ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.022/2019-RH
Dispõe sobre a designação de servidores técnicos para análise das propostas referentes à contratação de agência de publicidade e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de realização do procedimento licitatório visando à contratação de agencia de publicidade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 e em especial o § 10 da Lei Federal nº 12.232/2010;
CONSIDERANDO que o processo de concorrência teve seu desenrolar frustrado por recursos administrativos e posteriormente pela anulação do processo em razão de respeitável decisão jurisdicional;
CONSIDERANDO que faltam apenas quatro meses para o encerramento do exercício de 2019 e a necessidade de celeridade na contratação dos serviços de publicidade e propaganda a atender demandas iminentes;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os membros, titular e suplente, com formação técnica específica em comunicação e publicidade, para análise das propostas técnicas relativas à licitação para contratação de agência de propaganda e prestação de serviços de publicidade, que terá a seguinte composição;
1. José Bonifácio Ferreira de Miranda – Publicitário;
2. Marcelo Gil – Suplente.
Art. 2º. Caberá ao servidor com formação técnica na área de publicidade a análise das propostas técnicas apresentadas pelas empresas participantes e elaboração de relatório em relação ao convite destinado a seleção de agência de publicidade.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Bonito/MS, 26 de agosto de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Elizabete Morales Guedes Alves
Código Identificador:4D9093C5