ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1092/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano em favor de Roberta Garbosa Peralta MEI e dá outras providências."
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel constante na matricula 8.949, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, com área de 3.999,00 m² para a MEI Roberta Garbosa Peralta 02947014197, localizada a Rua Porto Alegre nº 480, Município de Eldorado/MS, representada por sua proprietária Senhora Roberta Garbosa Peralta, brasileira, solteira, residente neste Município, portadora do RG. 001.711.893 SSP/MS e do CPF 029.470.141-97.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade empresarial da outorgada para atividade de fabricação móveis planejados, móveis rústicos em madeira bruta, esquadrias e portas de madeira.
I - Geração de inicial de 03 empregos diretos;
II - Início da construção em 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no Caput do artigo, não havendo possibilidade de prorrogação deste prazo.
III – funcionamento por pelo menos 07 (sete) anos, contados do início de suas atividades industriais.
Art. 3º - Na hipótese não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel retornará e integrará o patrimônio publico municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - O objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer titulo, pelo prazo de 10(dez) anos, contados do inicio das obras da empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:4D771E3C