ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.610, DE 17 DE JULHO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Das disposições preliminares

 

Art. 1º. Em cumprimento ao inciso II e § 2°, do art. 165, da Constituição Federal; ao art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e aos arts. 43 e 58, da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, compreendendo:

 

I - as diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2013;

 

II - as metas e prioridades da Administração Municipal;

 

III - as diretrizes específicas do Poder Legislativo;

 

IV - a promoção do equilíbrio entre as receitas e as despesas;

 

V - as diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

 

VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

 

VIII - os critérios e formas de limitação de empenhos;

 

IX - as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

X - as diretrizes para adequação do plano plurianual – 2013;

XI - as disposições gerais para o orçamento de 2013.

 

Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, estabelecidos nos parágrafos 1° e 3° do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Capítulo I

Das diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2013

Seção I

Da estrutura e organização do orçamento

 

Art. 2º. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2013, deverá assegurar os princípios da justiça, da participação popular e de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal encaminhará á apreciação e deliberação da Câmara Municipal, até 15 de outubro do corrente, projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2013, contendo:

 

I - Mensagem com exposição da situação econômico-financeira do município; com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais; restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira, e justificação da receita e despesa, principalmente quanto ao orçamento de capital.

 

II - A estimativa da Receita e Despesa para o exercício de 2013;

 

III - O Orçamento da Seguridade Social;

 

IV- Os programas e metas, com obras a realizar e serviços a prestar, devidamente justificados;

 

V - A indicação da legislação dos tributos do município;

 

VI - A indicação da legislação dos órgãos da Administração Municipal, com descrição sucinta das principais finalidades.

 

§ 1º. A estimativa da receita e despesa contemplará, para fins comparativos, Anexos contendo:

 

a) A receita arrecadada nos anos de 2009, 2010 e 2011; a receita projetada para 2012 e a estimativa de receita para 2013;

 

b) A despesa realizada em 2011; a fixada para 2012 e a proposta para 2013;

 

§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013 compreenderá as receitas e as despesas dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 4º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:

 

I. Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;

 

II. Unidade Orçamentária - o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;

 

III. Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

 

IV. Subfunção - a partição da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;

 

V. Programa - a identificação da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

 

VI. Atividade - a identificação de um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;

 

VII. Projeto - a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

 

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2°. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, o qual o poder executivo promoverá audiência pública nos termos do art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

a) São instrumentos de transparência da Gestão Fiscal:

 

I – os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias;

 

II - as prestações de contas;

 

III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

 

IV - o programa de metas;

 

V – o relatório de Gestão Fiscal

 

VI – a realização de audiências públicas na elaboração da LDO e Lei Orçamentária anual LOA.

 

§ 3º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e sub-funções às quais se vinculam.

 

§ 4º. As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas conforme orientação técnica aos jurisdicionados DGGM/PRES. N° 01 de 17 de março de 2010, alterada pela orientação técnica n° 06 de 30 de setembro de 2010:

 

Fonte 00 – Recursos Ordinários

Fonte 01 – Receitas de Impostos e de Transferências para Educação

Fonte 02 – Receitas de Impostos e de Transferências para Saúde

Fonte 05 – Contribuição de Melhoria

Fonte 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Fonte 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do

Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Fonte 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE

Fonte 17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação

Pública- COSIP

Fonte 18 – Transferências do FUNDEB 60%

Fonte 19 – Transferências do FUNDEB 40%

Fonte 20 – Transferências de Convênios da União com Educação

Fonte 21 – Transferências de Convênios da União com Saúde

Fonte 22 – Transferências de Convênios da União com Assistência

Fonte 23 – Transferências de Convênios da União com Outros

Fonte 24 – Transferências de Convênios do Estado com Educação

Fonte 25 – Transferências de Convênios do Estado com Saúde

Fonte 26 – Transferências de Convênios do Estado com Assistência

Fonte 27 – Transferências de Convênios do Estado com Outros

Fonte 28 – Transferências de Convênios - Outros

Fonte 29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

Social – FNAS

Fonte 30 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse

Social – FNHIS

Fonte 50 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fonte 51 – FMMA – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Fonte 70 – Compensações Financeiras de Recursos Naturais – PULAM 20

Fonte 71 – Multas de Trânsito

Fonte 90 – Operações de Crédito Internas

Fonte 92 – Alienação de Bens Móveis

Fonte 93 – Alienação de Bens Imóveis

 

Art. 5º. A receita estimada e a despesa fixada, no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013, serão consideradas a preços de julho de 2012.

