ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 595

LEI MUNCIPAL Nº 595, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

 

Altera a Lei Municipal nº 593, de 6 de setembro de 2013 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências...

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 593, de 6 de setembro de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º..................................................................

Art. 3º O Município apoiará a política da criança e do adolescente sugerida ou implantada pelo CMDCA, podendo assinar consórcios intermunicipais.(NR)

Art. 4º...................................................................

Art. 5º Fica criado, e vinculado à Gerência Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente, em composição paritária, nos termos do inciso II do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (NR)

Art. 6º O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, representativos do Governo e da Sociedade Civil que terá a seguinte composição: (NR)

I – .........................................................................

II – Sociedade Civil (não governamental):

a) um (1) representantes de entidades de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; (NR)

Art. 8º......................................................................

Art. 9º Fica criado, e vinculado à Gerência Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Tutelar, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, constituído por cinco conselheiros, titulares de cargos eletivos, remunerados.(NR)

Art. 10. Os conselheiros serão eleitos pela população local,em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto, em eleição promovida pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.(NR)

Art. 19. ......................................................................

§ 2º............................................................................

§ 3º O Conselho Tutelar deverá manter atendimento a portas abertas, de segundas a sextas-feiras, no mínimo, no horário das 7,00 horas às 11,00 horas, e das 13,00 horas às 17,00 horas, e plantão de atendimento em todas as demais horas do dia e da noite, a portas fechadas, com acesso através de telefones fixo e móvel a serem amplamente divulgados e afixados na parte externa das dependências destinadas ao funcionamento do Conselho.(NR)

Art. 2º As emendas constantes no art. 1º desta lei serão incorporadas, para fins de consolidação, no texto da Lei Municipal nº 593, de 2013, e, republicada na íntegra com as respectivas alterações consolidadas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 21 de Outubro de 2013.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:4DB735EB