ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
ROSEANE MODESTO DE OLIVEIRA
Vice-governadora do Estado de Mato Grosso do Sul
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Diretora Presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal de Selvíria
EQUIPE TÉCNICA
Superintendência Estadual das Cidades
Maria Teresa Rojas Soto Palermo
Adriana Maria Puga de Campos
Carlos Augusto Marques
Cynara Leite Okuhira
Rafael AlmeidaCastro
Sônia Barbosa Lopes
Comissão Estadual de Acompanhamento e Aprovação
Maria Teresa Rojas Soto Palermo
Adriana Maria Puga de Campos
Ana Claudia Malheiros Berigo
Carlos Augusto Marques
Cynara Leite Okuhira
Maria Amélia Nantes
Rafael Almeida Castro
Sônia Barbosa Lopes
Coordenação Municipal do Plano Diretor Participativo:
Adilson Silva Bahia
Ailton Vargas Rodrigues
Alana Pereira Diogo da Silva
Antônio José de Carvalho
Aparecida Ferreira de Oliveira
Daniela Martha Rondão
Dimas Dias Silva
Elizabeth Vagaes
Hércules Flávio Barboza
José Antônio de Souza Junior
José Maurício GuittiTonzar
Marcel Soares Ferreira Garcia
Ozias Borges
Raimundo Pinheiro Bastos Filho
Reinaldo Mendonça Costa
Valticinez Alberto dos Santos
Washington Luiz Santos
Equipe Técnica da Consultoria
EMPRESA ALTO URUGUAI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME
CNPJ: 19.338.878.0001-60
www.altouruguai.eng.br
Escritório Concórdia - SC
Rua Dr. Maruri n. 1427
CEP 89.700-000
Escritório Campo Grande - MS
Rua Dr. Arthur Jorge, 1602 – Sala 03
Monte Castelo – (67) 3253-5177
CEP 79.010-210
Equipe Técnica
Robson Ricardo Resende
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA/SC 099639-2
Coordenador Geral
Osmani J. Vicente Jr.
Arquiteto e Urbanista - Especialista em Gestão Ambiental em Municípios
CAU A23196-7
Coordenador Técnico do PDP
Maycon Pedott
Engenheiro ambiental
CREA/SC 114899-9
Marcos Roberto Borsatti
Engenheiro Ambiental
CREA/SC 116226-6
Ediane Mari Biase
Assistente Social
CRESS/SC 003854
Roberto Kurtz Pereira
Advogado
OAB/SC 22.519
Isabel Cristina de Oliveira
Administradora
CRA/SC 26723
Guilherme Techio
Engenheiro Civil
CREA/SC 109348-0
Daniel Mazzini Ferreira Vianna
Arquiteto e Urbanista
CAU/SP 89.230-0
Mariane Delamare Afonso
Arquiteta e Urbanista
CAU 157596-1
Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros
Advogada
OAB/MG 107.935
José Rudimar Santa Catarina
Administrador
CRA/SP 114758
Joana Fernanda Sulzenco
Administradora
CRA/SC 28241
Vitor Miranda Vicente
Economista
CORECON/PR 9512
Caio Vinicius Balderrama
Geógrafo
CREA/SP 5069550632/D
EQUIPE DE APOIO
Denise de Luca
Geógrafa e Analista em Planejamento Territorial
Lais Caroline Bertolino de Almeida
Analista em Planejamento Territorial
Luciano Martins Delboni
Analista Ambiental
Matheus dos Santos Cabral
Analista em Planejamento Territorial
Murilo Henrique Rodrigues Martins
Analista Ambiental
Thalita Andrekowisk Pereira
Arquiteta e Urbanista
CAU 14.8884-8
Rafael Remotto Menezes
Engenheiro Ambiental
CREA/SP 5.063.887.557
SUMÁRIO
TÍTULO I PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS.. 8
CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS.. 8
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS.. 9
CAPÍTULO III DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE.. 10
TÍTULO II SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA... 11
CAPÍTULO I INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA... 11
Seção I Núcleo de Planejamento Urbano.. 12
Seção II Sistema Municipal de Informações.. 12
Seção III Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.. 13
Seção IV Conselho Municipal da Cidade de Selvíria – COMCIS.. 14
Seção V Conferência da Cidade.. 17
Seção VI Orçamento Participativo.. 18
CAPÍTULO II INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR... 18
Seção I Audiências, Debates e Consultas Públicas.. 18
Seção II Iniciativa Popular.. 19
TITULO III DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.. 19
CAPITULO I DOS EIXOS ESTRATÉGICOS.. 19
Seção I Das Diretrizes Estratégicas para a Sustentabilidade Ambiental. 20
Seção II Das Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento Econômico Descentralizado.. 21
Seção III Das Diretrizes Estratégias para a Mobilidade, Trânsito e Transporte.. 22
Seção IV Das Diretrizes Estratégicas para Habitação de Interesse Social. 22
Seção V Das Diretrizes Estratégicas para a Qualidade no Saneamento Ambiental. 23
Seção VIDas Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento Social. 23
Seção VII Das Diretrizes Estratégicas para o Fortalecimento da Cultura.. 24
Seção VIII Das Diretrizes Estratégicas para a Gestão Democrática.. 24
Seção IX Das Diretrizes Estratégicas para o Ordenamento Territorial. 25
CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL.. 27
Seção I Do Macrozoneamento Municipal. 27
Seção II Do Macrozoneamento de Adensamento Urbano.. 28
Seção III Do Zoneamento Urbano.. 29
Seção IV Da Regularização de Parcelamentos do Solo e Edificações.. 32
Subseção I Da regularização de parcelamentos.. 32
Subseção II Da regularização de edificações.. 34
Subseção III Da regularização de caráter social e pública.. 35
Subseção III Das demais regularizações.. 37
Seção IV Da Hierarquia do Sistema Viário.. 38
Subseção I Da hierarquia do sistema viário urbano.. 38
Subseção II Da hierarquia do sistema viário rural. 39
CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS - URBANÍSTICOS.. 39
Seção I Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.. 40
Seção II Do IPTU Diferenciado.. 42
Seção III Da Desapropriação com Pagamento em Títulos.. 42
Seção IV Do Direito de Preempção.. 44
Seção V Do Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano.. 45
Seção VI Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano.. 46
Seção VII Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou da Alteração de Uso.. 48
Seção VIII Da Transferência do Direito de Construir.. 49
Seção IX Operação Urbana Consorciada.. 50
Seção X Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.. 51
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.. 52
ANEXOS.. 54
LEI COMPLEMENTAR Nº 1028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Institui o Plano Diretor Participativo do município de Selvíria e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidos por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de Selvíria e institui-se como instrumento básico da política de desenvolvimento territorial e integra o processo de planejamento municipal, conforme determinam os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), os artigos 213 e 214 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sule os artigos144 e 145 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O Plano Diretor abrange toda a extensão territorial do Município.
Art. 3º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, incorporarem em suas diretrizes e prioridades esta Lei e as demais leis que integram o Plano Diretor Participativo.
Art. 4º São princípios do Plano Diretor Participativo:
I- Universalização do direito à cidade;
II- A função social da cidade e da propriedade;
III- A gestão democrática e controle social;
IV- Sustentabilidade financeira e socioambiental da política de desenvolvimento municipal;
V- Respeito à diversidade regional e socioespacial;
VI- Integração das políticas públicas;
VII- Dignidade da pessoa humana e respeito aos direitos humanos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 5º São objetivos do Plano Diretor Participativo:
I- Orientar a política de desenvolvimento do Município, considerando as condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico, para melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras;
II- Promover a integração entre as políticas de saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade, habitação e planejamento e gestão do solo;
III- Promover a gestão democrática com a participação da população no processo de planejamento e desenvolvimento do Município;
IV- Garantir a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
V- Garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana;
VI- Qualificar e integrar os bairros lindeiros ao centro;
VII- Planejar e controlar a produção de novos parcelamentos e conjuntos habitacionais;
VIII- Induzir a ocupação das áreas com melhor infraestrutura.
§ 1º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
§ 2º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e nas leis de parcelamento, e uso e ocupação do solo.
§ 3º O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei Complementar e na legislação pertinente para assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.
§ 4º Em caso de seu descumprimento, deverão ser utilizados os instrumentos da política municipal constantes do Capítulo III, do Título III, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
Art. 6º Para fins desta Lei Complementar, a cidade cumpre com a sua função social, quando assegura:
I- A promoção da justiça social, a redução das desigualdades sociais e da segregação socioespacial;
II- O direito à terra urbanizada, à moradia digna, ao trabalho, ao saneamento ambiental, aos serviços básicos de infraestrutura e equipamentos sociais e ao meio ambiente preservado e sustentável;
III- A universalização da mobilidade e da acessibilidade;
IV- A descentralização das atividades urbanas, com a disseminação de bens, serviços e infraestrutura, considerados os aspectos locais.
Art. 7º Para fins desta Lei Complementar, a propriedade urbana cumpre com a sua função social quando:
I- For utilizada para habitação, atividades econômicas, proteção do meio ambiente ou preservação do patrimônio histórico;
II- Atender ao ordenamento da cidade, em especial quando promover:
a) A adequação às normas urbanísticas, aos interesses sociais e aos padrões mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção estabelecidos em lei;
b) A compatibilidade do uso com a infraestrutura e serviços públicos disponíveis;
c) A recuperação da valorização acrescida pelos investimentos públicos à propriedade particular;
d) O adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos subutilizados;
e) A justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de urbanização.
TÍTULO II
SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
CAPÍTULO I
INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 8º O Poder Executivo Municipal deve implantar um Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, que permita estabelecer um processo contínuo, dinâmico e participativo de planejamento e gestão da política urbana, com os seguintes objetivos:
I- Instituir a participação da sociedade na gestão municipal da política urbana;
II- Buscar a transparência e democratização no processo de decisão sobre assuntos de interesse público;
III- Instituir um processo permanente e sistemático de discussões públicas para atuar no detalhamento, atualização e revisão dos rumos da política urbana municipal, em especial, o Plano Diretor Participativo.
Art. 9º O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana é composto pelo Núcleo de Planejamento Urbano do Município de Selvíria e utiliza dos seguintes instrumentos:
I- Instrumentos de gestão:
a) Sistema Municipal de Informações;
b) Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
c) Conselho Municipal da Cidade;
d) Conferências municipais da cidade;
e) Orçamento participativo.
II- Instrumentos de participação popular:
a) Debates, audiências e consultas públicas;
b) Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Seção I
Núcleo de Planejamento Urbano
Art. 10 O Núcleo de Planejamento Urbano, órgão responsável pela implementação do Plano Diretor Participativo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, é o órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, cabendo-lhe, entre outras atribuições:
I- Promovera articulação dos órgãos e entidades da Administração Municipal, com vistas à implementação do Plano Diretor Participativo;
II- Gerenciaro Plano Diretor, formular e aprovar os programas e projetos para a sua implementação;
III- Monitorare controlar os instrumentos urbanísticos e os programas e projetos aprovados;
IV- Promovera implementação das estratégias e ações do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo, mediante articulação com outras esferas de governo, setor privado, entidades comunitárias e organizações não governamentais;
V- Elaborar o Relatório Anual de Atividades, contendo a avaliação da implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo, a ser encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade de Selvíria e à Câmara de Vereadores;
VI- Estruturar, implementar e gerir o Sistema Municipal de Informações, assegurando a ampla e periódica divulgação;
VII- Elaborar estudos técnicos, assim como anteprojetos de lei necessários à regulamentação dos instrumentos estabelecidos pelo Plano Diretor Participativo e da legislação urbanística;
VIII- Demais atividades compatíveis com suas atribuições de órgão executivo do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.
Seção II
Sistema Municipal de Informações
Art. 11 Fica instituído o Sistema Municipal de Informações, com os seguintes objetivos principais:
I- Coletar, atualizar periodicamente e disponibilizar dados e informações para dar suporte ao planejamento e monitoramento da política urbana, proporcionando melhor implementação e avaliação das ações realizadas;
II- Fornecer informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o monitoramento do Plano Diretor Participativo;
III- Promover a ampla divulgação de informações à população.
§1º O Sistema Municipal de Informações conterá dados e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos e geológicos, ambientais, imobiliários e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciados, devendo ser permanentemente atualizado.
§2º O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes à implementação das diretrizes e estratégias constantes do Plano Diretor Participativo.
§3º Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que atuam no Município deverão fornecer os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.
§4º Para implementação do Sistema Municipal de Informações deverá ser implantado o Cadastro de Imóveis Municipal.
Seção III
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano formado por recursos:
I- Próprios do Município;
II- Repasses intergovernamentais;
III- Repasses de instituições privadas ou internacionais;
IV- Repasses de pessoas física;
V- Valores repassados como medidas compensatórias decorrentes dos EIV;
VI- Receitas decorrentes da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos neste Plano Diretor Participativo, em especial, de consórcios imobiliários ou transferência do direito de construir;
VII- Provenientes de aplicação financeira sobre os recursos em conta;
VIII- Doações;
IX- Outras receitas.
Art. 13 Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano deverão ser aplicados na consecução das finalidades previstas nesta Lei Complementar, em especial:
I- Implantação de equipamentos comunitários;
II- Proteção e recuperação de imóveis ou áreas especiais de interesse para proteção do patrimônio cultural;
III- Implementação das áreas especiais para lazer e áreas verdes;
IV- Implementação de projetos nas áreas de interesse urbanístico;
V- Montagem de base para geração de informações e indicadores para o monitoramento do planejamento e gestão urbana;
VI- Realização de diagnóstico, elaboração de planos, projetos que objetivem as ações estratégicas da política urbana expressas nesta Lei Complementar;
VII- Capacitar e elaborar material informativo para a sociedade acerca da política urbana.
Seção IV
Conselho Municipal da Cidade de Selvíria – COMCIS
Art. 14 Fica instituído o Conselho Municipal da Cidade de Selvíria– COMCIS, órgão consultivo em matéria de natureza urbanística e da política urbana, saneamento ambiental, habitação e mobilidade urbana, com seus objetivos, atribuições, composição, estrutura e organização.
§ 1º O COMCIS tem a finalidade de:
I- Integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
II- Mediar interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa na Cidade;
III- Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;
IV- Compartilhar as informações e decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.
§ 2º O COMCIS têm as seguintes atribuições:
I- Debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar programas, projetos, a política de desenvolvimento urbano e as políticas de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto com o governo municipal e a sociedade civil;
II- Coordenar a organização das conferências das cidades na esfera municipal, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;
III- Promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
IV- Coordenar o processo participativo da revisão e execução do Plano Diretor;
V- Debater a elaboração e execução do orçamento público, plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada;
VI- Divulgar amplamente seus trabalhos e ações realizadas;
VII- Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, para a população urbana, na área de desenvolvimento urbano;
VIII- Realizar cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com diversos segmentos da sociedade, buscando a disseminação de informação e a formação continuada;
IX- Elaborar e aprovar o regimento interno e deliberar sobre as alterações propostas por seus membros.
§ 3º A composição do COMCIS deverá contemplar a representação dos Poderes Públicos existentes no Município e de todos os segmentos da sociedade civil organizada, tais como:
I- Poder Público Municipal;
II- Poder Público Estadual;
III- Poder Público Federal;
IV- Entidades dos Movimentos Populares;
V- Entidades Empresariais;
VI- Entidades dos Trabalhadores;
VII- Entidades dos Profissionais;
VIII- Instituições de ensino técnico e Universidades;
IX- Organizações não Governamentais;
X- Outras entidades que atuam no desenvolvimento do Município.
Art. 15 O Prefeito Municipal, por meio de Decreto, estabelecerá o número de integrantes em igual número de titulares e suplentes, indicados pelos segmentos descritos no § 3º do artigo14 desta Lei.
Parágrafo único. O mandato dos membros do COMCIS será de dois anos, permitida a recondução.
Art. 16 Para atender seus objetivos, o COMCIS poderá criar comitês técnicos para contemplar o debate específico das temáticas setoriais, como habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade, planejamento e gestão do solo urbano.
Parágrafo único. As atividades realizadas pelos membros do COMCIS não serão remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas de relevância para o Município.
Art. 17 A Administração Municipal, para o pleno funcionamento do COMCIS deverá garantir:
I- Dotação orçamentária e recursos financeiros;
II- Autonomia na gestão do COMCIS;
III- Realização de processo contínuo de capacitação dos conselheiros;
IV- Disponibilizar servidor municipal para a secretaria executiva do COMCIS.
Parágrafo único. O funcionamento do COMCIS será estabelecido em Regimento Interno.
Art. 18 Compete ao COMCIS:
I- Acompanhar a implementação do Plano Diretor Participativo;
II- Acompanhar a execução de planos e projetos do desenvolvimento urbano;
III- Dar parecer sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes do encaminhamento à Câmara Municipal;
IV- Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e das Operações Urbanas Consorciadas;
V- Acompanhar e monitorar a implementação dos instrumentos urbanísticos;
VI- Elaborar o seu regimento interno.
Seção V
Conferência da Cidade
Art.19 A Conferência da Cidade sempre precederá as Conferências Estadual e a Nacional, sendo sua convocação, organização e coordenação realizada por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Caso o Poder Executivo Municipal não convoque a Conferência, o Poder Legislativo Municipal ou a diretoria do COMCIS poderá fazê-la.
§2º A Conferência de que trata o caput do artigo, poderá ser realizada de forma regionalizada, em parceria com outros órgãos e municípios da região e terá a mesma validade, sendo aberta à participação de todos os cidadãos interessados.
§ 3º No caso da Conferência ser feita regionalmente, o município sede coordenará os trabalhos.
Art. 20 A Conferência Municipal ou Regional da Cidade deverá, dentre outras atribuições:
I- Apreciar as diretrizes da política urbana do Município e da Região;
II- Formular propostas para os programas federais e estaduais de política urbana;
III- Debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando críticas e sugestões;
IV- Sugerir ao Poder Executivo, adequações nas ações estratégicas, destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
V- Deliberar sobre plano de trabalho para o período seguinte;
VI- Sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;
VII-Indicar os órgãos e as entidades para compor o Conselho Municipal da Cidade em caso de substituição ou inclusão de membros.
Seção VI
Orçamento Participativo
Art. 21 O Poder Executivo Municipal incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e do orçamento anual, em consonância com o Plano Diretor Participativo.
CAPÍTULO II
INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Audiências, Debates e Consultas Públicas
Art. 22 A audiência, debate ou consulta pública é uma instância de discussão onde o Poder Executivo Municipal informa e esclarece as dúvidas sobre ações, planos, projetos públicos ou privados, relativos à política urbana de interesse dos cidadãos, direta ou indiretamente atingidos pela decisão administrativa, convidados a exercer o direito à informação e manifestação.
Art. 23 A consulta pública é a instância decisiva, onde o Poder Executivo Municipal tomará decisões vinculadas ao seu resultado.
Parágrafo único. A consulta pública deverá ser precedida de audiência e debate público para viabilizar a plena compreensão dos fatos pelos votantes.
Art. 24 A convocação para a realização de audiência, debates e consulta pública será feita com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de edital, com anúncios na imprensa local e utilizando os meios de comunicação de massa ao alcance da população.
§1º O local e horário para a realização das audiências que tratam o caput deste artigo devem ser estabelecidos da melhor maneira que permita a participação da população interessada.
§2º A participação nas audiências deverá ser fraqueada a qualquer cidadão, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição.
§3º As reuniões deverão ser gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa, se for o caso.
Seção II
Iniciativa Popular
Art. 25 Fica assegurada a iniciativa popular na elaboração de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, nos termos da Lei Orgânica do Município.
TITULO III
DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CAPITULO I
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 26 Para promoção do desenvolvimento sustentável do Município ficam estabelecidos os seguintes eixos estratégicos:
I- Sustentabilidade ambiental;
II- Desenvolvimento econômico descentralizado;
III- Mobilidade, trânsito e transporte;
IV- Habitação de interesse social;
V- Qualidade no saneamento ambiental;
VI- Desenvolvimento social;
VII- Fortalecimento da cultura;
VIII- Gestão democrática;
IX- Ordenamento territorial.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos serão implementados por meio de planos, programas e projetos específicos.
Seção I
Das Diretrizes Estratégicas para a Sustentabilidade Ambiental
Art. 27 Para a sustentabilidade ambiental do Município, deve-se elaborar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, seguindo as seguintes diretrizes:
I- Promover a qualidade ambiental, a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais;
II- Promover a recuperação ambiental da área rural, em especial das Áreas de Preservação Permanente – APPs, das áreas degradadas e processos erosivos e sua revegetação, com a participação dos agricultores, trabalhadores rurais e instituições envolvidas;
III- Fomentar, incentivar e desenvolver práticas voltadas à sustentabilidade ambiental e energética;
IV- Promover a recuperação e preservação da qualidade hídrica dos mananciais;
V- Ampliar e qualificar as áreas destinadas para praças e parques;
VI- Promover planejamento, arborização, manutenção e ampliação da arborização urbana, e integração de praças, parques e áreas verdes;
VII- Ampliar a permeabilidade do solo nos espaços públicos e privados dentro da área urbana e incentivar o reuso das águas de chuva;
VIII- Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Seção II
Das Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento Econômico Descentralizado
Art. 28 Consideram-se diretrizes para desenvolvimento econômico descentralizado:
I- Incentivar a atratividade de atividades econômicas geradoras de emprego consolidando a cidade como ólo de inovação e da agroindústria;
II- Fomentar iniciativas de micro e pequenos empreendedores, e de cooperativas para apoiar o desenvolvimento das atividades econômicas inovadoras, compatibilizando o crescimento econômico com o desenvolvimento social, cultural com equilíbrio ambiental;
III- Incentivar a criação de arranjos produtivos locais, estimulando a implantação de empresas de logística, de produtos para a construção civil, beneficiadoras e outras;
IV- Promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do Município, com vistas à ampliação do emprego e renda;
V- Estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do Município, buscando a integração do mercado, a valorização dos produtos regionais e orgânicos;
VI- Incentivar o ensino e a pesquisa, promovendo parcerias com instituições de ensino superior;
VII- Fomentar a implantação de cursos profissionalizantes no nível médio, tecnológico e superior, orientados pela vocação econômica local e regional, de forma articulada com os municípios da região;
VIII- Auxiliar o pequeno produtor no desenvolvimento de técnicas para o uso racional, ambientalmente correta e lucrativa;
IX- Dotar a zona rural de infraestrutura básica, em especial a manutenção das estradas e eletrificação rural;
X- Incentivar o empreendedorismo a partir da identificação de vazios econômicos no Município;
XI- Estimular a implantação de atividades econômicas de pequeno e médio porte, não poluentes, em toda a zona urbanizada, respeitadas as restrições ambientais e de vizinhança;
XII- Captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da demanda de turismo, em especial, do agronegócio;
XIII- Fortalecer as atividades gastronômicas, culturais e tradicionais no Município;
XIV- Promover ações voltadas a qualificar os serviços turísticos no Município.
Seção III
Das Diretrizes Estratégias para a Mobilidade, Trânsito e Transporte
Art. 29 Consideram-se diretrizes para mobilidade, trânsito e transporte:
I- Promover a mobilidade, facilitando o deslocamento no Município, através de uma rede integrada de vias e ciclovias, priorizando a segurança, autonomia e conforto do pedestre, em especial àqueles com dificuldade de locomoção;
II- Implantar rede cicloviária nas vias arteriais, e em outras que forem necessárias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;
III- Promover e melhorar a integração da malha rodoviária, assim como sua manutenção, por meio de estradas vicinais que facilitem os deslocamentos e o escoamento da produção e possibilitando melhor grau de mobilidade da população;
IV- Reduzir a necessidade de deslocamentos nos núcleos habitacionais com o fomento de novas centralidades permitindo atividades comerciais, de serviço e industriais não poluentes, desde que estas atividades não promovam o desconforto e queda da qualidade de vida da vizinhança.
Seção IV
Das Diretrizes Estratégicas para Habitação de Interesse Social
Art. 30 Consideram-se diretrizes para ampliar o acesso à moradia digna:
I- Elaborar e implementar o Plano Local de Habitação de Interesse Social –PLHIS, como forma de orientar as ações do Poder Executivo Municipal e da iniciativa privada no sentido de facilitar o acesso da população de baixa renda às melhores condições de moradia, oferecendo a unidade habitacional dotada de infraestrutura básica e de equipamentos sociais adequados;
II- Implantar as unidades habitacionais para população de baixa renda, nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, definidas como áreas urbanas consolidadas e dotadas de infraestrutura, evitando a criação de novos núcleos urbanos dissociados da malha urbana existentes com a produção de unidades isoladas ou de pequenos conjuntos, ou em casos de expansão, garantir a continuidade do Sistema Viário e da infraestrutura, evitando o crescimento consecutivo de lotes baldios e glebas ociosas;
III- Regularizar loteamentos nas ZEIS;
IV- Estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias para todas as faixas de renda;
V- Estimular a ocupação dos vazios urbanos centrais e áreas dotadas de infraestrutura;
VI- Eliminar, gradativamente, o déficit habitacional e atender à evolução da demanda decorrente do crescimento da população, estabelecendo as metas quantitativas, qualitativas e prazos para esse atendimento;
VII- Impedir as ocupações irregulares nas áreas urbanas, áreas de proteção ambiental e combater invasões da propriedade pública ou privada.
Seção V
Das Diretrizes Estratégicas para a Qualidade no Saneamento Ambiental
Art. 31 Para a qualidade do saneamento ambiental do município de Selvíria, seguem as seguintes diretrizes:
I- Aprimorar a gestão e o planejamento para o melhor funcionamento e atendimento do saneamento básico, com base na Política Nacional de Saneamento Básico;
II- Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento para guiar as ações do Município, no que se refere ao saneamento ambiental;
III- Implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
IV- Melhoria no sistema de coleta dos resíduos sólidos promovendo destinação adequada, priorizando o reaproveitamento quando possível.
Seção VI
Das Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento Social
Art. 32 Consideram-se diretrizes para o desenvolvimento social:
I- Promover a justiça social, a redução das desigualdades sociais e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade, utilizando tais ações estratégicas:
a) Promover a inclusão social, permitindo o acesso às melhores condições de moradia, infraestrutura, equipamentos sociais, cultura e lazer na Cidade à população de baixa renda;
b) Promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas com menos renda;
c) Facilitar o acesso da população ao ensino público de qualidade em todos os níveis: municipal, estadual e federal;
d) Promover a inclusão digital como forma de ampliar o conhecimento e a inclusão social;
e) Garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência, mediante criação de programas sociais inclusivos.
Seção VII
Das Diretrizes Estratégicas para o Fortalecimento da Cultura
Art. 33 Para o fortalecimento da cultura, o Poder Público Municipal deverá:
I- Compatibilizar o crescimento territorial, econômico e social com a preservação e valorização da identidade histórico e cultural;
II- Proteger as expressões culturais materiais, tais como valores arquitetônicos, arqueológico, científico ou paisagístico, e imateriais, tais como, manifestações literárias, danças, festas ou comidas, que sejam referência à identidade ou memória dos diferentes grupos da sociedade.
Seção VIII
Das Diretrizes Estratégicas para a Gestão Democrática
Art. 34 Consideram-se diretrizes para a Gestão Democrática do município de Selvíria:
I- Incentivar e fortalecer a participação popular;
II- Implantar o Sistema de Planejamento Integrado do Município;
III- Garantir o aprimoramento do o Conselho Municipal da Cidade de Selvíria – COMCIS, incentivando a participação dos membros do Conselho no acompanhamento e implantação do Plano Diretor Participativo de Selvíria;
IV- Promover e acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial;
V- Atualizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal.
Seção IX
Das Diretrizes Estratégicas para o Ordenamento Territorial
Art. 35 Consideram-se diretrizes para o ordenamento territorial do município de Selvíria:
I- Atender à função social da propriedade, com a subordinação do parcelamento, uso e ocupação do solo ao interesse coletivo, quanto à preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, estabelecidos neste Plano Diretor;
II- Incentivar, qualificar ou coibir a ocupação do espaço urbano, compatibilizado à proteção das áreas frágeis, à capacidade de infraestrutura dos espaços públicos e do sistema viário;
III- Reconhecer as áreas para habitação de interesse social, regularização e produção de novos parcelamentos para o planejamento urbano;
IV- Estimular a coexistência das atividades produtivas de pequeno e médio porte com o uso residencial, evitando-se a segregação de espaços e deslocamentos desnecessários, desde que estas atividades não promovam desconforto e queda da qualidade de vida da vizinhança;
V- Priorizar a demarcação topograficamente e manter o perímetro urbano estabelecido nesta Lei Complementar até que este plano diretor seja revisado.
Art. 36 Os seguintes instrumentos de política urbana auxiliam na qualificação da ocupação urbana e ordenamento territorial:
I- Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
II- Planejamento municipal:
a) Plano Diretor Participativo;
b) Macrozoneamento Municipal;
c) Zoneamento Urbano;
d) Macrozoneamento de Adensamento Urbano;
e) Hierarquia do Sistema Viário;
f) Regulamentação do Parcelamento, Uso e Ocupação Do Solo;
g) Código de Obras;
h) Código de Posturas;
i) Plano Plurianual;
j) Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
k) Gestão orçamentária participativa;
l) Planos, programas e projetos setoriais;
m) Planos de desenvolvimento econômico e social.
III- Instrumentos tributários e financeiros:
a) Imposto Territorial Rural – ITR;
b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
c) Contribuição de melhoria;
d) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
IV- Instrumentos jurídicos e políticos
a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
b) IPTU Diferenciado;
c) Desapropriaçãocom Pagamento em Títulos;
d) Direito de Preempção;
e) Direito de Superfície;
f) Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
g) Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
h) Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso;
i) Transferência do Direito de Construir;
j) Operações Urbanas Consorciadas;
k) Estudo de Impacto de Vizinhança;
l) Estudo de Impacto Ambiental.
Parágrafo único. As Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo Urbano, o deverão ser elaboradas, assim como deverão ser revisados o Código de Obras e o Código de Posturas,respeitando as diretrizes, o Macrozoneamento e as Áreas de Interesse coletivo estabelecidos neste Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
Seção I
Do Macrozoneamento Municipal
Art. 37 O Macrozoneamento Municipal tem por objetivo:
I- Compatibilizar a ocupação urbana e rural, levando em consideração as condicionantes ambientais;
II- Otimizar os custos de implantação e manutenção da infraestrutura e dos serviços públicos;
III- Conter a expansão da área urbana que causa exclusão socioterritorial e a degradação ambiental.
Art. 38 O Macrozoneamento divide a área do território do município de Selvíria em:
I- Macrozona Rural;
II- Macrozona Urbana.
Art. 39 A Macrozona Rural constitui de todo o território do Município não inserido no perímetro urbano, com destinação predominantemente agropecuária ou extrativista, não podendo ocorrer parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 40 A Macrozona Rural tem por objetivos:
I- Disponibilizar áreas propícias para atividades agropastoris, extrativistas e industriais;
II- Controlar a ocupação e o adensamento construtivo e populacional dessas áreas;
Minimizar os impactos do uso industrial de grande porte na área rural do Município;
III- Promover o uso controlado do solo em áreas rurais compatibilizando-as com a proteção do meio ambiente;
IV- Incentivar o turismo rural e o ecoturismo, disciplinando a implantação de equipamentos e de serviços nessas áreas.
Art. 41 A Macrozona Urbana corresponde à parcela do território localizado na sede do Município compreendida pelo perímetro urbano municipal, definido pela Lei do Perímetro Urbano, cujas atividades estão voltadas ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, considerando o estado de urbanização e as condições da infraestrutura e serviços instalados.
Art. 42 Para a Macrozona Urbana ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I- Controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas centrais, melhor urbanizadas, adequando-o à infraestrutura disponível;
II- Possibilitar a instalação de uso múltiplo no território do Município e de atividades de caráter urbano, desde que atendidos os requisitos de instalação;
III- Aprimorar o desenho e a paisagem urbana;
IV- Expandir a rede de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, fortalecendo os centros de convivência nos bairros;
V- Ocupar vazios urbanos, configurados como áreas de expansão da ocupação.
Seção II
Do Macrozoneamento de Adensamento Urbano
Art. 43 O Macrozoneamento de Adensamento Urbano tem como objetivos fixar regras de ordenamento do território, definindo áreas para maior e menor adensamento, direcionando o parcelamento do solo conforme a capacidade de infraestrutura e interesse coletivo.
Art. 44 A área urbana do Município será subdividida em:
I- Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I;
II- Macrozona de Adensamento Secundário – MZA II;
III- Macrozona de Adensamento Restrito – MZR.
Art. 45 A Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I é a área destinada a intensificação do uso e ocupação do solo, principalmente quanto a ocupação dos vazios urbanos – lotes e glebas não utilizadas ou subutilizadas, de forma a otimizar a infraestrutura e os serviços públicos existentes, e tem por objetivo:
I- Maior aproveitamento dos lotes, incentivando sua ocupação para fins urbanos;
II- Maior diversidade das atividades econômicas;
III- Incentivar a ocupação dos lotes vazios;
IV- Melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade urbana;
V- Controlar a ocupação através da taxa de ocupação, índice de aproveitamento e taxa de permeabilidade, restringindo, assim, a impermeabilização do solo;
VI- Estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a permeabilidade do solo nas calçadas, faixas de rolamento e praças.
Art 46 A Macrozona de Adensamento Secundário – MZA II são as áreas destinadas ao uso e ocupação gradual, acompanhando a expansão da infraestrutura e serviços públicos à medida que sejam disponibilizados, face às condições estabelecidas na legislação municipal específica, e tem por objetivo:
I- Implantar e qualificar a infraestrutura urbana;
II- Ampliar a oferta de equipamentos públicos e de áreas verdes;
III- Melhorar as condições de acessibilidade;
IV- IIntegrar os bairros periféricos à área consolidada;
V- Desenvolver programas habitacionais e de regularização fundiária;
VI- Incentivar a diversificação das atividades econômicas para ampliar a empregabilidade.
Art. 47 A Macrozona de Adensamento Restrito – MZRcaracteriza-se pela ocupação rarefeita, desprovida de infraestrutura, carência de serviços públicos, constituída por áreas reservadas para o futuro adensamento, estimulando-se os usos de lazer, recreação e cultura, habitacional unirresidencial, hortifruticultura, e tem por objetivo:
I- Controlar a aprovação de novos parcelamentos do solo, permitindo somente aqueles com grandes lotes e baixa densidade;
II- Controlar a expansão da Cidade;
III- Incentivar usos de lazer e turismo;
IV- Assegurar a continuidade da malha viária, facilitando a mobilidade urbana.
Seção III
Do Zoneamento Urbano
Art. 48 Para efeito da ordenação urbana, do uso e da ocupação do solo, a área urbana do Município será subdividida em:
I- Zona Residencial – ZR;
II- Zona Comercial–ZC;
III- Zona Mista – ZM;
IV- Zona Industrial – ZI;
V- Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;
VI- Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA.
Art.49 As Áreas Especiais compreendem parcelas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores do uso e ocupação do solo, diferenciando-se ao Zoneamento.
Parágrafo único. A Área Especial do município de Selvíria classifica-se em Área Especial de Interesse Cultural e de Lazer – AEICL.
Art. 50 As Áreas Especiais de Interesse Cultural e Lazer – AEICL são áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos. São formadas por espaços públicos arborizados, integrando parques lineares ao longo dos cursos de água, lagos, jardins e arborização de ilhas centrais das vias, favorecendo as condições climáticas e permitir atividades de contemplação e repouso, cultura, lazer e esporte, de forma a promover a integração dos diferentes núcleos urbanos, convívio social e ambiência urbana qualificada, e atenderão aos seguintes objetivos:
I- Formar maciços de vegetação arbórea;
II- Preservar áreas alagadiças para formação de parques ao longo dos córregos;
III- Ampliar a oferta de áreas de lazer.
Art. 51 A Zona Residencial – ZR corresponde às áreas com menores restrições ambientais, com facilidade de extensão da rede de infraestrutura e viária, e que apresentam vazios urbanos e glebas subutilizadas, sendo seu uso predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou habitação multifamiliar de densidade baixa ou média.
Art. 52 A Zona Comercial – ZC caracteriza-se pela maior concentração de edificações e dos principais serviços públicos, destinada ao uso predominante de comércio e serviços de pequeno e médioporte, e de uso misto, com média densidade ocupacional.
Art. 53 A Zona Mista – ZM corresponde às áreas dotadas de infraestrutura, ocupadas, predominantemente, por atividades comerciais e de serviços de pequeno e médio porte.
Art. 54 A Zona Industrial – ZI caracteriza-se pelo uso residencial, de comércio e serviço de âmbito local com restrições maiores de instalação do que nas demais zonas, tendo em vista incentivar, assim, a instalação dos usos industriais e os comerciais e de serviços de grande porte.
Art. 55 A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS é a porção do território onde devem ser implantados os loteamentos de interesse social, as regularizações urbanísticas e fundiárias que atenderão aos seguintes objetivos:
I- Cumprir a função social da propriedade, assegurando a preservação e conservação ambiental;
II- Ampliar a oferta de moradias populares em parceria com o poder público federal e estadual e a iniciativa privada, ocupando os terrenos vazios para programas habitacionais;
III- Promover a regularização urbanística e fundiária de áreas irregulares;
IV- Possibilitar a diversidade de atividades econômicas locais e a integração de bairros periféricos;
V- Promover o remanejamento de famílias que ocupam áreas de risco.
Parágrafo único. As urbanizações na ZEIS devem ser implementadas obedecendo ao estabelecido no Plano Municipal de Habitação.
Art 56 A Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA tem a finalidade de garantir áreas de permeabilidade e qualidade ambiental, e constituem reservas lineares, distribuídas pelas Macrozonas, buscando proteger áreas portadoras de vegetação arbórea nativa ou revegetadas, matas ciliares dos córregos e suas nascentes, áreas marginais aos córregos, áreas brejosas e/ou alagadiças impróprias à urbanização, preservando-se o potencial construtivo, estabelecido em lei específica.
Seção IV
Da Regularização de Parcelamentos do Solo e Edificações
Art. 57 Para fins de regularização de parcelamentos do solo e edificações, serão estabelecidos parâmetros diferenciados para situações que estejam em desconformidade com os parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 58 Para efeito da aplicação dessa Seção, as citações nela contidas referentes a parâmetros de ocupação do solo e zoneamento desta Lei e também pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, quando esta última for aprovada.
Subseção I
Da regularização de parcelamentos
Art. 59 Não é passível de regularização parcelamento em área de risco ou naquela considerada non aedificandi, conforme análise do órgão competente.
Art. 60 Na regularização de parcelamento poderão ser aceitos parâmetros diferenciados dos previstos na legislação urbanística, mediante avaliação do Executivo Municipal em relação à acessibilidade, disponibilidade de equipamento público e infraestrutura da região e apreciação do Conselho Municipal da Cidade de Selvíria.
Art. 61 Podem propor regularização de parcelamento do solo:
I- O proprietário;
II- O portador de Compromisso de Compra e Venda, de Cessão, de Promessa de Cessão, ou outro documento equivalente que represente a compra de um lote deste parcelamento ou associação ou cooperativa habitacional;
III- O Executivo, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. Independentemente da iniciativa de regularização do parcelamento, certidão emitida pelo Município indicará, como proprietário aquele com inscrição no registro imobiliário ou aquele que possuir outra prova inequívoca de propriedade, sem, com isto, caracterizar reconhecimento do Município quanto ao domínio.
Art. 62 O processo de regularização do parcelamento do solo será analisado pelo Executivo, que:
I- Fixará as diretrizes e os parâmetros urbanísticos;
II- Avaliará a possibilidade de transferência para o Município de áreas a serem destinadas a equipamentos públicos e a espaços livres de uso público, na área do parcelamento ou em outro local;
III- Definirá as obras de infraestrutura necessárias e as compensações, quando for o caso.
Parágrafo único. Em caso de realização de obras pelo Município, fica obrigado o loteador a reembolsar as despesas realizadas, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis pelas irregularidades executadas no loteamento.
Art. 63 A aprovação do parcelamento decorrente desta Lei não implica o reconhecimento de direitos quanto à posse e ao domínio, quer em relação ao Município, quer entre as partes interessadas no contrato de aquisição de terreno ou de construções edilícias.
Art. 64 O protocolo ou a aprovação de parcelamento do solo de glebas a serem regularizadas não eximem a responsabilidade do parcelador pelo cumprimento do disposto no artigo 50 da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, devendo o Executivo tomar as medidas punitivas cabíveis, concomitantemente à regularização que se promove.
Art. 65 A diferença de até 5% (cinco por cento) nos registros será tolerada, desde que não se sobreponha a áreas já aprovadas, nos termos do artigo 500, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que contém o Código Civil.
Art. 66 É permitida a regularização, no todo ou em parte, dos loteamentos de que trata esta Subseção.