 

Parágrafo único. A proposta orçamentária do Município para 2013 será elaborada de acordo com as seguintes orientações gerais:

 

I - participação da sociedade na audiência de elaboração;

 

II - responsabilidade na gestão fiscal;

 

III - desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;

 

IV - eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, de educação, de transporte, moradia e assistência social;

 

VI - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;

 

VII – preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais.

 

Art. 6º. Os orçamentos dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.

 

§ 1°. Os recursos dos Fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.

 

§ 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2013 são aquelas específicas no anexo de prioridades e metas

 

Seção II

Da abrangência e das disposições legais

 

Art. 7°. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contará com recursos provenientes de contribuições sociais e de transferências fiscais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, do art. 181, da Constituição do Estado e do Art. 69 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2013 será observada a compatibilização com a elaboração do plano plurianual, correspondente ao exercício de 2013.

 

§ 1°. Nenhum investimento, que ultrapasse o exercício financeiro de 2013, poderá ser realizado sem estar contemplado no plano plurianual ou sem lei autorizativa.

 

§ 2°. O relatório de que trata o parágrafo único do art. 45, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, está contemplado em anexo a esta lei.

 

§ 3°. A Lei Orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

 

§ 4°. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.

 

Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2013, contemplará o cumprimento:

 

I - 25 % (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a Dívida Ativa e proveniente de Transferências Constitucionais, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, observando-se as disposições do Art. 212 da Constituição Federal, das Emendas Constitucionais n° 14, de 12 de setembro de 1996; n° 53, de 19 de dezembro de 2006; n° 59, de 11 de novembro de 2009, e das Leis Federais n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e n° 11.494, de 20 de junho de 2007, devendo constar anexo próprio de forma que fique evidenciado o cumprimento destes dispositivos legais; e,

 

II - 15 % (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156, bem como, dos recursos que pertencem ao município na repartição tributária de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal, a serem aplicados em Saúde, devendo constar anexo próprio de forma que fique evidenciado o cumprimento destes dispositivos legais.

 

Art. 10. A Lei Orçamentária anual contemplará autorização para a abertura de créditos orçamentários adicionais, com as correspondentes fontes compensatórias.

 

§ 1º. A lei definirá limite para créditos suplementares.

 

§ 2º. A lei autorizará abertura de crédito especial ao orçamento para abrigar transferências voluntárias não consignadas, em decorrência de convênios firmados com a União e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município, bem como recursos de operações de crédito e/ou outras transferências não previstas.

 

Art. 11. Excetuado o disposto no § 2º do artigo anterior, os créditos especiais somente poderão ser abertos por autorização legal especifica e terão vigência adstrita ao exercício, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses de 2013, caso em que serão reabertos nos limites de seus saldos no exercício subsequente.

Seção III

Dos Tributos e Receitas

 

Art. 12. O Poder Executivo dará conhecimento à Câmara Municipal, até 15 de setembro do corrente exercício, dos estudos e as estimativas das receitas para 2013, inclusive da receita corrente líquida, na conformidade do § 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá proceder à reestimativa da receita se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

 

Art. 13. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.

 

§ 1º. Caso a receita seja estimada na forma do caput deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá:

 

I - identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

 

II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2012, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.

 

Art. 14. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.

 

Art. 15. O Poder Executivo é responsável pela gestão do orçamento fiscal do município e se obriga a instituir, planejar e realizar ações para a efetiva realização de sua programação.

 

Art. 16. Constará do projeto de lei orçamentária a autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receitas, observando-se o disposto no art. 38 e parágrafos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 17. As Operações de Crédito que resultarem em dívidas públicas, inclusive refinanciamento, dependerão de lei autorizativa especifica e observância do disposto no capítulo VII da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 18. Ocorrendo autorização legislativa, até 14 de setembro de 2012, para o Poder Executivo contrair financiamento junto à instituição financeira oficial, o valor autorizado e estimado para o exercício de 2013 será objeto de inclusão no Projeto de Lei Orçamentária e contingenciado até que a operação seja realizada.

