ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.214/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR PRÊMIOS AOS PARTICIPANTES DO RODEIO COMEMORATIVO AO 20º ANIVERSÁRIO DO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores do Rodeio comemorativo ao 20º Aniversário do Assentamento Nossa Senhora Auxiliadora, localizado neste Município, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser distribuído conforme o regulamento estabelecido para o evento.

 

Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar ou especial em igual valor, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita 


Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:4E21B51D