Art. 67 A aprovação dos parcelamentos que se refere esta Subseção será efetuada por decreto.
Subseção II
Da regularização de edificações
Art. 68 É passível de regularização a edificação que atenda a, pelo menos, uma das condições previstas nesta Lei e aos demais estabelecidos em lei específica a ser elaborada e aprovada.
§ 1º Em caso de construção situada em lote não aprovado, a regularização da edificação poderá ser simultânea à regularização do parcelamento do solo.
§ 2º A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou ao comércio, ou a serviço de materiais perigosos não licenciados só será permitida mediante processo concomitante de licenciamento da atividade.
§ 3º Dependerá de prévia anuência ou autorização do órgão competente a regularização das edificações:
I- Situadas em Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA;
II- Tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área protegida;
III- Destinadas a usos e a atividades regidas por legislação específica.
Art. 69 Não é passível de regularização, para os efeitos da aplicação do disposto nesta Seção, edificação que:
I- Esteja implantada em áreas de risco, em área considerada não edificável, em área pública, inclusive a destinada à implantação de sistema viário, ou área de projeto básico definido pelo Executivo, a ser implantado em área de projeto viário prioritário, nos termos da legislação urbanística e de acordo com o previsto nesta Lei Complementar;
II- Esteja sub judice em decorrência de litígio entre particulares, relacionado à execução de obras irregulares.
Art. 70 A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo de irregularidade e a classificação da edificação, exceto para os casos previstos em lei específica, que será elaborada e aprovada, complementar a este Plano Diretor Participativo.
§ 1º O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos por lei específica.
§ 2º Em caso de edificação residencial horizontal, o valor a ser pago pela regularização daedificação não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.
§ 3º A avaliação do imóvel, edificação ou terreno será feita pelo órgão competente do setor de tributação do Executivo Municipal, segundo os critérios de avaliação utilizados para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, no ano em que o imóvel for vistoriado.
Subseção III
Da regularização de caráter social e pública
Art. 71 Independentemente de solicitação ou de protocolização de requerimento, será considerada regular a edificação de uso exclusivamente residencial, construída em lote aprovado e inscrita no Cadastro Imobiliário Municipal, cuja somatória do valor venal das unidades imobiliárias situadas no lote não ultrapasse R$30.000,00 (trinta mil reais), no qual conste esse valor, salvo se:
I- Se enquadrem no artigo 71 desta Lei;
II- Apresentem área construída diferente daquela lançada no Cadastro Imobiliário Municipal;
III- Contrariem a legislação federal ou estadual vigente;
IV- Seja o proprietário do imóvel possuidor de mais de um lote no Município.
§ 1º Para as edificações de que trata o caput deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no endereço de entrega da notificação-recibo do IPTU.
§ 2º Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, o Certificado de Regularidade, expedido automaticamente, será declarado nulo e serão aplicadas as sanções cabíveis.
§ 3º Fica cancelada multa incidente sobre a edificação de que trata o caput deste artigo, decorrente de legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicada até a data da publicação desta Lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos que estejam sub judice, desde que o interessado se manifeste expressamente no processo e se responsabilize pelo pagamento das custas e dos honorários.
§ 5º Por opção do interessado, poderá ser requerido “visto em planta”, conforma os procedimentos previstos na Subseção III desta Seção.
§6º Para as edificações de que trata o caput deste artigo não serão cobrados quaisquer tipos de taxa ou preço público referentes à regularização pretendida.
Art. 72 Poderá ser requerida a regularização por meio de procedimento simplificado, a ser regulamento por lei específica complementar a este Plano Diretor, para a edificação cuja somatória do valor venal das unidades imobiliárias situadas no lote não ultrapasse R$50.000,00 (inqüenta mil reais), e desde que o proprietário do imóvel seja possuidor de um único lote no Município, nos seguintes casos:
I- Destinada ao uso exclusivamente residencial;
II- Destinada ao uso misto que apresente o uso residencial referido no inciso I deste artigo e o uso não residencial permito no local, exceto uso industrial, depósito ou comércio de produtos perigosos, que deverá atender ao disposto no § 2º do artigo70 desta Lei;
III- Destinada a uso não residencial permitido no local, exceto uso industrial, depósito ou comércio de produtos perigosos, que deverá atender ao disposto no § 2º do artigo70 desta Lei.
§ 1º Fica cancelada multa incidente sobre a edificação de que trata o caput deste artigo, decorrente de legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicada até a data da publicação desta Lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.
§ 2º Para as edificações de que trata este artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público, referente à regularização pretendida.
Art. 73 Poderá ser requerida regularização de imóvel de propriedade do Poder Público, independentemente de seu valor, por meio de procedimento simplificado, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. Para as edificações de que trata este artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público referente à regularização pretendida.
Art. 74 O contribuinte que, da sua livre e espontânea vontade, denunciar a irregularidade existente no seu imóvel, será beneficiado com o parcelamento do seu débito, na forma a ser definida na regulamentação de lei específica.
Art. 75 A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o reconhecimento de direitos quanto à regularização de uso irregular ou à permanência de uso desconforme porventura instalado no imóvel.
Art. 76 Os casos omissos ficarão a cargo de o órgão competente decidir.
Subseção III
Das demais regularizações
Art. 77 A edificação passível de regularização, nos termos definidos por esta Lei e que não se enquadrem no disposto nasSubseção I e Subseção II desta Seção, poderão ser regularizadas por meio de procedimento simplificados a serem definidos por lei específica, a ser elaborada e aprovada.
Seção IV
Da Hierarquia do Sistema Viário
Art. 78 Lei Complementar Municipal específica, estabelecerá o Sistema Viário, com base no disposto nesta Lei Complementar, relativos a:
I- Dimensionamento das vias públicas incluindo:
a) Faixa de rolamento para veículos;
b) Faixa para estacionamento e acostamento para veículos;
c) Ciclovia unidirecional ou bidirecional, sempre que possível;
d) Passeio para pedestre.
II- Funcionamento, estrutura urbana e qualificação dos espaços públicos;
III- Interligação entre as potencialidades turísticas do Município;
IV- Operacionalização dos modos de transportes;
V- Valorização da paisagem;
VI- Acessibilidade aos recursos naturais.
Art. 79 Para fins de Sistema Viário Municipal, são classificadas como:
I- Sistema Viário Urbano:
a) Via local;
b) Via coletora;
c) Via arterial.
II- Sistema Viário Rural:
a) Via local rural;
b) Via estruturante;
c) Rodovia.
Parágrafo único. Considera-se Sistema Viário do Município o sistema viário urbano que, de forma hierarquizada e articulada com o sistema viário rural, viabilizam a circulação de pessoas, veículos, cargas e demais dispositivos descritos neste artigo.
Subseção I
Da hierarquia do sistema viário urbano
Art.80 Para fins de hierarquia viária, são classificadas as seguintes tipologias de via:
I- Via Local: aquela destinadas ao tráfego local, permitindo acesso direto aos imóveis lindeiros, onde o tráfego de passagem deve ser desestimulado – largura mínima de via: 15 (quinze) metros;
II- Via Coletora: aquela que coleta e distribui os fluxos veiculares entre as vias arteriais e locais, destinada tanto ao tráfego de passagem como ao tráfego local, apoiando a circulação viária das vias arteriais – largura mínima de via: 21 (vinte e um) metros;
III- Via Arterial: aquela destinada a atender como prioridade ao tráfego de passagem e secundariamente ao local, interligando pontos centrais na área urbana e recebendo os fluxos veiculares das vias coletoras e arteriais – largura mínima de via: 26 (vinte e seis) metros.
Subseção II
Da hierarquia do sistema viário rural
Art. 81 Para fins de hierarquia do sistema viário rural, são classificadas as seguintes tipologias de via:
I- Via Local Rural: aquela destinada a interligar as áreas rurais às áreas urbanas do Município e possui largura mínima de 13 (treze) metros de via;
II- Via Estruturante: aquela destinada a organizar o tráfego geral municipal, permitindo interligar diferentes áreas urbanas ou assentamentos do Município, e possui largura mínima de 14 (quatorze) metros de via;
III- Rodovia: aquela destinada a atender com prioridade o tráfego de passagem, interligando os centros urbanos regionais.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS – URBANÍSTICOS
Art. 82 Para a implementação do Plano Diretor Participativo serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I- Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II- IPTU Diferenciado;
III- Desapropriação com Pagamento em Títulos;
IV- Direito de Preempção;
V- Do Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano;
VI- Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
VII- Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou da Alteração de Uso;
VIII- Da Transferência do Direito de Construir;
IX- Da Operação Urbana Consorciada;
X- Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art.83 O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas não edificada, subutilizada ou não utilizada, onde for considerada área de ocupação prioritária, na forma de Lei Complementar específica que disporá sobre a matéria e pela demarcação das áreas passíveis à aplicação,consideram-se:
I- Imóvel subutilizado: aquele que não esteja desenvolvendo qualquer atividade econômica, ou com edificação cuja área edificada não atingir 10% (dez por cento) do menor coeficiente de aproveitamento estabelecido na lei de uso e ocupação do solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental ou quando de interesse de preservação do patrimônio histórico ou cultural;
II- Imóvel não utilizado: aquele cuja edificação encontra-se sem uso, abandonada ou paralisada há mais de 5 anos, desde que não seja o único imóvel do proprietário;
III- Imóvel não edificado: aquele que não possua qualquer tipo de edificação.
Art. 84 A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios do solo urbano tem por objetivos:
I- Otimizar a ocupação nas áreas da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos;
II- Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana;
III- Combater o processo de periferização;
Combater a retenção especulativa de imóvel urbano;
IV- Inibir a expansão urbana nas áreas não dotadas de infraestrutura e ambientalmente frágeis.
Art. 85 Os imóveis nas condições a que se refere o artigo85 desta Lei serão identificados e seus proprietários notificados:
I- Por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II- Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§ 1º A notificação deve ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 2º Os proprietários notificados devem atender aos seguintes prazos:
12 meses, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
12 meses, a partir da protocolização, para a sua aprovação;
12 meses, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento;
24 meses para a conclusão do empreendimento.
§ 3º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§ 4º As edificações enquadradas no artigo 85 desta Lei Complementar deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação.
§ 5º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos aos herdeiros ou sucessores.
§ 6º Fica facultado aos proprietários notificados de que trata este artigo, propor ao Poder Executivo Municipal, o estabelecimento do Consórcio Imobiliário para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social.
Art. 86 Até que se aprove Lei Complementar, a Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I é passível de aplicação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsória do solo urbano.
Seção II
Do IPTU Diferenciado
Art. 87 É o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) com alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 1º Lei Complementar ao Plano Diretor Participativo, delimitará áreas em que incidirá o IPTU diferenciado, bem como o valor da alíquota a ser aplicada a cada ano, e não devendo exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo91.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação diferenciada de que trata este artigo.
Art. 88 Até que se aprove Lei Complementar, a Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I é passível de aplicação do IPTU com alíquotas diferenciadas.
Seção III
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 89 Decorridos cincos anos de cobrança do IPTU diferenciado sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2º O valor real da indenização:
I- Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontando o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o artigo 87;
II- Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo85 desta Lei.
Seção IV
Do Direito de Preempção
Art. 90 O direito de preempção confere ao Poder Executivo Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, quando necessitar áreas para fins de:
I- Programas habitacionais de interesse sociais ou regularização fundiária na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;
II- Proteção de unidades de conservação ou áreas de preservação permanente;
III- Proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e paisagístico inserido no perímetro municipal, seja área rural ou urbana;
IV- Criação de espaços públicos de lazer localizados nas Áreas Especiais de Interesse Cultural e Lazer – AEICL.
§1º Lei municipal específica delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§2º Para exercício do direito de preempção, o Poder Executivo Municipal deve publicar em jornal de grande circulação ou notificar por carta registrada com aviso de recebimento, a preferência na aquisição do imóvel, ao proprietário do imóvel no prazo de 30 dias, a partir da lei municipal específica.
§3º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do §1º deste artigo, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 91 O proprietário deve notificar o Poder Executivo Municipal da sua intenção de vender o imóvel, para o qual deve anexar:
I- Proposta de compra apresentada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II- Endereço do proprietário, para recebimento da notificação;
III- Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel competente;
IV- Declaração do proprietário quanto a inexistência de encargos e ônus sobre o imóvel.
§1º A partir da notificação, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 dias para manifestar o seu interesse em comprar o referido imóvel.
§2º Transcorridos o prazo acima, o proprietário fica autorizado a alienar o imóvel para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§3º Caso a alienação seja efetivada em condições diferentes da proposta apresentada automaticamente torna-se nula de pleno direito.
§4º Em 30 dias após a venda, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, cópia do instrumento de alienação do imóvel.
§5º Ocorrida a alienação nas condições do §3º deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor venal estabelecido para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ou a proposta apresentada, o que for menor.
Art. 92 Até que seja aprovada Lei específica, a Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I fica passível de ser aplicado o direito de preempção
Seção V
Do Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano
Art. 93 O Município procederá ao tombamento dos bens ou registro histórico, que constituem o seu patrimônio histórico, social, cultural, arquitetônico, paisagístico e natural, conforme procedimentos e regulamentos de lei específica complementar a este Plano Diretor Participativo.
Art. 94 As Áreas Especiais de Interesse Cultural e Lazer, além das áreas identificadas em lei específica, são passíveis de processo de preempção previsto nos artigos 92 e 93desta Lei.
Seção VI
Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 95 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Art. 96 As áreas urbanas com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 2º A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
§ 3º Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§ 4º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
§ 5º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.
Art. 97 Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Art. 98 São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I- O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
II- Os possuidores, em estado de composse;
III- Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representantes.
§ 1ºNa ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
§ 2ºO autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Art. 99 A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
Art. 100 Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Seção VII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou da Alteração de Uso
Art. 101 O Poder Público Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o direito de construir ou pela alteração de uso, mediante contrapartida financeira, a ser prestada pelo beneficiário, conforme os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos estipulados nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir ou da alteração de uso poderá ser negada pelo Conselho Municipal da Cidade de Selvíria, caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou pelo meio ambiente.
Art. 102 As condições a serem observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir ou pela Alteração de Uso serão estabelecidas por lei específica complementar a este Plano Diretor Participativo, determinando:
I- Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura e o aumento de densidade esperado em cada área;
II- A fórmula de cálculo para a cobrança;
III- Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
IV- A contrapartida do beneficiário;
V- Indicação das áreas passíveis de aplicação da outorga onerosa do direito de construir ou pela alteração de uso.
Art. 103 Até que seja aprovada lei específica, a Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I, a Macrozona de Adensamento Secundário – MZA II e as Áreas Especiais de Interesse Cultural e Lazer serão passíveis de se aplicar a outorga onerosa do direito de construir ou pela alteração de uso.
Seção VIII
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 104 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública o direito de construir, quando o referido imóvel for necessário para fins de:
I- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II- Preservação, quando o imóvel for considerado patrimônio histórico, social, cultural, arquitetônico, paisagístico ou natural, nas formas previstas pelo artigo 95 desta Lei;
III- Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos nos incisos I ao III do caput deste artigo.
§ 2º A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários.
§ 3º Lei municipal específica definirá a base de cálculo, procedimentos e demais critérios necessários à aplicação da transferência do direito de construir, observando:
a) A equivalência de valor de mercado entre os imóveis;
O volume construtivo a ser transferido atingirá, no máximo, 50% do coeficiente de ) b) aproveitamento estabelecido para o local de recepção previsto na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 105 A transferência do direito de construir só será autorizada pelo Poder Executivo Municipal se o imóvel gerador deste direito estiver livre e desembaraçado de qualquer ônus.
Art. 106 O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado permanentemente pelo órgão municipal de planejamento urbano.
Seção IX
Operação Urbana Consorciada
Art. 107 Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 1º Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas:
a) A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo;
b) A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
§ 2º As operações urbanas consorciadas somente poderão ser realizadas na Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I e na Macrozona de Adensamento Secundário – MZA II.
Art. 108 Da lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada constará o plano da operação, contendo, no mínimo:
I- Definição da área a ser atingida;
II- Programa básico de ocupação da área;
III- Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV- Finalidades da operação;
V- Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, como previsto pelo artigo 111 desta Lei Complementar;
VI- Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos no § 1º do artigo 109 desta Lei Complementar;
VII- Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
Seção X
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Art. 109 Lei complementar municipal específica definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana, que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 110 O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou, atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I- Adensamento populacional;
II- Equipamentos urbanos e comunitários;
III- Uso e ocupação do solo;
IV- Valorização imobiliária;
V- Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI- Ventilação e iluminação;
VII- Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
§ 1º Cabe ao empreendedor realizar a suas custas às obras exigidas para a mitigação dos efeitos negativos decorrentes do empreendimento sobre a vizinhança.
§ 2º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por qualquer interessado.
Art. 111 A aprovação do empreendimento ou atividade ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização da obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão da Obra e Alvará de Funcionamento só será emitido mediante a comprovação da conclusão das obras previstas no Termo de Compromisso.
Art. 112 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 113 A contar da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, o Executivo Municipal deverá encaminhar para a Câmara de Vereadores:
I- No prazo de 1 (um) ano:
a) Projeto de lei do parcelamento, uso e ocupação do solo.
II- No prazo de 2 (dois) anos:
a) Leis regulamentadoras dos instrumentos urbanísticos;
b) Projeto de lei do código de posturas;
c) Código de obras e edificações.
Art. 114 Com a aprovação desta Lei Complementar, qualquer alteração na Lei de Perímetro Urbano do município de Selvíria somente será feita com revisão do Plano Diretor Participativo.
Art. 115 Este Plano Diretor Participativo deve ser revisado no prazo mínimo de cinco anos, e no máximo de dez anos, a partir de um processo participativo, contínuo e permanente de monitoramento e avaliação.
Art. 116 Integram esta Lei Complementar, os seguintes anexos:
Anexo I – Mapa de Macrozoneamento Municipal;
Anexo II – Mapa de Perímetro Urbano da Sede Municipal;
Anexo III – Mapa de Macrozoneamento de Adensamento Urbano da Sede Municipal;
Anexo IV – Mapa de Zoneamento Urbano e Áreas Especiais de Interesse da Sede Municipal;
Anexo V – Tabela de Usos e Ocupação para cada Zona Urbana do Município de Selvíria;
Anexo VI – Definição e Classificação de Usos e Conceituação dos Índices Urbanísticos;
Anexo VII – Mapa de Sistema Viário da Sede Municipal;
Anexo VIII – Tabela de Dimensionamento de Vias;
Anexo IX – Perfil das Vias;
Anexo XI – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
Anexo XII – MemorialDescritivodas Macrozonas de Adensamento Urbano da Sede Municipal;
Anexo XIII – Memorial Descritivodo Zoneamento e Áreas Especiais de Interesse da Sede Municipal.
Art. 117 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 118 Devem ser revisadas as Lei(s) nº 723 de 06 de outubro de 2009, enº 713 de 25 de agosto de 2009e demais disposições em contrário.
Município de Selvíria – MS, 19 de Dezembro de 2017
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Os anexos
Tabela de Usos e Ocupação para cada Zona Urbana do Município de Selvíria.
Tabela de Uso e Ocupação da Zona Residencial.
|
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
|||
|
ZONA RESIDÊNCIAL |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H4 |
H5 |
- |
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 |
E2 |
E3 |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 |
- |
CS2 CS3 CS4 |
|
INDUSTRIAL |
I1 |
- |
I2 I3 I4 |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
200 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
350 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
60 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
1 |
||
|
Número de Pavimentos |
2 |
||
|
Altura Máxima (m) |
7 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
25 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
3 |
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima de Lote (m) |
Meio de Quadra |
12 |
|
|
Esquina |
14 |
||
Tabela de Uso e Ocupação do Solo da Zona Mista.
|
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
|||
|
ZONA MISTA |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H4 |
H5 |
- |
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
- |
E3 |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 CS2 |
CS3 CS4 |
- |
|
INDUSTRIAL |
I1 |
- |
I2 I3 I4 |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
200 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
350 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
70 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
2,5 |
||
|
Número de Pavimentos |
4 |
||
|
Altura Máxima (m) |
13 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
3 |
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima de Lote (m) |
Meio de Quadra |
12 |
|
|
Esquina |
14 |
||
Tabela de Uso e Ocupação do Solo da Zona Comercial.
|
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
|||
|
ZONA COMERCIAL |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H4 H5 |
- |
- |
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 |
E2 |
E3 |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 CS2 |
CS3 |
CS4 |
|
INDUSTRIAL |
I1 |
I2 |
I3 I4 |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
200 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
350 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
70 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
2,5 |
||
|
Número de Pavimentos |
4 |
||
|
Altura Máxima (m) |
13 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
3 |
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima de Lote (m) |
Meio de Quadra |
12 |
|
|
Esquina |
14 |
||
Tabela de Uso e Ocupação da Zona Especial de Interesse Social.
|
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
|||
|
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H4 |
- |
H5 |
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 |
E2 |
E3 |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 |
- |
CS2 CS3 CS4 |
|
INDUSTRIAL |
I1 |
- |
I2 I3 I4 |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
125 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
240 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
60 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
1 |
||
|
Número de Pavimentos |
2 |
||
|
Altura Máxima (m) |
7 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
3 |
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima de Lote (m) |
Meio de Quadra |
10 |
|
|
Esquina |
12 |
||
Tabela de Uso e Ocupação do Solo da Zona Industrial.
|
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
|||
|
ZONA INDUSTRIAL |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 |
H3 |
H4 H5 |
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
- |
E3 |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 CS2 |
CS3 |
CS4 |
|
INDUSTRIAL |
I1 |
I2 e I3 |
|
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
600 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
750 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
70 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
2 |
||
|
Número de Pavimentos |
2 |
||
|
Altura Máxima (m) |
9 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
7 |
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
|
|
Fundo |
2,5 |
||
|
Testada Mínima de Lote (m) |
Meio de Quadra |
20 |
|
|
Esquina |
25 |
||
CAPÍTULO I
DO USO DO SOLO URBANO
SEÇÃO I
DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art. 1º Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:
I- HABITACIONAL – resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente ou transitório subclassificando-se em:
a) H1 – HABITAÇÃO UNIFAMILIAR – destina-se a edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;
b) H2 – HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR – destina-se a edificação que comporta mais de 2 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
c) H3 – HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE – destinam-se a mais de uma unidade autônoma de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;
d) H4 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – destina-se a implantação de Programas Habitacionais por entidades promotoras, empresas sob controle acionário do Poder Público, as cooperativas habitacionais, por entidades consideradas de interesse social nos termos da Legislação Federal;
e) H5 – HABITAÇÃO TRANSITÓRIA – destina-se a edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração (Apart hotel, Pensão, Hotel e Motel).
II- USO SOCIAL E COMUNITÁRIO – Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em:
a) E1 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO LOCAL – destina-se a atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial, tais como: ambulatório, assistência social, berçário, creche, hotel para bebês, biblioteca, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância, escola especial, casa de culto, campo de futebol e atividades similares;
b) E2 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO MUNICIPAL – destina-se a atividades potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais, tais como: auditório, centro de eventos, teatro, cinema, museu, sede cultural, centro de recreação, piscina pública, ringue de patinação, estabelecimentos de ensino fundamental e médio, hospital, maternidade, pronto socorro, sanatório, templo religioso, capela mortuária e atividades similares;
c) E3 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE IMPACTO – destina-se a atividades incômodas, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas a controle específico, exigindo EIV, tais como: autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo, estádio, pista de treinamento, cemitério, ossário, casa de detenção, penitenciária, rodeio, campus universitário, estabelecimento de ensino de nível superior e atividades similares.
III- USO COMERCIAL e de SERVIÇOS – resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, subclassificando-se em:
a) CS1 – COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL – destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza seja não incômodas, não nocivas e não perigosas, nos termos do artigo 4°, desta Lei, tais como: açougue, armarinhos, casa lotérica, drogaria, farmácia, floricultura, flores ornamentais, mercearia, hortifrutigranjeiros, papelaria, revistaria, posto de venda de pães, bar, cafeteria, cantina, casa de chá, confeitaria, comércio de refeições embaladas, lanchonete, leiteria, livraria, panificadora, pastelaria, posto de venda de gás liquefeito, relojoaria, sorveteria, profissionais autônomos, atelier de profissionais autônomos, serviços de datilografia, digitação, manicuro, agência de serviços postais, bilhar, snooker, pebolim, consultórios, escritório de comércio varejista, salão de beleza, jogos eletrônicos e atividades similares;
b) CS2 – COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE – destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços ao atendimento de maior abrangência, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academias, agência bancária, entidades financeiras, joalheria, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, restaurante, rotisseria, buffet com salão de festas, serv-car, super e hipermercados, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, estacionamento comercial, escritórios administrativos, escritório de comércio atacadista, edifícios de escritórios, centros comerciais, lojas de departamentos, sede de empresas, imobiliárias, estabelecimentos de ensino de cursos livres, clínicas, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, e atividades similares;
c) CS3 – COMÉRCIO E SERVIÇO REGIONAL – destina-se a atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços para atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, gerem ruído excessivo, odores incômodos e tráfego de veículos pesados, necessitando de análise individual pelos: Poder Executivo e Conselho Municipal de Porto Murtinho, de tais atividades como: borracharia, oficina mecânica de veículos, serviços de lavagem de veículos, agenciamento de cargas, canil, marmorarias, comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos, depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas, silos, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras, grandes oficinas de lataria e pintura, serviços de coleta de lixo e transportadora;
d) CS4 – COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO – destina-se a atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo EIV, tais como: centro de controle de voo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladora de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação, usina de incineração, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e comércio de sucatas.
IV- INDUSTRIAL – resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima, subclassificando-se em:
a) I1 – INDÚSTRIA CASEIRA – destina-se a micro indústria artesanal não incômoda, não nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno;
b) I2 – INDÚSTRIA INCÔMODA – destina-se a indústria potencialmente incômoda, não nociva e não perigosa tais como: a fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso; serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos; fabricação de artigos de carpintaria e de estruturas, artigos para usos doméstico, industrial ou comercial, móveis e artefatos de madeira, bambu, vime, junco, ou palha trançada, exclui-se chapéus; fabricação de artefatos diversos de couros e peles, exclui-se calçados, artigos de vestuário e selaria; fabricação de produtos de perfumaria e velas; fabricação de artigos de material plástico diversos (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios) e para embalagem e acondicionamento, impressos ou não; recuperação de resíduos têxteis e fabricação de estopa, materiais para estofos, malharia, tecidos elásticos e artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; confecções de roupas e artefatos de tecido; industrialização de produtos de origem animal ou de origem vegetal; fabricação e engarrafamento de bebidas; todas as atividades da indústria editorial e gráfica;
c) I3 – INDÚSTRIA NOCIVA – destina-se a indústria de atividades incômodas e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas tais como: aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras; fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido; fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto; elaboração de vidro e cristal; elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos; produção de laminados de aço; realização de acabamento de superfícies (jateamento); fabricação de artigos de metal, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão, aplicação de verniz ou esmaltagem; fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico, galvanotécnico ou fundição; fabricação de material elétrico; fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática; desdobramento de madeiras, excluindo-se serrarias; manufatura de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão impressos ou não, simples ou plastificados, sem a produção de papel, papelão, cartolina e cartão; beneficiamento de borracha natural; fabricação e recondicionamento de pneumáticos, câmaras-de-ar e material para recondicionamento de pneumáticos; fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exclui-se artigos de vestuário; fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabão, detergentes e glicerina; produção de óleos, gorduras animais e ceras vegetais em bruto, óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exclui-se refinação de produtos alimentares; beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação; fabricação de vinagre; resfriamento e distribuição de leite; fabricação de fermentos e leveduras; preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas; beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais ou de origem animal, artificiais e sintéticas, e de tecidos especiais; lavação e amaciamento; acabamento de fios e tecidos não processados em fiações e tecelagens; usinas de produção de concreto;
d) I4 – INDÚSTRIA PERIGOSA – destina-se a indústria de atividades incômodas, nocivas e perigosas estando sujeitas a aprovação de órgãos estaduais competentes para sua implantação no Município, tais como: beneficiamento de minerais com flotação; fabricação de material cerâmico e de cimento; beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração; siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa; produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão, metalurgia dos metais e ligas não ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos; fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial, galvanotécnico ou pintura por aspersão, aplicação de verniz ou esmaltagem; fabricação de pilhas, baterias e acumuladores; fabricação de papel ou celulose; curtimento e outras preparações de couros e peles; produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânicos, excluindo-se produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira; fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; fabricação de corantes e pigmentos; recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de artefatos têxteis, com estamparia ou tintura; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos; refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais; abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal; preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado; preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios: fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; usinas de produção de concreto asfáltico; fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.
Parágrafo único. Nas alíneas “a” e “b” do inciso IV, será permitida a atividade de comércio dos produtos industrializados.
Art. 2º Os usos comerciais, de serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em:
I- Incômodos: são as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança.
II- Nocivos: são as atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de in gredientes e matéria prima que possam trazer riscos à saúde.
III- Perigosos: são as aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam oferecer perigo às pessoas ou propriedades do entorno.
Parágrafo único. Os índices de risco ambiental para cada tipo de uso são determinados em lei específica, de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV e de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, segundo termos da legislação ambiental.
Art. 3º Postos de saúde, escolas de ensino fundamental e médio, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, deverão ser localizados preferencialmente em terrenos lindeiros a vias coletoras e arteriais ou com acesso principal às mesmas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas pelo Plano Diretor Participativo, quando o EIV for de conclusão desfavorável ou impedido por outros instrumentos da legislação ambiental pertinente.
Art. 5º Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos da administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
Parágrafo único. A Resolução do CONAMA n°. 237/97 trata dos projetos e empreendimentos que poderão ser licenciados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de resíduo, além das exigências específicas de cada caso.
Art. 7º Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão competente de planejamento do Executivo e Conselho Municipal de Porto Murtinho, e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se enquadra na definição dos usos; em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente de planejamento elaborará projeto de lei a ser encaminhado, pelo Executivo à Câmara, para aprovação.
Art. 8º Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam classificados em:
I- Usos permitidos;
II- Usos permissíveis;
III- Usos proibidos.
§ 1º. Usos permitidos são os considerados adequados à zona em que se situa.
§ 2º. Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) do total de8 (oito) vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de EIV.
§ 3º. Usos proibidos serão vetados.
§ 4º. As atividades sujeitas à análise poderão ter suas atividades permitidas, desde que efetuados os ajustes e as medidas necessárias para a eliminação do potencial conflito, ou forem adaptadas aos parâmetros estabelecidos na legislação, com vistas à conservação ambiental e à manutenção da qualidade de vida da população do entorno.
Art. 9º A anuência a vizinhos a que se refere o artigo anterior obedecerá aos seguintes critérios:
I- Quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado);
II- Dois vizinhos à frente do imóvel em questão;
III- Dois vizinhos aos fundos do imóvel em questão;
IV- A consulta será realizada aos vizinhos proprietários;
V- Não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;
VI- Não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o requerente;
VII- Se qualquer um dos lotes vizinhos a ser consultado, lindeiros ou imediato, for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será contada como de apenas um vizinho;
VIII- Se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;
IX- Salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde os procedimentos anteriormente citados se mostrarem impraticáveis poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal;
X- O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75% (setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados.
CAPÍTULO II
DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Seção I
Índices Urbanísticos
Art. 10 Para os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana serão estabelecidos:
I- Área Mínima do Lote;
II- Coeficiente de Aproveitamento;
III- Taxa de Ocupação Máxima;
IV- Altura Máxima e número de pavimentos;
V- Recuos Mínimos Frontal, Lateral e de Fundo;
VI- Taxa de Permeabilidade Mínima;
VII- Mínima do Lote.
Seção II
Área Mínima Do Lote
Art. 11 Área mínima do lote é o índice que define a dimensão da frente do lote, definida pela distância entre suas divisas e laterais, medida no alinhamento predial, normalmente estabelecida segundo a zona de localização.
Seção III
Do Coeficiente de Aproveitamento
Art. 12 Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo CA, da zona em que se situa, não sendo computáveis:
I- Subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação, e um pavimento de garagem localizado acima do térreo;
II- Pavimentos sob pilotis de uso comum, devendo estar abertos e livres, no mínimo, em 80% (oitenta por cento) de sua área;
III- Sobreloja, quando integrada ao pavimento térreo (mezanino), desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área deste pavimento;
IV- Parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno ou no terraço da edificação;
V- Áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas;
VI- Casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da edificação;
VII- Ático ou andar de cobertura, de uso comum, desde que a área coberta não ultrapasse 1/3 (um terço) da superfície do último pavimento da edificação;
VIII- Sacadas privativas com largura de até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
IX- Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 1,50 m de largura, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
Parágrafo único. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.
Art.13 O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:
I- Coeficiente de Aproveitamento mínimo – CA mín. – refere-se ao parâmetro mínimo de ocupação do solo, para fins de caracterizar a subutilização do imóvel na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade;
II- Coeficiente de Aproveitamento básico – CA básico – refere-se ao índice construtivo permitido para a zona, sem incidência de outorga onerosa do direito de construir;
III- Coeficiente de Aproveitamento máximo – CA ax. – refere-se ao índice construtivo permitido mediante a outorga onerosa do direito de construir.
Seção IV
Da Taxa de Ocupação
Art. 14 Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:
I- Piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno;
II- Pérgulas;
III- Marquises e beirais de até 80cm (oitenta centímetros);
IV- Sacadas privativas com largura de até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
V- Estacionamentos descobertos.
Seção V
Altura Máxima e Número de Pavimentos
Art.15 Em relação à altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações:
I- A altura máxima inclui todos os elementos construtivos da edificação situados acima do nível do meio-fio do logradouro e será medida a partir do ponto médio da testada do lote, com exceção do disposto §1°;
II- Os pavimentos destinados a garagem em subsolo, não serão computados para efeito do número máximo de pavimentos;
III- O primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de + 1,5m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote;
IV-Nos terrenos em declive, o cálculo da altura das edificações inclui todos os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e será contada a partir do piso do pavimento mais baixo da edificação.
§ 1º. Do cômputo da altura máxima das edificações ficam excluídas as caixas d'água, caixas de escada e compartimentos destinados a equipamentos mecânicos.
§ 2º. Em lotes de esquinas ou lotes onde existem duas ou mais testadas, o proprietário poderá a seu critério optar pela testada a qual será aplicada as normas deste artigo.
§ 3º. Os casos não previstos serão objeto de análise especial por parte do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e aprovação de projetos.
Seção VI
Do Recuo Mínimo
Art. 16 Recuo mínimo é a menor distância entre edificação e limite do lote.
Art. 17 Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de duas ou mais frentes.
Parágrafo único. Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo lateral, será considerada como frente do terreno a menor dimensão, porém, somente para lotes onde a maior dimensão seja inferior a 20m (vinte metros)
Art. 18 Obrigam-se às construções em subsolo somente os recuos de frente.
Art. 19 Entre duas construções no mesmo terreno deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações, quando houver aberturas, face às disposições previstas nessa Lei.
Parágrafo único. Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações.
Art.20 Em edificações de até 2 (dois) pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas às divisas laterais ou de fundo do terreno, são dispensados os recuos das laterais e do fundo.
Art. 21 Em caso de poços de iluminação e ventilação a menor dimensão do poço será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou h/8, onde “h” representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior.
Seção VII
Da Taxa de Permeabilidade
Art. 22 Considera-se Taxa de Permeabilidade a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana.
Seção VIII
Da Testada Mínima do Lote
Art. 23 A testada mínima do lote é o índice que define a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município, normalmente estabelecido segundo a zona de localização.
Tabela de Dimensionamento de Vias.
|
Tipo de Via |
Dimensões Mínimas (metros) |
||||||
|
Passeio Público |
Ciclovia |
Leito Carroçável |
Faixa de Estacionamento |
Faixa Articuladora do Transporte Público |
Canteiro |
Total |
|
|
Arterial |
3 |
3 |
3 |
2,5 |
3,5 |
3 |
26 |
|
Coletora |
3 |
3 |
3 |
2,5 |
3,5 |
3 |
21 |
|
Local |
3 |
- |
3 |
3 |
- |
- |
15 |
Memorial Descritivodo Perímetro Urbano da Sede Municipal.
Inicia-se a descrição do Perímetro Urbano do município de Selvíria, com uma área de 835,7978 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 452530,786777 m e S 7747137,31801m; Deste segue com o azimute de 285°25'20" e uma distância de 159,191 m até o marco (M1) de coordenadas E 452377,328137 m e S 7747179,65143m; Deste segue com o azimute de 318°55'58" e uma distância de 22,981 m até o marco (M2) de coordenadas E 452362,230707 m e S 7747196,9779m; Deste segue com o azimute de 45°44'0" e uma distância de 197,226 m até o marco (M3) de coordenadas E 452503,463695 m e S 7747334,64169m; Deste segue com o azimute de 138°54'51" e uma distância de 306,657 m até o marco (M4) de coordenadas E 452704,995462 m e S 7747103,50639m; Deste segue com o azimute de 51°57'32" e uma distância de 694,103 m até o marco (M5) de coordenadas E 453251,650229 m e S 7747531,23083m; Deste segue com o azimute de 316°53'5" e uma distância de 288,38 m até o marco (M6) de coordenadas E 453054,55167 m e S 7747741,74313m; Deste segue com o azimute de 57°9'13" e uma distância de 137,897 m até o marco (M7) de coordenadas E 453170,402603 m e S 7747816,53661m; Deste segue com o azimute de 57°22'34" e uma distância de 68,198 m até o marco (M8) de coordenadas E 453227,84088 m e S 7747853,30374m; Deste segue com o azimute de 53°7'48" e uma distância de 105,834 m até o marco (M9) de coordenadas E 453312,507716 m e S 7747916,80387m; Deste segue com o azimute de 43°34'32" e uma distância de 64,21 m até o marco (M10) de coordenadas E 453356,768246 m e S 7747963,32184m; Deste segue com o azimute de 46°22'19" e uma distância de 123,991 m até o marco (M11) de coordenadas E 453446,51765 m e S 7748048,87254m; Deste segue com o azimute de 43°33'46" e uma distância de 134,97 m até o marco (M12) de coordenadas E 453539,531971 m e S 7748146,67443m; Deste segue com o azimute de 28°6'16" e uma distância de 1743,708 m até o marco (M13) de coordenadas E 454360,960283 m e S 7749684,78194m; Deste segue com o azimute de 27°56'27" e uma distância de 272,207 m até o marco (M14) de coordenadas E 454488,505896 m e S 7749925,25791m; Deste segue com o azimute de 117°38'49" e uma distância de 1173,419 m até o marco (M15) de coordenadas E 455527,947754 m e S 7749380,76495m; Deste segue com o azimute de 117°51'20" e uma distância de 1338,509 m até o marco (M16) de coordenadas E 456711,361735 m e S 7748755,35416m; Deste segue com o azimute de 114°56'3" e uma distância de 266,104 m até o marco (M17) de coordenadas E 456952,662218 m e S 7748643,17061m; Deste segue com o azimute de 119°34'40" e uma distância de 270,156 m até o marco (M18) de coordenadas E 457187,612688 m e S 7748509,82034m; Deste segue com o azimute de 142°48'55" e uma distância de 77,048 m até o marco (M19) de coordenadas E 457234,179448 m e S 7748448,43688m; Deste segue com o azimute de 206°8'49" e uma distância de 259,376 m até o marco (M20) de coordenadas E 457119,879219 m e S 7748215,60309m; Deste segue com o azimute de 207°51'49" e uma distância de 375,898 m até o marco (M21) de coordenadas E 456944,195534 m e S 7747883,28575m; Deste segue com o azimute de 196°7'4" e uma distância de 283,816 m até o marco (M22) de coordenadas E 456865,404724 m e S 7747610,62519m; Deste segue com o azimute de 236°4'36" e uma distância de 288,248 m até o marco (M23) de coordenadas E 456626,220913 m e S 7747449,7582m; Deste segue com o azimute de 260°42'49" e uma distância de 2369,48 m até o marco (M24) de coordenadas E 454287,794659 m e S 7747067,40227m; Deste segue com o azimute de 240°43'47" e uma distância de 44,835 m até o marco (M25) de coordenadas E 454248,683853 m e S 7747045,48091m; Deste segue com o azimute de 326°33'28" e uma distância de 178,227 m até o marco (M26) de coordenadas E 454150,463225 m e S 7747194,20111m; Deste segue com o azimute de 192°14'4" e uma distância de 383,409 m até o marco (M27) de coordenadas E 454069,214364 m e S 7746819,50024m; Deste segue com o azimute de 210°44'8" e uma distância de 182,23 m até o marco (M28) de coordenadas E 453976,080844 m e S 7746662,86659m; Deste segue com o azimute de 236°59'7" e uma distância de 247,138 m até o marco (M29) de coordenadas E 453768,847489 m e S 7746528,21261m; Deste segue com o azimute de 235°35'58" e uma distância de 118,366 m até o marco (M30) de coordenadas E 453671,182971 m e S 7746461,33903m; Deste segue com o azimute de 227°7'16" e uma distância de 80,878 m até o marco (M31) de coordenadas E 453611,916186 m e S 7746406,30559m; Deste segue com o azimute de 252°33'10" e uma distância de 77,656 m até o marco (M32) de coordenadas E 453537,832704 m e S 7746383,02221m; Deste segue com o azimute de 234°20'41" e uma distância de 119,83 m até o marco (M33) de coordenadas E 453440,465843 m e S 7746313,17207m; Deste segue com o azimute de 243°30'17" e uma distância de 285,645 m até o marco (M34) de coordenadas E 453184,821936 m e S 7746185,73838m; Deste segue com o azimute de 258°10'43" e uma distância de 116,236 m até o marco (M35) de coordenadas E 453071,050875 m e S 7746161,92583m; Deste segue com o azimute de 342°23'33" e uma distância de 94,28 m até o marco (M36) de coordenadas E 453042,531714 m e S 7746251,78862m; Deste segue com o azimute de 290°8'11" e uma distância de 67,634 m até o marco (M37) de coordenadas E 452979,031587 m e S 7746275,072m; Deste segue com o azimute de 240°41'31" e uma distância de 44,667 m até o marco (M38) de coordenadas E 452940,081863 m e S 7746253,20727m; Deste segue com o azimute de 211°39'51" e uma distância de 58,865 m até o marco (M39) de coordenadas E 452909,181447 m e S 7746203,10518m; Deste segue com o azimute de 293°37'46" e uma distância de 73,932 m até o marco (M40) de coordenadas E 452841,447978 m e S 7746232,73858m; Deste segue com o azimute de 314°25'39" e uma distância de 136,213 m até o marco (M41) de coordenadas E 452744,173662 m e S 7746328,08827m; Deste segue com o azimute de 330°41'48" e uma distância de 302,493 m até o marco (M42) de coordenadas E 452596,122842 m e S 7746591,87461m; Deste segue com o azimute de 331°20'6" e uma distância de 215,908 m até o marco (M43) de coordenadas E 452492,554409 m e S 7746781,32042m; Deste segue com o azimute de 300°37'21" e uma distância de 142,835 m até o marco (M44) de coordenadas S 452369,6391 m e S 7746854,077 m; Deste segue com o azimute de 29°38'15" e uma distância de 325,874 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição desse perímetro.
