ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

Secretária Municipal de Administração

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1009/2010 DE 25 DE MARÇO DE 2010.

“Altera disposições da Lei Municipal nº 1.001/09 de 23.12.2009 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guia Lopes da Laguna – MS para o exercício financeiro de 2010.

 

JACOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 5º da Lei 1001 de 23 de dezembro de 2009 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guia Lopes da Laguna – MS para o exercício financeiro de 2010”, com a seguinte redação:

Art. 5º. (...)

IV – abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2010 (dois mil e dez) para atendimento dos recursos provenientes de convênios e contratos firmados com a União, Estado e Instituições Financeiras.

 

Art.2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 25 de Março de 2010. 

 

JACOMO DAGOSTIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
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