 

Art. 19. Constará do Projeto de Lei Orçamentária autorização para o Poder Executivo:

 

I – Celebrar convênios com entes da federação para ações de mútua cooperação com órgão e entidades integrantes do governo federal, do governo estadual e de outros municípios.

 

II – Promover transferência voluntária de recursos correntes ou de capital, mediante convênio, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto, bem como incentivos a projetos de esporte amador e profissional.

 

§ 1º. O custeio de despesas ou de programa de competência de outro ente da federação, devidamente acordado, somente será atendido na forma do inciso I deste artigo.

 

§ 2º. A entidade beneficiada com transferência voluntária a qualquer título submeter-se-á à fiscalização do órgão interveniente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pactuados.

 

§ 3º. É vedada a transferência voluntária de recursos do Município, na forma do inciso II, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público que estejam inadimplentes com o fisco federal, estadual ou municipal, ou, ainda, em falta com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

 

Seção IV

Das despesas

 

Art. 20. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município observará o disposto na Constituição Federal e, em especial, nos artigos 18 a 24, da Seção II, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

§ 1º. A concessão de reajuste salarial, vantagens remuneratórias, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a realização de concurso, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração só poderão ser realizadas se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal, aos acréscimos dela decorrentes e atendidos os limites previstos na legislação.

 

§ 2º. A instituição de incentivos á demissão voluntária poderá ser realizada mediante lei.

 

Art. 21. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 22. Os recursos ordinários do Município serão prioritariamente programados para atender despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica, e outras despesas de custeio administrativo e operacional.

 

Art. 23. As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas e as obrigatórias de caráter continuado, serão processadas na conformidade dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 24. Constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013, programação especifica para o atendimento de precatórios judiciais nos termos da Emenda Constitucional nº 62 e legislação municipal decorrente.

V

Da Reserva de Contingência

 

Art. 25. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único. A reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 ao mês do valor não utilizado.

 

Seção VI

Da alteração na legislação tributária

 

Art. 26. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

 

Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

 

Art. 28. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento dos acordos pactuados.

 

Capítulo III

Das Diretrizes específicas do Poder Legislativo

 

Art. 29. O orçamento da Câmara Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas no art. 153, e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária.

 

Parágrafo único. Os repasses à Câmara Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no caput deste artigo.

 

Art. 30. As despesas com pessoal e encargos sociais da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 31. Nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo a necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas, o Poder Legislativo adotará, no seu âmbito, as limitações de empenho e movimentação financeira.

 

Art. 32. Serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, as audiências públicas nos meses de maio, setembro e fevereiro; nas quais o Poder Executivo realizará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.

 

Capítulo IV

Da Execução Orçamentária

 

Art. 33. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são responsáveis, cada qual na sua esfera, pela programação orçamentária e financeira na execução e controle de seus orçamentos, observadas as normas legais para sua consecução.

 

Art. 34. A Secretaria de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral é responsável pela execução orçamentária, acompanhamento de desempenho e adoção de medidas, objetivando o equilíbrio entre as receitas e despesas com a finalidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária.

 

Parágrafo único. As limitações de empenho e realização de despesas observarão os critérios de prioridades e exceções estabelecidas na Lei 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 35. A não aprovação do projeto de lei orçamentário, até final do exercício, fica o Poder Executivo autorizado a realizar um doze avos do seu orçamento ao mês, adequando a sua despesa através do decreto de abertura e efetuando esta adequação bimestralmente, se necessário.

 

Parágrafo único. Não será computado no comprometimento da margem orçamentária, as alterações efetuadas para execução das despesas, autorizadas neste artigo.

 

Art. 36. O sistema de contabilidade e administração financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100, da Constituição Federal.

 

Capítulo IV

Das Disposições Finais

 

Art. 37. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 38. O Precatório Judicial, não pago durante a execução do Orçamento em que houver sido incluído, integra a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme parágrafo 7º, do artigo 30, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 39. O Executivo Municipal poderá conceder beneficio fiscal a contribuinte que pagar seus tributos em parcela única e ou no prazo de vencimento, desde que esteja em dia com suas obrigações tributárias com o município.

 

Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 19 de julho de 2012.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Dihl
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