Memorial Descritivodas Macrozonas de Adensamento Urbano da Sede Municipal.
Macrozona de Adensamento Prioritário 1 (MZA I – 1) àInicia-se a descrição da Macrozona de Adensamento Prioritário 1, situada na região Norte do Macrozoneamento de Adensamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 417,5 ha (hectares), a partirdo marco (M0) de coordenadas E 454488,61173 m e S 7749925,36374m; Deste segue com o azimute de 117°47'43" e uma distância de 2518,085 m até o marco (M1) de coordenadas E 456716,155437 m e S 7748751,14118m; Deste segue com o azimute de 182°47'33" e uma distância de 276,553 m até o marco (M2) de coordenadas E 456702,681543 m e S 7748474,91676m; Deste segue com o azimute de 182°47'33" e uma distância de 130,193 m até o marco (M3) de coordenadas E 456696,338439 m e S 7748344,87863m; Deste segue com o azimute de 182°50'6" e uma distância de 187,829 m até o marco (M4) de coordenadas E 456687,048455 m e S 7748157,27958m; Deste segue com o azimute de 182°43'54" e uma distância de 157,654 m até o marco (M5) de coordenadas E 456679,535063 m e S 7747999,80473m; Deste segue com o azimute de 186°44'11" e uma distância de 10,155 m até o marco (M6) de coordenadas E 456678,343919 m e S 7747989,72026m; Deste segue com o azimute de 186°44'11" e uma distância de 18,004 m até o marco (M7) de coordenadas E 456676,232006 m e S 7747971,84037m; Deste segue com o azimute de 189°53'35" e uma distância de 20,881 m até o marco (M8) de coordenadas E 456672,644539 m e S 7747951,27032m; Deste segue com o azimute de 189°53'35" e uma distância de 8,374 m até o marco (M9) de coordenadas E 456671,205794 m e S 7747943,02076m; Deste segue com o azimute de 199°11'17" e uma distância de 3,952 m até o marco (M10) de coordenadas E 456669,906904 m e S 7747939,28834m; Deste segue com o azimute de 192°52'12" e uma distância de 17,566 m até o marco (M11) de coordenadas E 456665,994263 m e S 7747922,16364m; Deste segue com o azimute de 198°22'26" e uma distância de 30,212 m até o marco (M12) de coordenadas E 456656,471018 m e S 7747893,49231m; Deste segue com o azimute de 202°1'2" e uma distância de 16,682 m até o marco (M13) de coordenadas E 456650,217228 m e S 7747878,02707m; Deste segue com o azimute de 208°1'48" e uma distância de 10,012 m até o marco (M14) de coordenadas E 456645,512446 m e S 7747869,18983m; Deste segue com o azimute de 199°11'17" e uma distância de 7,68 m até o marco (M15) de coordenadas E 456642,988147 m e S 7747861,93615m; Deste segue com o azimute de 212°11'35" e uma distância de 16,262 m até o marco (M16) de coordenadas E 456634,324267 m e S 7747848,17449m; Deste segue com o azimute de 208°1'48" e uma distância de 26,836 m até o marco (M17) de coordenadas E 456621,713132 m e S 7747824,48633m; Deste segue com o azimute de 216°37'17" e uma distância de 25,232 m até o marco (M18) de coordenadas E 456606,661504 m e S 7747804,23509m; Deste segue com o azimute de 212°11'35" e uma distância de 0,979 m até o marco (M19) de coordenadas E 456606,140033 m e S 7747803,40679m; Deste segue com o azimute de 221°20'37" e uma distância de 0,918 m até o marco (M20) de coordenadas E 456605,533656 m e S 7747802,71762m; Deste segue com o azimute de 216°37'17" e uma distância de 22,72 m até o marco (M21) de coordenadas E 456591,980687 m e S 7747784,48276m; Deste segue com o azimute de 223°48'53" e uma distância de 42,7 m até o marco (M22) de coordenadas E 456562,418179 m e S 7747753,67098m; Deste segue com o azimute de 230°46'49" e uma distância de 46,92 m até o marco (M23) de coordenadas E 456526,068273 m e S 7747724,00385m; Deste segue com o azimute de 236°36'8" e uma distância de 28,147 m até o marco (M24) de coordenadas E 456502,569348 m e S 7747708,51041m; Deste segue com o azimute de 245°14'23" e uma distância de 22,355 m até o marco (M25) de coordenadas E 456482,269041 m e S 7747699,14746m; Deste segue com o azimute de 252°1'20" e uma distância de 26,238 m até o marco (M26) de coordenadas E 456457,311717 m e S 7747691,04907m; Deste segue com o azimute de 258°46'48" e uma distância de 22,178 m até o marco (M27) de coordenadas E 456435,557712 m e S 7747686,73377m; Deste segue com o azimute de 262°21'55" e uma distância de 3,513 m até o marco (M28) de coordenadas E 456432,075872 m e S 7747686,26704m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 9,229 m até o marco (M29) de coordenadas E 456422,917644 m e S 7747685,12284m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 9,945 m até o marco (M30) de coordenadas E 456413,049509 m e S 7747683,88995m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 29,925 m até o marco (M31) de coordenadas E 456383,355214 m e S 7747680,18006m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 91,782 m até o marco (M32) de coordenadas E 456292,281147 m e S 7747668,80161m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 26,543 m até o marco (M33) de coordenadas E 456265,943148 m e S 7747665,51105m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 9,503 m até o marco (M34) de coordenadas E 456256,51371 m e S 7747664,33297m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 89,817 m até o marco (M35) de coordenadas E 456167,389729 m e S 7747653,19816m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 29,532 m até o marco (M36) de coordenadas E 456138,085973 m e S 7747649,53706m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 91,664 m até o marco (M37) de coordenadas E 456047,129516 m e S 7747638,1733m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 21,925 m até o marco (M38) de coordenadas E 456025,373248 m e S 7747635,45516m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 109,824 m até o marco (M39) de coordenadas E 455916,396343 m e S 7747621,84m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 24,243 m até o marco (M40) de coordenadas E 455892,340482 m e S 7747618,83455m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 110,775 m até o marco (M41) de coordenadas E 455782,419947 m e S 7747605,1015m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 14,493 m até o marco (M42) de coordenadas E 455768,038983 m e S 7747603,30479m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 120,517 m até o marco (M43) de coordenadas E 455648,452075 m e S 7747588,36406m; Deste segue com o azimute de 297°6'14" e uma distância de 860,806 m até o marco (M44) de coordenadas E 454882,178614 m e S 7747980,55214m; Deste segue com o azimute de 208°59'8" e uma distância de 221,005 m até o marco (M45) de coordenadas E 454775,081681 m e S 7747787,22954m; Deste segue com o azimute de 296°32'52" e uma distância de 326,903 m até o marco (M46) de coordenadas E 454482,646568 m e S 7747933,33655m; Deste segue com o azimute de 234°16'32" e uma distância de 11,215 m até o marco (M47) de coordenadas E 454473,541636 m e S 7747926,78811m; Deste segue com o azimute de 234°16'32" e uma distância de 616,222 m até o marco (M48) de coordenadas E 453973,270667 m e S 7747566,98405m; Deste segue com o azimute de 234°16'32" e uma distância de 108,47 m até o marco (M49) de coordenadas E 453885,211115 m e S 7747503,65001m; Deste segue com o azimute de 313°14'39" e uma distância de 0,697 m até o marco (M50) de coordenadas E 453884,703349 m e S 7747504,12757m; Deste segue com o azimute de 313°14'39" e uma distância de 139,154 m até o marco (M51) de coordenadas E 453783,337579 m e S 7747599,46319m; Deste segue com o azimute de 316°13'10" e uma distância de 57,168 m até o marco (M52) de coordenadas E 453743,783244 m e S 7747640,73811m; Deste segue com o azimute de 316°13'10" e uma distância de 73,691 m até o marco (M53) de coordenadas E 453692,796749 m e S 7747693,94248m; Deste segue com o azimute de 316°13'10" e uma distância de 69,555 m até o marco (M54) de coordenadas E 453644,671509 m e S 7747744,16114m; Deste segue com o azimute de 318°14'3" e uma distância de 159,189 m até o marco (M55) de coordenadas E 453538,637416 m e S 7747862,8963m; Deste segue com o azimute de 313°30'2" e uma distância de 20,603 m até o marco (M56) de coordenadas E 453523,692464 m e S 7747877,07882m; Deste segue com o azimute de 316°3'16" e uma distância de 176,81 m até o marco (M57) de coordenadas E 453400,990639 m e S 7748004,3824m; Deste segue com o azimute de 45°39'30" e uma distância de 1,574 m até o marco (M58) de coordenadas E 453402,116466 m e S 7748005,48265m; Deste segue com o azimute de 45°39'30" e uma distância de 62,231 m até o marco (M59) de coordenadas E 453446,623484 m e S 7748048,97838m; Deste segue com o azimute de 43°33'46" e uma distância de 134,97 m até o marco (M60) de coordenadas E 453539,637804 m e S 7748146,78027m; Deste segue com o azimute de 28°6'16" e uma distância de 194,557 m até o marco (M61) de coordenadas E 453631,28994 m e S 7748318,39699m; Deste segue com o azimute de 28°6'16" e uma distância de 55,7 m até o marco (M62) de coordenadas E 453657,529257 m e S 7748367,52957m; Deste segue com o azimute de 119°17'52" e uma distância de 305,14 m até o marco (M63) de coordenadas E 453923,638088 m e S 7748218,2104m; Deste segue com o azimute de 115°19'5" e uma distância de 64,047 m até o marco (M64) de coordenadas E 453981,532941 m e S 7748190,82135m; Deste segue com o azimute de 114°24'49" e uma distância de 51,721 m até o marco (M65) de coordenadas E 454028,629299 m e S 7748169,44411m; Deste segue com o azimute de 28°21'31" e uma distância de 0,919 m até o marco (M66) de coordenadas E 454029,065938 m e S 7748170,25306m; Deste segue com o azimute de 28°21'31" e uma distância de 803,858 m até o marco (M67) de coordenadas E 454410,889108 m e S 7748877,64224m; Deste segue com o azimute de 28°21'31" e uma distância de 460,796 m até o marco (M68) de coordenadas E 454629,761562 m e S 7749283,13886m; Deste segue com o azimute de 28°21'31" e uma distância de 232,162 m até o marco (M69) de coordenadas E 454740,035661 m e S 7749487,43947m; Deste segue com o azimute de 297°31'12" e uma distância de 8,501 m até o marco (M70) de coordenadas E 454732,496767 m e S 7749491,36733m; Deste segue com o azimute de 297°31'12" e uma distância de 418,821 m até o marco (M71) de coordenadasE 454361,0661 m e S 7749684,888 m; Deste segue com o azimute de 27°56'27" e uma distância de 272,207 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Macrozona.
Macrozona de Adensamento Prioritário 2 (MZA I – 2) àInicia-se a descrição da Macrozona de Adensamento Prioritário 2, separada da Macrozona de Adensamento Prioritário 1 pela Zona Especial de Interesse Ambiental e situada na região Centro-sul do Macrozoneamento de Adensamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 108,5 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 453312,507716 m e S 7747917,80929m; Deste segue com o azimute de 233°7'48" e uma distância de 105,834 m até o marco (M1) de coordenadas E 453227,84088 m e S 7747854,30916m; Deste segue com o azimute de 237°22'34" e uma distância de 68,198 m até o marco (M2) de coordenadas E 453170,402603 m e S 7747817,54203m; Deste segue com o azimute de 138°54'49" e uma distância de 410,151 m até o marco (M3) de coordenadas E 453439,951823 m e S 7747508,40224m; Deste segue com o azimute de 231°3'5" e uma distância de 797,249 m até o marco (M4) de coordenadas E 452819,924441 m e S 7747007,23196m; Deste segue com o azimute de 234°45'44" e uma distância de 13,286 m até o marco (M5) de coordenadas E 452809,072578 m e S 7746999,56608m; Deste segue com o azimute de 137°39'48" e uma distância de 106,522 m até o marco (M6) de coordenadas E 452880,813912 m e S 7746920,82498m; Deste segue com o azimute de 232°27'31" e uma distância de 270,952 m até o marco (M7) de coordenadas E 452665,971816 m e S 7746755,72465m; Deste segue com o azimute de 137°20'17" e uma distância de 238,475 m até o marco (M8) de coordenadas E 452827,579639 m e S 7746580,35847m; Deste segue com o azimute de 138°8'45" e uma distância de 72,688 m até o marco (M9) de coordenadas E 452876,079726 m e S 7746526,21709m; Deste segue com o azimute de 133°0'35" e uma distância de 93,314 m até o marco (M10) de coordenadas E 452944,314039 m e S 7746462,56573m; Deste segue com o azimute de 59°4'57" e uma distância de 78,89 m até o marco (M11) de coordenadas E 453011,994591 m e S 7746503,09998m; Deste segue com o azimute de 140°1'3" e uma distância de 263,12 m até o marco (M12) de coordenadas E 453181,063679 m e S 7746301,48708m; Deste segue com o azimute de 66°5'47" e uma distância de 313,427 m até o marco (M13) de coordenadas E 453467,608002 m e S 7746428,48733m; Deste segue com o azimute de 57°27'16" e uma distância de 187,383 m até o marco (M14) de coordenadas E 453625,564568 m e S 7746529,29378m; Deste segue com o azimute de 51°5'45" e uma distância de 174,418 m até o marco (M15) de coordenadas E 453761,29609 m e S 7746638,8315m; Deste segue com o azimute de 16°50'50" e uma distância de 78,511 m até o marco (M16) de coordenadas E 453784,050302 m e S 7746713,97332m; Deste segue com o azimute de 331°17'39" e uma distância de 50,679 m até o marco (M17) de coordenadas E 453759,708587 m e S 7746758,42341m; Deste segue com o azimute de 58°44'48" e uma distância de 179,509 m até o marco (M18) de coordenadas E 453913,167227 m e S 7746851,55693m; Deste segue com o azimute de 21°8'23" e uma distância de 85,102 m até o marco (M19) de coordenadas E 453943,858955 m e S 7746930,93209m; Deste segue com o azimute de 356°31'54" e uma distância de 139,957 m até o marco (M20) de coordenadas E 453935,392271 m e S 7747070,63237m; Deste segue com o azimute de 340°8'41" e uma distância de 40,508 m até o marco (M21) de coordenadas E 453921,633911 m e S 7747108,73244m; Deste segue com o azimute de 282°43'2" e uma distância de 156,918 m até o marco (M22) de coordenadas E 453768,56498 m e S 7747143,27651m; Deste segue com o azimute de 53°16'37" e uma distância de 79,938 m até o marco (M23) de coordenadas E 453832,637667 m e S 7747191,0751m; Deste segue com o azimute de 53°16'37" e uma distância de 201,571 m até o marco (M24) de coordenadas E 453994,203443 m e S 7747311,6041m; Deste segue com o azimute de 301°23'39" e uma distância de 17,341 m até o marco (M25) de coordenadas E 453979,401452 m e S 7747320,63723m; Deste segue com o azimute de 301°23'39" e uma distância de 54,808 m até o marco (M26) de coordenadas E 453932,617388 m e S 7747349,18789m; Deste segue com o azimute de 322°53'40" e uma distância de 34,985 m até o marco (M27) de coordenadas E 453911,511347 m e S 7747377,08946m; Deste segue com o azimute de 322°53'40" e uma distância de 87,121 m até o marco (M28) de coordenadas E 453858,95259 m e S 7747446,5706m; Deste segue com o azimute de 313°53'28" e uma distância de 171,601 m até o marco (M29) de coordenadas E 453735,286711 m e S 7747565,54031m; Deste segue com o azimute de 315°40'11" e uma distância de 144,241 m até o marco (M30) de coordenadas E 453634,492043 m e S 7747668,71922m; Deste segue com o azimute de 315°40'11" e uma distância de 47,536 m até o marco (M31) de coordenadas E 453601,273889 m e S 7747702,72313m; Deste segue com o azimute de 318°15'33" e uma distância de 157,539 m até o marco (M32) de coordenadas E 453496,390546 m e S 7747820,27333m; Deste segue com o azimute de 313°38'50" e uma distância de 200,45 m até o marco (M33)de coordenadas E 453351,344764 m e S 7747958,62716m;Deste segue com o azimute de 223°34'32" e uma distância de 56,342 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Macrozona.
Macrozona de Adensamento Secundário 1 (MZA II – 1) àInicia-se a descrição da Macrozona de Adensamento Secundário 1, situada na porção Noroeste do Macrozoneamento de Adensamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 63,41 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 454732,496767 m e S 7749491,36733m; Deste segue com o azimute de 117°31'12" e uma distância de 8,501 m até o marco (M1) de coordenadas E 454740,035661 m e S 7749487,43947m; Deste segue com o azimute de 208°21'31" e uma distância de 232,162 m até o marco (M2) de coordenadas E 454629,761562 m e S 7749283,13886m; Deste segue com o azimute de 208°21'31" e uma distância de 460,796 m até o marco (M3) de coordenadas E 454410,889108 m e S 7748877,64224m; Deste segue com o azimute de 208°21'31" e uma distância de 803,858 m até o marco (M4) de coordenadas E 454029,065938 m e S 7748170,25306m; Deste segue com o azimute de 208°21'31" e uma distância de 0,919 m até o marco (M5) de coordenadas E 454028,629299 m e S 7748169,44411m; Deste segue com o azimute de 298°5'33" e uma distância de 420,658 m até o marco (M6) de coordenadas E 453657,529257 m e S 7748367,52957m; Deste segue com o azimute de 28°6'16" e uma distância de 1493,451 m até o marco (M7) de coordenadas E 454361,066117 m e S 7749684,88777m; Deste segue com o azimute de 117°31'12" e uma distância de 418,821 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Macrozona.
Macrozona de Adensamento Secundário 2 (MZA II – 2) àInicia-se a descrição da Macrozona de Adensamento Secundário 2, situada na porção distal Sudeste do Macrozoneamento de Adensamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 29,39 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 454068,8182 m e S 7746820,28644m; Deste segue com o azimute de 210°44'8" e uma distância de 182,23 m até o marco (M1) de coordenadas E 453975,684681 m e S 7746663,6528m; Deste segue com o azimute de 235°20'51" e uma distância de 245,611 m até o marco (M2) de coordenadas E 453773,641191 m e S 7746523,99962m; Deste segue com o azimute de 236°3'56" e uma distância de 120,92 m até o marco (M3) de coordenadas E 453673,316379 m e S 7746456,4969m; Deste segue com o azimute de 226°8'11" e uma distância de 78,512 m até o marco (M4) de coordenadas E 453616,709888 m e S 7746402,09261m; Deste segue com o azimute de 252°33'10" e uma distância de 77,656 m até o marco (M5) de coordenadas E 453542,626406 m e S 7746378,80923m; Deste segue com o azimute de 234°20'41" e uma distância de 119,83 m até o marco (M6) de coordenadas E 453445,259545 m e S 7746308,95909m; Deste segue com o azimute de 243°30'17" e uma distância de 285,645 m até o marco (M7) de coordenadas E 453189,615638 m e S 7746181,5254m; Deste segue com o azimute de 258°8'40" e uma distância de 118,969 m até o marco (M8) de coordenadas E 453073,184283 m e S 7746157,0837m; Deste segue com o azimute de 342°23'33" e uma distância de 94,28 m até o marco (M9) de coordenadas E 453044,665122 m e S 7746246,94648m; Deste segue com o azimute de 290°8'11" e uma distância de 67,634 m até o marco (M10) de coordenadas E 452981,164995 m e S 7746270,22986m; Deste segue com o azimute de 240°41'31" e uma distância de 44,667 m até o marco (M11) de coordenadas E 452942,215271 m e S 7746248,36513m; Deste segue com o azimute de 211°39'51" e uma distância de 58,865 m até o marco (M12) de coordenadas E 452911,314855 m e S 7746198,26305m; Deste segue com o azimute de 293°37'46" e uma distância de 73,932 m até o marco (M13) de coordenadas E 452843,581386 m e S 7746227,89644m; Deste segue com o azimute de 314°25'39" e uma distância de 136,213 m até o marco (M14) de coordenadas E 452746,30707 m e S 7746323,24613m; Deste segue com o azimute de 54°52'10" e uma distância de 242,109 m até o marco (M15) de coordenadas E 452944,314039 m e S 7746462,56573m; Deste segue com o azimute de 59°4'57" e uma distância de 78,89 m até o marco (M16) de coordenadas E 453011,994591 m e S 7746503,09998m; Deste segue com o azimute de 140°1'3" e uma distância de 263,12 m até o marco (M17) de coordenadas E 453181,063679 m e S 7746301,48708m; Deste segue com o azimute de 66°5'47" e uma distância de 313,427 m até o marco (M18) de coordenadas E 453467,608002 m e S 7746428,48733m; Deste segue com o azimute de 57°27'16" e uma distância de 187,383 m até o marco (M19) de coordenadas E 453625,564568 m e S 7746529,29378m; Deste segue com o azimute de 51°5'45" e uma distância de 174,418 m até o marco (M20) de coordenadas E 453761,29609 m e S 7746638,8315m; Deste segue com o azimute de 16°50'50" e uma distância de 78,511 m até o marco (M21) de coordenadas E 453784,050302 m e S 7746713,97332m; Deste segue com o azimute de 319°23'55" e uma distância de 39,029 m até o marco (M22) de coordenadas E 453758,650251 m e S 7746743,60671m; Deste segue com o azimute de 4°5'8" e uma distância de 14,854 m até o marco (M23) de coordenadas E 453759,708587 m e S 7746758,42341m; Deste segue com o azimute de 58°44'48" e uma distância de 179,509 m até o marco (M24) de coordenadas E 453913,167227 m e S 7746851,55693m; Deste segue com o azimute de 21°8'23" e uma distância de 85,102 m até o marco (M25) de coordenadas E 453943,858955 m e S 7746930,93209m; Deste segue com o azimute de 356°31'54" e uma distância de 139,957 m até o marco (M26) de coordenadas E 453935,392271 m e S 7747070,63237m; Deste segue com o azimute de 340°8'41" e uma distância de 40,508 m até o marco (M27) de coordenadas E 453921,633911 m e S 7747108,73244m; Deste segue com o azimute de 282°43'2" e uma distância de 156,918 m até o marco (M28) de coordenadas E 453768,56498 m e S 7747143,27651m; Deste segue com o azimute de 53°16'37" e uma distância de 79,938 m até o marco (M29) de coordenadas E 453832,637667 m e S 7747191,0751m; Deste segue com o azimute de 53°16'37" e uma distância de 201,571 m até o marco (M30) de coordenadas E 453994,203443 m e S 7747311,6041m; Deste segue com o azimute de 121°23'39" e uma distância de 3,789 m até o marco (M31) de coordenadas E 453997,437789 m e S 7747309,63029m; Deste segue com o azimute de 121°23'39" e uma distância de 77,814 m até o marco (M32) de coordenadas E 454063,859864 m e S 7747269,09525m; Deste segue com o azimute de 130°41'2" e uma distância de 113,682 m até o marco (M33)de coordenadas E 454150,067061 m e S 7747194,98731m;Deste segue com o azimute de 192°14'4" e uma distância de 383,409 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Macrozona.
Macrozona de Adensamento Secundário 3 (MZA II – 3) àInicia-se a descrição da Macrozona de Adensamento Secundário 3, situada na porção distal Sudoeste do Macrozoneamento de Adensamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 15,18 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 453439,951823 m e S 7747508,40224m; Deste segue com o azimute de 231°3'5" e uma distância de 797,249 m até o marco (M1) de coordenadas E 452819,924441 m e S 7747007,23196m; Deste segue com o azimute de 234°45'44" e uma distância de 13,286 m até o marco (M2) de coordenadas E 452809,072578 m e S 7746999,56608m; Deste segue com o azimute de 317°39'48" e uma distância de 147,272 m até o marco (M3) de coordenadas E 452709,886602 m e S 7747108,42959m; Deste segue com o azimute de 51°57'32" e uma distância de 687,39 m até o marco (M4) de coordenadas E 453251,254065 m e S 7747532,01703m; Deste segue com o azimute de 316°53'5" e uma distância de 288,38 m até o marco (M5) de coordenadas E 453054,155507 m e S 7747742,52933m; Deste segue com o azimute de 57°33'35" e uma distância de 137,867 m até o marco (M6) de coordenadas E 453170,508437 m e S 7747816,48369m; Deste segue com o azimute de 354°17'22" e uma distância de 1,064 m até o marco (M7) de coordenadas E 457192,40639 m e S 7748505,60735m; Deste segue com o azimute de 138°54'49" e uma distância de 410,151 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Macrozona.
Macrozona de Adensamento Restrito 1 (MZR 1) àInicia-se a descrição da Macrozona de Adensamento Restrito 1, situada na porção Nordeste do Macrozoneamento de Adensamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 172,3 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 457238,973149 m e S 7748444,2239m; Deste segue com o azimute de 206°8'49" e uma distância de 259,376 m até o marco (M1) de coordenadas E 457124,672921 m e S 7748211,3901m; Deste segue com o azimute de 207°51'49" e uma distância de 375,898 m até o marco (M2) de coordenadas E 456948,989236 m e S 7747879,07277m; Deste segue com o azimute de 196°7'4" e uma distância de 283,816 m até o marco (M3) de coordenadas E 456870,198426 m e S 7747606,4122m; Deste segue com o azimute de 236°4'36" e uma distância de 288,248 m até o marco (M4) de coordenadas E 456631,014614 m e S 7747445,54521m; Deste segue com o azimute de 260°36'58" e uma distância de 948,728 m até o marco (M5) de coordenadas E 455694,982995 m e S 7747290,85433m; Deste segue com o azimute de 260°45'26" e uma distância de 612,795 m até o marco (M6) de coordenadas E 455090,144286 m e S 7747192,42914m; Deste segue com o azimute de 260°20'37" e uma distância de 265,613 m até o marco (M7) de coordenadas E 454828,29443 m e S 7747147,87499m; Deste segue com o azimute de 260°20'37" e uma distância de 469,967 m até o marco (M8) de coordenadas E 454364,986124 m e S 7747069,04238m; Deste segue com o azimute de 267°24'33" e uma distância de 53,692 m até o marco (M9) de coordenadas E 454311,34922 m e S 7747066,61523m; Deste segue com o azimute de 329°6'4" e uma distância de 1,935 m até o marco (M10) de coordenadas E 454310,355304 m e S 7747068,27602m; Deste segue com o azimute de 329°6'4" e uma distância de 83,838 m até o marco (M11) de coordenadas E 454267,302584 m e S 7747140,21508m; Deste segue com o azimute de 322°21'53" e uma distância de 124,027 m até o marco (M12) de coordenadas E 454191,567862 m e S 7747238,4338m; Deste segue com o azimute de 310°41'2" e uma distância de 119,327 m até o marco (M13) de coordenadas E 454101,080181 m e S 7747316,22145m; Deste segue com o azimute de 301°19'46" e uma distância de 59,912 m até o marco (M14) de coordenadas E 454049,903512 m e S 7747347,37349m; Deste segue com o azimute de 301°19'46" e uma distância de 89,511 m até o marco (M15) de coordenadas E 453973,443713 m e S 7747393,91577m; Deste segue com o azimute de 323°7'44" e uma distância de 113,511 m até o marco (M16) de coordenadas E 453905,3353 m e S 7747484,72299m; Deste segue com o azimute de 313°14'39" e uma distância de 27,626 m até o marco (M17) de coordenadas E 453885,211115 m e S 7747503,65001m; Deste segue com o azimute de 54°16'32" e uma distância de 108,47 m até o marco (M18) de coordenadas E 453973,270667 m e S 7747566,98405m; Deste segue com o azimute de 54°16'32" e uma distância de 616,222 m até o marco (M19) de coordenadas E 454473,541636 m e S 7747926,78811m; Deste segue com o azimute de 54°16'32" e uma distância de 11,215 m até o marco (M20) de coordenadas E 454482,646568 m e S 7747933,33655m; Deste segue com o azimute de 116°32'52" e uma distância de 326,903 m até o marco (M21) de coordenadas E 454775,081681 m e S 7747787,22954m; Deste segue com o azimute de 28°59'8" e uma distância de 221,005 m até o marco (M22) de coordenadas E 454882,178614 m e S 7747980,55214m; Deste segue com o azimute de 117°6'14" e uma distância de 860,806 m até o marco (M23) de coordenadas E 455648,452075 m e S 7747588,36406m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 120,517 m até o marco (M24) de coordenadas E 455768,038983 m e S 7747603,30479m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 14,493 m até o marco (M25) de coordenadas E 455782,419947 m e S 7747605,1015m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 110,775 m até o marco (M26) de coordenadas E 455892,340482 m e S 7747618,83455m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 24,243 m até o marco (M27) de coordenadas E 455916,396343 m e S 7747621,84m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 109,824 m até o marco (M28) de coordenadas E 456025,373248 m e S 7747635,45516m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 21,925 m até o marco (M29) de coordenadas E 456047,129516 m e S 7747638,1733m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 91,664 m até o marco (M30) de coordenadas E 456138,085973 m e S 7747649,53706m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 29,532 m até o marco (M31) de coordenadas E 456167,389729 m e S 7747653,19816m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 89,817 m até o marco (M32) de coordenadas E 456256,51371 m e S 7747664,33297m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 9,503 m até o marco (M33) de coordenadas E 456265,943148 m e S 7747665,51105m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 26,543 m até o marco (M34) de coordenadas E 456292,281147 m e S 7747668,80161m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 91,782 m até o marco (M35) de coordenadas E 456383,355214 m e S 7747680,18006m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 29,925 m até o marco (M36) de coordenadas E 456413,049509 m e S 7747683,88995m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 9,945 m até o marco (M37) de coordenadas E 456422,917644 m e S 7747685,12284m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 9,229 m até o marco (M38) de coordenadas E 456432,075872 m e S 7747686,26704m; Deste segue com o azimute de 82°21'55" e uma distância de 3,513 m até o marco (M39) de coordenadas E 456435,557712 m e S 7747686,73377m; Deste segue com o azimute de 78°46'48" e uma distância de 22,178 m até o marco (M40) de coordenadas E 456457,311717 m e S 7747691,04907m; Deste segue com o azimute de 72°1'20" e uma distância de 26,238 m até o marco (M41) de coordenadas E 456482,269041 m e S 7747699,14746m; Deste segue com o azimute de 65°14'23" e uma distância de 22,355 m até o marco (M42) de coordenadas E 456502,569348 m e S 7747708,51041m; Deste segue com o azimute de 56°36'8" e uma distância de 28,147 m até o marco (M43) de coordenadas E 456526,068273 m e S 7747724,00385m; Deste segue com o azimute de 50°46'49" e uma distância de 46,92 m até o marco (M44) de coordenadas E 456562,418179 m e S 7747753,67098m; Deste segue com o azimute de 43°48'53" e uma distância de 42,7 m até o marco (M45) de coordenadas E 456591,980687 m e S 7747784,48276m; Deste segue com o azimute de 36°37'17" e uma distância de 22,72 m até o marco (M46) de coordenadas E 456605,533656 m e S 7747802,71762m; Deste segue com o azimute de 41°20'37" e uma distância de 0,918 m até o marco (M47) de coordenadas E 456606,140033 m e S 7747803,40679m; Deste segue com o azimute de 32°11'35" e uma distância de 0,979 m até o marco (M48) de coordenadas E 456606,661504 m e S 7747804,23509m; Deste segue com o azimute de 36°37'17" e uma distância de 25,232 m até o marco (M49) de coordenadas E 456621,713132 m e S 7747824,48633m; Deste segue com o azimute de 28°1'48" e uma distância de 26,836 m até o marco (M50) de coordenadas E 456634,324267 m e S 7747848,17449m; Deste segue com o azimute de 32°11'35" e uma distância de 16,262 m até o marco (M51) de coordenadas E 456642,988147 m e S 7747861,93615m; Deste segue com o azimute de 19°11'17" e uma distância de 7,68 m até o marco (M52) de coordenadas E 456645,512446 m e S 7747869,18983m; Deste segue com o azimute de 28°1'48" e uma distância de 10,012 m até o marco (M53) de coordenadas E 456650,217228 m e S 7747878,02707m; Deste segue com o azimute de 22°1'2" e uma distância de 16,682 m até o marco (M54) de coordenadas E 456656,471018 m e S 7747893,49231m; Deste segue com o azimute de 18°22'26" e uma distância de 30,212 m até o marco (M55) de coordenadas E 456665,994263 m e S 7747922,16364m; Deste segue com o azimute de 12°52'12" e uma distância de 17,566 m até o marco (M56) de coordenadas E 456669,906904 m e S 7747939,28834m; Deste segue com o azimute de 19°11'17" e uma distância de 3,952 m até o marco (M57) de coordenadas E 456671,205794 m e S 7747943,02076m; Deste segue com o azimute de 9°53'35" e uma distância de 8,374 m até o marco (M58) de coordenadas E 456672,644539 m e S 7747951,27032m; Deste segue com o azimute de 9°53'35" e uma distância de 20,881 m até o marco (M59) de coordenadas E 456676,232006 m e S 7747971,84037m; Deste segue com o azimute de 6°44'11" e uma distância de 18,004 m até o marco (M60) de coordenadas E 456678,343919 m e S 7747989,72026m; Deste segue com o azimute de 6°44'11" e uma distância de 10,155 m até o marco (M61) de coordenadas E 456679,535063 m e S 7747999,80473m; Deste segue com o azimute de 2°43'54" e uma distância de 157,654 m até o marco (M62) de coordenadas E 456687,048455 m e S 7748157,27958m; Deste segue com o azimute de 2°50'6" e uma distância de 187,829 m até o marco (M63) de coordenadas E 456696,338439 m e S 7748344,87863m; Deste segue com o azimute de 2°47'33" e uma distância de 130,193 m até o marco (M64) de coordenadas E 456702,681543 m e S 7748474,91676m; Deste segue com o azimute de 2°47'33" e uma distância de 276,553 m até o marco (M65) de coordenadas E 456716,155437 m e S 7748751,14118m; Deste segue com o azimute de 117°16'25" e uma distância de 535,819 m até o marco (M66) de coordenadas E 453170,402603 m e S 7747817,54203m;Deste segue com o azimute de 142°48'55" e uma distância de 77,048 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Macrozona.
Macrozona de Adensamento Restrito 2 (MZR 2) à Inicia-se a descrição da Macrozona de Adensamento Restrito 2, situada na porção distal Sudoeste do Macrozoneamento de Adensamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 23,86 ha (hectares), a partirdo marco (M0) de coordenadas E 452709,886602 m e S 7747108,42959m; Deste segue com o azimute de 137°39'48" e uma distância de 147,272 m até o marco (M1) de coordenadas E 452809,072578 m e S 7746999,56608m; Deste segue com o azimute de 137°39'48" e uma distância de 106,522 m até o marco (M2) de coordenadas E 452880,813912 m e S 7746920,82498m; Deste segue com o azimute de 232°27'31" e uma distância de 270,952 m até o marco (M3) de coordenadas E 452665,971816 m e S 7746755,72465m; Deste segue com o azimute de 137°20'17" e uma distância de 238,475 m até o marco (M4) de coordenadas E 452827,579639 m e S 7746580,35847m; Deste segue com o azimute de 138°8'45" e uma distância de 72,688 m até o marco (M5) de coordenadas E 452876,079726 m e S 7746526,21709m; Deste segue com o azimute de 133°0'35" e uma distância de 93,314 m até o marco (M6) de coordenadas E 452944,314039 m e S 7746462,56573m; Deste segue com o azimute de 234°52'10" e uma distância de 242,109 m até o marco (M7) de coordenadas E 452746,30707 m e S 7746323,24613m; Deste segue com o azimute de 330°57'45" e uma distância de 518,393 m até o marco (M8) de coordenadas E 452494,687817 m e S 7746776,47829m; Deste segue com o azimute de 300°37'21" e uma distância de 142,835 m até o marco (M9) de coordenadas E 452371,772464 m e S 7746849,23508m; Deste segue com o azimute de 29°38'15" e uma distância de 325,874 m até o marco (M10) de coordenadas E 452532,920185 m e S 7747132,47587m; Deste segue com o azimute de 285°25'20" e uma distância de 159,191 m até o marco (M11) de coordenadas E 452379,461545 m e S 7747174,80929m; Deste segue com o azimute de 318°55'58" e uma distância de 22,981 m até o marco (M12) de coordenadas E 452364,364115 m e S 7747192,13577m; Deste segue com o azimute de 44°4'4" e uma distância de 199,427 m até o marco (M13) de coordenadas E 452503,067532 m e S 7747335,4279m; Deste segue com o azimute de 137°39'48" e uma distância de 307,087 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Macrozona.
Memorial Descritivodo Zoneamento e Áreas Especiais de Interesse da Sede Municipal.
