ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Altera padrões de vencimento de cargos de provimento efetivo, altera a Lei Complementar n. 091, de 06 de abril de 2018, e dá outras providências”.

 

JAIR SCAPINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Ficam alterados os padrões de vencimento dos cargos de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, código APD 2.22, e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, código APD 2.25, para PADRÃO DE VENCIMENTO XI-A, conforme Anexo V desta Lei Complementar.

 

Art. 2° Os códigos, categorias funcionais, qualificações exigidas para os cargos, padrões de vencimentos, referencias salariais, quantitativos de cargos e cargas horárias semanais, dos cargos de provimento efetivo do Município de Guia Lopes da Laguna-MS passam a vigorar conforme os Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzirá os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, em 28 de fevereiro de 2019.

 

JAIR SCAPINI

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

ANEXO I

 

GRUPO I – ATIVIDADES PROFISSIONAIS NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO – APNST

 

CÓDIGO

CATEGORIA FUNCIONAL

QUALIFICAÇÃO

PADRÃO

REFERENCIAS SALARIAL

QUANT. CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL – HORAS

Inicial

Final

APNST 1.01

BIOQUIMICO/BIOMÉDICO

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIV

1

15

1

40 H (LC78/17)

APNST 1.02

FARMACEUTICO (LC78/17)

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIV

1

15

1

40 H

APNST 1.03

ENFERMEIRO

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIV

1

15

4

40 H

APNST 1.04

MÉDICO VETERINÁRIO

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIII

1

15

1

20 H

APNST 1.05

NUTRICIONISTA

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIV

1

15

2

40 H (LC78/17)

APNST 1.06

ODONTÓLOGO

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIV

1

15

3

40 H

APNST 1.07

FISIOTERAPEUTA

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIII

1

15

3

20 H

APNST 1.08

FISIOTERAPEUTA II

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIV

1

15

1

40 H

APNST 1.09

PSICÓLOGO

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIV

1

15

2

40 H

APNST 1.10

PSICÓLOGO II

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XII

1

15

2

20 H

APNST 1.11

MÉDICO

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XVI

1

15

3

40 H

APNST 1.12

ENGENHEIRO CIVIL

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIII

1

15

1

20 H

APNST 1.13

ASSISTENTE SOCIAL

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIII

1

15

3

30 H (LC84.2017)

APNST 1.14

ADVOGADO

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XVI

1

15

1

20 H

APNST 1.15 

FONAUDIÓLOGO

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE (LC87.2017)

XIV

1

15

1

40 H

APNST 1.16

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIV

1

15

1

40 H

APNST 1.17

OFTALMOLOGISTA

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XVI

1

15

1

40 H

APNST 1.18

CONTADOR

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIV

1

15

1

40 H (LC78/17)

APNST 1.19

ARQUITETO

NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE

XIII

1

15

1

20 H

APNST 1.20

TÉCNICO DE CONTABILIDADE

ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE COM REG. CONSELHO DE CLASSE

XIII

1

15

1

40 H

APNST 1.21 

TÉCNICO AGRICOLA

ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE

XIII

1

15

3

40 H

APNST 1.22

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO PROFISSIONALIZANTE

XI

1

15

1

40 H

 

LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

ANEXO II

 

GRUPO II – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DIVERSAS – APD

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL

QUALIFICAÇÃO

PADRÃO

REFERENCIAS SALARIAL

QUANT. CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL – HORAS

Inicial

Final

APD 2.01

AGENTE DE OBRAS E POSTURAS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

XI

1

15

2

40 H

APD 2.02

AGENTE DE TRIBUTOS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

X

1

15

2

40 H

APD 2.03

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

IX

1

15

26

40 H

APD 2.04

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II

ENSINO MÉDIO COMPLETO

IX

1

15

06

40 H

APD 2.05

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

ALFABETIZADO

I

1

15

40

40 H

APD 2.06

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS II

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

II

1

15

10

40 H

APD 2.07

RECEPCIONISTA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

IX

1

15

2

40 H

APD 2.08

OFICIAL DE MANUTENÇÃO

ALFABETIZADO

IX

1

15

3

40 H

APD 2.09

MECÂNICO

ALFABETIZADO

XI

1

15

2

40 H

APD 2.10

MOTORISTA

ALFABETIZADO COM CNH “D” (LC78/17)

IX

1

15

16

40 H

APD 2.11

MOTORISTA GERAL

ALFABETIZADO COM CNH “D” E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E APROVAÇÃO EM CURSO DE TRANSPORTE ESCOLAR

X

1

15

15

40 H

APD 2.12

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

ALFABETIZADO COM CNH “D”

