ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
DECRETO Nº 251 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 "DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SELVÍRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais e funcionais do pessoal em atividade com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Direta e Indireta norteada pelos princípios da gestão por competências;
Considerando a necessidade de manter uma base de dados consistente para dar apoio às avaliações atuariais e às auditorias realizadas pelos controles internos e externos;
Considerando, ainda, a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do erário, através do controle dos gastos com pessoal;
Considerando a entrada em vigor do E-Social a partir de Janeiro de 2020, que exige que os dados cadastrais estejam atualizados e corretos,
DECRETA:
Art. 1ºFica instituído o recadastramento dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, comissionados e temporários, ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nas condições estabelecidas por este Decreto, com a finalidade de promover a atualização dos seus dados.
Art. 2ºO período de recadastramento ocorrerá nos dias constantes do Anexo Único, podendo ser prorrogado a critério da Administração.
Art. 3ºO recadastramento dos servidores de que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório e dar-se-á mediante o comparecimento do servidor munido dos seguintes documentos:
I - Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação ou Carteira de Identificação Profissional);
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF), caso não conste no documento de identificação apresentado e Comprovante de regularidade do CPF (emitido pelo site da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp);
III - Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral (Comprovante de quitação eleitoral (emitido pelo site do TRE/MS http://www.tre-ms.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral));
IV - PIS/NIS/PASEP;
V - Comprovante de residência atualizado;
VI - Certidão de nascimento ou RG dos dependentes;
VII - Certidão de Nascimento dos Filhos (menores de 21 anos);
VIII - No caso de filhos, maiores inválidos/incapazes deverão ser apresentada a comprovação de invalidez/incapacidade por meio de termo de curatela e para filhos menores com deficiência deverá ser apresentado laudo médico;
IX - Certidão de casamento ou escritura pública de união estável; Caso separado ou divorciado, a certidão deverá estar devidamente averbada;
X - Carteira de trabalho;
XI - Diploma ou atestado de escolaridade;
XII - Certificado de reservista (sexo masculino);
XIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, se possuir, obrigatório para condutores de veículo;
XIV - Carteira de identidade Profissional (Ex: OAB, CREA, CRM etc.).
§ 1º Os documentos constantes deste artigo, são indispensáveis para o recadastramento de todos os servidores.
§ 2º Os documentos devem ser entregues em via original e cópia legível, conforme ANEXO deste decreto, para autenticação do servidor responsável pelo recebimento dos mesmos, dentro de envelope (tamanho A4) descriminado fora do envelope:
Recadastramento "2019"
Nome completo:
Prontuário:
§ 3º O documento constante no inciso XI será indispensável para os servidores aprovados para cargos que exijam algum nível de escolaridade.
§ 4º Os documentos constantes nos incisos XIII e XIV só serão indispensáveis nos casos em que o cargo ou função exijam a habilitação específica.
Art. 4ºO local definido para entrega dos documentos para o recadastramento será:
I - No RH da Prefeitura Municipal de Selvíria;
Art. 5ºO horário para o recadastramento está compreendido entre às 08:00 até às 12:00 horas e durante este período o serviço funcionará ininterruptamente.
Art. 6ºO servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
§ 1º O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando houver regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.
§ 2º Caso o servidor público persistir no não cumprimento das determinações previstas neste Decreto no tocante aos prazos fixados, poderão ser responsabilizados disciplinarmente nos termos da legislação vigente.
Art. 7ºOs servidores que estiverem afastados do serviço em decorrência de licença médica, auxílio doença ou licença maternidade durante todo o período do recadastramento e por razão não puderem comparecer ao local indicado deverão nomear representante legal por meio de uma procuração simples para que este realize o seu recadastramento, junto ao RH.
Art. 8ºOs servidores que estejam gozando de férias, licença prêmio ou afastados em decorrência de atestado médico por um período inferior ao tratado no artigo 7º e por essa razão não puderem comparecer no dia indicado pelo Anexo Único deverão nomear representante legal por meio de uma procuração simples para que este realize o seu recadastramento, junto ao RH.
Art. 9ºSujeitar-se-ão à responsabilidade administrativa disciplinar e/ou penal, conforme o caso, os servidores públicos que prestarem declarações falsas ou omitirem dados relevantes para os efeitos deste Decreto.
Art. 10Em caso do servidor não se utilizar de horário contrário à sua jornada de trabalho, poderá comparecer ao recadastramento no período de suas atividades laborais, desde que previamente autorizado pela chefia imediata, para não causar prejuízos à rotina diária da repartição pública.
Parágrafo único. O servidor deverá apresentar o comprovante emitido para o seu superior direto para que este possa abonar o período que esteve ausente para o cumprimento deste Decreto.
Art. 11Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Prefeitura Municipal de Selvíria, em 06 de agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO RECADASTRAMENTO FUNCIONAL
Foto 3x4 recente
Comprovante de residência atualizado, no nome do servidor, ou acompanhado de declaração do titular do comprovante, ou declaração de endereço de próprio punho
RG
CPF
Comprovante de regularidade do CPF (emitido pelo site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)
Título de Eleitor
Comprovante de quitação eleitoral (emitido pelo site do TRE/MS) (http://www.tre-ms.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral)
Comprovante de Quitação do Serviço Militar (somente homens)
CNH
CTPS (Página da foto, frente e verso)
Certidão de Nascimento ou Certidão de casamento (Atualizada, especialmente se houve alteração de nome após o casamento ou separação)
Cartão do PIS/NIT/NIS/PASEP
Certidão de Nascimento dos Filhos (menores de 21 anos)
Carteira de Vacinação dos filhos menores de 14 anos
Comprovante de escolaridade (Diploma, Certidão ou Histórico Escolar da maior escolaridade concluída)
Certificados de Pós Graduação (se houver)
Carteira do órgão de classe profissional atualizada (se houver)
Cópia de decisão judicial que atribua a guarda de menores de 21 anos em seu nome
Cópia de decisão judicial de pensão alimentícia
Declaração de Bens
Declaração de acúmulo de cargos
Declaração de Parentesco (Existência ou não de parentes trabalhando na Prefeitura Municipal de Selvíria)
Todas as cópias dos documentos deverão estar autenticadas, ou acompanhadas do original para autenticação por servidor do RH
As declarações deverão ser originais, preenchidas de próprio punho.
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:4E0C7038