Zona Residencial 1 (ZR 1) à Inicia-se a descrição da Zona Residencial 1, situada na porção distal Noroeste do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 62,98 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 454733,16244 m e S 7749492,61633m; Deste segue com o azimute de 117°19'35" e uma distância de 0,498 m até o marco (M1) de coordenadas E 454733,604698 m e S 7749492,38781m; Deste segue com o azimute de 208°3'9" e uma distância de 219,621 m até o marco (M2) de coordenadas E 454630,321512 m e S 7749298,5685m; Deste segue com o azimute de 210°9'7" e uma distância de 13,984 m até o marco (M3) de coordenadas E 454623,297574 m e S 7749286,47692m; Deste segue com o azimute de 208°3'22" e uma distância de 1264,577 m até o marco (M4) de coordenadas E 454028,523465 m e S 7748170,50245m; Deste segue com o azimute de 114°41'22" e uma distância de 0,592 m até o marco (M5) de coordenadas E 454029,061468 m e S 7748170,25511m; Deste segue com o azimute de 208°3'9" e uma distância de 0,919 m até o marco (M6) de coordenadas E 454028,629299 m e S 7748169,44411m; Deste segue com o azimute de 294°24'49" e uma distância de 51,721 m até o marco (M7) de coordenadas E 453981,532941 m e S 7748190,82135m; Deste segue com o azimute de 295°19'5" e uma distância de 64,047 m até o marco (M8) de coordenadas E 453923,638088 m e S 7748218,2104m; Deste segue com o azimute de 299°17'52" e uma distância de 305,14 m até o marco (M9) de coordenadas E 453657,529257 m e S 7748367,52957m; Deste segue com o azimute de 28°6'16" e uma distância de 347,266 m até o marco (M10) de coordenadas E 453821,119962 m e S 7748673,84978m; Deste segue com o azimute de 28°6'16" e uma distância de 811,451 m até o marco (M11) de coordenadas E 454203,37906 m e S 7749389,62202m; Deste segue com o azimute de 28°6'16" e uma distância de 334,734 m até o marco (M12) de coordenadas E 454361,066117 m e S 7749684,88777m; Deste segue com o azimute de 117°19'35" e uma distância de 418,836 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Residencial 2 (ZR 2) à Inicia-se a descrição da Zona Residencial 2, situada na porção Sudoeste do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 80,52 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 453768,56498 m e S 7747143,27651m; Deste segue com o azimute de 102°43'2" e uma distância de 156,918 m até o marco (M1) de coordenadas E 453921,633911 m e S 7747108,73244m; Deste segue com o azimute de 160°8'41" e uma distância de 40,508 m até o marco (M2) de coordenadas E 453935,392271 m e S 7747070,63237m; Deste segue com o azimute de 176°31'54" e uma distância de 139,957 m até o marco (M3) de coordenadas E 453943,858955 m e S 7746930,93209m; Deste segue com o azimute de 201°8'23" e uma distância de 85,102 m até o marco (M4) de coordenadas E 453913,167227 m e S 7746851,55693m; Deste segue com o azimute de 238°44'48" e uma distância de 179,509 m até o marco (M5) de coordenadas E 453759,708587 m e S 7746758,42341m; Deste segue com o azimute de 151°17'39" e uma distância de 50,679 m até o marco (M6) de coordenadas E 453784,050302 m e S 7746713,97332m; Deste segue com o azimute de 196°50'50" e uma distância de 78,511 m até o marco (M7) de coordenadas E 453761,29609 m e S 7746638,8315m; Deste segue com o azimute de 231°5'45" e uma distância de 174,418 m até o marco (M8) de coordenadas E 453625,564568 m e S 7746529,29378m; Deste segue com o azimute de 237°27'16" e uma distância de 187,383 m até o marco (M9) de coordenadas E 453467,608002 m e S 7746428,48733m; Deste segue com o azimute de 246°5'47" e uma distância de 313,427 m até o marco (M10) de coordenadas E 453181,063679 m e S 7746301,48708m; Deste segue com o azimute de 320°1'3" e uma distância de 263,12 m até o marco (M11) de coordenadas E 453011,994591 m e S 7746503,09998m; Deste segue com o azimute de 239°4'57" e uma distância de 78,89 m até o marco (M12) de coordenadas E 452944,314039 m e S 7746462,56573m; Deste segue com o azimute de 313°0'35" e uma distância de 93,314 m até o marco (M13) de coordenadas E 452876,079726 m e S 7746526,21709m; Deste segue com o azimute de 318°8'45" e uma distância de 72,688 m até o marco (M14) de coordenadas E 452827,579639 m e S 7746580,35847m; Deste segue com o azimute de 317°20'17" e uma distância de 238,475 m até o marco (M15) de coordenadas E 452665,971816 m e S 7746755,72465m; Deste segue com o azimute de 52°27'31" e uma distância de 270,952 m até o marco (M16) de coordenadas E 452880,813912 m e S 7746920,82498m; Deste segue com o azimute de 317°39'48" e uma distância de 106,522 m até o marco (M17) de coordenadas E 452809,072578 m e S 7746999,56608m; Deste segue com o azimute de 54°45'44" e uma distância de 13,286 m até o marco (M18) de coordenadas E 452819,924441 m e S 7747007,23196m; Deste segue com o azimute de 51°3'5" e uma distância de 797,249 m até o marco (M19)de coordenadas E 453439,951823 m e S 7747508,40224m; Deste segue com o azimute de 138°0'46" e uma distância de 491,226 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Industrial 1 (ZI 1) à Inicia-se a descrição da Zona Industrial 1, situada na porção distal Nordeste do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 172,5 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 457238,973149 m e S 7748444,2239m; Deste segue com o azimute de 206°8'49" e uma distância de 259,376 m até o marco (M1) de coordenadas E 457124,672921 m e S 7748211,3901m; Deste segue com o azimute de 207°51'49" e uma distância de 375,898 m até o marco (M2) de coordenadas E 456948,989236 m e S 7747879,07277m; Deste segue com o azimute de 196°7'4" e uma distância de 283,816 m até o marco (M3) de coordenadas E 456870,198426 m e S 7747606,4122m; Deste segue com o azimute de 236°4'36" e uma distância de 288,248 m até o marco (M4) de coordenadas E 456631,014614 m e S 7747445,54521m; Deste segue com o azimute de 260°36'58" e uma distância de 948,728 m até o marco (M5) de coordenadas E 455694,982995 m e S 7747290,85433m; Deste segue com o azimute de 260°45'26" e uma distância de 612,795 m até o marco (M6) de coordenadas E 455090,144286 m e S 7747192,42914m; Deste segue com o azimute de 260°20'37" e uma distância de 265,613 m até o marco (M7) de coordenadas E 454828,29443 m e S 7747147,87499m; Deste segue com o azimute de 260°20'37" e uma distância de 469,967 m até o marco (M8) de coordenadas E 454364,986124 m e S 7747069,04238m; Deste segue com o azimute de 267°24'33" e uma distância de 53,692 m até o marco (M9) de coordenadas E 454311,34922 m e S 7747066,61523m; Deste segue com o azimute de 329°6'4" e uma distância de 85,773 m até o marco (M10) de coordenadas E 454267,302584 m e S 7747140,21508m; Deste segue com o azimute de 322°21'53" e uma distância de 124,027 m até o marco (M11) de coordenadas E 454191,567862 m e S 7747238,4338m; Deste segue com o azimute de 310°41'2" e uma distância de 119,327 m até o marco (M12) de coordenadas E 454101,080181 m e S 7747316,22145m; Deste segue com o azimute de 301°19'46" e uma distância de 59,912 m até o marco (M13) de coordenadas E 454049,903512 m e S 7747347,37349m; Deste segue com o azimute de 301°19'46" e uma distância de 89,511 m até o marco (M14) de coordenadas E 453973,443713 m e S 7747393,91577m; Deste segue com o azimute de 323°7'44" e uma distância de 113,511 m até o marco (M15) de coordenadas E 453905,3353 m e S 7747484,72299m; Deste segue com o azimute de 313°14'39" e uma distância de 27,626 m até o marco (M16) de coordenadas E 453885,211115 m e S 7747503,65001m; Deste segue com o azimute de 54°16'32" e uma distância de 108,47 m até o marco (M17) de coordenadas E 453973,270667 m e S 7747566,98405m; Deste segue com o azimute de 54°16'32" e uma distância de 616,222 m até o marco (M18) de coordenadas E 454473,541636 m e S 7747926,78811m; Deste segue com o azimute de 54°16'32" e uma distância de 11,215 m até o marco (M19) de coordenadas E 454482,646568 m e S 7747933,33655m; Deste segue com o azimute de 116°32'52" e uma distância de 326,903 m até o marco (M20) de coordenadas E 454775,081681 m e S 7747787,22954m; Deste segue com o azimute de 118°37'48" e uma distância de 3,64 m até o marco (M21) de coordenadas E 454778,276856 m e S 7747785,4853m; Deste segue com o azimute de 28°2'31" e uma distância de 221,013 m até o marco (M22) de coordenadas E 454882,178614 m e S 7747980,55214m; Deste segue com o azimute de 117°6'14" e uma distância de 860,806 m até o marco (M23) de coordenadas E 455648,452075 m e S 7747588,36406m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 120,517 m até o marco (M24) de coordenadas E 455768,038983 m e S 7747603,30479m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 14,493 m até o marco (M25) de coordenadas E 455782,419947 m e S 7747605,1015m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 110,775 m até o marco (M26) de coordenadas E 455892,340482 m e S 7747618,83455m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 24,243 m até o marco (M27) de coordenadas E 455916,396343 m e S 7747621,84m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 109,824 m até o marco (M28) de coordenadas E 456025,373248 m e S 7747635,45516m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 21,925 m até o marco (M29) de coordenadas E 456047,129516 m e S 7747638,1733m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 91,664 m até o marco (M30) de coordenadas E 456138,085973 m e S 7747649,53706m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 29,532 m até o marco (M31) de coordenadas E 456167,389729 m e S 7747653,19816m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 89,817 m até o marco (M32) de coordenadas E 456256,51371 m e S 7747664,33297m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 9,503 m até o marco (M33) de coordenadas E 456265,943148 m e S 7747665,51105m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 26,543 m até o marco (M34) de coordenadas E 456292,281147 m e S 7747668,80161m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 91,782 m até o marco (M35) de coordenadas E 456383,355214 m e S 7747680,18006m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 29,925 m até o marco (M36) de coordenadas E 456413,049509 m e S 7747683,88995m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 9,945 m até o marco (M37) de coordenadas E 456422,917644 m e S 7747685,12284m; Deste segue com o azimute de 82°52'43" e uma distância de 9,229 m até o marco (M38) de coordenadas E 456432,075872 m e S 7747686,26704m; Deste segue com o azimute de 82°21'55" e uma distância de 3,513 m até o marco (M39) de coordenadas E 456435,557712 m e S 7747686,73377m; Deste segue com o azimute de 78°46'48" e uma distância de 22,178 m até o marco (M40) de coordenadas E 456457,311717 m e S 7747691,04907m; Deste segue com o azimute de 72°1'20" e uma distância de 26,238 m até o marco (M41) de coordenadas E 456482,269041 m e S 7747699,14746m; Deste segue com o azimute de 65°14'23" e uma distância de 22,355 m até o marco (M42) de coordenadas E 456502,569348 m e S 7747708,51041m; Deste segue com o azimute de 56°36'8" e uma distância de 28,147 m até o marco (M43) de coordenadas E 456526,068273 m e S 7747724,00385m; Deste segue com o azimute de 50°46'49" e uma distância de 46,92 m até o marco (M44) de coordenadas E 456562,418179 m e S 7747753,67098m; Deste segue com o azimute de 43°48'53" e uma distância de 42,7 m até o marco (M45) de coordenadas E 456591,980687 m e S 7747784,48276m; Deste segue com o azimute de 36°37'17" e uma distância de 22,72 m até o marco (M46) de coordenadas E 456605,533656 m e S 7747802,71762m; Deste segue com o azimute de 41°20'37" e uma distância de 0,918 m até o marco (M47) de coordenadas E 456606,140033 m e S 7747803,40679m; Deste segue com o azimute de 32°11'35" e uma distância de 0,979 m até o marco (M48) de coordenadas E 456606,661504 m e S 7747804,23509m; Deste segue com o azimute de 36°37'17" e uma distância de 25,232 m até o marco (M49) de coordenadas E 456621,713132 m e S 7747824,48633m; Deste segue com o azimute de 28°1'48" e uma distância de 26,836 m até o marco (M50) de coordenadas E 456634,324267 m e S 7747848,17449m; Deste segue com o azimute de 32°11'35" e uma distância de 16,262 m até o marco (M51) de coordenadas E 456642,988147 m e S 7747861,93615m; Deste segue com o azimute de 19°11'17" e uma distância de 7,68 m até o marco (M52) de coordenadas E 456645,512446 m e S 7747869,18983m; Deste segue com o azimute de 28°1'48" e uma distância de 10,012 m até o marco (M53) de coordenadas E 456650,217228 m e S 7747878,02707m; Deste segue com o azimute de 22°1'2" e uma distância de 16,682 m até o marco (M54) de coordenadas E 456656,471018 m e S 7747893,49231m; Deste segue com o azimute de 18°22'26" e uma distância de 30,212 m até o marco (M55) de coordenadas E 456665,994263 m e S 7747922,16364m; Deste segue com o azimute de 12°52'12" e uma distância de 17,566 m até o marco (M56) de coordenadas E 456669,906904 m e S 7747939,28834m; Deste segue com o azimute de 19°11'17" e uma distância de 3,952 m até o marco (M57) de coordenadas E 456671,205794 m e S 7747943,02076m; Deste segue com o azimute de 9°53'35" e uma distância de 8,374 m até o marco (M58) de coordenadas E 456672,644539 m e S 7747951,27032m; Deste segue com o azimute de 9°53'35" e uma distância de 20,881 m até o marco (M59) de coordenadas E 456676,232006 m e S 7747971,84037m; Deste segue com o azimute de 6°44'11" e uma distância de 18,004 m até o marco (M60) de coordenadas E 456678,343919 m e S 7747989,72026m; Deste segue com o azimute de 6°44'11" e uma distância de 10,155 m até o marco (M61) de coordenadas E 456679,535063 m e S 7747999,80473m; Deste segue com o azimute de 2°43'54" e uma distância de 157,654 m até o marco (M62) de coordenadas E 456687,048455 m e S 7748157,27958m; Deste segue com o azimute de 2°50'6" e uma distância de 187,829 m até o marco (M63) de coordenadas E 456696,338439 m e S 7748344,87863m; Deste segue com o azimute de 2°47'33" e uma distância de 130,193 m até o marco (M64) de coordenadas E 456702,681543 m e S 7748474,91676m; Deste segue com o azimute de 2°47'33" e uma distância de 276,553 m até o marco (M65) de coordenadas E 456716,1554 e S 7748751,141 m; Deste segue com o azimute de 114°44'41" e uma distância de 269,832 m até o marco (M66) de coordenadas E 456961,212005 m e S 7748638,19603m; Deste segue com o azimute de 119°50'2" e uma distância de 266,516 m até o marco (M67) de coordenadas E 457192,40639 m e S 7748505,60735m; Deste segue com o azimute de 142°48'55" e uma distância de 77,048 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Industrial 2 (ZI 2) à Inicia-se a descrição da Zona Industrial 2, situada na região Sudoeste do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 23,98 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 452709,886602 m e S 7747108,42959m; Deste segue com o azimute de 137°39'48" e uma distância de 147,272 m até o marco (M1) de coordenadas E 452809,072578 m e S 7746999,56608m; Deste segue com o azimute de 137°39'48" e uma distância de 106,522 m até o marco (M2) de coordenadas E 452880,813912 m e S 7746920,82498m; Deste segue com o azimute de 232°27'31" e uma distância de 270,952 m até o marco (M3) de coordenadas E 452665,971816 m e S 7746755,72465m; Deste segue com o azimute de 129°48'20" e uma distância de 8,266 m até o marco (M4) de coordenadas E 452672,321829 m e S 7746750,43298m; Deste segue com o azimute de 136°37'27" e uma distância de 396,04 m até o marco (M5) de coordenadas E 452944,314039 m e S 7746462,56573m; Deste segue com o azimute de 234°52'10" e uma distância de 242,109 m até o marco (M6) de coordenadas E 452746,30707 m e S 7746323,24613m; Deste segue com o azimute de 330°57'45" e uma distância de 518,393 m até o marco (M7) de coordenadas E 452494,687817 m e S 7746776,47829m; Deste segue com o azimute de 300°37'21" e uma distância de 142,835 m até o marco (M8) de coordenadas E 452371,772464 m e S 7746849,23508m; Deste segue com o azimute de 29°38'15" e uma distância de 325,874 m até o marco (M9) de coordenadas E 452532,920185 m e S 7747132,47587m; Deste segue com o azimute de 285°25'20" e uma distância de 159,191 m até o marco (M10) de coordenadas E 452379,461545 m e S 7747174,80929m; Deste segue com o azimute de 318°55'58" e uma distância de 22,981 m até o marco (M11) de coordenadas E 452364,364115 m e S 7747192,13577m; Deste segue com o azimute de 44°4'4" e uma distância de 199,427 m até o marco (M12) de coordenadas E 452503,067532 m e S 7747335,4279m; Deste segue com o azimute de 137°39'48" e uma distância de 307,087 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Comercial (ZC) à Inicia-se a descrição da Zona Comercial, situada na porção distal Norte do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 67,43 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 456716,155437 m e S 7748751,14118m; Deste segue com o azimute de 182°47'33" e uma distância de 276,553 m até o marco (M1) de coordenadas E 456702,681543 m e S 7748474,91676m; Deste segue com o azimute de 297°19'35" e uma distância de 1,86 m até o marco (M2) de coordenadas E 456701,028769 m e S 7748475,77079m; Deste segue com o azimute de 297°19'35" e uma distância de 2214,558 m até o marco (M3) de coordenadas E 454733,604698 m e S 7749492,38781m; Deste segue com o azimute de 297°19'35" e uma distância de 0,498 m até o marco (M4) de coordenadas E 454733,16244 m e S 7749492,61633m; Deste segue com o azimute de 297°19'35" e uma distância de 418,836 m até o marco (M5) de coordenadas E 454361,066117 m e S 7749684,88777m; Deste segue com o azimute de 27°56'27" e uma distância de 272,207 m até o marco (M6) de coordenadas E 454488,61173 m e S 7749925,36374m; Deste segue com o azimute de 117°47'43" e uma distância de 2518,085 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Mista 1 (ZM 1) à Inicia-se a descrição da Zona Mista 1, situada na porção central Norte do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 295,9 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 456701,00134 m e S 7748475,1831m; Deste segue com o azimute de 182°40'20" e uma distância de 253,969 m até o marco (M1) de coordenadas E 456689,16104 m e S 7748221,49025m; Deste segue com o azimute de 182°47'24" e uma distância de 208,717 m até o marco (M2) de coordenadas E 456679,001459 m e S 7748013,02089m; Deste segue com o azimute de 185°6'1" e uma distância de 32,366 m até o marco (M3) de coordenadas E 456676,124107 m e S 7747980,78297m; Deste segue com o azimute de 189°53'35" e uma distância de 39,407 m até o marco (M4) de coordenadas E 456669,353707 m e S 7747941,96243m; Deste segue com o azimute de 195°13'3" e uma distância de 20,237 m até o marco (M5) de coordenadas E 456664,041757 m e S 7747922,43459m; Deste segue com o azimute de 199°11'17" e uma distância de 51,354 m até o marco (M6) de coordenadas E 456647,163265 m e S 7747873,93353m; Deste segue com o azimute de 204°46'50" e uma distância de 13,62 m até o marco (M7) de coordenadas E 456641,454432 m e S 7747861,56745m; Deste segue com o azimute de 208°1'48" e uma distância de 2,082 m até o marco (M8) de coordenadas E 456640,476235 m e S 7747859,73005m; Deste segue com o azimute de 209°53'37" e uma distância de 23,687 m até o marco (M9) de coordenadas E 456628,67088 m e S 7747839,19467m; Deste segue com o azimute de 212°11'35" e uma distância de 32,283 m até o marco (M10) de coordenadas E 456611,471333 m e S 7747811,875m; Deste segue com o azimute de 217°1'4" e uma distância de 21,097 m até o marco (M11) de coordenadas E 456598,769767 m e S 7747795,03029m; Deste segue com o azimute de 221°20'37" e uma distância de 45,851 m até o marco (M12) de coordenadas E 456568,48206 m e S 7747760,60753m; Deste segue com o azimute de 227°28'32" e uma distância de 6,837 m até o marco (M13) de coordenadas E 456563,443464 m e S 7747755,98655m; Deste segue com o azimute de 238°24'2" e uma distância de 75,473 m até o marco (M14) de coordenadas E 456499,160521 m e S 7747716,44023m; Deste segue com o azimute de 252°30'7" e uma distância de 70,235 m até o marco (M15) de coordenadas E 456432,175425 m e S 7747695,32249m; Deste segue com o azimute de 259°49'58" e uma distância de 168,884 m até o marco (M16) de coordenadas E 456265,943148 m e S 7747665,51105m; Deste segue com o azimute de 262°52'43" e uma distância de 622,292 m até o marco (M17) de coordenadas E 455648,452075 m e S 7747588,36406m; Deste segue com o azimute de 297°6'14" e uma distância de 860,806 m até o marco (M18) de coordenadas E 454882,178614 m e S 7747980,55214m; Deste segue com o azimute de 208°59'8" e uma distância de 221,005 m até o marco (M19) de coordenadas E 454775,081681 m e S 7747787,22954m; Deste segue com o azimute de 296°32'52" e uma distância de 326,903 m até o marco (M20) de coordenadas E 454482,646568 m e S 7747933,33655m; Deste segue com o azimute de 234°16'32" e uma distância de 735,907 m até o marco (M21) de coordenadas E 453885,211115 m e S 7747503,65001m; Deste segue com o azimute de 313°14'39" e uma distância de 0,697 m até o marco (M22) de coordenadas E 453884,703349 m e S 7747504,12757m; Deste segue com o azimute de 313°14'39" e uma distância de 139,154 m até o marco (M23) de coordenadas E 453783,337579 m e S 7747599,46319m; Deste segue com o azimute de 316°13'10" e uma distância de 57,168 m até o marco (M24) de coordenadas E 453743,783244 m e S 7747640,73811m; Deste segue com o azimute de 321°47'50" e uma distância de 8,9 m até o marco (M25) de coordenadas E 453738,278947 m e S 7747647,7321m; Deste segue com o azimute de 34°12'57" e uma distância de 79,99 m até o marco (M26) de coordenadas E 453783,258204 m e S 7747713,87807m; Deste segue com o azimute de 41°12'38" e uma distância de 213,04 m até o marco (M27) de coordenadas E 453923,614396 m e S 7747874,14667m; Deste segue com o azimute de 41°12'38" e uma distância de 41,079 m até o marco (M28) de coordenadas E 453950,678604 m e S 7747905,05049m; Deste segue com o azimute de 37°16'14" e uma distância de 262,352 m até o marco (M29) de coordenadas E 454109,553402 m e S 7748113,82582m; Deste segue com o azimute de 37°16'14" e uma distância de 15,572 m até o marco (M30) de coordenadas E 454118,983559 m e S 7748126,21787m; Deste segue com o azimute de 294°52'49" e uma distância de 1,016 m até o marco (M31) de coordenadas E 454118,062303 m e S 7748126,64512m; Deste segue com o azimute de 39°28'20" e uma distância de 2,531 m até o marco (M32) de coordenadas E 454119,671477 m e S 7748128,59912m; Deste segue com o azimute de 294°41'22" e uma distância de 63,986 m até o marco (M33) de coordenadas E 454061,534604 m e S 7748155,32629m; Deste segue com o azimute de 294°41'22" e uma distância de 35,74 m até o marco (M34) de coordenadas E 454029,061468 m e S 7748170,25511m; Deste segue com o azimute de 28°3'9" e uma distância de 803,786 m até o marco (M35) de coordenadas E 454407,065246 m e S 7748879,60996m; Deste segue com o azimute de 28°3'9" e uma distância de 0,011 m até o marco (M36) de coordenadas E 454407,070562 m e S 7748879,61993m; Deste segue com o azimute de 28°3'9" e uma distância de 81,503 m até o marco (M37) de coordenadas E 454445,39956 m e S 7748951,54742m; Deste segue com o azimute de 28°3'9" e uma distância de 379,25 m até o marco (M38) de coordenadas E 454623,752823 m e S 7749286,24183m; Deste segue com o azimute de 297°18'44" e uma distância de 0,512 m até o marco (M39) de coordenadas E 454623,297574 m e S 7749286,47692m; Deste segue com o azimute de 28°3'22" e uma distância de 233,589 m até o marco (M40) de coordenadas E 454733,16244 m e S 7749492,61633m; Deste segue com o azimute de 117°19'35" e uma distância de 0,498 m até o marco (M41) de coordenadas E 454733,604698 m e S 7749492,38781m; Deste segue com o azimute de 117°19'35" e uma distância de 7,985 m até o marco (M42) de coordenadas E 454740,035661 m e S 7749487,43947m; Deste segue com o azimute de 117°18'11" e uma distância de 2206,819 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Mista 2 (ZM 2) à Inicia-se a descrição da Zona Mista 2, situada na porção central Sudoeste do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 22,83 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 453496,390546 m e S 7747820,27333m; Deste segue com o azimute de 138°15'33" e uma distância de 157,539 m até o marco (M1) de coordenadas E 453601,273889 m e S 7747702,72313m; Deste segue com o azimute de 135°40'11" e uma distância de 191,777 m até o marco (M2) de coordenadas E 453735,286711 m e S 7747565,54031m; Deste segue com o azimute de 133°53'28" e uma distância de 171,601 m até o marco (M3) de coordenadas E 453858,95259 m e S 7747446,5706m; Deste segue com o azimute de 142°53'40" e uma distância de 122,106 m até o marco (M4) de coordenadas E 453932,617388 m e S 7747349,18789m; Deste segue com o azimute de 121°23'39" e uma distância de 72,148 m até o marco (M5) de coordenadas E 453994,203443 m e S 7747311,6041m; Deste segue com o azimute de 233°16'37" e uma distância de 201,571 m até o marco (M6) de coordenadas E 453832,637667 m e S 7747191,0751m; Deste segue com o azimute de 234°16'9" e uma distância de 80,038 m até o marco (M7) de coordenadas E 453767,665395 m e S 7747144,33485m; Deste segue com o azimute de 318°3'1" e uma distância de 378,242 m até o marco (M8) de coordenadas E 453514,819657 m e S 7747425,64562m; Deste segue com o azimute de 318°41'22" e uma distância de 521,734 m até o marco (M9) de coordenadas E 453170,402603 m e S 7747817,54203m; Deste segue com o azimute de 57°22'34" e uma distância de 68,198 m até o marco (M10) de coordenadas E 453227,84088 m e S 7747854,30916m; Deste segue com o azimute de 53°7'48" e uma distância de 105,834 m até o marco (M11) de coordenadas E 453312,507716 m e S 7747917,80929m; Deste segue com o azimute de 43°34'32" e uma distância de 56,342 m até o marco (M12) de coordenadas E 453351,849547 m e S 7747958,14687m de coordenadas E 453351,849547 m e S 7747958,14687m; Deste segue com o azimute de 133°38'51" e uma distância de 199,753 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.
Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1) àInicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Social 1, inseridos na Zona Mista da porção Norte do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 3,54 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 455152,565462 m e S 7748226,80431m; Deste segue com o azimute de 297°37'14" e uma distância de 113,912 m até o marco (M1) de coordenadas E 455051,635538 m e S 7748279,61525m; Deste segue com o azimute de 297°59'10" e uma distância de 124,043 m até o marco (M2) de coordenadas E 454942,097819 m e S 7748337,8237m; Deste segue com o azimute de 27°56'20" e uma distância de 227,014 m até o marco (M3) de coordenadas E 455048,460531 m e S 7748538,37827m; Deste segue com o azimute de 117°55'25" e uma distância de 119,779 m até o marco (M4) de coordenadas E 455154,294076 m e S 7748482,28649m; Deste segue com o azimute de 206°51'48" e uma distância de 116,611 m até o marco (M5) de coordenadas E 455101,60172 m e S 7748378,25983m; Deste segue com o azimute de 116°12'43" e uma distância de 33,802 m até o marco (M6) de coordenadas E 455131,927921 m e S 7748363,32959m; Deste segue com o azimute de 208°25'34" e uma distância de 65,587 m até o marco (M7) de coordenadas E 455100,707025 m e S 7748305,65031m; Deste segue com o azimute de 113°42'38" e uma distância de 85,537 m até o marco (M8) de coordenadas E 455179,023848 m e S 7748271,2544; Deste segue com o azimute de 210°45'46" e uma distância de 51,729 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2) à Inicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Social 2, inserida na Zona Mista na porção Norte do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 0,75 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 454830,178845 m e S 7748521,70949m; Deste segue com o azimute de 294°9'39" e uma distância de 62,057 m até o marco (M1) de coordenadas E 454773,557898 m e S 7748547,10954m; Deste segue com o azimute de 30°33'3" e uma distância de 125,966 m até o marco (M2) de coordenadas E 454837,587193 m e S 7748655,58892m; Deste segue com o azimute de 120°21'51" e uma distância de 60,716 m até o marco (M3) de coordenadas E454889,9748 m e S 7748624,897; Deste segue com o azimute de 210°5'30" e uma distância de 119,261 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Especial de Interesse Social 3 (ZEIS 3) àInicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Social 3, inserida na Zona Mista na porção Norte do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 1,319 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 454396,388311 m e S 7748616,39347m; Deste segue com o azimute de 29°25'17" e uma distância de 111,127 m até o marco (M1) de coordenadas E 454450,977253 m e S 7748713,18883m; Deste segue com o azimute de 115°59'50" e uma distância de 119,42 m até o marco (M2) de coordenadas E 454558,313634 m e S 7748660,84356m; Deste segue com o azimute de 211°8'58" e uma distância de 113,696 m até o marco (M3)de coordenadas E 454499,501933 m e S 7748563,5402m; Deste segue com o azimute de 297°8'18" e uma distância de 115,87 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Especial de Interesse Social 4 (ZEIS 4) à Inicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Social 4, inserida na Zona Mista na porção Norte do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 22,2699 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 454837,587193 m e S 7748656,64726m; Deste segue com o azimute de 297°22'50" e uma distância de 484,831 m até o marco (M1) de coordenadas E 454407,070562 m e S 7748879,61993m; Deste segue com o azimute de 297°22'50" e uma distância de 0,498 m até o marco (M2) de coordenadas E 454406,628573 m e S 7748879,84885m; Deste segue com o azimute de 28°3'2" e uma distância de 460,751 m até o marco (M3) de coordenadas E 454623,297574 m e S 7749286,47692m; Deste segue com o azimute de 117°18'44" e uma distância de 0,512 m até o marco (M4) de coordenadas E 454623,752823 m e S 7749286,24183m; Deste segue com o azimute de 117°18'44" e uma distância de 480,309 m até o marco (M5)de coordenadas E 455050,516416 m e S 7749065,85733m; Deste segue com o azimute de 207°29'23" e uma distância de 461,294 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Especial de Interesse Social 5 (ZEIS 5) à Inicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Social 5, situada na região distal Sul do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 29,53 ha (hectares), a partirdo marco (M0) de coordenadas E 454063,859864 m e S 7747269,09525m; Deste segue com o azimute de 130°41'2" e uma distância de 113,682 m até o marco (M1) de coordenadas E 454150,067061 m e S 7747194,98731m; Deste segue com o azimute de 192°14'4" e uma distância de 383,409 m até o marco (M2) de coordenadas E 454068,8182 m e S 7746820,28644m; Deste segue com o azimute de 210°44'8" e uma distância de 182,23 m até o marco (M3) de coordenadas E 453975,684681 m e S 7746663,6528m; Deste segue com o azimute de 235°20'51" e uma distância de 245,611 m até o marco (M4) de coordenadas E 453773,641191 m e S 7746523,99962m; Deste segue com o azimute de 236°3'56" e uma distância de 120,92 m até o marco (M5) de coordenadas E 453673,316379 m e S 7746456,4969m; Deste segue com o azimute de 226°8'11" e uma distância de 78,512 m até o marco (M6) de coordenadas E 453616,709888 m e S 7746402,09261m; Deste segue com o azimute de 252°33'10" e uma distância de 77,656 m até o marco (M7) de coordenadas E 453542,626406 m e S 7746378,80923m; Deste segue com o azimute de 234°20'41" e uma distância de 119,83 m até o marco (M8) de coordenadas E 453445,259545 m e S 7746308,95909m; Deste segue com o azimute de 243°30'17" e uma distância de 285,645 m até o marco (M9) de coordenadas E 453189,615638 m e S 7746181,5254m; Deste segue com o azimute de 258°8'40" e uma distância de 118,969 m até o marco (M10) de coordenadas E 453073,184283 m e S 7746157,0837m; Deste segue com o azimute de 342°23'33" e uma distância de 94,28 m até o marco (M11) de coordenadas E 453044,665122 m e S 7746246,94648m; Deste segue com o azimute de 290°8'11" e uma distância de 67,634 m até o marco (M12) de coordenadas E 452981,164995 m e S 7746270,22986m; Deste segue com o azimute de 240°41'31" e uma distância de 44,667 m até o marco (M13) de coordenadas E 452942,215271 m e S 7746248,36513m; Deste segue com o azimute de 211°39'51" e uma distância de 58,865 m até o marco (M14) de coordenadas E 452911,314855 m e S 7746198,26305m; Deste segue com o azimute de 293°37'46" e uma distância de 73,932 m até o marco (M15) de coordenadas E 452843,581386 m e S 7746227,89644m; Deste segue com o azimute de 314°25'39" e uma distância de 136,213 m até o marco (M16) de coordenadas E 452746,30707 m e S 7746323,24613m; Deste segue com o azimute de 54°52'10" e uma distância de 242,109 m até o marco (M17) de coordenadas E 452944,314039 m e S 7746462,56573m; Deste segue com o azimute de 56°30'28" e uma distância de 84,963 m até o marco (M18) de coordenadas E 453015,169598 m e S 7746509,44999m; Deste segue com o azimute de 141°25'13" e uma distância de 266,025 m até o marco (M19) de coordenadas E 453181,063679 m e S 7746301,48708m; Deste segue com o azimute de 66°5'47" e uma distância de 313,427 m até o marco (M20) de coordenadas E 453467,608002 m e S 7746428,48733m; Deste segue com o azimute de 57°27'16" e uma distância de 187,383 m até o marco (M21) de coordenadas E 453625,564568 m e S 7746529,29378m; Deste segue com o azimute de 51°5'45" e uma distância de 174,418 m até o marco (M22) de coordenadas E 453761,29609 m e S 7746638,8315m; Deste segue com o azimute de 16°50'50" e uma distância de 78,511 m até o marco (M23) de coordenadas E 453784,050302 m e S 7746713,97332m; Deste segue com o azimute de 319°23'55" e uma distância de 39,029 m até o marco (M24) de coordenadas E 453758,650251 m e S 7746743,60671m; Deste segue com o azimute de 4°5'8" e uma distância de 14,854 m até o marco (M25) de coordenadas E 453759,708587 m e S 7746758,42341m; Deste segue com o azimute de 58°44'48" e uma distância de 179,509 m até o marco (M26) de coordenadas E 453913,167227 m e S 7746851,55693m; Deste segue com o azimute de 21°8'23" e uma distância de 85,102 m até o marco (M27) de coordenadas E 453943,858955 m e S 7746930,93209m; Deste segue com o azimute de 356°27'56" e uma distância de 11,266 m até o marco (M28) de coordenadas E 453943,164422 m e S 7746942,1769m; Deste segue com o azimute de 356°32'15" e uma distância de 128,69 m até o marco (M29) de coordenadas E 453935,392271 m e S 7747070,63237m; Deste segue com o azimute de 340°8'41" e uma distância de 40,508 m até o marco (M30) de coordenadas E 453921,633911 m e S 7747108,73244m; Deste segue com o azimute de 282°43'2" e uma distância de 156,918 m até o marco (M31) de coordenadas E 453768,56498 m e S 7747143,27651m; Deste segue com o azimute de 53°16'37" e uma distância de 79,938 m até o marco (M32) de coordenadas E 453832,637667 m e S 7747191,0751m; Deste segue com o azimute de 53°16'37" e uma distância de 201,571 m até o marco (M33) de coordenadas E 453997,437789 m e S 7747309,63029m; Deste segue com o azimute de 121°23'39" e uma distância de 77,814 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Especial de Interesse Social 6 (ZEIS 6) àInicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Social 6, situada na porção distal Oeste do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 15,28 ha (hectares), a partirdo marco (M0) de coordenadas E 452819,924441 m e S 7747007,23196m; Deste segue com o azimute de 234°45'44" e uma distância de 13,286 m até o marco (M1) de coordenadas E 452809,072578 m e S 7746999,56608m; Deste segue com o azimute de 317°39'48" e uma distância de 147,272 m até o marco (M2) de coordenadas E 452709,886602 m e S 7747108,42959m; Deste segue com o azimute de 51°57'32" e uma distância de 687,39 m até o marco (M3) de coordenadas E 453251,254065 m e S 7747532,01703m; Deste segue com o azimute de 316°53'5" e uma distância de 288,38 m até o marco (M4) de coordenadas E 453054,155507 m e S 7747742,52933m; Deste segue com o azimute de 57°33'35" e uma distância de 137,867 m até o marco (M5) de coordenadas E 453170,508437 m e S 7747816,48369m; Deste segue com o azimute de 138°49'39" e uma distância de 409,285 m até o marco (M6) de coordenadas E 453439,951823 m e S 7747508,40224m; Deste segue com o azimute de 231°3'5" e uma distância de 797,249 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA) à Inicia-se a descrição da Zona de Interesse Ambiental, situada na porção central do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 7,82 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 453496,390546 m e S 7747820,27333m; Deste segue com o azimute de 138°15'33" e uma distância de 157,539 m até o marco (M1) de coordenadas E 453601,273889 m e S 7747702,72313m; Deste segue com o azimute de 135°40'11" e uma distância de 47,536 m até o marco (M2) de coordenadas E 453634,492043 m e S 7747668,71922m; Deste segue com o azimute de 135°40'11" e uma distância de 144,241 m até o marco (M3) de coordenadas E 453735,286711 m e S 7747565,54031m; Deste segue com o azimute de 133°53'28" e uma distância de 171,601 m até o marco (M4) de coordenadas E 453858,95259 m e S 7747446,5706m; Deste segue com o azimute de 142°53'40" e uma distância de 87,121 m até o marco (M5) de coordenadas E 453911,511347 m e S 7747377,08946m; Deste segue com o azimute de 142°53'40" e uma distância de 34,985 m até o marco (M6) de coordenadas E 453932,617388 m e S 7747349,18789m; Deste segue com o azimute de 121°23'39" e uma distância de 54,808 m até o marco (M7) de coordenadas E 453979,401452 m e S 7747320,63723m; Deste segue com o azimute de 121°23'39" e uma distância de 17,341 m até o marco (M8) de coordenadas E 453994,203443 m e S 7747311,6041m; Deste segue com o azimute de 121°23'39" e uma distância de 3,789 m até o marco (M9) de coordenadas E 453997,437789 m e S 7747309,63029m; Deste segue com o azimute de 121°23'39" e uma distância de 77,814 m até o marco (M10) de coordenadas E 454063,859864 m e S 7747269,09525m; Deste segue com o azimute de 130°41'2" e uma distância de 113,682 m até o marco (M11) de coordenadas E 454150,067061 m e S 7747194,98731m; Deste segue com o azimute de 146°33'28" e uma distância de 94,847 m até o marco (M12) de coordenadas E 454202,337136 m e S 7747115,84288m; Deste segue com o azimute de 146°33'28" e uma distância de 83,38 m até o marco (M13) de coordenadas E 454248,28769 m e S 7747046,26712m; Deste segue com o azimute de 57°52'3" e uma distância de 34,281 m até o marco (M14) de coordenadas E 454277,317315 m e S 7747064,50025m; Deste segue com o azimute de 83°28'49" e uma distância de 8,768 m até o marco (M15) de coordenadas E 454286,028475 m e S 7747065,49581m; Deste segue com o azimute de 83°28'49" e uma distância de 25,405 m até o marco (M16) de coordenadas E 454311,26934 m e S 7747068,38048m; Deste segue com o azimute de 328°31'52" e uma distância de 84,222 m até o marco (M17) de coordenadas E 454267,302584 m e S 7747140,21508m; Deste segue com o azimute de 322°21'53" e uma distância de 124,027 m até o marco (M18) de coordenadas E 454191,567862 m e S 7747238,4338m; Deste segue com o azimute de 310°41'2" e uma distância de 119,327 m até o marco (M19) de coordenadas E 454101,080181 m e S 7747316,22145m; Deste segue com o azimute de 301°19'46" e uma distância de 59,912 m até o marco (M20) de coordenadas E 454049,903512 m e S 7747347,37349m; Deste segue com o azimute de 301°19'46" e uma distância de 89,511 m até o marco (M21) de coordenadas E 453973,443713 m e S 7747393,91577m; Deste segue com o azimute de 323°7'44" e uma distância de 113,511 m até o marco (M22) de coordenadas E 453905,3353 m e S 7747484,72299m; Deste segue com o azimute de 313°14'39" e uma distância de 27,626 m até o marco (M23) de coordenadas E 453885,211115 m e S 7747503,65001m; Deste segue com o azimute de 313°14'39" e uma distância de 0,697 m até o marco (M24) de coordenadas E 453884,703349 m e S 7747504,12757m; Deste segue com o azimute de 313°14'39" e uma distância de 139,154 m até o marco (M25) de coordenadas E 453783,337579 m e S 7747599,46319m; Deste segue com o azimute de 316°13'10" e uma distância de 57,168 m até o marco (M26) de coordenadas E 453743,783244 m e S 7747640,73811m; Deste segue com o azimute de 316°13'10" e uma distância de 73,691 m até o marco (M27) de coordenadas E 453692,796749 m e S 7747693,94248m; Deste segue com o azimute de 315°27'18" e uma distância de 68,606 m até o marco (M28) de coordenadas E 453644,671509 m e S 7747742,83822m; Deste segue com o azimute de 318°14'3" e uma distância de 159,189 m até o marco (M29) de coordenadas E 453538,637416 m e S 7747861,57338m; Deste segue com o azimute de 316°3'16" e uma distância de 21,535 m até o marco (M30) de coordenadas E 453523,692464 m e S 7747877,07882m; Deste segue com o azimute de 316°3'16" e uma distância de 176,81 m até o marco (M31) de coordenadas E 453400,990639 m e S 7748004,3824m; Deste segue com o azimute de 45°39'30" e uma distância de 1,574 m até o marco (M32) de coordenadas E 453402,116466 m e S 7748005,48265m; Deste segue com o azimute de 307°10'46" e uma distância de 1,604 m até o marco (M33) de coordenadas E 453400,838225 m e S 7748006,45216m; Deste segue com o azimute de 226°17'34" e uma distância de 60,965 m até o marco (M34) de coordenadas E 453356,768246 m e S 7747964,32726m; Deste segue com o azimute de 223°34'32" e uma distância de 7,868 m até o marco (M35) de coordenadas E 453351,849547 m e S 7747958,14687m; Deste segue com o azimute de 133°38'51" e uma distância de 199,753 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa zona.