XI

1

15

5

40 H

APD 2.13

TRATORISTA

ALFABETIZADO COM CNH “C”

IX

1

15

5

40 H

APD 2.14

PEDREIRO

ALFABETIZADO

IX

1

15

5

40 H

APD 2.15

TRABALHADOR BRAÇAL

ALFABETIZADO

I

1

15

10

40 H

APD 2.16

VIGIA

ALFABETIZADO

IV

1

15

21

40 H

APD 2.17

GARI

ALFABETIZADO

I

1

15

14

40 H

APD 2.18

AUXILIAR DE COPA E COZINHA

ALFABETIZADO

III

1

15

4

40 H

APD 2.19

COZINHEIRO

ALFABETIZADO

V

1

15

6

40 H

APD 2.20

AGENTE DE CRECHE

ENSINO MÉDIO COM MAGISTÉRIO COMPLETO

X

1

15

12

40 H

APD 2.21

INSPETOR DE ALUNOS

ENSINO FUNDAMENTAL

IV

1

15

6

40 H

APD 2.22

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (PLC03.2019)

ENSINO MÉDIO COMPLETO

XI-A

1

15

9

40 H

APD 2.23

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

IX

1

15

3

40 H

APD 2.24

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (LC87.2017)

ENSINO MÉDIO COMPLETO COM REGISTRO NO “CRO”

IX

1

15

3

40 H

APD 2.25

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE(PLC03.2019)

ENSINO MÉDIO COMPLETO

XI-A

1

15

15

40 H

APD 2.26

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

ENSINO MÉDIO COMPLETO COM REGISTRO NO COREN

IX

1

15

8

40 H

 

LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

ANEXO III

GRUPO III – ATIVIDADES PROFISSIONAIS NA AREA EDUCACIONAL – APE

 

CÓDIGO

CATEGORIA FUNCIONAL

QUALIFICAÇÃO

PADRÃO

REFERENCIAS SALARIAL

QUANT. CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL – H0RAS

 

Inicial

Final

APE 3.01

PROFESSOR DE GEOGRAFIA

NÍVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM GEOGRAFIA

CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

1

20 H

APE 3.02

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO FISICA

6

20 H

APE 3.03

PROFESSOR DE ARTE

NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM ARTE

2

20 H

APE 3.04

PROFESSOR DE CIÊNCIA

NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM CIENCIA

1

20 H

APE 3.05

PROFESSOR DE MATEMÁTICA

NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA

1

20 H

APE 3.06

PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA

NIVEL SUPERIOR COM FORMAÇÃO EM LETRAS E HABILITAÇÃO EM LINGUA PORTUGUESA

3

20 H

APE 3.07

PROFESSOR DE LINGUA INGLESA

NIVEL SUPERIOR COM FORMAÇÃO EM LETRAS E HABILITAÇÃO EM LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS

2

20 H

APE 3.08

PROFESSOR DE HISTÓRIA

NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM HISTÓRIA

01

20 H

APE 3.09

PROFESSOR REGENTE

FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR

40

20 H

APE 3.10

COORDENADOR PEDAGÓGICO

NIVEL SUPERIOR COM FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA OU NIVEL SUPERIOR NA AREA EDUCACIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO EM PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU INSPEÇÃO ESCOLAR

7

40 H

 

LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

ANEXO IV

 

GRUPO IV – CARGOS EM EXTINÇÃO

 

CÓDIGO

CATEGORIA FUNCIONAL

QUALIFICAÇÃO

PADRÃO

REFERENCIAS SALARIAL

QUANT. CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL – HORAS

Inicial

Final

APS 2.4.13

AUXILIAR DE ENFERMAGEM II

1º GRAU COMPLETO

VI

1

15

1

40 H

APS 2.4.14

AUXILIAR DE ENFERMAGEM III

1º GRAU INCOMPLETO

V

1

15

1

40 H

PAA 2.7.01

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL

VI

1

15

6

40 H

PNE 2.9.03

ARTIFICE DE COPA E COZINHA

SEMI-ALFABETIZADO

III

1

15

7

40 H

MAG 2.10.01

PROFESSOR

MAGISTÉRIO OU NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO ESPECIALIZADA NA AREA

CONFORME ESTATUTO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

28

CONFORME ESTATUTO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

ANEXO V

REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

PADRAO

XI-A

1250,00

1287,50

1326,13

1365,91

1406,89

1449,09

1492,57

1537,34

1583,46

1630,97

1679,90

1730,29

1782,20

1835,67

1890,74


Publicado por:
Haroldo Lopes Soares
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