Área Especial de Interesse Cultural e Lazer 1 (AEICL 1) à Inicia-se a descrição da Área Especial de Interesse Cultural e Lazer 1, inserida na Zona Mista na porção Norte do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 1,42 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 455381,342529 m e S 7748894,1514m; Deste segue com o azimute de 298°10'43" e uma distância de 126,067 m até o marco (M1) de coordenadas E 455270,217306 m e S 7748953,68277m; Deste segue com o azimute de 27°10'52" e uma distância de 110,049 m até o marco (M2) de coordenadas E 455320,48824 m e S 7749051,5788m; Deste segue com o azimute de 116°49'40" e uma distância de 128,976 m até o marco (M3) de coordenadas E 455435,582221 m e S 7748993,37035m; Deste segue com o azimute de 208°39'50" e uma distância de 113,077 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa área.
Área Especial de Interesse Cultural e Lazer 2 (AEICL 2) à Inicia-se a descrição da Área Especial de Interesse Cultural e Lazer 2, situada na porção distal Oeste do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 25,42 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 454109,553402 m e S 7748113,82582m; Deste segue com o azimute de 217°16'14" e uma distância de 262,352 m até o marco (M1) de coordenadas E 453950,678604 m e S 7747905,05049m; Deste segue com o azimute de 221°12'38" e uma distância de 254,119 m até o marco (M2) de coordenadas E 453783,258204 m e S 7747713,87807m; Deste segue com o azimute de 214°12'57" e uma distância de 79,99 m até o marco (M3) de coordenadas E 453738,278947 m e S 7747647,7321m; Deste segue com o azimute de 315°27'18" e uma distância de 64,838 m até o marco (M4) de coordenadas E 453692,796749 m e S 7747693,94248m; Deste segue com o azimute de 316°13'10" e uma distância de 69,555 m até o marco (M5) de coordenadas E 453644,671509 m e S 7747744,16114m; Deste segue com o azimute de 318°14'3" e uma distância de 159,189 m até o marco (M6) de coordenadas E 453538,637416 m e S 7747862,8963m; Deste segue com o azimute de 313°30'2" e uma distância de 20,603 m até o marco (M7) de coordenadas E 453523,692464 m e S 7747877,07882m; Deste segue com o azimute de 316°3'16" e uma distância de 176,81 m até o marco (M8) de coordenadas E 453400,990639 m e S 7748004,3824m; Deste segue com o azimute de 45°39'30" e uma distância de 1,574 m até o marco (M9) de coordenadas E 453402,116466 m e S 7748005,48265m; Deste segue com o azimute de 45°39'30" e uma distância de 62,231 m até o marco (M10) de coordenadas E 453446,623484 m e S 7748048,97838m; Deste segue com o azimute de 43°33'46" e uma distância de 134,97 m até o marco (M11) de coordenadas E 453539,637804 m e S 7748146,78027m; Deste segue com o azimute de 28°6'16" e uma distância de 194,557 m até o marco (M12) de coordenadas E 453631,28994 m e S 7748318,39699m; Deste segue com o azimute de 28°6'16" e uma distância de 55,7 m até o marco (M13) de coordenadas E 453657,529257 m e S 7748367,52957m; Deste segue com o azimute de 119°30'54" e uma distância de 306,556 m até o marco (M14) de coordenadas E 453924,302183 m e S 7748216,50466m; Deste segue com o azimute de 114°52'49" e uma distância de 150,238 m até o marco (M15) de coordenadas E 454060,596179 m e S 7748153,29601m; Deste segue com o azimute de 114°52'49" e uma distância de 63,345 m até o marco (M16) de coordenadas E 454118,062303 m e S 7748126,64512m; Deste segue com o azimute de 219°28'20" e uma distância de 15,649 m até o marco (M17) de coordenadas E 454108,114286 m e S 7748114,56532m; Deste segue com o azimute de 117°11'48" e uma distância de 1,618 m até o marco (M18) de coordenadas E 454109,553402 m e S 7748113,82582m; Deste segue com o azimute de 37°16'14" e uma distância de 15,572 m até o marco (M19) de coordenadas E 454118,983559 m e S 7748126,21787m; Deste segue com o azimute de 217°16'14" e uma distância de 15,572 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa área.
Área Especial de Interesse Cultural e Lazer 3 (AEICL 3) à Inicia-se a descrição da Área Especial de Interesse Cultural e Lazer 3, inserida na Zona Residencial da porção Sudoeste do Zoneamento Urbano do município de Selvíria, com uma área de 5,17 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 453112,959242 m e S 7746864,94311m; Deste segue com o azimute de 318°30'13" e uma distância de 192,875 m até o marco (M1) de coordenadas E 452985,165236 m e S 7747009,4059m; Deste segue com o azimute de 50°32'6" e uma distância de 273,49 m até o marco (M2) de coordenadas E 453196,303159 m e S 7747183,23749m; Deste segue com o azimute de 141°22'38" e uma distância de 192,019 m até o marco (M3) de coordenadas E 453316,159648 m e S 7747033,21844m; Deste segue com o azimute de 230°22'16" e uma distância de 263,831 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa área.
Governo do Estado e Prefeitura:
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
SIMONE TEBET
Vice Governadora do Estado de Mato Grosso do Sul
MÍRIAM APARECIDA PAULATTI
Secretária de Estado de Habitação e das Cidades
JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA NETO
Diretor Presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul
SILAS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Água Clara
ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeita Municipal de Inocência
IVAN DA CRUZ PEREIRA
Prefeito Municipal de Paraíso das Águas
CACILDO DAGNO PEREIRA
Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal de Selvíria
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
MUNICÍPIOS DE ÁGUA CLARA, INOCÊNCIA, PARAÍSO DAS ÁGUAS, SANTA RITA DO PARDO E SELVÍRIA - MS
1ª ETAPA - ESTRUTURAÇÃO E DEFINIÇÃO DA
METODOLOGIA DE TRABALHO
Governo do Estado e Prefeitura:
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
SIMONE TEBET
Vice Governadora do Estado de Mato Grosso do Sul
MÍRIAM APARECIDA PAULATTI
Secretária de Estado de Habitação e das Cidades
JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA NETO
Diretor Presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul
SILAS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Água Clara
ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeita Municipal de Inocência
IVAN DA CRUZ PEREIRA
Prefeito Municipal de Paraíso das Águas
CACILDO DAGNO PEREIRA
Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal de Selvíria
EQUIPE TÉCNICA:
Superintendência Estadual das Cidades:
Eva Maria Silveira dos Santos
Ananda Rozin Barbosa
Sônia Barbosa Lopes
Victória Ramalho Sulzer
Comissão Estadual de Acompanhamento e Aprovação:
Míriam Aparecida Paulatti
Eva Maria Silveira dos Santos
Ana Claudia Malheiros Berigo
Ananda Rozin Barbosa
Sônia Barbosa Lopes
Rafael Almeida Castro
Gislene Freire de Almeida
Augusto Domingos Ortega
Equipe Técnica da Consultoria:
EMPRESA ALTO URUGUAI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME
CNPJ: 19.338.878.0001-60
Rua Dr. Maruri n. 1427
CEP 89.700-000
www.altouruguai.eng.br
EQUIPE TÉCNICA
Robson Ricardo Resende
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA - SC099639-2
Coordenador Geral
Osmani J. Vicente Jr.
Arquiteto e Urbanista - Especialista em Gestão Ambiental em Municípios CAU A23196-7
Coordenador Técnico do PDP
Maycon Pedott
Engenheiro ambiental
CREA SC – 114899-9
Marcos Roberto Borsatti
Engenheiro Ambiental
CREA SC – 116226-6
Ediane Mari Biase
Assistente Social
CRESS/SC 003854
Roberto Kurtz Pereira
Advogado
OAB/SC 22.519
Thamy Bárbara Gioia
Geógrafa - Especialista em Gestão Ambiental para Municípios CREA/PR 108852
EQUIPE DE APOIO
Denise de Luca
Geógrafa e Analista em Planejamento Territorial
Erica Moraes dos Santos
Engenheira Florestal e Analista em Planejamento Territorial
Lívia Deliberador Franciscon
Analista Ambiental
SUMÁRIO
1.METODOLOGIA DE TRABALHO .................................................................................
2.OBJETIVOS ...................................................................................................................
12
14
3.METODOLOGIA GERAL ...............................................................................................
15
4.DESENVOLVIMENTO DAS ETAPAS ...........................................................................
18
4.1.Definição, Atribuições e Responsabilidades das Equipes Envolvidas Diretamente na
Elaboração do PDP ....................................................................................................................
20
4.1.1.Coordenação municipal do PDP ...........................................................................
20
4.1.1.1.Atribuições e responsabilidades da coordenação municipal do PDP ................
20
4.1.1.2.Equipe da empresa contratada - empresa Alto Uruguai Soluções Ambientais ..
21
4.1.1.3.Equipe técnica .....................................................................................................
21
4.1.1.4.Atribuições gerais da equipe da empresa contratada ........................................
22
4.1.1.5.Atribuições do poder executivo municipal ...........................................................
22
4.2.Detalhamento das Etapas .............................................................................................
26
4.2.1.Primeira etapa – estruturação e definição da metodologia de trabalho ...............
26
4.2.1.1.Metodologia e atividades .....................................................................................
26
4.2.2.Segunda etapa – diagnóstico (leitura técnica + leitura comunitária) ....................
26
4.2.2.1.Metodologia e atividades .....................................................................................
26
4.2.2.2.Temas ..................................................................................................................
29
4.2.3.Terceira etapa – plano base (diretrizes e estratégias) .........................................
33
4.2.3.1.Desenvolvimento econômico descentralizado ....................................................
33
4.2.3.2.Sustentabilidade ambiental .................................................................................
33
4.2.3.3.Qualidade no saneamento ambiental .................................................................
33
4.2.3.4.Mobilidade, trânsito, transporte ...........................................................................
34
4.2.3.5.Habitação de interesse social .............................................................................
34
4.2.3.6.Ordenamento territorial........................................................................................
34
4.2.3.7.Desenvolvimento social .......................................................................................
35
4.2.3.8.Fortalecimento da cultura ....................................................................................
35
4.2.3.9.Gestão democrática ............................................................................................
35
4.2.4.Quarta etapa – elaboração de minuta de anteprojeto de lei do PDP e de suas leis
complementares .....................................................................................................................
36
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Cronograma das atividades............................................................... 23
Tabela 2 - Cronograma Físico Financeiro................................................ 25
Tabela 3 – Etapas de Mobilização social e os Mecanismos de Divulgação.................................... 44
Tabela 4 – Atividades e Produtos................................................................ 46
Tabela 5 - Cronograma da 1ª Capacitação com a Coordenação Municipal.......................................... 48
APRESENTAÇÃO
Este documento tem o objetivo de apresentar a Metodologia de Trabalho para a elaboração do Plano Diretor Participativo para os municípios de Água Clara, Inocência, Paraíso das Águas, Santa Rita do Pardo e Selvíria, pertencentes à Região Geográfica 4, em cumprimento ao contrato, firmado entre a AGEHAB – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, através da SEHAC – Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades e a empresa Alto Uruguai Soluções ambientais em 28 de julho de 2014. Junto com ele, há ainda o objetivo de apresentar diretrizes para elaboração da Mobilização Social que será desenvolvida e apresentada pela Coordenação Municipal do Plano Diretor.
O presente Produto será entregue à AGEHAB, com a descrição das atividades referentes ao desenvolvimento dos trabalhos e a organização do processo de participação da sociedade. Este documento segue as diretrizes formuladas pelo Termo de Referência formulado pela Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades (SEHAC).
A aprovação do Estatuto da Cidade em 2001, regulamentando o capítulo da política urbana da Constituição Federal de 1988 abre novas possibilidades aos municípios brasileiros. O governo do Estado do Mato Grosso do Sul também trata de Plano Diretor através da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul de 1989, artigos 213 e 214.
Assim, a dualidade presente na realidade urbana brasileira – cidade real x cidade legal – pode, a partir desta base legal, ser “enfrentada” no sentido de buscar soluções propositivas que respondam satisfatoriamente aos problemas que se arrastam há muito tempo.
Para atender a este anseio da sociedade brasileira, e em particular da população de Água Clara, Inocência, Paraíso das Águas, Santa Rita do Pardo e Selvíria, é apresentado este documento para a elaboração do Plano Diretor Participativo (PDP), incorporando os instrumentos do Estatuto da Cidade e a nova concepção predominante, que deverá ser o grande eixo estruturador desta construção: o envolvimento da comunidade e sociedade civil organizada.
Um amplo processo de participação da sociedade, através de suas mais diversas formas de organização – sindical, associativa, não governamental, institucional, acadêmica, cultural, etc. – será o elemento norteador do processo de
construção da elaboração do PDP. Será aproveitado todo o acúmulo existente de processos participativos já realizados nos municípios de Água Clara, Inocência, Paraíso das Águas, Santa Rita do Pardo e Selvíria, que vem norteando a definição das ações atuais do poder público local.
Dessa forma o Plano Diretor Participativo deve traduzir os princípios das políticas públicas, urbana e rural, em leis municipais. Deve materializar as obrigações estabelecidas no Estatuto da Cidade quanto a:
. Regulamentação dos processos municipais de gestão urbana participativa, criando condições que permitam à população e aos setores populares participar do planejamento da cidade, construindo uma cidade que proporcione qualidade de vida e condições para o desenvolvimento, democratizando o acesso à habitação, ao saneamento, à saúde, ao transporte público, à alimentação, ao trabalho, ao lazer, à informação, à liberdade de organização e a um território rico e diversificado sem distinção de gênero, raça e crença;
.Determinação de critérios para a função social da propriedade e da cidade propondo o ordenamento territorial, de uso e ocupação do solo que expresse um “projeto de cidade”, prevalecendo os interesses coletivos sobre o interesse individual, proporcionando distribuição mais justa dos serviços públicos, combatendo a especulação imobiliária e recuperando para a coletividade a valorização imobiliária proveniente dos investimentos públicos;
.Incorporação dos instrumentos urbanísticos a serem utilizados, para alcançar o projeto de cidade, democraticamente debatido e que balizará a construção da cidade que se deseja, ou seja, uma cidade para todos;
. Identificação de áreas de proteção e de intervenção visando à sustentabilidade socioambiental e também que a propriedade cumpra com sua função social, aumentando a eficiência da utilização da infraestrutura do município e de sua gestão visando ao desenvolvimento econômico com sustentabilidade;
Identificação das potencialidades e oportunidades para a sustentabilidade que permitam a inclusão social.
Na elaboração do Plano Diretor Participativo busca-se a democratização do acesso à terra urbana e rural, em localizações adequadas para o desenvolvimento humano e para que a propriedade cumpra sua função social e ambiental. A leitura socioterritorial da zona rural deve analisar as tendências de desenvolvimento das atividades agrícolas e não agrícolas. Ao mesmo tempo as preocupações sobre a área de influência do Município devem estar presentes, não só quanto aos municípios limítrofes, mas toda a região.
A elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade da Empresa Alto Uruguai com o apoio da Coordenação Municipal.
A Coordenação Municipal do PDP terá a responsabilidade de organizar e coordenar as reuniões, oficinas e audiência pública referente aos produtos de cada etapa.
A Empresa de Planejamento contratada realizará análise, diagnóstico dos problemas, elaboração das proposições, relatórios intermediários e a peça final da fundamentação do Plano Diretor Participativo, bem como elaborará as minutas de anteprojetos de leis para apresentar à Câmara Municipal e preparar as apresentações para divulgação do trabalho.
METODOLOGIA DE TRABALHO
A Metodologia de Trabalho é um instrumento que visa determinar estratégias e mecanismos que viabilizam a melhor forma de execução dos trabalhos propostos no Plano Diretor Participativo. A Metodologia de Trabalho identifica concisamente e exatamente as diferentes etapas, bem como a quantidade de tempo que será necessário para a execução das mesmas, com intuito de apresentar informações necessárias à completa compreensão do trabalho a ser executado bem como servir de instrumento de acompanhamento e avaliação por parte do Município e da AGEHAB durante o desenvolvimento do trabalho.
A Metodologia de Trabalho destina-se, portanto a:
. Apresentar informações necessárias à completa compreensão do trabalho a ser executado;
. Possibilitar ao Município o acompanhamento e a avaliação das conclusões e propostas, de acordo com as Etapas de desenvolvimento dos trabalhos;
. Organizar um processo de transferência de conhecimento em ambos os sentidos de direção entre representantes da contratante e os representantes da consultoria contratada, que aja como facilitador da elaboração do Plano Diretor Participativo – PDP;
. Garantir a compatibilização dos serviços propostos com a legislação vigente – federal, estadual e municipal sobre o desenvolvimento urbano e municipal.
O Plano Diretor Participativo deverá ainda ser concebido como parte de um processo de planejamento que permita sua atualização sempre que necessário. Constitui, também, o instrumento orientador e articulador dos demais instrumentos que compõem o sistema de planejamento municipal, entre eles:
. O Plano Plurianual (PPA), cuja duração deve estabelecer-se até o primeiro ano do mandato ubseqüente, fixando objetivos, diretrizes e metas para os investimentos;
. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreendendo as metas e prioridades que orientarão a elaboração do orçamento anual;
A Lei do Orçamento Anual (LOA), compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha maior parte do capital social.
Por fim, para sua elaboração o Plano Diretor Participativo deverá ser compatível também com o constante nos seguintes instrumentos:
. A Lei Orgânica do Município;
. Os Planos Setoriais do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul;
. O Plano de Desenvolvimento Regional em que o Município se insere;
. A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
. A Agenda 21 para o Estado do Mato Grosso do Sul e a Agenda 21 Local, particularmente no que refere a: (I) promoção do desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos; (II) integração entre meio ambiente e desenvolvimento na tomada de decisões e (III) iniciativas das autoridades locais em apoio à Agenda 21.
2. OBJETIVOS
Apresentar o processo de construção do Plano Diretor Participativo determinando estratégias e mecanismos, que viabilizam a melhor forma de execução dos trabalhos propostos, como arrecadação de dados e informações promovendo a “leitura técnica” do Município em sua totalidade – áreas urbanas e rurais – nos aspectos regionais, ambientais, socioeconômicos, urbanísticos e socioespaciais, de infraestrutura e serviços públicos e institucionais, bem como apresentar as responsabilidades e competências de todos os envolvidos (Coordenação Municipal do PDP e a Empresa Contratada), ressaltando a importância da Mobilização social para assegurar o efetivo processo participativo durante todo o processo de sua elaboração.
3. METODOLOGIA GERAL
A metodologia que será aplicada na elaboração do Plano Diretor Participativo (PDP) será a Sistemática das Condicionantes, Deficiências e Potencialidades - CDP, que apresenta basicamente um método de ordenação criteriosa e operacional dos problemas e fatos, resultantes de pesquisas e levantamentos, proporcionando apresentação compreensível, facilmente visualizável e compatível da situação atual da cidade.
Em virtude das suas possibilidades de apresentação gráfica, esta sistemática e os resultados de sua aplicação podem ser transmitidos com maior facilidade à comunidade e à administração.
Ela pode orientar o planejamento territorial e todas as Etapas do processo baseando-se nos critérios de eficiência, de adequação dos meios e recursos e de controle de resultados, evitando com isto os erros de uma simples eliminação de deficiências. A classificação dos elementos da estrutura municipal segundo Condicionantes/Deficiências/Potencialidades atribui aos mesmos uma função dentro do processo de desenvolvimento da cidade, isto significa que as tendências desse desenvolvimento podem ser percebidas com maior facilidade.
CONDICIONANTES © – figuram como restrições, impedimentos e obrigatoriedades. Portanto, devem ser consideradas para o planejamento aspectos de preservação, manutenção e conservação, dependendo das peculiaridades das diferentes Condicionantes e das diferentes exigências locais.
. DEFICIÊNCIAS (D) – são situações de caráter negativo para o desempenho das funções urbanas e que significam estrangulamentos de caráter qualitativo e quantitativo para o desenvolvimento das áreas urbanas e suas comunidades e a sua eliminação ou recuperação implica normalmente em investimentos elevados.
. POTENCIALIDADES (P) – são elementos, recursos ou vantagens que até então foram aproveitados adequadamente e poderiam ser incorporados positivamente ao sistema urbano sem a necessidade de grandes investimentos públicos.
Após a classificação dos elementos da estrutura municipal são definidas as áreas prioritárias de ação com a sistematização destas informações.
Para cada área prioritária de ação são identificadas as medidas, segundo grupos de demanda sendo:
. Condicionantes que geram uma demanda de manutenção e preservação;
. Deficiências que geram uma demanda de recuperação e melhoria;
. Potencialidades que geram uma demanda de inovação.
São identificadas e sucintamente descritas as medidas necessárias para fazer frente às demandas de cada área e destacadas aquelas que podem atender simultaneamente os três tipos de demanda. A descrição das medidas deve considerar as formas alternativas como serão satisfeitas as demandas e ordem de grandeza das medidas, assim como a sua caracterização em termos de urgência e a sua relevância para a área em questão e para a estrutura global da cidade.
As medidas são classificadas em três tipos:
. Medidas urbanísticas que direcionam planos de ação municipal;
. Diretrizes políticas que direcionam a lei do plano diretor;
. Legislação específica que direcionam as leis urbanísticas.
Medidas urbanísticas são ações que deverão ser desenvolvidas e priorizadas em curto (do primeiro ao quarto ano), médio (do quarto ao oitavo ano) e longo prazo (do oitavo ao décimo ano) de acordo com os seguintes critérios em ordem de prioridade:
. Abrangência social;
. Custo de investimento e manutenção;
. Capacidade técnica de execução;
. Atendimento dos objetivos do Plano Diretor Participativo.
De posse do plano de ação municipal são definidas as diretrizes e estratégias que estarão contidas na minuta de Anteprojeto de Lei do Plano Diretor Participativo sendo sucintamente descritas no documento de apoio.
Na leitura comunitária serão realizadas consultas informais como também a aplicação de questionários que solicitam a opinião da comunidade sobre os aspectos positivos e negativos sob a sua leitura da cidade, que junto aos levantamentos técnicos fomentarão as discussões com a comunidade.
Na aplicação destes questionários a Coordenação Municipal do PDP terá grande responsabilidade na busca por caminhos que garantam a participação da comunidade no processo.
4. DESENVOLVIMENTO DAS ETAPAS
A participação da população em processos decisórios é fundamental para garantir a corresponsabilidade entre órgão público e população. Durante o desenvolvimento do trabalho de Elaboração do PDP a participação deve configurar como meta a ser alcançada e mantida, estimulada através de estratégias adequadas, tais como: realização de Oficinas Comunitárias e Audiência Pública em momentos distintos. Para isso, se fará necessário compor uma estrutura mínima de participação efetiva – Plano de Mobilização Social, sendo esta coordenada e elaborada pela Coordenação Municipal do PDP.
Para as reuniões técnicas de leitura, ajustamento de propostas e instruções técnicas (capacitações) deverão ser convocados todos os membros da Coordenação Municipal do PDP e servidores das Secretarias diretamente envolvidas nos temas abordados. Para as Oficinas Comunitárias, deverão ser convocados Vereadores, representantes dos Conselhos, Associações, ONGs, Sindicatos, Indústrias, Comércios, Universidades e entidades da sociedade organizada interessadas em participar. Nas Oficinas e Audiência Pública, além destes, a possibilidade de participação será estendida a todas as demais entidades da sociedade civil, aos movimentos populares e a população em geral.
Para a elaboração do PDP estão previstas as seguintes atividades:
. Realização de duas Capacitações Técnicas da Coordenação Municipal do PDP, sendo uma para a 1ª Etapa e outra para a 2ª Etapa de elaboração do PDP, quando serão repassadas informações necessárias para a capacitação dos membros da equipe;
. Realização de três Oficinas, sendo a 1ª para Leitura Comunitária, quando serão identificadas as necessidades da população em relação à questão urbanística, a 2ª para apresentação da versão preliminar do da 2ª Etapa (Diagnóstico) e a 3ª para apresentação da versão preliminar da 3ª Etapa (Plano Base);
. Realização de uma Audiência Pública na Quarta Etapa da Elaboração do PDP, com a apresentação da Minuta do Projeto de lei do Plano Diretor Participativo à Comunidade.
Em todas as reuniões, capacitações, oficinas e audiências do Processo de Elaboração do PDP deverão ser registradas em atas, lista de presença e registros fotográficos, sendo de responsabilidade da empresa Alto Uruguai. Os referidos registros são parte integrante dos produtos de todas as etapas. O resultado deste registro integrará o Caderno do Processo Participativo, parte integrante do Volume Final do PDP.4.1. Definição, Atribuições e Responsabilidades das Equipes Envolvidas Diretamente na Elaboração do PDP
4.1.1. Coordenação municipal do PDP
A Coordenação Municipal do PDP instituída por decreto municipal é composta por Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e da Sociedade Civil Organizada.
A Coordenação Municipal do PDP auxiliará a empresa de planejamento contratada e acompanhará a elaboração dos trabalhos de elaboração do PDP, fornecendo dados e informações que auxiliem na validação da documentação técnica produzida pela contratada.
Para acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela empresa de planejamento contratada, a Coordenação Municipal do PDP utilizará a estrutura física do prédio da Prefeitura Municipal, que deverá estar equipada para o acompanhamento dos trabalhos.
4.1.1.1. Atribuições e responsabilidades da coordenação municipal do
PDP
. Encaminhar para AGEHAB o Plano de Mobilização;
. Participar em todas as atividades realizadas durante o processo de Elaboração do PDP;
. Realizar reuniões comunitárias de sensibilização junto aos segmentos organizados do Município, buscando fomentar a participação no processo de Elaboração do PDP;
. Fornecer dados e informações já existentes nas suas respectivas áreas de atuação para subsidiar os trabalhos;
. Realizar a leitura de todos os documentos produzidos pela Consultoria;
. Mobilizar e divulgar as Oficinas Comunitárias e Audiência Pública do PDP;
. Preparar e/ou reservar os locais de Oficinas Comunitárias e Audiência Pública, cuidando da organização, cerimonial, equipamentos e toda a infraestrutura necessária.
Apoiar as ações necessárias à execução dos trabalhos – atividades, eventos, treinamentos. Assegurar os canais de participação da sociedade civil em todas as etapas de elaboração do PDP. Sensibilizar os participantes para a importância do PDP, da responsabilidade de toda a administração municipal, do impacto do PDP para todas as Secretarias envolvidas e de como elas podem auxiliar no processo.
4.1.1.2. Equipe da empresa contratada - empresa Alto Uruguai Soluções Ambientais
A empresa Alto Uruguai Soluções Ambientais designa o Arquiteto e Urbanista – Osmani Vicente Jr., CAU A23196-7, Especialista em Gestão Ambiental em Municípios, a desempenhar o papel de Coordenador Técnico dos trabalhos durante a execução do contrato da elaboração do PDP dos municípios de Água Clara, Inocência, Paraíso das Águas, Santa Rita do Pardo e Selvíria, somada a equipe técnica e de apoio multidisciplinar que segue abaixo:
4.1.1.3. Equipe técnica
. Robson Ricardo Resende – Engenheiro Sanitarista e Ambiental CREA – SC 99639-2 – Coordenador Geral;
. Marcos Borsatti - Engenheiro Ambiental CREA/SC 116226-6;
Roberto Kurtz Pereira - Advogado OAB/SC 22.519;
. Thamy Barbara Gioia – Geógrafa e Especialista em Gestão ambiental para Municípios CREA/PR 108852;
. Érica Moraes dos Santos engenheira florestal e Analista Ambiental e de planejamento Territorial;
. Maycon Pedott – Engenheiro Ambiental CREA/SC 114899-9;
. Denise De Luca – Geógrafa Analista Ambiental e de planejamento Territorial;
. Ediane Mari Biasi – Assistente Social CRESS/SC 003854;
. Lívia Deliberador Franscicon - Analista Ambiental e Planejamento Territorial;4.1.1.4. Atribuições gerais da equipe da empresa contratada
. Desenvolver estudos técnicos para todas as Etapas da elaboração do PDP;
. Elaborar diagnóstico e análise dos problemas relacionados aos setores do PDP;
. Elaborar proposições e sugerir intervenções;
. Realizar reuniões e treinamentos técnicos das Equipes de Trabalho a respeito das Etapas do Plano;
. Realizar reuniões técnicas e comunitárias;
. Elaborar documentos, produtos e relatórios parciais, bem como o documento final PDP;
. Garantir o pleno andamento das etapas do plano, observando os prazos descritos no cronograma.
4.1.1.5. Atribuições do poder executivo municipal
. Formar e instituir, por meio de decreto ou portaria municipal, a Coordenação Municipal do PDP;
. Acompanhar todas as Etapas de elaboração do PDP;
. Implementar o Conselho Municipal da Cidade;
. Garantir o pleno andamento das Etapas do plano, observando os prazos descritos no cronograma.
Tabela 1 - Cronograma das atividades.
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ETAPAS
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MESES |
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AGOSTO/2014 |
SETEMBRO/2014 |
OUTUBRO/2014 |
NOVEMBRO/2014 |
DEZEMBRO/2014 |
JANEIRO/2015 |
FEVEREIRO/2015 |
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METODOLOGIA DE TRABALHO E DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL |
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ORIENTAÇÃO DA COORDENAÇÃO PARA |
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I ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIZAÇÃO |
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PRODUTO 1 – ENTREGA |
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PRODUTO 1 – ANÁLISE |
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2ª CAPACITAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL |
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LEVANTAMENTO DE DADOS (LEITURA TÉCNICA) |
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1ª OFICINA PARTICIPATIVA (LEITURA COMUNITÁRIA) |
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II SISTEMATIZAÇÃO DOS DADOS |
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2ª OFICINA PARTICIPATIVA (APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO) |
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PRODUTO 2 – ENTREGA |
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PRODUTO 2 – ANÁLISE |
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DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS |
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3ª OFICINA PARTICIPATIVA (APRESENTAÇÃO DAS III PROPOSTAS) |
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PRODUTO 3 – ENTREGA |
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PRODUTO 3 – ANÁLISE |
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MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI DO PDP |
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IV AUDIÊNCIA PÚBLICA |
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PRODUTO 4 – ENTREGA E ANÁLISE |
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Tabela 2 - Cronograma Físico Financeiro.
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PRODUTOS/ETAPAS
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%
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CUSTO ETAPA |
MESES |
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R$ |
ago/14 |
set/14 |
out/14 |
nov/14 |
dez/14 |
jan/15 |
fev/15 |
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Produto I |
6,75 |
11.816,23 |
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Produto II |
36,8 |
64.420,34 |
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Produto III |
25,2 |
44.113,93 |
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Produto IV |
31,25 |
54.704,77 |
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TOTAL |
100% |
175.055,26 |
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4.2. Detalhamento das Etapas
4.2.1. Primeira etapa – estruturação e definição da metodologia de trabalho
4.2.1.1. Metodologia e atividades
Nesta primeira Etapa do trabalho, a equipe técnica da Empresa Alto Uruguai, elaborará a Metodologia de Trabalho, contendo: a metodologia para execução; a descrição das atividades necessárias para o cumprimento dos objetivos referentes a cada Etapa; o cronograma as atividades; o fluxograma do trabalho definindo a sequência, a relação e a interdependência de cada Etapa e suas respectivas atividades; o organograma da equipe do trabalho, entendida esta, como o conjunto de profissionais formado pela equipe contratada, Coordenação Municipal, descrevendo a atribuição de cada agente no processo de execução.
Também ocorrerá a 1ª Capacitação da Coordenação Municipal do PDP, trata-se da atividade inicial da Elaboração do PDP do Município. Tem como principais objetivos: Sensibilizar, capacitar e orientar a Equipe de Trabalho do Município com temas específicos para a elaboração do Produto I, assim como, sobre sua atuação em todo o processo de elaboração do PDP, destacando a responsabilidade destes no Processo de Mobilização Social;
Para realização da capacitação da Coordenação Municipal do PDP, será preparado pela equipe da Consultoria, material didático audiovisual compatível com o objeto de cada treinamento, contendo informações e conteúdos necessários.
A reserva do espaço para a realização da capacitação, assim como as providências para a instalação dos equipamentos para a realização das atividades, será de responsabilidade da Coordenação Municipal do PDP.
4.2.2. Segunda etapa – diagnóstico (leitura técnica + leitura comunitária)
4.2.2.1. Metodologia e atividades
Nesta Etapa a Empresa Alto Uruguai Soluções Ambientais irá desenvolver as pesquisas e os estudos técnicos necessários ao conhecimento da realidade do Município.
Ocorrerá também nesta etapa a 2ª Capacitação da Coordenação Municipal do PDP, trata-se de atividade técnica. Tem como principais objetivos:
Capacitar e orientar a Coordenação Municipal do PDP com temas específicos para o acompanhamento da elaboração dos Produtos II, III e IV. Cabe destacar, que apesar de serem atividades técnicas, os Treinamentos Técnicos da Equipe de Coordenação Municipal do PDP poderão ser abertos a todo e qualquer interessado a participar (membros das secretarias municipais, da sociedade civil organizada e da comunidade em geral).
A Equipe da Consultoria deverá elaborar o documento de diagnóstico, de modo a propiciar a leitura da aplicação da legislação urbana básica e instrumentos do Estatuto da Cidade, com base nos dados cadastrais e legislação vigente, fornecidos pela Coordenação Municipal do PDP - leitura técnica e na leitura comunitária, através das informações levantadas a partir das Oficinas Comunitárias e, posteriormente, analisadas e sistematizadas.
As Oficinas Comunitárias serão realizadas durante a elaboração das etapas de trabalho em data, horário e local determinado pela Coordenação Municipal do PDP, conforme cronograma proposto neste documento, sendo os custos e a organização do evento de responsabilidade do Município.
As Oficinas Comunitárias serão realizadas da seguinte forma:
. Com participação de Representantes dos Segmentos Organizados da Sociedade e comunidade em geral e ocorrerão seguindo o detalhamento dado com relação ao número e distribuição e objetivos. No entanto, devem ser considerados alguns aspectos adicionais quanto a realização da 1ª Oficina Comunitária:
. A inscrição será feita por meio de lista de presença, com a devida identificação;
. Os presentes poderão ser divididos em grupos de no máximo 10 pessoas para discussão e levantamento de propostas;
. Todos os presentes terão direito a voz;
. As propostas deverão ser apresentadas na forma escrita e serão consideradas na leitura comunitária da Elaboração do PDP;
. No final será aberto espaço para os últimos questionamentos ou considerações;
. O tempo para intervenção oral dos presentes será limitado em três minutos;
As Oficinas Comunitárias para participação da população deverão ser realizadas com metodologia de fácil entendimento, que explanará as Etapas do Plano, suas características e possibilidades de ação.
Para atingir os objetivos da Visão/Leitura Participativa será usada metodologia que visa à formação de olhar crítico a respeito da situação do planejamento urbano e regional pela população envolvida na construção do Plano. Isso permitirá o surgimento de propostas eficazes para o planejamento dos setores e para a elaboração de instrumentos legais que possibilitem a implementação deste planejamento.
Nessas Reuniões, os moradores serão estimulados e instados a apresentar suas reivindicações, opiniões, carências ou outras considerações sobre sua situação em relação ao PDP do Município. Para tanto, serão utilizados recursos audiovisuais e dinâmica em grupo.
Nesse sentido, espera-se que as secretarias e seus respectivos técnicos estejam dispostos a contribuir para a elaboração do PDP, garantindo assim discussão efetiva.
4.2.2.2. Temas
Deverão ser propostos os seguintes temas, demonstrados em mapas correspondentes, quando for o caso:
4.2.2.2.1. Aspectos Regionais
. Tendências, potencial estratégico e fatores que concorrem para o desenvolvimento econômico do município, considerando sua região de influência e relações municipais considerando os aspectos ambientais, econômicos, turísticos e culturais;
. Circulação de pessoas, mercadorias, bens e serviços, em relação à área de influência;
. Identificação e caracterização de áreas de armazenagem e sua relação com os sistemas viários urbano, rurais e regionais;
. As principais condicionantes, deficiências e potencialidades regionais: do ponto de vista ambiental; do ponto de vista da infraestrutura; do ponto de vista socioeconômico; e do ponto de vista da distribuição espacial da população (rural e urbana).
4.2.2.2.2. Aspectos Ambientais
. Identificação e mapeamento das áreas de risco socioambiental sujeitas a alagamento, inundação, deslizamento, erosão, contaminação do ar, da água, do solo e subsolo, áreas de aterros sanitários, cemitérios entre outros;
. Identificação e mapeamento das bacias e micro bacias hidrográficas e suas respectivas áreas de recarga;
. Identificação e mapeamento das condições de clima, solos,
geomorfologia, condicionantes geotécnicos, declividades, hipsometria, vertentes, drenagem natural (cursos d’água), recursos hídricos, biota, áreas de preservação, mata ciliar e faixa sanitária;
.Caracterização dos espaços potenciais para áreas de expansão urbana, de conservação e preservação permanente, áreas de reserva legal, áreas públicas de lazer, assim como locais para arborização pública e tratamento paisagístico específico e respectivo mapeamento;
. Zoneamento ambiental.
4.2.2.2.3. Aspectos Socioeconômicos
. Sistematização dos dados demográficos, compreendendo no mínimo os últimos 10 anos: a taxa de crescimento, evolução, densidade demográfica e migração;
. Sistematização dos dados referentes às condições de saúde, educação, oferta de emprego, renda, consumo de água e energia e outros indicadores conforme necessário para caracterizar o perfil socioeconômico da população residente;
. Identificação e mapeamento das atividades econômicas do Município, o perfil produtivo e o potencial produtivo, quanto ao valor, quantidade e produtividade (agropecuária, comércio, serviços, indústrias e turismo);
. Caracterização do potencial turístico do Município, incluindo os recursos naturais;
. Identificação da capacidade de investimento do Município, visando à priorização dos investimentos caracterizados como necessários, para a efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Diretor Participativo;
. Estudo da situação atual de arrecadação própria do Município dos últimos 5 anos, sua evolução anual e projeção para os próximos 10 anos, considerando também possíveis fontes alternativas de recursos financeiros e possibilidade de realização de operações de crédito (capacidade de endividamento), considerando as condicionantes da legislação específica sobre o assunto.
4.2.2.2.4. Aspectos Urbanísticos, Socioespaciais e Físico-territoriais
. Identificação, caracterização e mapeamento;
. Estrutura fundiária urbana e rural, quanto à ocupação, à distribuição e uso da propriedade, em especial as inseridas em áreas com oferta de infraestrutura;
. Tendências de ocupação e uso do solo urbano para os próximos 10 anos, demonstrando os principais entraves existentes;
. Imóveis subutilizados ou desocupados;
.Tipologia edificada;
. Áreas de ocupação irregular e clandestina, avaliando seu impacto socioambiental e urbanístico;
. Densidade construtiva e demográfica, relacionada com a capacidade de suporte da infraestrutura urbana (áreas com infraestrutura ociosa e áreas ocupadas com precariedade de infraestrutura);
. Indicadores de mobilidade e circulação, compreendendo os deslocamentos da população, circulação viária e transporte urbano e municipal, considerando inclusive os deslocamentos alternativos;
. Uso e ocupação do solo por bacias hidrográficas;
. Áreas de vazios urbanos com potencial de ocupação e uso exclusivamente urbano, delimitando-as;
. Evolução urbana, compreendendo o marco de origem e o núcleo inicial da ocupação, os referenciais e culturais, os principais períodos e os fatores que determinaram a forma de ocupação;
. Questões de gênero relacionadas aos aspectos de renda, violência e ambiente.
4.2.2.2.5. Aspectos de Infraestrutura e Serviços Públicos
. Mapeamento do sistema de abastecimento de água;
. Mapeamento do sistema de saneamento (rede coletora, fossas sépticas e sumidouros esgotamento sanitário, resíduos sólidos);
Levantamento da qualidade dos serviços públicos e população atendida;
Estudo da macrodrenagem e microdrenagem urbana e proposição de tecnologias inovadoras e sustentáveis de captação, infiltração, deposição e condução;
. Atualização e validação da equação de chuvas intensas (intensidade-duração-frequência) para o posto pluviométrico do Município;
. Identificação das áreas prioritárias para ampliação da rede de abastecimento de água potável e rede coletora de esgoto sanitário, com respectivo tratamento, de acordo com parâmetros sociossanitários emergenciais;
. Identificação dos pontos críticos e de estrangulamento do sistema de transporte coletivo e do sistema viário;
. Mapeamento local de maior incidência de acidentes de trânsito;
Quantificação da frota de veículos – ônibus, automóveis, motocicletas, bicicletas, etc.;
. Identificação dos pólos geradores de tráfego e de ruído;
. Identificação das áreas de grande fluxo de pedestres e bicicletas;
. Mapeamento do sistema de energia elétrica e iluminação pública;
. Mapeamento do sistema de telecomunicações, inclusive do sistema móvel com abrangência das antenas;
. Mapeamento dos equipamentos sociais (equipamentos de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte, segurança pública, recreação, etc.).
4.2.2.2.6. Aspectos Institucionais:
. Identificar as unidades administrativas da estrutura da Prefeitura Municipal que se relacionam com a gestão do Plano Diretor Participativo;
. Análise das competências e estrutura de tomada de decisão visando à gestão democrática e participativa do Município;
. Identificar as necessidades institucionais para permitir o monitoramento e controle social do PDP;
Identificação da cultura organizacional das unidades administrativas e do Município visando à gestão do Município e do plano diretor;
. Análise da Legislação vigente do Município, verificando a aplicação ou não das mesmas;
. Análise da Gestão Tributária, Gestão de Informações, Gestão de Recursos Humanos e Programas Setoriais existentes;
. Análise da Gestão Financeira, com a identificação da capacidade de endividamento do Município, visando priorização dos investimentos segundo as diretrizes e proposições contempladas no Plano Diretor Participativo.
4.2.3. Terceira etapa – plano base (diretrizes e estratégias)
Nem todas as questões são igualmente relevantes em todos os momentos da história municipal. A partir da leitura da cidade e sistematização das informações, serão definidas áreas prioritárias de ação e desenvolvidas estratégias de planejamento e instrumentos que estarão contidos no plano diretor para intervenção nessas áreas, contemplando especificamente propostas para curto, médio e longo prazo.
As proposições deverão envolver diretrizes dentro dos seguintes eixos:
4.2.3.1. Desenvolvimento econômico descentralizado
. Diretrizes para o estabelecimento de uma Política de Desenvolvimento Urbano e Municipal;
.Diretrizes para a dinamização e ampliação das atividades econômicas a fim de estruturar o fortalecimento da economia do Município (emprego, renda, geração de receitas);
4.2.3.2. Sustentabilidade ambiental
. Controle do meio ambiente;
. Critérios e Normas para a Arborização Pública;
. Diretrizes para o estabelecimento de uma Política Ambiental nos diversos setores;
4.2.3.3. Qualidade no saneamento ambiental
. Saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos) e proteção ao patrimônio natural e paisagístico;
. Diretrizes para os quatros eixos do saneamento básico;
4.2.3.4. Mobilidade, trânsito, transporte
. Estruturação e hierarquização do sistema viário, assim como a articulação do sistema de transporte coletivo e acessibilidade urbana;
4.2.3.5. Habitação de interesse social
. Procedimentos e instrumentos para atuação na solução das ocupações irregulares e clandestinas e contenção de sua proliferação;
. Identificação de parâmetros e ações para possibilitar a regularização da situação fundiária das áreas ocupadas irregularmente ou identificação de áreas para relocação, caso não haja possibilidade legal de regularização, ou seja, áreas de risco, nestes casos, também a identificação de diretrizes de uso e ocupação dessas áreas após a desocupação;
. Estabelecer mecanismos para cada município de acordo com o Plano de Habitação, referente ao déficit habitacional quantitativo e qualitativo e ainda para os órgãos de controle e fundo;
4.2.3.6. Ordenamento territorial
. Propostas, instrumentos e mecanismos referentes à: Racionalização da ocupação do espaço urbano, de expansão urbana e rural; Distribuição equitativa dos usos, atividades, infraestrutura social e urbana e densidades construtivas e demográficas;
. Procedimentos e instrumentos a serem adotadas nos projetos de parcelamento, (loteamentos, desmembramentos e remembramentos), edificações;
. Parâmetros para o dimensionamento de logradouros públicos;
.Definição e demarcação das Zonas de interesse social (ZEI’s) e perímetro urbano dos distritos;
4.2.3.7. Desenvolvimento social
. Diretrizes para o estabelecimento de uma Política de Desenvolvimento Social nos setores de: saúde, educação, esporte, lazer, turismo, ação social e segurança pública;
4.2.3.8. Fortalecimento da cultura
. Proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e demais elementos que caracterizam a identidade do Município e mapeamento do potencial material e imaterial municipal;
4.2.3.9. Gestão democrática
. Diretrizes para o estabelecimento de uma sistemática de planejamento;
. Proposta de projetos estruturais dos diversos setores estratégicos a serem executados a curto (até o quarto ano), médio (a partir do quarto até o oitavo ano) e longo prazo (a partir do oitavo ano em diante), considerando a estimativa de seus custos e as estimativas e projeções orçamentárias municipais;
. Processos e recursos para a atualização dos instrumentos de política e planejamento territorial sempre que necessário e para a institucionalização e o funcionamento de mecanismos de gestão democrática;
. Adequação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal visando à implementação do Plano Diretor Participativo e gestão do desenvolvimento municipal e onseqüente atualização sempre que necessário.
. Organização de sistema de informações para o planejamento e gestão municipal, produzindo os dados necessários, com a frequência definida, para concepção dos indicadores propostos para o Plano Diretor Participativo – PDP.
As diretrizes citadas serão articuladas e especializadas em mapa, em escala apropriada, constituindo um Macrozoneamento, abrangendo o território de todo o Município onde serão aplicadas as ações estratégicas. Para a concepção do Macrozoneamento o embasamento físico/territorial/ambiental serão consideradas as bacias, sub-bacias e microbacias hidrográficas. O Macrozoneamento embasará o futuro Zoneamento, quando cada macrozona dará origem a distintas zonas, que definirão o uso e a ocupação do solo do Município.
A partir das constatações do Diagnóstico, a Equipe da Consultoria deverá elaborar a Plano Base, com prazos, recursos, órgão(s) responsável(is) e possíveis fontes de recursos humanos e/ou materiais, definidos dentro do horizonte de 10 anos.
Esta Etapa indicará as ações e os projetos prioritários tendo em vista a hierarquização de investimentos em infraestrutura, equipamentos comunitários e ações institucionais em compatibilidade com a projeção orçamentária, incluída a previsão de capacidade de endividamento municipal.
Este trabalho deve ser elaborado em estreita consonância com as equipes da administração municipal, além da Coordenação Municipal do PDP responsável pela coordenação dos trabalhos. Nesta etapa deverão ser estudadas as alternativas de ação frente ao quadro institucional do Município, em especial relacionados aos recursos humanos e materiais da Administração Municipal e as normativas às quais se submete.
A Equipe da Consultoria deverá apresentar a programação de ações composta no Plano Base na 3ª Oficina de Elaboração do PDP, com o objetivo de divulgar as ações propostas para a Administração do Município nos próximos 10 anos, facilitando o acompanhamento público da atuação do governo municipal e do planejamento orçamentário. A 3ª Oficina do PDP deverá ser realizada no final da Terceira Etapa, em data, horário e local determinados pela Coordenação Municipal do PDP, conforme cronograma proposto neste documento, sendo os custos e a organização do evento de responsabilidade do Município.
4.2.4. Quarta etapa – elaboração de minuta de anteprojeto de lei do PDP e de suas leis complementares
Será desenvolvido pela Consultoria documento sob a forma de minuta de Anteprojeto de Lei, acompanhado de mapas em escala apropriada, atualizando a legislação vigente.
Em decorrência das estratégias de desenvolvimento colocadas e do resultado do diagnóstico, também serão inseridos novos instrumentos de flexibilização, revisadas ou elaboradas as peças relativas à legislação urbana básica e à legislação que regulamenta os instrumentos do Estatuto da Cidade, aplicáveis à realidade do Município, conforme Elaboração do PDP.
Esta etapa terá um maior detalhamento e precisão com relação às propostas e por ter um formato legislativo, organizado e hierarquizado, que se transforma em instrumentos de caráter jurídico e urbanístico. O projeto de lei complementar será elaborado com uma linguagem clara e simplificada e constituído de capítulos, artigos, parágrafos, incisos e alíneas e deverá tratar dos princípios constitucionais, finalidades, objetivos e diretrizes e estratégias para todos os temas, com foco nos seguintes aspectos:
. Macrozoneamento básico do município, que consiste na divisão do território com a indicação e descrição de perímetros urbanos, das áreas urbanizáveis e não urbanizáveis, e recomendações sobre os aspectos agroindustriais da área rural, áreas turísticas, de preservação ambiental e do patrimônio histórico;
. Zoneamento das áreas urbanas, com detalhamento do uso e ocupação do solo, contendo:
. As zonas e setores de máxima proteção (sítios históricos e áreas de preservação ambiental);
. As zonas de uso disciplinado, com destaque para os usos de turismo e lazer, habitação, circulação e transporte, sítios paisagísticos e áreas onde incidirão os instrumentos constitucionais da política urbana, regulamentados pelo Estatuto da Cidade.
. Indicação dos parâmetros urbanísticos para o uso e ocupação do solo que se aplicam à cidade desejada pela sociedade, com o estabelecimento de:
. Limitações quanto à ocupação dos lotes (recuos e afastamentos);
. Coeficientes de aproveitamento dos terrenos;
. Taxas de solo natural, arborização e estacionamento;
. Altura das edificações;
.Dimensões de lotes e testadas mínimas;
. Relações entre áreas de uso público e de uso privado nos loteamentos;
.Reservas de áreas para equipamentos sociais.
. Padrões do sistema viário hierarquizado que permitam:
. Interligação dos núcleos urbanos de forma ordenada visando melhor circulação e integração (inter e intramunicipal);
. Valorização da paisagem;
. Acessibilidade aos recursos naturais;
. Funcionamento da estrutura urbana e qualificação dos espaços públicos;
.Interligação entre as potencialidades turísticas do município;
. Operacionalização dos modos de transporte.
. Áreas e aglomerações industriais;
.Criação do Conselho municipal das Cidades.
A minuta do Projeto de lei do PDP deverá ser apresentada e aprovada pela comunidade local em Audiência Pública.
Assim como para o desenvolvimento do Plano Base, a Equipe contratada deverá considerar, para a construção desta etapa, que a elaboração da legislação é um trabalho que demanda bastante discussão interna à Coordenação Municipal do PDP, antes de ser levada a público, em especial das áreas que apoiam a formulação e fazem a aplicação direta das leis e códigos que serão revistos.
A Equipe da Consultoria deverá apresentar síntese da Minuta de Anteprojeto de Lei na Audiência Pública de Elaboração do PDP, divulgando e facilitando o acompanhamento público e do Legislativo Municipal da proposta de legislação atualizada. A Audiência Pública do PDP deverá ser realizada na Quarta Etapa, em data, horário e local pactuados com a Coordenação Municipal do PDP, sendo os custos e a organização do evento de responsabilidade do Município.
Assim como nas Oficinas Comunitárias, para que haja a efetiva participação da população na Audiência Pública, esta também será realizada com metodologia de fácil entendimento, que explanará as Etapas do Plano, suas principais características e seu poder de intervenção.
Ponto considerado importante para o sucesso da Audiência é a participação de todos os setores administrativos envolvidos na questão do PDP.
Para realização dos eventos, será preparado pela equipe da Consultoria, material didático audiovisual compatível com o objeto da audiência, contendo informações e conteúdos necessários à compreensão dos participantes, o que os sensibilizará e capacitará para a discussão dos assuntos propostos, estimulando-os a manifestarem sua percepção sobre o PDP.
Para a Audiência Pública também serão previstas a seguintes infraestruturas: espaço físico adequado à quantidade de pessoas prevista, estabelecimento de uso público sugerido pela própria Prefeitura através da Coordenação Municipal do PDP; equipamentos multimídia - Datashow, telão, computador ou notebook e microfone com som para o bom entendimento dos presentes sobre a explanação; máquina fotográfica para o registro do evento; listas de participação para o registro dos presentes; presença dos técnicos da Equipe Municipal, dos Servidores das Secretarias Municipais e de membros da Equipe da Consultoria para o desenvolvimento das tarefas do evento. A divulgação dos eventos, a reserva do espaço, assim como as providências para a instalação dos equipamentos para a realização das atividades, será providenciada pela Coordenação Municipal do PDP.
Produtos: Registro das Reuniões Técnicas da Elaboração do PDP; Registro da Audiência Pública de Elaboração do PDP; Minuta da Lei do Plano Diretor Participativo.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
Atlas do Desenvolvimento Humano. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) (2010).
Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)(2010).
ANEXO I
ANEXO I - MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA AS QUATRO ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PDP
Objetivos e Metas
O Plano de Mobilização Social será desenvolvido pela Coordenação do Município e deverá atender o seguinte objetivo:
Estimular os diversos atores sociais a participarem do processo de elaboração do Plano Diretor;
Com esse objetivo, ao incorporar a participação da sociedade no processo de elaboração do Plano, pretende-se atingir as seguintes metas:
Considerar as necessidades e desejos da sociedade;
Incorporar a opinião da população na escolha de diretrizes, cenários futuros e priorização de programas, projetos e ações, compatíveis do ponto de vista técnico e econômico;
Aumentar a capacidade de consolidação e sustentabilidade dos investimentos feitos para adoção de uma política democrática e participativa de planejamento territorial e ambiental no Município.
Eventos de apresentação dos produtos das etapas
. Audiência Pública: A Audiência Pública deverá ser convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data da sua realização e deverá ser precedida de ampla divulgação no intuito de atingir o maior número possível de pessoas. A reunião deverá ser feita em horário e local acessível, com registro em ata e gravação, lista de participantes e fotografias.
A metodologia a ser utilizada nos eventos será a exposição dialogada com apresentação em PowerPoint, fazendo uso de projetor de imagens, mesa de som e computador sendo de responsabilidade da Prefeitura a providência destes equipamentos. Após a explanação dos técnicos será aberto espaço à participação da comunidade.
Esta metodologia de mobilização será adotada pela Coordenação Municipal para a Elaboração do PDP do Município por ser considerada apropriada à
realidade do Município e suficiente para atingir os objetivos desejados, envolvendo diferentes atores sociais e promovendo a participação efetiva de grupos representativos da sociedade nestas atividades.
Comunicação
A Mobilização Social é a Etapa de trabalho de interpretação, onde serão incorporadas lideranças e entidades locais que atuarão na construção conjunta de mecanismos efetivos para todos os setores envolvidos no PDP. Esses grupos serão convidados e estimulados a participar das atividades e eventos de treinamentos técnicos, das reuniões de trabalho e de mobilização social para que o debate seja amplo.
A divulgação e o compartilhamento de informações entre os envolvidos serão feitos por e-mail, redes sociais e telefone, estabelecendo, dessa maneira, um canal aberto de comunicação.
Mobilização
A mobilização popular consiste no trabalho de aproximação dos grupos sociais de interesse e sensibilização da população em geral por meio de reuniões específicas, além do trabalho de divulgação das atividades de elaboração do PDP. Será realizada junto às lideranças comunitárias, câmara de vereadores, associações de classes, sindicatos, conselhos e entidades atuantes no Município, organizações não governamentais, comunidade em geral, de forma a representar os vários segmentos da sociedade.
Os modelos de materiais para divulgação das atividades e eventos serão desenvolvidos pela Coordenação Municipal do PDP.
Publicidade
O material que compõe as etapas da elaboração do PDP será disponibilizado para a equipe de Coordenação Municipal do PDP, que receberá o conteúdo para discutir e analisar juntamente com a empresa contratada da previamente à realização das atividades e eventos de treinamentos técnicos (capacitações), Oficinas Comunitárias e Audiência Pública. A Coordenação Municipal do PDP poderá optar pela divulgação das etapas de trabalho,analisadas previamente pela Coordenação Municipal do PDP, em link específico no site da Prefeitura para possibilitar maior transparência e acessibilidade aos produtos elaborados.
Elaboração do PDP na Internet
Todas as atividades relacionadas à Elaboração do PDP do Município poderão ser publicadas e divulgadas na internet através do site da Prefeitura. Por meio dessa divulgação a comunidade poderá participar e acompanhar ativamente de todas as atividades já realizadas e em execução. O acesso e inserção da população no processo de elaboração do Plano através da internet, com a possibilidade de registro das suas sugestões e considerações, é importantíssimo para o sucesso e a transparência do planejamento territorial de um município, garantindo assim a gestão participativa.
Publicidade e Acesso à Informação
Todo material produzido e entregue pela Consultoria no final das Etapas deverá ser disponibilizado à população na sede da Administração Pública.
As estratégias de comunicação, mobilização e participação da população no processo de elaboração do PDP são:
Tabela 3 – Etapas de Mobilização social e os Mecanismos de Divulgação.
|
EVENTOS |
MEIO DE DIVULGAÇÃO |
ABRANGÊNCIA |
DIVULGAÇÃO |
Nº DE EVENTOS |
|
REUNIÃO TÉCNICA CAPACITAÇÃO (ETAPAS I E II) |
CONVOCAÇÃO/ CONVITE |
EQUIPE DE COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO PDP |
7 DIAS DE ANTECEDÊNCIA |
2 |
|
|
JORNAL LOCAL/REGIONAL |
MUNICÍPIO E REGIÃO |
COM 15 DIAS DE ANTECEDÊNCIA |
3 |
|
|
SITE PREF./REDES SOCIAIS |
MUNICÍPIO E REGIÃO |
COM 7 DIAS DE ANTECEDÊNCIA |
3 |
|
OFICINAS COMUNITÁRIAS (ETAPAS II E III) |
RÁDIO |
MUNICÍPIO |
COM 3 DIAS DE ANTECEDÊNCIA |
3 |
|
|
CARRO DE SOM |
SEDE URBANA |
DIAS DAS REUINÕES |
3 |
|
|
CARTAZES E CONVITES |
SEDE URB./COM. RURAL |
COM 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA |
3 |
|
|
JORNAL LOCAL/ REGIONAL |
MUNICÍPIO E REGIÃO |
COM 15 DIAS DE ANTECEDÊNCIA |
1 |
|
|
SITE PREF./REDES SOCIAIS |
MUNICÍPIO E REGIÃO |
COM 7 DIAS DE ANTECEDÊNCIA |
1 |
|
AUDIÊNCIA PÚBLICA (ETAPA IV) |
RÁDIO |
MUNICÍPIO |
COM 3 DIAS DE ANTECEDÊNCIA |
1 |
|
|
CARRO DE SOM |
SEDE URBANA |
DIA DA AUDIÊNCIA |
1 |
|
|
CARTAZES E CONVITES |
SEDE URB./COM. RURAL |
COM 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA |
1 |
A divulgação será realizada para todos os eventos através dos procedimentos descritos na tabela 3.
O material elaborado pela Coordenação Municipal, para jornal oficial regional e local e site da prefeitura, será a base para a difusão ampliada e divulgação das atividades e eventos do PDP em rádio e carro de som. Conforme combinado com a Coordenação Municipal do PDP, a divulgação em rádio e carro de som será realizada através da Prefeitura, em função da administração possuir seus métodos padronizados para mobilização nestes meios de comunicação.
Sugestão de Materiais utilizados para divulgação dos eventos participativos
Os materiais e quantitativos de divulgação para a mobilização social deverão ser definidos pela Coordenação Municipal e deverão atender a realidade do Município de acordo com sua realidade e experiências obtidas em outros processos já realizados.
Contudo é desejável que a equipe utilize dos instrumentos propostos abaixo:
. Folders;
. Cartazes;
. Faixas;
. Banners;
. Convites;
. Utilização de Mídia de Digital (Sites e Redes Sociais);
. Carro e moto de Som
RODUTOS ESPERADOS
Tabela 4 – Atividades e Produtos.
|
Etapas |
Atividades |
Produtos a serem entregues |
|
|
1ª Etapa – Estruturação e Definição da Metodologia
|
a) Elaboração da proposta metodológica. |
b) Proposta Metodológica. |
|
|
b) Comprovação de orientação à Coordenação Municipal(Registro fotográfico, lista de presença e conteúdo apresentado).
|
|
||
|
b) Orientação à Coordenação Municipal na elaboração do Plano de Mobilização. |
|
||
|
|
|
||
|
2ª Etapa – Elaboração do Diagnóstico
|
a)Capacitação da Coordenação Municipal – nivelamento conceitual. |
Registro da realização da capacitação (fotográficos, lista de presença, conteúdo apresentado e ata). |
|
|
b) Realização de Oficina – Leitura Comunitária. |
Versão Final do Diagnóstico com os mapas em formato impresso e em meio digital, juntamente com os registros fotográficos, listas de presença e atas de duas oficinas.
|
|
|
|
c) Realização dos levantamentos de informações – Leitura Técnica. |
|
||
|
d) Sistematização e consolidação das leituras. |
|
||
|
e) Realização de oficinas para apresentação da Versão Preliminar do Diagnóstico. |
|
||
|
3ª Etapa – Plano Base
|
a) Formulação das diretrizes e estratégias de desenvolvimento urbano. |
Versão Final do Plano Base, com os mapas em formato impresso e em meio digital, juntamente com o registro fotográfico, listas de presença e ata.
|
|
|
b) Realização de oficina para apresentação e pactuação das propostas. |
|
||
|
4ª Etapa – Minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor
|
a) Elaboração de minuta de lei do Plano Diretor Participativo.
|
Versão do Projeto da Minuta de Lei com os mapas em formato impresso e em meio digital, juntamente com o registro fotográfico, lista de presença, ata e gravação.
|
|
|
b) Realização de Audiência Pública para aprovação do Plano Diretor. |
|
ANEXO II
ANEXO II - REGISTRO DA ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIZAÇÃO.
Este capítulo relata o processo de capacitação para a Coordenação Municipal de acompanhamento de elaboração do Plano Diretor Participativo - PDP. Este processo está previsto na 1ª Etapa – Estruturação e Definição da Metodologia de Trabalho, prevista no Termo de Referência para elaboração do Plano Diretor Participativo dos municípios.
Deverá orientar a Coordenação Municipal do PDP na elaboração do plano de mobilização social; divulgação e sensibilização da sociedade conforme prevê a Resolução n. 25, do Conselho Nacional das Cidades, que orienta sobre o processo de elaboração dos Planos Diretores, visando garantir a participação da comunidade local em todas as etapas. Auxiliar na definição da metodologia e dos mecanismos de todo o processo participativo, para garantir a ampla divulgação.
Cronograma de Orientação da Coordenação Municipal para Elaboração do Plano de Mobilização
As capacitações nos municípios da Região Geográfica 4, aconteceram entre os dias de 22 de agosto de 2014 e 18 de setembro de 2014, conforme observado na tabela abaixo.
Tabela 5 - Cronograma da 1ª Capacitação com a Coordenação Municipal
|
Município |
Região Geográfica 4 |
|
Data |
|
|
Água Clara |
22 de agosto |
|
Inocência |
18 de setembro |
|
Paraíso das Águas |
26 de agosto |
|
Santa Rita do Pardo |
22 de agosto |
|
Selvíria |
25 de agosto |
Esta capacitação teve por objetivo orientar e mobilizar a equipe de Coordenação municipal. No que diz respeito ao PDP, primeiramente foi realizada uma apresentação da consultoria contratada. Posteriormente foram apresentadas as etapas e processos da elaboração do PDP; as atribuições e responsabilidades das equipes envolvidas; a proposta de metodologia para a mobilização social e o cronograma das futuras etapas. Após a capacitação abriu-se espaço para questionamentos e sugestões.
Para a apresentação utilizou-se de notebook e data show, câmera fotográfica para o registro da atividade e uma lista de presença para registro dos participantes.
Pontos discutidos:
. Elaboração – processos e etapas do PDP;
. Equipes de trabalho e atribuições;
. Proposta de Metodologia para a Mobilização Social;
. Definição do cronograma de trabalho e agendas
Recursos Físicos:
. Data Show
. Notebook
. Máquina Fotográfica
. Lista de Presença
Robson Ricardo Resende
Empresa Alto Uruguai Soluções Ambientais
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA SC 099639-2
Coordenador Geral
Osmani Vicente Jr.
Empresa Alto Uruguai Soluções Ambientais
Arquiteto e Urbanista - Especialista em Gestão Ambiental em Municípios
CAU A23196-7
Coordenador Técnico do PDP
Campo Grande, 28 de agosto de 2014
André Puccinelli
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Simone Tebet
Vice-governadora do Estado de Mato Grosso do Sul
Míriam Aparecida Paulatti
Secretária de Estado de Habitação e das Cidades
José Maria de Oliveira Neto
Diretor Presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul
Jaime Soares Ferreira
Prefeito Municipal de Selvíria
EQUIPE TÉCNICA:
Superintendência Estadual das Cidades:
Eva Maria Silveira dos Santos
Ananda Rozin Barbosa
Sônia Barbosa Lopes
Victória Ramalho Sulzer
Comissão Estadual de Acompanhamento e Aprovação:
Míriam Aparecida Paulatti
Eva Maria Silveira dos Santos
Ana Claudia Malheiros Berigo
Ananda Rozin Barbosa
Augusto Domingos Ortega
Gislene Freire de Almeida
Rafael Almeida Castro
Sônia Barbosa Lopes
Comissão Municipal do Plano Diretor
Adilson Silva Bahia
Ailton Vargas Rodrigues
Alana Pereira Diogo da Silva
Antônio José de Carvalho
Aparecida Ferreira de Oliveira
Daniela Martha Rondão
Dimas Dias Silva
Elizabeth Vagaes
Hércules Flávio Barboza
José Antônio de Souza Junior
José Maurício Guitti Tonzar
Marcel Soares Ferreira Garcia
Ozias Borges
Raimundo Pinheiro Bastos Filho
Reinaldo Mendonça Costa
Valticinez Alberto dos Santos
Washington Luiz Santos
Equipe Técnica da Consultoria:
CNPJ: 19.338.878.0001-60
EMPRESA ALTO URUGUAI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME www.altouruguai.eng.br
Concórdia - SC
Rua Dr. Maruri n. 1427
CEP 89.700-000
Campo Grande – MS
Rua Dr. Arthur Jorge
CEP: 79010-210
EQUIPE TÉCNICA
Robson Ricardo Resende
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA - SC099639-2
Coordenador Geral
Osmani J. Vicente Jr.
Arquiteto e Urbanista - Especialista em Gestão Ambiental em Municípios
CAU A23196-7
Coordenador Técnico do PDP
Maycon Pedott
Engenheiro ambiental
CREA SC – 114899-9
Marcos Roberto Borsatti
Engenheiro Ambiental
CREA SC – 116226-6
Ediane Mari Biase
Assistente Social
CRESS/SC 003854
Roberto Kurtz Pereira
Advogado
OAB/SC 22.519
Izabel Cristina de Oliveira
Administradora
CRA/SC 26723
EQUIPE DE APOIO
Denise Santos de Luca
Geógrafa e Especialista em Análise e Educação Ambiental
Rafael Remotto Menezes
Engenheiro Ambiental
CREA/SP 5.063.887.557
Thalita Andrekowisk Pereira
Arquiteta e Urbanista
CAU 148884-8
Lais Caroline de Almeida
Analista de Planejamento Territorial
Murillo Henrique Rodrigues Martins
Analista Ambiental e Planejamento Territorial
Luciano Martins Delboni
Analista Ambiental e Planejamento Territorial
Lara Louise Corte Mattos
Analista de Planejamento Territorial
Mariane Delamare Afonso
Analista de Planejamento Territorial
Matheus dos Santos Cabral
Analista de Planejamento Territorial
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................... 13
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL........................................... 15
1 ASPECTOS REGIONAIS............................................... 17
1.1 CARACTERIZAÇÃO MUNICIPAL.................................... 17
1.1.1 Breve Histórico............................................... 17
1.1.2 Localização.................................................................................................................... 18
1.1.3 Microrregião De Paranaíba........................................................................... 20
1.1.4 Região De Planejamento Do Bolsão........................................................ 22
2 ASPECTOS AMBIENTAIS............................................................. 25
2.1 CLIMA.......................................................... 25
2.2 HIDROGRAFIA.......................................................... 27
2.3 RELEVO E SOLO............................................ 29
2.4 VEGETAÇÃO.............................................. 33
3 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS................................................................ 37
3.1 DEMOGRAFIA........................................................................... 37
3.2 DENSIDADE DEMOGRÁFICA............................................................. 39
3.3 TAXA MÉDIA DE CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO................................................................ 39
3.4 FAIXA ETÁRIA DA POPULAÇÃO..................................................... 40
3.5 LONGEVIDADE, MORTALIDADE E FECUNDIDADE..................................................................... 43
3.6 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO............................................................................ 43
3.6.1 IDHM Educação................................................. 46
3.6.2 IDHM Longevidade............................................................... 47
3.6.3 IDHM Renda................................................... 48
3.7 ÍNDICE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL......................................................................... 48
3.8 RIQUEZA NA REGIÃO DO BOLSÃO.................................................................................................... 50
3.9 LONGEVIDADE NA REGIÃO DO BOLSÃO.......................... 52
3.10 ESCOLARIDADE NA REGIÃO DO BOLSÃO................................. 53
3.11 ECONOMIA............................................................................................ 54
3.11.1 PIB - Produto Interno Bruto....................................................................... 56
3.11.2 Renda........................................................................... 60
3.11.3 Trabalho........................................................ 61
3.12 VULNERABILIDADE SOCIAL................................................... 63
4 ASPECTOS SOCIOESPACIAIS................................................................ 64
4.1 CONFIGURAÇÃO ESPACIAL................................... 64
4.1.1 Espaço Rural......................................... 64
4.1.2 Espaço Urbano................................. 70
4.2 HABITAÇÃO.............................................. 78
4.2.1 Densidade Habitacional e Condição de Ocupação Urbana............................................... 79
4.2.2 Necessidade Habitacional........................................ 80
4.2.3 Política Habitacional............................................. 82
5 ASPECTOS DE INFRAESTRUTURA............................................................................. 85
5.1 SANEAMENTO BÁSICO................................. 85
5.2 ABASTECIMENTO DE ÁGUA................................ 85
5.3 ESGOTAMENTO SANITÁRIO...................................................................... 87
5.4 LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS................................................ 88
5.5 DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS...................................................................... 89
5.6 PAVIMENTAÇÃO E ACESSIBILIDADE URBANA E RURAL........................... 89
5.6.1 Pavimentação.............................................................. 89
5.6.2 Acessibilidade.......................................... 93
5.7 ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA................................................................. 93
5.7.1 Energia Elétrica.................................... 93
5.7.2 Iluminação Pública.......................................... 95
5.8 SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTES................................................. 96
5.8.1 Portos e Aeroportos.................................................. 96
5.8.2 Rodovias e Distância Rodoviária das Capitais da Região Centro-Oeste do Brasil............................................................ 96
5.8.3 Sistema Viário Municipal........................................................... 97
5.9 COMUNICAÇÃO............................................ 98
5.9.1 Principais Meios de Comunicação................................................................. 98
6 ASPECTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.................................... 99
6.1 SAÚDE........................................................... 99
6.1.1 Estabelecimentos de Saúde........................................ 99
6.1.2 Leitos Hospitalares.............................................................................................. 101
6.1.3 Nascidos Vivos e Esperança de Vida ao Nascer............................ 102
6.1.4 Mortalidade Infantil............................................. 103
6.1.5 Recursos Humanos............................................ 104
6.2 EDUCAÇÃO.................................................................................. 104
6.2.1 Estabelecimentos de Ensino....................................... 104
6.2.2 Matrículas por Dependência Administrativa............................... 107
6.2.3 Alfabetização............................................. 109
6.2.4 Recursos Humanos.............................................. 110
6.2.5 Transporte Escolar............................... 111
6.3 CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO.......................................... 111
6.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL..................................... 113
6.4.1 Equipamentos de Assistência Social.............................. 113
6.4.2 Programas e Ações............................................................................................................ 114
6.5 SEGURANÇA............................................................... 114
6.6 SERVIÇOS FUNERÁRIOS.................................................. 115
7 ASPECTOS INSTITUCIONAIS............................................................ 116
7.1 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.................................................... 116
7.2 FINANÇAS PÚBLICAS.................................................... 116
7.2.1 Despesas e Receitas Orçamentárias........................................................... 117
7.2.2 Legislação e Instrumentos de Planejamento..................................... 121
8 LEITURA COMUNITÁRIA................................... 123
8.1 METODOLOGIA.................................................................. 123
8.2 SISTEMÁTICA CDP................................. 124
8.2.1 Condicionantes......................... 125
8.2.2 Deficiências.................. 125
8.2.3 Potencialidades........................................................ 126
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................... 129
ANEXOS................................. 133
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Municípios que compõe a Microrregião de Paranaíba e população residente – 2010 ....... 22
Tabela 2 – Região de Planejamento e distância de ligação entre os municípios ........................ 24
Tabela 3 – Principais características das Regiões Hidrográficas do Rio Paraná e Rio Paraguai ........ 27
Tabela 4 – Demonstrativo de superfície protegida por unidades de conservação de proteção integral no Mato Grosso do Sul ........................................ 35
Tabela 5 – Demonstrativo de superfície protegida por Área de Proteção Ambiental no Mato Grosso do
Sul ........................................................ 35
Tabela 6 – População urbana e rural – 1991-2024............................................................................... 37
Tabela 7 – Estrutura etária – 1991-2010 ................................. 42
Tabela 8 – Longevidade, mortalidade e fecundidade – 2010 ............................... 43
Tabela 9 – IDHM ................................................ 45
Tabela 10 – IDHM na Região do Bolsão, Mato Grosso do Sul e Brasil ............................. 46
Tabela 11 – IDHM Educação na Região do Bolsão.............................................................................. 47
Tabela 12 – IDHM Longevidade na Região do Bolsão ............................................ 47
Tabela 13 – IDHM Renda na Região do Bolsão ..................................... 48
Tabela 14 – Tipologia de grupos ............................................... 50
Tabela 15 – Ranking riqueza, longevidade e escolaridade ................................... 50
Tabela 16 – Ranking de Riqueza da Região do Bolsão ............................... 51
Tabela 17 – Ranking de Longevidade da Região do Bolsão ............................ 52
Tabela 18 – Ranking de Escolaridade da Região do Bolsão ........................... 54
Tabela 19 – Comparativo do PIB (valor adicionado) de Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil. .......... 57
Tabela 20 – Evolução do PIB e PIB per capita de Selvíria – 2006-2010 ................................... 60
Tabela 21 – Renda, pobreza e desigualdade – 2010 ................................ 61
Tabela 22 – Porcentagem da renda apropriada por estratos da população – 2010 ............................ 61
Tabela 23 – Ocupação da população de 18 anos ou mais .................................................................. 62
Tabela 24 – Vulnerabilidade social .................................................... 63
Tabela 25 – Número de estabelecimentos por tamanho de área em hectares .................................... 65
Tabela 26 – Uso e ocupação do solo ......................................... 66
Tabela 27 – Utilização das terras .................................................. 68
Tabela 28 – Número e área de estabelecimentos rurais segundo categorias de proprietários rurais . 69
Tabela 29 – Condição legal das terras .......................................................... 70
Tabela 30 – Percentual de domicílios particulares permanentes por número de componentes e situação – 2010 ................................................ 79
Tabela 31 – Percentual de domicílios particulares permanentes por condição de ocupação e situação
.............................................................. 79
Tabela 32 – Domicílios particulares permanentes por número de famílias e situação ........................ 80
Tabela 33 – Domicílios particulares permanentes por condição da moradia ....................................... 81 Tabela 34 – Características dos domicílios particulares permanentes – 2010 .................................... 82
Tabela 35 – Domicílios particulares permanentes por forma de abastecimento de água – 2010 ........ 85
Tabela 36 – Domicílios particulares permanentes por forma de esgotamento sanitário – 2010 .......... 87
Tabela 37 – Domicílios particulares permanentes por existência e tipo de coleta de lixo – 2010 ....... 88
Tabela 38 – Consumo de energia elétrica por categoria – 2010-2013 ................................. 94
Tabela 39 – Consumidores de energia elétrica por categoria – 2010-2013 .......................... 95
Tabela 40 – Rodovias que cortam o município segundo dependência administrativa ......................... 96
Tabela 41 – Distância do município em relação às capitais do Centro-Oeste do Brasil ...................... 97
Tabela 42 – Comparativo da frota de veículos de Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil .................... 97
Tabela 43 – Estabelecimentos de saúde – Outubro/2014 ............................... 99
Tabela 44 – Número de leitos de internação existentes por tipo de especialidades em Selvíria, Mato
Grosso do Sul e Brasil – Julho/2013 ................................................. 102
Tabela 45 – Nascidos vivos - Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil – 2010-2012 ............................. 102
Tabela 46 – Esperança de vida ao nascer em Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil – 2000-2010 .. 103
Tabela 47 – Mortalidade Infantil em Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil – 2009-2012 .................. 104
Tabela 48 – Escolas, salas de aula existentes e utilizadas – Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Ensino Médio – 2012 ........................................ 104
Tabela 49 – Número de estabelecimentos de ensino segundo a modalidade .................. 106
Tabela 50 – Número de matrículas – 2010-2013........................................ 107
Tabela 51 – Matrículas da Educação de Jovens e Adultos – 2010-2012 ........................ 108
Tabela 52 – População alfabetizada com 5 anos ou mais – 2010 ......................... 109
Tabela 53 – Professores por zona e dependência administrativa – 2010-2013 ........................... 110
Tabela 54 – Comparativo das despesas e receitas orçamentárias em Selvíria, Mato Grosso do Sul e
Brasil – 2009 .............................. 118
Tabela 55 – Receitas próprias municipais – 2011-2012 ........................ 118
Tabela 56 – Arrecadação de ICMS, por atividade econômica – 2010-2012 ........................ 119
Tabela 57 – Objetivos e metas para as despesas correntes e de capital – 2010-2013 ..................... 120
Tabela 58 – Síntese das Condicionantes, Deficiências e Potencialidades.......................127
INTRODUÇÃO
A presente Etapa caracteriza-se por apresentar o diagnóstico municipal, apoiado em dados e informações numéricas e qualitativas, tendo como fonte a Prefeitura Municipal e outros órgãos estaduais, federais e regionais, além de sítios específicos.
Foram avaliados os seguintes temas, especializados em mapas correspondentes:
. Aspectos Regionais;
. Aspectos Ambientais;
. Aspectos Socioeconômicos;
. Aspectos Socioespaciais;
. Aspectos de Infraestrutura;
. Aspectos dos Serviços Públicos;
. Aspectos Institucionais.
Foram elaboradas análises individualizadas de cada informação, sua inter- relação e inserção no contexto geral, permitindo uma visão ampla das condicionantes, deficiências e potencialidades locais. Estas análises foram acompanhadas de mapas temáticos, assim como da leitura técnica e comunitária realizadas no município.
Esta fase se configura como um dossiê da realidade do município, as informações do IBGE, do Atlas de Desenvolvimento Humano, da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul (ENERSUL), da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (SANESUL), da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), Agência Nacional de Águas (ANA), entidades de ensino estaduais e federais, diversas secretarias do Estado de Mato Grosso do Sul, ministérios, dos órgãos setoriais específicos e da comunidade local, entre outros, subsidiaram a formulação das diretrizes e proposições para o desenvolvimento municipal atual e para os próximos dez anos, a serem regidos através da implementação do Plano Diretor Participativo, com a consequente atualização e acompanhamento permanente.
O processo de elaboração do diagnóstico municipal foi constituído também, através da Leitura Técnica, onde representantes das secretarias municipais repassaram informações sobre as suas áreas de atuação, e da Leitura Comunitária, onde, através de dinâmicas de grupo com a população local, representantes da sociedade civil, do poder público e demais representantes, foram indentificados os atuais problemas do município (deficiências) e, as propostas de melhorias para os respectivos problemas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II – Da Política Urbana,
artigos 182 e 183, estabelece os instrumentos para a garantia, no âmbito de cada município, do direito à cidade, do cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
O artigo 182, caput § 1º, prevê que a política de desenvolvimento urbano
deve ser executada pelo município e que, dentre os seus vários objetivos, estão o ordenamento do desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bemestar de seus habitantes.
Os princípios que norteiam o Plano Diretor estão contidos no Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política urbana no Brasil. Oferece instrumentos para que o município possa intervir nos processos de planejamento e gestão urbana e territorial, e garantir a realização do direito à cidade.
Nos termos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor está definido como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.
O Estatuto da Cidade delega ao Plano Diretor a função de definir as condições a que a propriedade deve conformar-se, para que cumpra sua função social.
Além deste, a Constituição Estadual no capítulo VII que trata da Política do Meio Urbano, nos artigos 213 e 214 diz que o Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios. Conforme o artigo 213, “A política urbana, a ser formulada em conjunto pelo Estado e pelos Municípios, e executada por estes, estabelecerá as diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano e assegurarão:
I- O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bemestar de seus habitantes. (Emenda Constitucional de nº 1 de dezembro de 1997);
II- A participação das respectivas entidades da sociedade civil no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes;
III- A criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;
IV- A preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural.”
De acordo com a Emenda Constitucional de nº 11, de 10 de dezembro de 1997, o Artigo 214 passa a ter a seguinte redação: “o Plano Diretor, obrigatório para todos os municípios, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá considerar”:
V- A totalidade do território municipal;
Vi- Os aspectos econômicos, administrativos - institucionais, físico - territoriais e sociais do município.
§ 1º Lei municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
§ 2º Os municípios observarão, quando for o caso, os parâmetros urbanísticos de interesse regional, fixados em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflito, as normas de caráter mais restritivo, respeitadas as respectivas autonomias.”
1 ASPECTOS REGIONAIS
1.1 CARACTERIZAÇÃO MUNICIPAL
1.1.1 Breve Histórico
A história do atual município de Selvíria está atrelada à construção da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira no Rio Paraná, no ano de 1963. Iniciadas as obras, grande fluxo de trabalhadores se formou no lado paulista, para cidade dormitório. Depois de pouco tempo, a Companhia Energética de São Paulo (CESP), construtura da usina, estimulava o loteamento do outro lado, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Os motivos para o loteamente das terras no Mato Grosso do Sul eram, entre outros, diminuir o peso de pessoas nas instalações da usina, minimizar os problemas de habitação e segurança. João Selvírio de Souza, loteou então suas terras, surgindo o loteamente de Selvíria.
As obras da usina terminaram em 1974, momento em que houve grande migração de pessoas, sobretudo dos trabalhadores, que foram para outras regiões para construção de outras usinas, como a de Rosana, Nova Avanhandava e Água Vermelha, fazendo com que a vila de Selvíria ficasse esquecida e com falta de recursos. Foi elevada à categoria de distrito no ano de 1976, pertencendo ao município de Três Lagoas.
Foi elevada à categoria de municipio em 1980, por meio da Lei Estadual n° 79, de 12 de maio de 1980. É constituída do distrito sede, instalado em 16 de junho de 1981.
1.1.2 Localização
Selvíria localiza-se no estado do Mato Grosso do Sul, nas coordenadas geográficas de Latitude de 20°22’5602” Hemisfério Sul e Longitude de 51°25’08” Oeste de Greenwich (Figura 1) e possui uma área territorial de 3.258.325 km². Faz limites com os municípios de Ilha Solteira e Itapura no Estado de São Paulo, Aparecida do Taboado, Três Lagoas e Inocência no Estado do Mato Grosso do Sul. Pertence à Microrregião de Paranaíba e dista 399 km da capital Campo Grande. O principal acesso é pela rodovia BR-262.
1.1.3 Microrregião de Paranaíba
De acordo com a divisão territorial do IBGE, Selvíria pertence à Microrregião de Paranaíba (Figura 2), que possui uma área de 17.187,822 km² com quatro municípios: Aparecida do Taboado, Inocência, Paranaíba e Selvíria. A população total é de 76.442 habitantes, sendo 6.287 habitantes de Selvíria, conforme Tabela 1.
Dos quatro municípios da microrregião, apenas um município encontra-se na faixa acima de 40 mil habitantes: Paranaíba. Em área, Selvíria é o 3º maior município da microrregião como demonstra a Tabela 1.
Tabela 1 Municípios que compõe a Microrregião de Paranaíba e população residente – 2010
|
Município |
População |
Área (km²) |
|
Aparecida do Taboado |
22.320 |
2.750,150 |
|
Inocência |
7.669 |
5.776,028 |
|
Paranaíba |
40.192 |
5.402,652 |
|
Selvíria |
6.287 |
3.258,325 |
Fonte: IBGE, 2010.
1.1.4 Região de Planejamento do Bolsão
Pensando nas particularidades regionais do estado e a busca pela redução da desigualdade entre as regiões, a inserção nacional, integração fronteiriça, o aumento da riqueza e a responsabilidade social e ambiental, é que a política de desenvolvimento do Estado do Mato Grosso do Sul foi apoiada.
Dessa forma foi adotado as Regiões do Planejamento de Mato Grosso do Sul, dividida em nove regiões: Região do Bolsão; Região de Campo Grande; Região Cone-Sul; Região da Grande Dourados; Região Leste; Região Norte; Região do Pantanal; Região Sudoeste e Região Sul-Fronteira.
Selvíria pertence à Região do Bolsão. Esta se localiza ao nordeste do estado e possui características próprias devido a sua ligação e proximidade com os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Goiás, é constituída por dez municípios: Água Clara, Aparecida do Taboado, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência,
Paranaíba, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Três Lagoas, sendo esse o município pólo.
A tabela abaixo apresenta os municípios da região e a distância entre a capital Campo Grande e o município polo, Três Lagoas.
Tabela 2 – Região de Planejamento e distância de ligação entre os municípios
|
Região |
Municípios |
Distância até Campo Grande (Km) |
Distância até Três Lagoas (Km) |
|
Região do Bolsão |
Água Clara |
189 |
134 |
|
Aparecida do Taboado |
462 |
145 |
|
|
Brasilândia |
387 |
61 |
|
|
Cassilândia |
412 |
368 |
|
|
Chapadão do Sul |
331 |
383 |
|
|
Inocência |
324 |
181 |
|
|
Paranaíba |
410 |
267 |
|
|
Santa Rita do Pardo |
268 |
193 |
|
|
Selvíria |
408 |
82 |
|
|
Três Lagoas |
326 |
- |
Fonte: SEMAC, 2011.
2 ASPECTOS AMBIENTAIS
2.1 CLIMA
A zona agroecológica, a qual compreende Selvíria, é classificada como clima tropical subúmido, com índice efetivo de umidade com valores anuais variando de 0 a 20%. As temperaturas dos meses mais frios são maiores que 15°C e menores que 20°C e a temperatura média anual é de 23°C.
A precipitação pluviométrica anual varia de 1.200 a 1.500mm, o excedente
hídrico anual é de 400 a 800 mm durante três a quatro meses e a deficiência hídrica de 500 a 650 mm durante cinco meses. A Figura 4 ilustra a temperatura média no município.
2.2 HIDROGRAFIA
No que diz respeito às características hidrográficas do Estado do Mato
Grosso do Sul, observa-se em destaque duas das doze regiões hidrográficas do Brasil, conforme a resolução nº 32/2003 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos: a Região Hidrográfica do Rio Paraná e Região Hidrográfica do Rio Paraguai. Conforme consta no diagnóstico do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do estado, a Serra de Maracaju delimita a divisão de águas entre as duas regiões hidrográficas. Na tabela abaixo podem ser observadas as principais características dessas duas regiões.
Tabela 3 – Principais características das Regiões Hidrográficas do Rio Paraná e Rio Paraguai
|
Bacia Hidrográfica |
Área (km²) |
Principais afluentes |
Principais problemas identificados |
|
Rio Paraná |
169.488,662 |
Rios Aporé, Sucuriú, Verde, Pardo, Ivinhema, Amambaí e Iguatemi, à margem direita do rio Paraná |
Emissões das indústrias instaladas e lixões; Supressão de matas ciliares e de áreas de reserva legal; Processos erosivos provocados pelas atividades da agricultura e pecuária; Poluição das águas superficiais e subterrâneas, resultante do uso indiscriminado de agrotóxicos. |
|
Rio Paraguai |
187.636,300 |
Rios Taquari, Miranda, Negro e APA, à margem esquerda do rio Paraguai. |
Cultivo de soja e aumento na geração de sedimentos que são carregados para o Pantanal. |
Fonte: ZEE MS, 2014.
Selvíria está inserido na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná e sub-bacias dos Rio Paraná, Pardo, Tietê e Rio Grande (Figura 5). A hidrografia do município resumese basicamente nos seguintes rios:
. Rio Pântano: afluente pela margem direita do Rio Paraná, faz limite entre os municípios Aparecida do Taboado e Selvíria;
. Rio Paraná: formado pela confluência dos Rios Paranaíba, que nasce em Goiás, e Grande, cuja cabeceira se localiza na Serra da Mantiqueira em Minas Gerais, faz divisa entre Selvíria e o Estado de São Paulo;
. Rio Sucuriú: afluente pela margem direita do Rio Paraná, faz divisa entre os municípios de Selvíria e Três Lagoas. Tem extensão de 450 metros e nasce no município de Costa Rica, na divisa com o Estado de Goiás e deságua, pouco acima de Três Lagoas.
2.3 RELEVO E SOLO
Com altitude de 357 metros, o município apresenta ao norte terreno mais movimentado, com modelados de dissecação colinosos que dão uma topografia ondulada. O restante da área é composto, basicamente, por relevos tabulares, sendo que na medida em que se aproxima da calha do Rio Paraná, a inclinação das vertentes vai se ondulando. Selvíria divide-se em duas Regiões Geoambientais e dois geossistemas:
. Região da Serra do Aporé – E: caracterizada por um conjunto de relevo esculpido em litologias do Grupo Bauru, representado pelas Formações Adamantina e Marília, sua altimetria varia entre 300 e 600 metros.
. Geossistema E-2: rampas constituídas de planos e formas dissecadas de topos convexos e tabulares. A vegetação é de cerrado e Floresta Estacional Semidecidual. O escoamento é superficial difuso e localmente concentrado e semiconcentrado;
. Região do Vale do Rio Paraná – H: constituída pelos vales do Rio Paraná e altimetria variando de 250 a 300 metros. Existe bastante disponibilidade de água no solo, não ocorrendo deficiência hídrica para as plantas.
. Geossistema H-1: áreas planas constituídas de sedimentos fluviais atuais e sub-atuais. A vegetação é Formação Pioneira com Floresta Estacional Semidecidual em contato com o cerrado e o escoamento é o superficial concentrado (SEMAC/ SUPLAN, 2011).
As maiores altitudes se concentram ao norte do município, variando entre 450 e 600 metros e as menores, na faixa de 200 a 350 metros, estão ao sudoeste e sudeste, principalmente nos vales dos rios (Figura 6).
Geologicamente, o município apresenta rochas do Grupo São Bento, Formação Serra Geral, com domínio de basalto e também apresenta arenitos intertrapeados, do Grupo Bauru, Formação Santo Anastácio.
Predomina no município os solos arenoquartzosos profundos, não
hidromórficos, do tipo areias quartzosas. No centro do município é possível encontrar solos podizólicos, comum em regiões florestais de clima úmido, com perfis bem desenvolvidos, profundidade mediana, moderadamente ou bem intemperizados. Ao nordeste e sudoeste do município encontra-se também uma pequena faixa de latossolo (Figura 7).
2.4 VEGETAÇÃO
O município se encontra na região de influência do cerrado, também chamada de savana. A cobertura vegetal predominante é a pastagem plantada, em menores proporções se distribuem várzeas e reflorestamento.
O Estado do Mato Grosso do Sul conta atualmente com dez Unidades de Conservação Estaduais, sendo que o setor responsável pelo gerenciamento destas unidades é a Gerência de Unidades de Conservação (GUC).
A GUC, juntamente com a Diretoria de Desenvolvimento, tem como objetivo principal criar unidades de conservação e demais áreas protegidas, principal ferramenta de conservação in situ da diversidade biológica, bem como sua implementação e gestão. A Tabela 4 apresenta o demonstrativo de superfície protegida por unidade de conservação de proteção integral do estado e a Tabela 5 apresenta o demonstrativo de superfície protegida por APA. Selvíria não dispõe de Unidade de Conservação ou Área de Proteção Ambiental.
Tabela 4 – Demonstrativo de superfície protegida por unidades de conservação de proteção integral no Mato Grosso do Sul
|
Categoria de Unidade de Conservação |
N° |
Área (ha) |
|
Parques Nacionais |
3 |
92.886,5906 |
|
Parques e Monumentos Naturais Estaduais |
8 |
190.790,7083 |
|
Parques e Monumentos Naturais Municipais |
17 |
36.493,3244 |
|
Total de Unidades de Proteção Integral |
28 |
320.170,6233 |
Fonte: IMASUL, 2014.
Tabela 5 – Demonstrativo de superfície protegida por Área de Proteção Ambiental no Mato Grosso do Sul
|
APA |
N° |
Área (ha) |
|
APA Federal |
1 |
713.370,43 |
|
APAs Estaduais |
2 |
25.548,50 |
|
APAs Municipais |
37 |
3.961.161,20 |
|
Total Geral |
40 |
4.700.080,13 |
Fonte: IMASUL, 2014.
Quanto à arborização urbana, além da função paisagística, ela contribui significativamente na melhoria da qualidade do ambiente urbano, desde que bem planejada e adequada aos demais elementos da cidade.
O papel das árvores no meio urbano tem grande importância, pois:
. Auxiliam o processo de purificação do ar pela fixação de poeiras e gases tóxicos e pela reciclagem de gases através dos mecanismos fotossintéticos;
. Promovem melhoria do microclima da cidade, pela retenção da umidade do solo e do ar e pela geração de sombra, evitando que os raios solares incidam diretamente sobre os espaços urbanos;
. Reduzem a velocidade do vento;
. Influenciam no balanço hídrico, favorecendo a infiltração da água no solo e provocando evapotranspiração mais lenta;
. Proporcionam abrigo à fauna, favorecendo maior variedade de espécies, e, como onseqüência, influenciam positivamente o equilíbrio das cadeias alimentares e a diminuição de pragas e agentes vetores de doenças;
. Amortecem ruídos.
Outra função importante da arborização que acompanha o sistema viário das cidades é seu préstimo como corredor ecológico, interligando as áreas livres vegetadas da cidade, como praças e parques. Além disso, em muitas ocasiões, uma árvore defronte a residência confere uma identidade e propicia o contato direto dos moradores com um elemento natural, considerando todos os seus benefícios.
Selvíria não possui uma boa arborização em suas vias e áreas naturais devidamente protegidas. Não há padronização dos lotes para que haja espaços verdes nos imóveis. O município conta com algumas praças (Figura 9) ilustra uma praça com quadra poliesportiva.
3 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS
3.1 DEMOGRAFIA
Selvíria tem uma população de 6.287 habitantes segundo o Censo do IBGE/2010. O município apresentou um crescimento populacional de 3,3% desde o último censo demográfico. De acordo com estimativas do IBGE para o ano de 2010, a população do município equivale a 0,25% da população do estado.
Segundo informações oficiais do IBGE, podemos ressaltar momentos significativos da dinâmica populacional de Selvíria: o município foi emancipado na década de 1980, de 1991 a 2010, é possível verificar um crescimento da população total, seguido do crescimento da população urbana, é preciso destacar que essa sempre foi maior que a população rural (Tabela 6).
O panorama socioeconômico de tal fenômeno demográfico é constituído pelo movimento mais amplo de expansão da agricultura moderna, marcado pela introdução maciça de avançadas tecnologias de cultivo, substituição de culturas alimentares por produção de commodities e alterações radicais nas relações de trabalho, elementos altamente poupadores de mão de obra. Em 1990 ocorreu o êxodo rural e o processo de urbanização, fazendo com que a população rural diminuísse, de 2000 para 2010 cerca de -2%.
A estimativa da população para dez anos é calculada a partir da taxa de crescimento com base no método geométrico apresentada na última contagem populacional do IBGE. Com isso, a população estimada para o ano de 2024 é de 6.581 habitantes.
Tabela 6 – População urbana e rural – 1991-2024
|
População |
1991 |
2000 |
2010 |
2024* |
|
Total |
5.967 |
6.085 |
6.287 |
6.581 |
|
Urbana |
3.786 |
4.540 |
4.772 |
|
|
Rural |
2.181 |
1.545 |
1.515 |
|
Fonte: Sidra IBGE 2010 – Dados trabalhados pela Alto Uruguai Soluções Ambientais.* Dados estimados pressupondo crescimento geométrico, com taxa de 1,45 % ao ano.
O grau de urbanização no município foi de 67%. Esse índice esteve abaixo da média do estado, que foi de 86%, e da média nacional, de 85%.
3.2 DENSIDADE DEMOGRÁFICA
Baseado nas estimativas populacionais para 2010, Selvíria possui densidade demográfica de 1,18 hab./km², conforme demonstra o Gráfico 3. Esse índice está abaixo da média do estado que é de 6,86 hab./km².
3.3 TAXA MÉDIA DE CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO
Entre 2000 e 2010, a população de Selvíria teve uma taxa média de crescimento anual de 0,33%. Na década anterior, de 1991 a 2000, a taxa média de crescimento anual foi de 0,22% . No Estado, estas taxas foram de 1,02% entre 2000 e 2010 e 1,02% entre 1991 e 2000. No país, foram de 1,01% entre 2000 e 2010 e 1,02% entre 1991 e 2000.
3.4 FAIXA ETÁRIA DA POPULAÇÃO
A população jovem sofreu um decréscimo em sua participação sobre a população total do município, enquanto que a população adulta e idosa obteve um crescimento. Isto se deve, em parte, ao fator de migração da população jovem à procura de maiores oportunidades em outros centros urbanos e ao planejamento familiar.
Entre 2000 e 2010, a razão de dependência de Selvíria passou de 56,59% para 45,50% e a taxa de envelhecimento cresceu, passando de 5,57% para 7,51%. Entre 1991 e 2000, a razão de dependência foi de 64,83% para 56,59%, enquanto a taxa de envelhecimento evoluiu de 3,94% para 5,57%. É possível perceber, portanto, que em dez anos a razão de dependência diminuiu, porém a taxa de envelhecimento aumentou, ou seja, existem mais pessoas idosas no município.
A razão de dependência é o percentual da população com menos de 15 anos e de 65 anos dependente, em relação à população de 15 a 65 anos, potencialmente ativa. A taxa de envelhecimento é a razão entre a população de 65 anos ou mais em relação à população total.
Tabela 7 Estrutura etária – 1991-2010
|
Variável |
1991 |
% do total |
2000 |
% do total |
2010 |
% do total |
|
0 a 14 anos |
2.112 |
35,39 |
1.860 |
30,37 |
1,494 |
23,76 |
|
15 a 64 anos |
3.620 |
60,67 |
3.886 |
63,86 |
4.321 |
68,73 |
|
65 anos ou mais |
235 |
3,94 |
339 |
5,57 |
472 |
7,51 |
|
Razão de dependência |
64,83 |
1,09 |
56,59 |
0,93 |
45,50 |
0,72 |
|
Taxa de envelhecimento |
- |
3,94 |
- |
5,57 |
- |
7,51 |
Fonte: PNUD, IPEA e FJP.
A composição por sexo da população, focalizada segundo grupos etários, evidencia maior número de homens em relação às mulheres, ainda que pouca diferença entre eles. O maior número de homens se concentra na faixa entre 10 e 14 anos e o maior número de mulheres está na faixa de 15 a 19 anos.
Selvíria apresenta afunilamento na base, confirmando tendências nacionais de diminuição do número de filhos por cada mulher. Vale pontuar que a conformação etária constitui resultados dos efeitos combinados entre fecundidade, mortalidade e migração, gerando pressões de demanda diferenciadas sobre os serviços públicos de atendimento às necessidades básicas da população.
3.5 LONGEVIDADE, MORTALIDADE E FECUNDIDADE
A mortalidade infantil (mortalidade de crianças com menos de um ano) em Selvíria foi reduzida em 32% de 2000 para 2010.
Segundo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas,
a mortalidade infantil para o Brasil deve estar abaixo de 17,9 óbitos por mil em 2015. Em 2010, as taxas de mortalidade infantil do estado e do país eram 18,1 e 16,7 por mil nascidos vivos, respectivamente.
Tabela 8 – Longevidade, mortalidade e fecundidade – 2010
|
Indicadores |
1991 |
2000 |
2010 |
|
Esperança de vida ao nascer (em anos) |
65,6 |
69,2 |
74,5 |
|
Mortalidade até 1 ano de idade (por mil nascidos vivos) |
38,2 |
27,8 |
18,7 |
|
Mortalidade até 5 anos de idade (por mil nascidos vivos) |
44,7 |
32,5 |
22,5 |
|
Taxa de fecundidade total (filhos por mulher) |
2,9 |
2,6 |
2,0 |
Fonte: PNUD, IPEA e FJP.
A esperança de vida ao nascer é o indicador utilizado para compor a dimensão longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Em Selvíria, esse indicador aumentou 8,9 anos nas últimas duas décadas. Em 2010, a esperança de vida ao nascer foi de 74,5 anos. No Estado do Mato Grosso do Sul essa média foi de 75,0 anos e no Brasil, de 73,9 anos.
3.6 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
O IDHM é uma síntese de três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. Cada uma dessas dimensões é avaliada por um subíndice específico, e o IDHM é calculado a partir da média aritmética desses três subíndices.
A dimensão educação é a única avaliada por dois indicadores: taxa bruta de frequência à escola e taxa de alfabetização. A dimensão longevidade é medida pela esperança de vida ao nascer, e a dimensão renda pela renda domiciliar per capita.
O IDHM varia no intervalo de 0 a 1, sendo que mais próximo de 1, significa maior desenvolvimento. O índice é ainda uma média aritmética de três outros indicadores:
. Indicador econômico: considera o produto interno bruto – PIB per capita em dólar PPC – paridade do poder de compra;
. Indicador de saúde: analisa a expectativa de vida ao nascer;
. Indicador de educação: avalia o índice de analfabetismo e a taxa de matrícula em todos os níveis de ensino.
Deste modo, realizou-se um estudo de desempenho do município nos últimos anos frente à evolução de seus indicadores de desenvolvimento humano, suas ações no campo de saúde e da educação, e da condição dos domicílios.
A caracterização da qualidade de vida do município apoiou-se no uso de indicadores reconhecidos e amplamente utilizados, como é o caso do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o Índice FIRJAN de Desenvolvimento Mundial (IFDM) e o Índice de Desenvolvimento Familiar. Em ambos os casos, foram avaliados aspectos relacionados à educação, longevidade, emprego e renda, acesso ao trabalho, condições habitacionais e outras variáveis que integram alguns dos indicadores de desenvolvimento humano mencionados.
A variação metodológica, bem como o distanciamento do período de publicação destes indicadores aponta diferenças, sobretudo na classificação do município, especialmente quando se estabelece comparativos entre os indicadores.
O IDHM de Selvíria é 0,682, em 2010. O município está situado na faixa de Desenvolvimento Humano Médio (IDHM entre 0,6 e 0,699). Entre 2000 e 2010, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi educação (com crescimento de 0,204), seguida por longevidade e por renda. Entre 1991 e 2000, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos também foi educação (com crescimento de 0,230), seguida por longevidade e renda (Tabela 9).
– IDHM
|
Indicadores |
2000 |
2010 |
Evolução % (2000-2010) |
|
IDHM |
0,554 |
0,682 |
23,10 |
|
IDHM Educação |
0,372 |
0,576 |
54,84 |
|
IDHM Longevidade |
0,737 |
0,825 |
11,94 |
|
IDHM Renda |
0,619 |
0,668 |
7,92 |
Fonte: PNUD, 2013.
O IDHM de Selvíria cresceu 23,10% de 2000 para 2010. Na década anterior esse crescimento foi de 43,52%, sendo assim o município teve um incremento no seu IDHM de 76,68% nas últimas duas décadas, acima da média de crescimento nacional (47%) e acima da média de crescimento estadual (49%).
O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 48,21% entre 1991 e 2010. O Gráfico 8 apresenta essa evolução.
Em relação à Região do Bolsão, a Tabela 10 apresenta os valores do IDHM comparado ao Estado do Mato Grosso do Sul e ao Brasil.
– IDHM na Região do Bolsão, Mato Grosso do Sul e Brasil
|
Município |
IDHM (2000) |
IDHM (2010) |
Variação % |
|
Brasilândia |
0,547 |
0,701 |
28,15 |
|
Água Clara |
0,534 |
0,670 |
25,47 |
|
Santa Rita do Pardo |
0,514 |
0,642 |
24,90 |
|
Selvíria |
0,554 |
0,682 |
23,10 |
|
Paranaíba |
0,591 |
0,721 |
22,00 |
|
Aparecida do Taboado |
0,579 |
0,697 |
20,38 |
|
Inocência |
0,573 |
0,681 |
18,85 |
|
Cassilândia |
0,615 |
0,727 |
18,21 |
|
Três Lagoas |
0,630 |
0,744 |
18,10 |
|
Chapadão do Sul |
0,656 |
0,754 |
14,94 |
|
Estado |
0,613 |
0,729 |
18,92 |
|
Mato Grosso do Sul |
|||
|
País |
0,612 |
0,727 |
18,79 |
|
Brasil |
Fonte: PNUD, 2013.
A média do IDHM do Mato Grosso do Sul é maior que a média do Brasil, mas pouco expressivo, sendo 0,729 e 0,727, respectivamente. Dos dez municípios dessa região, seis ultrapassam o índice do estado e do Brasil. Em ordem de valores de crescimento entre 2000 e 2010, Selvíria encontra-se em 4º lugar na região, com 23,1% de crescimento, está acima da média do estado e da média nacional.
3.6.1 IDHM Educação
A respeito do componente do IDHM Educação, Selvíria apresentou evolução significativa no período 2000-2010, aproximadamente de 55%, bem acima da média estadual e nacional. De uma maneira geral, o crescimento do IDHM Educação é extremamente significativo no período relacionado para todos os municípios da região. Dos dez municípios, Três Lagoas é o que obteve maior índice de IDHM-E em 2000 e em 2010, apresentando o menor crescimento: abaixo de 40%
(Tabela 11).
11 – IDHM Educação na Região do Bolsão
|
Município |
IDH-E (2000) |
IDH-E (2010) |
Variação % |
|
Água Clara |
0,295 |
0,518 |
75,59 |
|
Brasilândia |
0,326 |
0,570 |
74,85 |
|
Santa Rita do Pardo |
0,307 |
0,505 |
64,50 |
|
Paranaíba |
0,400 |
0,627 |
56,75 |
|
Selvíria |
0,372 |
0,576 |
54,84 |
|
Inocência |
0,345 |
0,531 |
53,91 |
|
Aparecida do Taboado |
0,396 |
0,588 |
48,48 |
|
Chapadão do Sul |
0,471 |
0,665 |
41,19 |
|
Cassilândia |
0,457 |
0,627 |
37,20 |
|
Três Lagoas |
0,477 |
0,645 |
35,22 |
|
País |
0,456 |
0,637 |
39,69 |
|
Brasil |
|||
|
Estado |
0,445 |
0,629 |
41,35 |
|
Mato Grosso do Sul |
Fonte: PNUD, 2013.
3.6.2 IDHM Longevidade
O índice de longevidade na região obteve um crescimento não ultrapassou 14% em nenhum dos municípios. Selvíria esteve em 5° lugar com o maior IDHM-L em 2010 da região, acima da média do estado e da média nacional. Seu crescimento em dez anos foi de 11,94%.O município que teve maior crescimento, entre os dez dessa região, foram Brasilândia, seguido de Selvíria e Três Lagoas (Tabela 12).
Tabela 12 – IDHM Longevidade na Região do Bolsão
|
Município |
IDH- L (2000) |
IDH-L (2010) |
Variação % |
|
Brasilândia |
0,737 |
0,837 |
13,57 |
|
Selvíria |
0,737 |
0,825 |
11,94 |
|
Três Lagoas |
0,763 |
0,849 |
11,27 |
|
Paranaíba |
0,752 |
0,823 |
9,44 |
|
Santa Rita do Pardo |
0,737 |
0,800 |
8,55 |
|
Água Clara |
0,771 |
0,823 |
6,74 |
|
Aparecida do Taboado |
0,754 |
0,804 |
6,63 |
|
Inocência |
0,795 |
0,846 |
6,42 |
|
Cjapadão do Sul |
0,799 |
0,850 |
6,38 |
|
Cassilândia |
0,773 |
0,811 |
4,92 |
|
País |
0,727 |
0,816 |
12,24 |
|
Brasil |
|||
|
Estado |
0,752 |
0,833 |
10,77 |
|
Mato Grosso do sul |
Fonte: PNUD, 2013.
3.6.3 IDHM Longevidade
O componente do IDHM Renda também não apresentou grande crescimento no período de 2000 a 2010, boa parte dos municípios não atinge 15%. O menor índice registrado foi o de Chapadão do Sul com 0,93%.
Selvíria está em 9° lugar com o menor índice de IDHM-R de toda a região em 2010, seu crescimento foi de 7,92% no período de 10 anos, acima da média do estado e do país.
Tabela 13 – IDHM Renda na Região do Bolsão
|
Município |
IDHM-R (2000) |
IDHM-R (2010) |
Variação % |
|
Cassilândia |
0,658 |
0,756 |
14,89 |
|
Aparecida do Taboado |
0,649 |
0,740 |
14,02 |
|
Três Lagoas |
0,687 |
0,752 |
9,46 |
|
Santa Rita do Pardo |
0,600 |
0,655 |
9,17 |
|
Selvíria |
0,619 |
0,668 |
7,92 |
|
Paranaíba |
0,686 |
0,727 |
5,98 |
|
Brasilândia |
0,681 |
0,721 |
5,87 |
|
Água Clara |
0,669 |
0,705 |
5,38 |
|
Inocência |
0,685 |
0,702 |
2,48 |
|
Chapadão do Sul |
0,751 |
0,758 |
0,93 |
|
Estado |
0,687 |
0,740 |
7,71 |
|
Mato Grosso do Sul |
|||
|
País |
0,692 |
0,739 |
6,79 |
|
Brasil |
Fonte: PNUD, 2013.
3.7 ÍNDICE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
O Índice de Responsabilidade Social (IRS) foi institucionalizado no Estado de Mato Grosso do Sul para ser um instrumento de gestão, sistematizado e periódico, capaz de subsidiar políticas públicas e monitorar seus impactos no território do estado.
Essa ferramenta considera a relação entre as dimensões de riqueza, longevidade e escolaridade de cada município do estado, utilizando a Regionalização Estadual de Planejamento, resultado do Estudo da Dimensão Territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, que definiu nove regiões de planejamento.
As variáveis para o IRS são as mesmas utilizadas no cálculo de IDH, com a diferença de que o IDH extrai informações dos Censos Demográficos que ocorrem apenas de dez em dez anos, dificultando a utilização desse índice como instrumento de gestão pública. O IRS é divulgado bienalmente, suprindo as deficiências criadas pelo tempo. Assim os municípios e o estado podem identificá-las e atuar de forma efetiva para minimizá-las ou resolvê-las.
O IRS-MS foi conjugado em quatro indicadores: três setoriais (riqueza, longevidade e escolaridade) e uma tipologia constituída de grupos. Cada indicador é composto por quatro variáveis.
O indicador de riqueza municipal contém informações de riqueza do município (análise das variáveis de consumo de energia elétrica na produção, dividido pelo número de pontos de ligação e valor adicionado fiscal per capita) com variáveis que dimensionam a riqueza das famílias (consumo de energia elétrica residencial, dividido pelo número de pontos de ligação e remuneração média dos empregados com carteira assinada e do setor público).
O indicador de escolaridade é composto de duas variáveis que permitem a verificação de vagas para atender a demanda da população, uma na faixa etária correspondente à pré-escola e outra ao ensino médio. Para o ensino fundamental, como o número de vagas supera a população na faixa etária correspondente, fez-se uso da taxa de distorção idade-série, dividida em duas variáveis: uma do 1º ao 5º ano e outra do 6º ao 9º ano.
No indicador longevidade têm-se as análises das taxas de mortalidade perinatal e infantil e a taxa de mortalidade de indivíduos entre 15 e 39 anos e de 60 anos ou mais. Todas as variáveis do indicador medem as taxas de mortalidade nas faixas etárias em que sua incidência é maior (SEMAC, 2011b).
A partir desses três indicadores, o IRS-MS estabelece uma tipologia de grupos constituída de cinco grupos que compartilham características semelhantes. A
Tabela 14 evidencia cada grupo.
Tabela 14 – Tipologia de grupos
|
Grupos |
Descrição |
|
1 |
Municípios com alta riqueza; longevidade alta, média ou baixa e escolaridade alta, média ou baixa. |
|
2 |
Municípios com média riqueza; longevidade alta, média ou baixa e escolaridade alta, média ou baixa. |
|
3 |
Municípios que apresentam baixa riqueza; alta, média ou baixa longevidade e alta ou média escolaridade. |
|
4 |
Municípios com baixa riqueza; alta e média longevidade e baixa escolaridade. |
|
5 |
Municípios com baixa riqueza, baixa longevidade e baixa escolaridade. |
Fonte: SEMAC, 2011b.
Selvíria, em 2007 e 2009, se classificou no grupo 4, que agrega os municípios com riqueza baixa, longevidade alta e média e escolaridade baixa. A tabela a seguir apresenta a posição do município nos rankings de riqueza, longevidade e escolaridade.
Tabela 15 – Ranking de riqueza, longevidade e escolaridade
|
|
|
Selvíria |
|
|||
|
Ano |
Riqueza |
Longevidade |
Escolaridade |
|||
|
Indicador |
Posição |
Indicador |
Posição |
Indicador |
Posição |
|
|
2007 |
25 |
25ª |
76 |
29ª |
39 |
66ª |
|
2009 |
23 |
34ª |
66 |
50ª |
33 |
76ª |
Fonte: SEMAC, 2011b.
É possível notar que o município, de 2007 a 2009, aumentou nove posições no indicador riqueza, 11 posições no indicador longevidade e dez posições no indicador escolaridade. Apesar disso, se manteve no grupo 4.
3.8 RIQUEZA NA REGIÃO DO BOLSÃO
A Região do Bolsão, em 2007 e 2009, ocupou a 2ª posição no Indicador de Riqueza (IR). Destaca-se Chapadão do Sul, que manteve seu escore de 49, acima da média estadual de 29. A metade dos municípios da região está acima da média estadual e a outra metade abaixo. Os menores valores foram de Cassilândia e Inocência.
A Tabela 16 apresenta o ranking de riqueza na Região do Bolsão emrelação ao Mato Grosso do Sul.
Tabela 16 – Ranking de Riqueza da Região do Bolsão
|
Município |
2007 |
2009 |
|
Água Clara |
3ª |
7ª |
|
Aparecida do Taboado |
12ª |
14ª |
|
Brasilândia |
8ª |
10ª |
|
Cassilândia |
40ª |
49ª |
|
Chapadão do Sul |
2ª |
2ª |
|
Inocência |
27ª |
37ª |
|
Paranaíba |
20ª |
25ª |
|
Santa Rita do Pardo |
19ª |
24ª |
|
Selvíria |
25ª |
34ª |
|
Três Lagoas |
6ª |
3ª |
Fonte: SEMAC, 2011b.
Na comparação dos dados de 2007 com os de 2009, percebe-se que,exceto Chapadão do Sul que manteve seu indicador de riqueza, e Três Lagoas, que melhorou, todos os outros municípios da região pioraram este indicador. Água Clara apresentou a maior redução, de sete pontos.
3.9 LONGEVIDADE NA REGIÃO DO BOLSÃO
A Região do Bolsão, em 2007, ocupou a 5ª posição no Indicador de Longevidade (IL), subindo para a 2ª posição em 2009. Nesse ano, os municípios com os maiores indicadores foram Brasilândia com 94 e Inocência com 88. Os menores indicadores foram de Santa Rita do Pardo, com 61, e Água Clara, com 63.
A Tabela 17 apresenta o ranking de longevidade na Região do Bolsão em relação ao estado. Entre 2007 e 2009, 50% dos municípios mantiveram ou melhoraram e 50% pioraram o indicador. Água Clara teve a maior redução, 17 pontos.
Tabela 17 – Ranking de Longevidade da Região do Bolsão
|
Município |
2007 |
2009 |
|
Água Clara |
17ª |
56ª |
|
Aparecida do Taboado |
14ª |
13ª |
|
Brasilândia |
21ª |
1ª |
|
Cassilândia |
37ª |
44ª |
|
Chapadão do Sul |
11ª |
39ª |
|
Inocência |
22ª |
4ª |
|
Paranaíba |
48ª |
42ª |
|
Santa Rita do Pardo |
33ª |
57ª |
|
Selvíria |
29ª |
50ª |
|
Três Lagoas |
30ª |
22ª |
Fonte: SEMAC, 2011b.
3.10 ESCOLARIDADE NA REGIÃO DO BOLSÃO
A Região do Bolsão, em 2007, ocupou a 1ª posição no Indicador de Escolaridade (IE), caindo para a 3ª posição em 2009. Nesse ano, os municípios que conseguiram os maiores indicadores foram Chapadão do Sul com 78, Cassilândia com 77 e Aparecida do Taboado com 70. Os menores indicadores foram de Selvíria com 33 e Santa Rita do Pardo com 42.
A Tabela 18 apresenta o ranking de escolaridade na Região do Bolsão em relação ao Mato Grosso do Sul. De 2007 para 2009, exceto Água Clara e Paranaíba, que mantiveram seus indicadores, todos os outros municípios apresentaram queda.
Santa Rita do Pardo apresentou a maior redução, de 28 pontos.
Tabela 18 – Ranking de Escolaridade da Região do Bolsão
|
Município |
2007 |
2009 |
|
Água Clara |
38ª |
36ª |
|
Aparecida do Taboado |
11ª |
18ª |
|
Brasilândia |
25ª |
33ª |
|
Cassilândia |
6ª |
9ª |
|
Chapadão do Sul |
1ª |
6ª |
|
Inocência |
42ª |
42ª |
|
Paranaíba |
21ª |
19ª |
|
Santa Rita do Pardo |
18ª |
64ª |
|
Selvíria |
66ª |
76ª |
|
Três Lagoas |
17ª |
20ª |
Fonte: SEMAC, 2011b.
3.11 ECONOMIA
Selvíria faz parte do Comitê de Desenvolvimento da Costa Leste, onde são definidas ações de desenvolvimento para a região. A principal atividade econômica de Selvíria é a agrofloresta e a pecuária.
O município possui apenas 4% de desemprego e a empresa Eldorado, do ramo de celulose promove, junto à prefeitura, diversas ações de capacitação profissional de sua classe trabalhadora. Essa empresa emprega, atualmente, 423 pessoas no município.
De forma geral, os municípios da Costa Leste, que possuem como principal atividade econômica a agrofloresta, devem se precaver e buscar não se tornarem dependentes de uma única atividade econômica, como a produção de eucaliptos, por exemplo.
Muitas empresas agroflorestais, principalmente de celulose, acabam migrando para outras localidades, deixando apenas um solo desértico, com raízes e uma miséria sem parâmetros.
O termo “deserto verde” está se tornando comum em áreas com essa monocultura. Essa expressão é utilizada pelos ambientalistas para designar a monocultura de árvores em grandes extensões de terra para a produção de celulose, devido aos efeitos que causa ao meio ambiente. Conforme Cardoso e Pires (2009), entre os aspectos negativos dessa monocultura, estão a desertificação do clima e solo; ressecamento do solo e maior exposição à erosão; diminuição da biodiversidade; especialização da atividade produtiva e etc.
Segundo Mattes e Tagnin (2009), a região Oeste do Estado do Rio Grande do Sul está sofrendo degradação ambiental no estágio mais avançado devido à monocultura de eucaliptos. Santos e Silva (2004) também assinalam os prejuízos dessa monocultura no extremo Sul da Bahia.
O Estado de Mato Grosso do Sul deve buscar um planejamento adequado, que fortaleça e proteja os municípios da Costa Leste para que não sofram e nem passem pelas mesmas experiências ocasionadas em outros estados.
A prefeitura também possui convênio com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), promovendo cursos de formação para atender a demanda empresarial.
A Figura 10 apresenta um local destinado à implantação de uma grande indústria de ração que está inviabilizada por questões de licenciamento. Segundo os técnicos da prefeitura, isso tem atrasado o desenvolvimento econômico do município.
3.11.1 PIB - Produto Interno Bruto
Principal indicador da atividade econômica, o PIB (Produto Interno Bruto) exprime o valor da produção realizada dentro das fronteiras geográficas de um país, num determinado período, independentemente da nacionalidade das unidades produtoras. As informações do Produto Interno Bruto dos municípios são de importância crucial para o desenvolvimento sustentável, independentemente das condições econômicas ou políticas, e pode servir como uma ferramenta potencialmente importante na formação das opções de desenvolvimento e esforços de melhoria social.
O PIB é uma medida de fluxo de produção - produção por unidade de tempo (ano). Por isso ele não considera estoques de capital (economia), importantes componentes determinantes dos fluxos de produção, como, por exemplo, capital social, capital humano, capital natural, nível de eficiência de instituições.
O PIB per capita é frequentemente usado como um indicador, seguindo a ideia de que os cidadãos se beneficiariam de um aumento na produção agregada do seu país. Similarmente, não é uma medida de renda pessoal. Para uma análise mais completa da economia, outros indicadores precisam ser abordados como renda, trabalho, Índice de Gini e outros. A análise dos resultados, ilustrada por meio de tabelas e gráficos, destaca alguns aspectos econômicos de abrangência municipal.
Fonte: IBGE, 2010.
Tabela 19 – Comparativo do PIB (valor adicionado) de Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil
|
Variável |
Selvíria |
Mato Grosso do Sul |
Brasil |
|
Agropecuária |
32.519 |
2.846.972 |
105.163.000 |
|
Indústria |
12.444 |
3.178.558 |
539.315.998 |
|
Serviços |
52.226 |
12.396.930 |
1.197.774.001 |
Fonte: IBGE, 2010.
Conforme o gráfico e a tabela acima, os maiores PIB do município são do setor de serviços, seguido da agropecuária. Esses valores estão bem abaixo da média estadual e nacional, mas tem grande representatividade considerando a área urbana do município. No estado e no país, os maiores PIB são do setor de serviços, seguido da indústria.
No setor de serviços, o comércio varejista é maioria. Em 2012 havia 73 estabelecimentos no município, sendo que de 2009 a 2012, houve um aumento (Gráfico 13).
No setor da agropecuária se destaca, em 2011, a produção de cana-de- açúcar, seguida de soja, mandioca e milho. A produção de cana-de-açúcar teve queda de 33,1% no período entre 2009 e 2010. Entretanto teve aumento de 41,6% de 2010 para 2011. A produção de soja no período de 2009 a 2011 aumentou, representando 50,3% de aumento nesse último ano.
Entre os rebanhos, se destaca os bovinos, com mais de 200 mil cabeças em 2011. Os principais produtos produzidos é o mel de abelhas, com 9.820 kg, seguido pelo leite, com 4.347 mil litros em 2011. O gráfico abaixo apresenta os dados da agropecuária.
O setor industrial é o menos representativo no município. Em 2012, existiam 22 estabelecimentos, sendo a maioria de produtos alimentícios e produção de roupas. O gráfico abaixo apresenta os estabelecimentos por ramo de atividade.
A tabela abaixo apresenta a evolução do PIB e PIB per capita no município de 2006 a 2010.
Tabela 20 Evolução do PIB e PIB per capita – 2006-2010
|
Descrição |
|
Valores em R$ |
|
|
|
|
2006 |
2007 |
2008 |
2009 |
2010 |
|
|
PIB a preço de mercado |
120.041.815 |
112.028.744 |
139.380.205 |
146.599.177 |
154.789.092 |
|
PIB per capita |
16.098 |
15.642 |
18.876 |
19.667 |
21.338 |
|
Crescimento PIB per capita % |
2006-2007 |
2007-2008 |
2008-2009 |
2009-2010 |
Total |
|
4,45 |
15,42 |
15,68 |
24,54 |
60,08 |
|
Fonte: SEMAC/MS, 2013.
De 2007 a 2010, os valores do PIB e PIB per capita no município aumentaram. Tratando-se do PIB per capita, houve um aumento de 4,45% no período de 2006 a 2007, de 15,42% de 2007 a 2008, de 15,68% de 2008 a 2009 e de 24,54% de 2009 a 2010. Esses valores são significativos para o município, tendo em vista que o PIB per capita é um indicador econômico agregado, dividido pela população.
3.11.2 Renda
A renda per capita média de Selvíria cresceu 55,17% nas últimas duas décadas, passando de R$ 329,28 em 1991 para R$ 376,60 em 2000 e R$ 510,94 em 2010. A taxa média anual de crescimento foi de 14,37% no primeiro período e 35,67% no segundo. A extrema pobreza (medida pela proporção de pessoas com renda domiciliar per capita inferior a R$ 70,00, em reais de agosto de 2010) passou de 10,46% em 1991 para 8,83% em 2000 e para 4,13% em 2010.
O Índice de Gini, um instrumento usado para medir o grau de concentração de renda, aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos. Numericamente, varia de 0 a 1, sendo que 0 representa a situação de total igualdade, e o valor 1 significa completa desigualdade de renda.
O Índice de Gini no município é de 0,44. A desigualdade diminuiu, pois esse índice era de 0,53 em 2000 e passou para 0,44 em 2010. O percentual de pobres também diminuiu, passou cerca de 28% em 2000 para 12,6% em 2010.
Tabela 21 Renda, pobreza e desigualdade – 2010
|
Indicadores |
1991 |
2000 |
2010 |
|
Renda per capita |
329,28 |
376,60 |
510,94 |
|
% de extremamente pobres |
10,46 |
8,83 |
4,13 |
|
% de pobres |
40,81 |
27,76 |
12,62 |
|
Índice de Gini |
0,59 |
0,53 |
0,44 |
Fonte: PNUD, IPEA e FJP.
Tabela 22 – Porcentagem da renda apropriada por estratos da população – 2010
|
Indicadores |
1991 |
2000 |
2010 |
|
20% mais pobres |
3,85 |
3,99 |
4,33 |
|
40% mais pobres |
10,67 |
11,75 |
13,93 |
|
60% mais pobres |
21,15 |
23,43 |
28,70 |
|
80% mais pobres |
36,35 |
41,84 |
50,90 |
|
20% mais ricos |
63,65 |
58,16 |
49,10 |
Fonte: PNUD, IPEA e FJP.
3.11.3 Trabalho
Entre 2000 e 2010, a taxa de atividade da população de 18 anos ou mais (ou seja, o percentual dessa população que era economicamente ativa) passou de 66,26% em 2000 para 62,75% em 2010. No mesmo período, sua taxa de desocupação (ou seja, o percentual da população economicamente ativa que estava desocupada) passou de 17,73% em 2000 para 7,87% em 2010.
Em relação à população economicamente ativa, com 18 anos ou mais, representam mais que 62% no município, já a população economicamente não ativa, representa mais que 37%.
Tabela 23 – Ocupação da população de 18 anos ou mais
|
Indicadores |
2000 |
2010 |
|
Taxa de atividade - 18 anos ou mais |
66,26 |
62,75 |
|
Taxa de desocupação - 18 anos ou mais |
17,73 |
7,87 |
|
Grau de formalização dos ocupados - 18 anos ou mais |
49,24 |
68,11 |
|
Nível educacional dos ocupados |
|
|
|
% dos ocupados com fundamental completo - 18 anos ou mais |
27,90 |
54,75 |
|
% dos ocupados com médio completo - 18 anos ou mais |
16,27 |
34,44 |
|
Rendimento médio |
|
|
|
% dos ocupados com rendimento de até 1 s.m. - 18 anos ou mais |
47,18 |
17,58 |
|
% dos ocupados com rendimento de até 2 s.m. - 18 anos ou mais |
84,80 |
79,71 |
Fonte: PNUD, IPEA e FJP.
De 2000 para 2010, o nível educacional dos ocupados no município aumentou: quase 55% dos ocupados com 18 anos ou mais tinham o ensino fundamental completo e, 34,4%, o ensino médio completo. Os ocupados com rendimento de até um salário mínimo diminuíram consideralvelmente nesses dez anos. Já os ocupados com até dois salários mínimos, maioria no município, diminuíram 5% nesse período.
Em 2010, das pessoas ocupadas na faixa etária de 18 anos ou mais,
31,07% trabalhavam no setor agropecuário, 14,43% na indústria de transformação, 7,95% no setor de construção, 1,89% nos setores de utilidade pública, 9,59% no comércio e 33,22% no setor de serviços.
3.12 VULNERABILIDADE SOCIAL
De acordo com Ximenes (2014) a “vulnerabilidade social é um conceito multidimensional que se refere à condição de indivíduos ou grupos em situação de fragilidade, que os tornam expostos a riscos e a níveis significativos de desagregação social. Relaciona-se ao resultado de qualquer processo acentuado de exclusão, discriminação ou enfraquecimento de indivíduos ou grupos, provocado por fatores, tais como pobreza, crises econômicas, nível educacional deficiente, localização geográfica precária e baixos níveis de capital social, humano, ou cultural”.
Conforme os indicadores apresentados na tabela abaixo, percebe-se que a vulnerabilidade social no município, no período de dez anos, diminuiu de forma geral. Um índice importante é a taxa de mortalidade infantil que diminuiu entre 1991 e 2010, assim como os vulneráveis à pobreza. Outros indicadores, são apresentados na tabela abaixo.
Tabela 24 – Vulnerabilidade social
|
Crianças e jovens |
1991 |
2000 |
2010 |
|
Mortalidade infantil |
38,15 |
27,76 |
18,70 |
|
% de crianças de 4 a 5 anos fora da escola |
- |
46,19 |
32,79 |
|
% de crianças de 6 a 14 anos fora da escola |
29,54 |
6,75 |
3,93 |
|
% de pessoas de 15 a 24 anos que não estudam nem trabalham e são vulneráveis à pobreza |
- |
15,83 |
14,51 |
|
% de mulheres de 10 a 14 anos que tiveram filhos |
0,00 |
4,08 |
0,00 |
|
% de mulheres de 15 a 17 anos que tiveram filhos |
9,59 |
10,44 |
8,40 |
|
Taxa de atividade - 10 a 14 anos |
- |
7,10 |
4,53 |
|
Família |
|
|
|
|
% de mães chefes de família sem fundamental completo e com filhos menores de 15 anos |
12,93 |
15,92 |
12,70 |
|
% de pessoas em domicílios vulneráveis à pobreza e dependentes de idosos |
1,74 |
1,98 |
1,86 |
|
% de crianças extremamente pobres |
16,09 |
13,80 |
5,05 |
|
Trabalho e Renda |
|
|
|
|
% de vulneráveis à pobreza |
70,24 |
56,31 |
32,22 |
|
% de pessoas de 18 anos ou mais sem fundamental completo e em ocupação informal |
- |
58,87 |
40,26 |
|
Condição de Moradia |
|
|
|
|
% de pessoas em domicílios com abastecimento de água e esgotamento sanitário inadequados |
2,71 |
1,87 |
6,89 |
Fonte: PNUD, IPEA e FJP.
4 ASPECTOS SOCIOESPACIAIS
4.1 CONFIGURAÇÃO ESPACIAL
4.1.1 Espaço Rural
Para conhecer o uso e ocupação do solo no município, é preciso entender o processo de ocupação do Estado do Mato Grosso do Sul. Até o século XVIII, os índios terenas e kaiowás ocupavam o território do atual estado que se estendia desde os campos de Maracaju até a margem direita do Rio Paraná.
As primeiras atividades econômicas foram dominadas pela Companhia Matte Laranjeira (1880-1940) que exerceu verdadeiro domínio sobre o território, explorando os ervais e terras devolutas do estado. Além da companhia, empresas colonizadoras e a ação governamental configuraram nova territorialidade ao estado.
Nas décadas de 1950 e 1960 essas empresas foram responsáveis pela aquisição e vendas de terras, assim como a introduçao de migrantes e imigrantes em Mato Grosso do Sul, aumentando significativamente a população. Conforme Vasconcelos (2005), a colonização favoreceu em maior parte as grandes empresas fundiárias, levou para as novas áreas o trabalhador que era indispensável aos primeiros trabalhos de limpeza do solo, a preparação do espaço para a reprodução do sistema. Contudo, muitos proprietários nesse período expandiram suas áreas com a compra das pequenas propriedades.
A partir de 1970, foi inserido no estado o modelo chamado de “agricultura moderna”, tendo como base a submissão da agricultura à indústria e consequente mecanização. De acordo com Souza (2010) o modelo econômico de ocupação fundamentado do binômio soja e gado representou o empobrecimento da biodiversidade, perda da qualidade do solo, diminuição da quantidade e qualidade hídrica, além de aumento da competitividade para atendimento do mercado do agronegócio.
A população total de Selvíria aumentou de 1991 a 2010, assim como a população da área urbana. Na área rural a população decaiu, em 1991 era de 2.181 habitantes, passando para 1.515 em 2010. Existe no município pequeno número de pequenas propriedades com o sistema de agricultura familiar, prevalece, entretanto, os empresários rurais com propriedades de 100 hectares ou mais (Tabela 25).
Tabela 25 – Número de estabelecimentos por tamanho de área em hectares
|
Descrição |
Nº de estabelecimentos |
|
Mais de 0 a menos de 0,1 ha |
- |
|
De 0,1 a menos de 0,2 ha |
- |
|
De 0,2 a menos de 0,5 ha |
- |
|
De 0,5 a menos de 1 ha |
- |
|
De 1 a menos de 2 ha |
- |
|
De 2 a menos de 3 ha |
11 |
|
De 3 a menos de 4 ha |
4 |
|
De 4 a menos de 5 ha |
3 |
|
De 5 a menos de 10 ha |
12 |
|
De 10 a menos de 20 ha |
23 |
|
De 20 a menos de 50 ha |
30 |
|
De 50 a menos de 100 ha |
27 |
|
De 100 a menos de 200 ha |
17 |
|
De 200 a menos de 500 ha |
99 |
|
De 500 a menos de 1.000 ha |
73 |
|
De 1.000 a menos de 2.500 ha |
49 |
|
De 2.500 ha e mais |
17 |
|
Produtor sem área |
1 |
|
TOTAL |
366 |
Fonte: SEMAC, 2013.
Para atualização e quantificação das respectivas áreas e classes de uso do solo de Selvíria, recorreu-se a técnicas de sensoriamento remoto e ferramentas de geoprocessamento, fornecidas pelo IBGE relativas ao ano de 2012. A partir de uma primeira análise pode-se chegar às seguintes quantificações e classes:
. Área urbana: ocupa 0,09% do território;
. Pastagens: ocupam 4,6% do território;
. Outras coberturas e usos: ocupam de 1,9% da área total;
. Pastagens + lavouras: ocupam 4,9% da área total;
. Pastagens plantadas: ocupam a maior parte do território, aproximadamente 72%;
. 50% e 25% de ocupação por estabelecimentos agropecuários: ocupam 16,2% do território.
Tabela 26 – Uso e ocupação do solo
|
Classes de uso do solo |
|
Área em km² |
Área em % |
|
Urbanização |
|
2,965 |
0,09 |
|
Pastagens |
|
151,663 |
4,65 |
|
Outras Coberturas e Usos |
|
62,416 |
1,92 |
|
Pastagens + Lavouras |
|
159,526 |
4,90 |
|
Pastagens Plantadas |
|
2.352,288 |
72,19 |
|
50% e 25% de ocupação estabelecimentos agropecuários |
por |
529,466 |
16,25 |
Fonte: Dados trabalhados pela Alto Uruguai Soluções Ambientais.
Conforme dados do IBGE (2006), quase 71% das terras no município são usadas para pastagens plantadas em boas condições. As Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal, utilizam 18% e as pastagens naturais, pouco mais que 6%. Outros usos estão demonstrados na Tabela 27.
Tabela 27 – Utilização das terras
|
Utilização das terras |
Número de estabelecimentos (Un) |
Área dos estabelecimentos (ha) |
% de área |
|
Lavouras permanentes |
38 |
445 |
0,18 |
|
Lavouras temporárias |
27 |
1.813 |
0,73 |
|
Lavouras – áreas plantadas com forrageiras para corte |
18 |
263 |
0,11 |
|
Pastagens naturais |
63 |
14.992 |
6,02 |
|
Pastagens plantadas degradadas |
19 |
2.045 |
0,82 |
|
Pastagens plantadas em boas condições |
314 |
176.643 |
70,97 |
|
Mata e florestas naturais destinadas à preservação permanente ou reserva legal |
263 |
44.770 |
17,99 |
|
Matas e florestas naturais |
25 |
3.155 |
1,27 |
|
Matas e florestas plantadas com essências florestais |
1 |
- |
- |
|
Sistemas agroflorestais – área cultivada com espécies florestais também usadas para lavouras e pastoreio por animais |
2 |
- |
- |
|
Tanques, lagos, açudes e/ou área de águas públicas para exploração da aquicultura |
89 |
434 |
0,17 |
|
Construções, benfeitorias ou caminhos |
325 |
2.075 |
0,83 |
|
Terras degradadas |
3 |
52 |
0,02 |
|
Terras inaproveitáveis |
99 |
2.095 |
0,84 |
|
Total |
366 |
248.894 |
100 |
Fonte: IBGE, 2006 (Tabela 854) – Dados trabalhados pela Alto Uruguai Soluções Ambientais.
Entende-se por estrutura fundiária a forma como as propriedades agráriasde uma área ou país estão organizadas, isto é, seu número, tamanho e distribuição social.
Segundo dados do IBGE, em 2006 existiam no município 366 propriedadesrurais ao todo, sendo que 22,68% destas são de produtores pertencentes à categoria de agricultores familiares, 7,38% são empresários familiares e 69,95% na categoria de empresários rurais, o que demonstrou que os diferentes tipos de produtores (pequenos, médios e grandes) não estavam distribuídos de forma homogênea no território do município.
Em relação à área ocupada pelas categorias de proprietários rurais, pode-se notar que 98,66% estavam ocupadas com 256 propriedades de empresários rurais, 0,77% estavam ocupadas com 27 propriedades de empresários familiares e 0,57% ocupadas por 83 proprietários de agricultores familiares (Tabela 28).
Esse quadro revela um dos problemas agrários que o Brasil enfrenta. De um lado os grandes proprietários de terra, que monopolizam a maior parte das propriedades rurais e, do outro lado, estão os pequenos proprietários, com área bem pequena para reproduzirem suas formas de vida.
Tabela 28 – Número e área de estabelecimentos rurais segundo categorias de proprietários rurais
|
Categorias de proprietários rurais |
Unidades |
(%) |
Hectares |
(%) |
|
Agricultores familiares (até 50 ha.) |
83 |
22,68 |
1.421 |
0,57 |
|
Empresários familiares (de 50 a 100 ha.) |
27 |
7,38 |
1.922 |
0,77 |
|
Empresários rurais (mais 100 ha.) |
256 |
69,95 |
245.551 |
98,66 |
|
Total |
366 |
100 |
245.551 |
100 |
Fonte: IBGE, 2006 (Tabela 837).
A maior parte dos produtores rurais é proprietário de suas terras. Considerando a área ocupada dentro da condição legal de terras, verificamos que, segundo dados o IBGE (2006), dos 366 estabelecimentos rurais do município: 349 estabelecimentos rurais eram próprios, um estabelecimento rural era de assentado sem titulação definitiva, 14 estabelecimentos eram de arrendatário, nenhum estabelecimento rural era em parceria e apenas um era de ocupante (Tabela 29). Este fato é um dado importante no que se refere às políticas de desenvolvimento rural, uma vez que os financiamentos e recursos dos programas de governo estão direcionados a esta categoria e exigem posse legal das terras.
Tabela 29 – Condição legal das terras
|
Grupos de área total |
Estabelecimentos agropecuários |
Área dos estabelecimentos |
||
|
(Unidade) |
(%) |
(ha.) |
(%) |
|
|
Proprietário |
349 |
95,36 |
243.308 |
97,76 |
|
Assentado sem titulação definitiva |
1 |
0,27 |
- |
- |
|
Arrendatário |
14 |
3,83 |
3.403 |
1,37 |
|
Parceiro |
- |
- |
- |
- |
|
Ocupante |
1 |
0,27 |
- |
- |
|
Produtor sem área |
1 |
0,27 |
- |
- |
|
Total |
366 |
100 |
248.894 |
100 |
Fonte: IBGE, 2006 (Tabela 837).
4.1.2 Espaço Urbano
Selvíria possui uma malha urbana ortogonal. A maior parte das quadras tem o formato quadrado, compondo a área central e outras que foram acrescentadas ao longo do tempo, que compõem os demais bairros.
A sede urbana está estabelecida na porção leste do município e o desenho da malha urbana está centralizado pela Avenida Jamil Kauás.
Em relação às ocupações irregulares no município, conforme informações do secretário de Administração da Prefeitura de Selvíria, 90% dos imóveis não pagam seus impostos devido à falta de documentação e muitos cadastros imobiliários estão desatualizados.
A presença de vazios urbanos é um grande problema enfrentado por Selvíria. De acordo com o vice-prefeito Gilson Souza, é necessário um plano de ação urgente para diminuir os vazios urbanos existentes. Segundo ele, este problema existe pelo fato de que vários terrenos foram comprados na época da construção da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Muitos compradores não moram em Selvíria e não são cadastrados, dificultando ainda mais o processo de aquisição destes terrenos. A figura abaixo ilustra alguns vazios urbanos do município. Outro problema relacionado a este assunto é uma área pertencente a Universidade do Estado de São Paulo (UNESP) próximo à saída para Aparecida do Taboado. O município está tentando a recuperação da área para a construção de uma área industrial, assim como um balneário para atividades de lazer dos munícipes, mas encontra dificuldades devido ao seu perímetro urbano não estar consolidado pela legislação municipal, bem como acordos realizados em gestões antigas que geram transtornos e redução do seu desenvolvimento econômico.Por conta desses impasses, até as secretarias municipais ficam sem novos locais de instalação. Muitas secretarias, atualmente, estão em prédios particulares, aumentando os custos de aluguel para a prefeitura. A locação de prédios pela prefeitura também é uma questão eminente, pois gera problemas financeiros significativos. Para sanar ou amenizar as questões de habitação do município é necessário que o planejamento municipal esteja precavido de licenciamento de terrenos e áreas passíveis de licenciamento para a construção de casas populares. Conforme informações repassadas pela equipe técnica municipal, Selvíria sofre bastante para realizar a readequação fundiária e sua regulamentação.
4.2 HABITAÇÃO A caracterização habitacional do município foi desenvolvida utilizando-se dados do IBGE de 2010. A realidade observada no município demonstra que a situação atual não difere dos dados compilados em 2010 (em proporções). Por ser uma das políticas mais atuantes e necessárias à gestão municipal, é importante salientar a importância de se desenvolver uma base de dados referente ao setor. 4.2.1 Densidade Habitacional e Condição de Ocupação Urbana.Segundo o censo demográfico do IBGE (2010), Selvíria possuía 1.991 domicílios particulares permanentes, sendo 1.492 destes situados em área urbana e 499 em área rural. A maioria dos domicílios urbanos estava ocupada por famílias de dois, três ou quatro componentes, somando 67,52% dos domicílios particulares permanentes. Da mesma forma, a maioria das famílias ocupantes de domicílios particulares permanentes na área rural, era composta por dois, três ou quatro componentes, representado pelo percentual de 19,56%.
Tabela 30 – Percentual de domicílios particulares permanentes por número de componentes e situação – 2010
|
Componentes da família |
Total (%) |
Urbana (%) |
Rural (%) |
|
TOTAL |
100 |
76,21 |
23,79 |
|
1 |
- |
- |
- |
|
2 |
34,33 |
26,44 |
7,89 |
|
3 |
28,91 |
20,99 |
7,91 |
|
4 |
23,85 |
20,09 |
3,76 |
|
5 |
9,29 |
6,20 |
3,03 |
|
6 |
2,26 |
1,06 |
1,20 |
|
7 ou mais |
1,43 |
1,43 |
- |
Fonte: IBGE, 2010 (Tabela 229).
Os imóveis residenciais de Selvíria, em sua maioria (63,9%) eram próprios, 15,74% eram alugados e 20,3% eram domicílios cedidos, conforme a Tabela 31. Nota-se que no meio rural a situação predominante era a condição de ocupação cedido.
Tabela 31 – Percentual de domicílios particulares permanentes por condição de ocupação e situação
|
Condição de ocupação |
Total (%) |
Urbana (%) |
Rural (%) |
|
Próprio |
63,90 |
51,84 |
12,07 |
|
Alugado |
15,74 |
15,54 |
0,20 |
|
Cedido |
20,31 |
7,44 |
12,87 |
|
Outra |
0,05 |
- |
0,05 |
Fonte: IBGE, 2010 (Tabela 1394).
4.2.2 Necessidade Habitacional
O déficit habitacional corresponde “à necessidade de reposição total de unidades precárias e ao atendimento da demanda não solúvel nas condições atuais do mercado de habitação”. Conforme dados do Ministério das Cidades através do “Déficit Habitacional no Brasil 2010”, estima-se que o déficit habitacional na região Centro-Oeste atinja o índice total de 560.555 unidades habitacionais sendo que, deste total, 86.009 foram registrados no Estado do Mato Grosso do Sul. Só na área urbana, o índice corresponde a 83% do total.
Três fatores compõem o cálculo de déficit habitacional:
. Domicílios improvisados;
. Famílias conviventes;
. Coabitação disfarçada.
O déficit habitacional é de 271 unidades segundo a Fundação João Pinheiro e o Censo Demográfico do IBGE (2010).
Na área urbana, o número de famílias conviventes por domicílio é maior do que na área rural e prevalece o número de mulheres sem cônjuge e com filhos (Tabela 32).
Tabela 32 – Domicílios particulares permanentes por número de famílias e situação
|
Número de famílias |
Total |
Urbana |
Rural |
|
Casal sem filhos |
28 |
28 |
- |
|
Casal com filhos |
22 |
15 |
7 |
|
Mulher sem cônjuge com filhos |
61 |
49 |
12 |
|
Total |
110 |
92 |
19 |
Fonte: IBGE, 2010 (Tabela 3520).
A inadequação habitacional é balizada por um padrão mínimo de habitabilidade, definido a partir de critérios de qualidade de infraestrutura de serviços e quantitativos de cômodos do domicílio em relação ao tamanho da família, ou seja, há inadequação segundo dois parâmetros:
. Adensamento habitacional (diferentemente dos componentes do déficit habitacional, este não contabiliza domicílios com famílias conviventes ou com cômodos alugados);
. Carência ou deficiência de infraestrutura.
O IBGE classifica os domicílios particulares permanentes de acordo com tais parâmetros e estipula as categorias apresentadas na Tabela 33:
. Adequada: se refere àqueles com rede geral de abastecimento de água, com rede geral de esgoto ou fossa séptica, coleta de lixo por serviço de limpeza e até dois moradores por dormitório;
. Semiadequada: inclui os domicílios com pelo menos um serviço inadequado;
. Inadequada: aqueles com abastecimento de água proveniente de poço, nascente ou outra forma, sem banheiro e sanitário ou com escoadouro ligado à fossa rudimentar, vala, rio, lago, mar, etc., lixo queimado, enterrado ou jogado em terreno baldio, logradouro, rio, lago, mar ou outro destino e mais de dois moradores por dormitório.
Tabela 33 – Domicílios particulares permanentes por condição da moradia
|
Moradia |
|
Total |
Urbana |
|
Rural |
|
|
Adequada |
70 |
3,52% |
70 |
3,52% |
- |
- |
|
Semiadequada |
1.821 |
91,44% |
1.422 |
71,41% |
399 |
20,02% |
|
Inadequada |
100 |
5,04% |
- |
- |
100 |
5,04% |
Fonte: IBGE, 2010 (Tabela 3515).
Em Selvíria, a maioria dos domicílios particulares permanentes é semiadequada. Esse fato fica mais evidente quando analisado junto aos fatores de saneamento, principalmente em relação ao esgotamento sanitário. Devido à inexistência da rede coletora de esgoto, como também ao desprovimento de fossas sépticas, predomina as fossas rudimentares nos imóveis. A tabela abaixo apresenta alguns dados referentes ao saneamento nos domicílios.
Tabela 34 – Características dos domicílios particulares permanentes – 2010
|
Descrição |
Quantidade de Domicílios |
|
Forma de Abastecimento de Água |
|
|
Rede Geral |
1.483 |
|
Poço ou nascente |
318 |
|
Outra |
188 |
|
Existência de Sanitário ou Banheiro |
|
|
Tinham |
1.985 |
|
Não tinham |
4 |
|
Destino do Lixo |
|
|
Coletado |
1.497 |
|
Outro destino |
492 |
Fonte: SEMAC, 2013.
De acordo com informações do Secretário de Administração Municipal de Selvíria, o déficit habitacional se tornou um problema com a chegada da empresa Eldorado de papel e celulose. Com isso os aluguéis tiveram uma alta em seus preços e a prefeitura tem dificuldades de encontrar terrenos para a construção de moradias populares.
4.2.3 Política Habitacional
O município dispõe de habitações de interesse social, que estão localizadas na Rua da Liberdade, Rua Esteves Barbosa de Almeida e Rua Roberto Barraco . No Bairro Véstia, se localizam em uma quadra da Rua Antônio Pinheiro Bastos.
5 ASPECTOS DE INFRAESTRUTURA
5.1 SANEAMENTO BÁSICO
O saneamento básico engloba o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
É o conjunto de medidas, que visa controlar e prevenir doenças, melhorar a qualidade de vida da população, aumentar a produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica.
5.2 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Em Selvíria o serviço de abastecimento de água é feito pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL). O processo iniciou-se em 2013 e se estenderá por 30 anos.
O município, em 2010, possuía 1.483 domicílios ligados à rede geral de abastecimento de água, representando 74,56% do total de domicílios existentes em Selvíria. Outros 15,99% dos domicílios recebiam água através de canalização de poços e nascentes, conforme Tabela 35.
Tabela 35 – Domicílios particulares permanentes por forma de abastecimento de água – 2010
|
Forma de abastecimento de água |
Total |
Urbana |
Rural |
|||
|
(U) |
(%) |
(U) |
(%) |
(U) |
(%) |
|
|
Rede Geral |
1.483 |
74,56 |
1.452 |
73,00 |
31 |
1,56 |
|
Poço ou nascente na propriedade |
318 |
15,99 |
32 |
1,61 |
286 |
14,38 |
|
Poço ou nascente fora da propriedade |
148 |
7,44 |
2 |
0,10 |
146 |
7,34 |
|
Carro – pipa ou água da chuva |
1 |
0,05 |
- |
|
1 |
0,05 |
|
Rio, açude, lago ou igarapé |
36 |
1,81 |
- |
- |
36 |
1,81 |
|
Outra |
3 |
0,15 |
2 |
0,10 |
1 |
0,05 |
|
TOTAL |
1.989 |
100 |
1.488 |
74,81 |
501 |
25,19 |
Fonte: SIDRA IBGE, 2010 (Tabela 1395).
O abastecimento de água em Selvíria atende um percentual abaixo da média federal e estadual. O índice de atendimento por rede geral de abastecimento de água no Brasil é de 81,1% da população total, no Estado do Mato Grosso do Sul é de 85,4%. Selvíria, tem índice de antendimento de 75,6% da população total (SNIS, 2010).
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) em 2010, Selvíria apresentou 1.573 ligações ativas e 1.695 economias ativas, atendendo a uma população total de 4.753 habitantes com o serviço de abastecimento de água, através de 21 km de extensão de rede atingindo um índice de atendimento de 75,6% com um consumo médio per capita de 117,6 (L/hab/dia). O índice de perdas na distribuição foi de 38,3%.
De acordo com informações do Secretário de Obras e Secretário de Meio Ambiente do município, os bairros Nova Estrela, Vila Vitória e João Avelino (parte alta da cidade) sofrem com problemas de falta de água.
O sistema de abastecimento de água do município passará por melhoras. Em 2013 a SANESUL assinou ordem de serviço autorizando a contratação de uma empresa para elaboração de estudo populacional e de concepção, projeto básico e executivo do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do município. Este sistema de abastecimento de água necessita ser readequado, para acompanhar a expansão urbana que ocorre, principalmente, na parte mais alta da cidade (MS REPÓRTER, 2012).
Outros inventimentos advindos do Governo Federal por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em 2013, beneficiaram a instalação de rede de água em assentamentos rurais de Selvíria (IDEST, 2013).
O atendimento às propriedades rurais é feito através de solução alternativa individual, onde cada usuário capta a água, principalmente através de poços. No distrito Véstia, a distribuição da água é realizada pela própria prefeitura.
Na área rural não há cobertura técnica para análise de potabilidade de água para o consumo humano. O único local onde há este tipo de iniciativa é nos assentamentos em parceria com a empresa Eldorado. Uma questão apontada pelo Secretário de Meio Ambiente é sobre um projeto de um biodigestor para atender cinco mil pessoas. Porém, as obras foram interrompidas e não há previsão de retomarem a execução do projeto existente da SANESUL.
5.3 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Em Selvíria, não há sistema regular de coleta e tratamento de esgoto sanitário.
A situação do saneamento no município se agrava ainda pelo fato de a população utilizar, mais comumente, a fossa rudimentar, sendo que não existe cobertura ou auxílio para construções de fossas sépticas.
A fossa séptica com o sumidouro, desde que adequadamente construídos e eficientemente manejados, geram menor impacto ambiental do que sistemas inadequados de tratamento de esgoto coletivo, porém, segundo dados do IBGE, os domicílios que declararam ter este tipo de esgotamento são poucos (Tabela 36).
Tabela 36 – Domicílios particulares permanentes por forma de esgotamento sanitário – 2010
|
Existência de banheiro ou sanitário e tipo de esgotamento sanitário |
Total |
Urbana |
Rural |
|||
|
(U) |
(%) |
(U) |
(%) |
(U) |
(%) |
|
|
Ligado à rede geral de esgoto ou pluvial |
12 |
0,60 |
6 |
0,30 |
6 |
0,30 |
|
Ligado à fossa séptica |
159 |
7,99 |
83 |
4,17 |
76 |
3,82 |
|
Ligado à fossa rudimentar |
1.732 |
87,08 |
1.388 |
69,78 |
344 |
17,30 |
|
Vala |
7 |
0,35 |
3 |
0,15 |
4 |
0,20 |
|
Rio, lago ou mar |
1 |
0,05 |
- |
- |
1 |
0,05 |
|
Outro tipo |
74 |
3,72 |
4 |
0,20 |
70 |
3,52 |
|
Não tinham |
4 |
0,20 |
4 |
0,20 |
- |
|
|
Total |
1.989 |
100 |
1.488 |
74,81 |
501 |
25,19 |
Fonte: IBGE SIDRA, 2010 (Tabela 1394).
O sistema de esgotamento sanitário no município precisa ser readequado. Espera-se a reversão deste quadro com a implantação da rede coletora a ser definida como diretriz com proposições respectivas em curto prazo neste Plano Diretor. Devese prever, também, a obrigatoriedade da existência desta infraestrutura nos novos loteamentos executada pelo empreendedor, na Lei Municipal de Parcelamento do Solo. Igualmente importante será a fiscalização da rede de águas pluviais, a fim de combater e prevenir as ligações clandestinas de esgoto.
5.4 LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Conforme dados de 2010 do IBGE, 75,26% dos domicílios particulares permanentes de Selvíria eram atendidos pelo serviço de coleta de lixo. Ainda assim, é comum a prática de enterrar, dispensar em terrenos baldios ou queimar o lixo na área urbana e principalmente nas propriedades rurais, já que estas não usufruem do serviço de coleta regular (Tabela 37).
Tabela 37 – Domicílios particulares permanentes por existência e tipo de coleta de lixo – 2010
|
Destino do lixo |
Total |
Urbana |
Rural |
|||
|
(U) |
(%) |
(U) |
(%) |
(U) |
(%) |
|
|
Total |
1.989 |
100 |
1.488 |
74,81 |
501 |
25,19 |
|
Coletado |
1.497 |
75,26 |
1.452 |
73,00 |
45 |
2,26 |
|
Coletado por serviço de limpeza |
1.490 |
74,91 |
1.452 |
73,00 |
38 |
1,91 |
|
Coletado em caçamba de serviço de limpeza |
7 |
0,35 |
- |
- |
7 |
0,35 |
|
Queimado (na propriedade) |
442 |
22,22 |
30 |
1,51 |
412 |
20,71 |
|
Enterrado (na propriedade) |
27 |
1,36 |
3 |
0,15 |
24 |
1,21 |
|
Jogado em terreno baldio ou logradouro |
4 |
0,20 |
1 |
0,05 |
3 |
0,15 |
|
Jogado em rio, lago ou mar |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outro destino |
19 |
0,96 |
2 |
0,10 |
17 |
0,85 |
Fonte: SIDRA IBGE (Tabela 1395).
Os resíduos do município são direcionados a um lixão a céu aberto. De acordo com o secretário de Meio Ambiente do município, foi aberta uma licitação para o transporte dos resíduos para o aterro sanitário CTR Buriti.
Até o momento, Selvíria conta com um Plano de Resíduos Domiciliar, porém o mesmo ainda precisa ser aprovado para se transformar em Lei Municipal. Ainda conforme o secretário de Meio Ambiente, outros projetos relacionados a resíduos foram interrompidos em gestões anteriores.
Os resíduos provenientes da área da saúde são encaminhados para uma empresa em Campo Grande.
5.5 DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Não há problemas de enchentes em Selvíria, mas existem poucas galerias (microdrenagem). Essas são divididas entre dois setores que não possuem interligação: aproximadamente mil metros de galerias em um deles e mais 900 metros em outro setor, necessitando de 300 metros para a interligação. Como o município não possui o Plano de Saneamento Básico, não é possível a obtenção de recursos para a execução obras de interligação destas galerias.
5.6 PAVIMENTAÇÃO E ACESSIBILIDADE URBANA E RURAL
5.6.1 Pavimentação
Conforme o secretário de Obras de Selvíria, cerca de 50% das vias urbanas não são pavimentadas e os passeios não são padronizados. A prefeitura busca recursos para asfaltar as vias do município. Na área rural também não existe pavimentação.
É possível perceber que a pavimentação se concentra na porção sul do município e até metade da avenida principal João Selvirio de Souza. No Bairro Véstia, a pavimentação existe somente na Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, que dá acesso a Três Lagoas.
5.6.2 Acessibilidade
A acessibilidade urbana está relacionada com a disponibilidade de oportunidades oferecidas ao indivíduo para o seu acesso à cidade, o qual está atribuído a condições viáveis de mobilidade, tanto para indivíduos em sãs condições físicas, quanto para indivíduos com necessidades especiais, enfim, a população em geral.
A questão da acessibilidade nos dias atuais vem sendo trabalhada como um importante elemento para o desenvolvimento do meio ambiente urbano. A distribuição espacial das atividades e dos componentes deste ambiente são as peças fundamentais neste processo, ressaltando que essa acessibilidade se dará em função da separação espacial do destino e do lugar de origem.
No município, em muitos locais as calçadas são inexistentes e as que existem não possuem padronização e acessibilidade, pois são construídas com elevações e obstáculos irregulares. A questão da arborização inadequada também afeta as calçadas, danificando as mesmas.
5.7 ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
5.7.1 Energia Elétrica
De forma geral, o consumo de energia em Selvíria cresceu nos últimos anos. Houve uma pequena diminuição apenas de 2012 para 2013. Conforme dados da SEMAC (2014), o consumo total de energia em MWH no município foi de 12.111 em 2013.
Considerando a classe de consumo, a que representa maior número é a rural, com crescimento de 2010 a 2012, e pequena diminuição em 2013, passando de 4.207 MWH para 3.746 MWH em 2013. Em seguida, a classe que mais cresceu foi a residencial, com índice de 3.064 MWH em 2010, alcançando 4.003 MWH em 2013. A lasse comercial e industrial também são representativas para o município, dos quatro anos, 2013 foi o que alcançou maior consumo: 1.431 e 1.189 MWH, respectivamente.
Tabela 38 – Consumo de energia elétrica por categoria – 2010-2013
|
Categorias de consumo (em MWH) |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
|
Consumo Total |
9.847 |
10.368 |
12.941 |
12.111 |
|
Consumo Residencial |
3.064 |
3.266 |
3.827 |
4.003 |
|
Consumo Industrial |
1.056 |
1.279 |
1.970 |
1.189 |
|
Consumo Comercial |
1.021 |
1.064 |
1.298 |
1.431 |
|
Consumo Rural |
3.390 |
3.396 |
4.207 |
3.746 |
|
Consumo Poder Público |
430 |
466 |
518 |
573 |
|
Consumo Iluminação Pública |
656 |
646 |
874 |
900 |
|
Consumo Serviço Público |
230 |
248 |
247 |
269 |
Fonte: SEMAC, 2014.
Demonstrativamente, em 2013 a classe de consumo residencial representou 33,05% do consumo de energia elétrica, a rural 30,93%, a industrial 9,82% e a comercial 11,8% (Gráfico 17).
Tratando-se dos consumidores de energia, os maiores índices registrados estão na categoria residencial, com o total de 2.063 unidades em 2013. Esse índice aumentou de 2010 a 2013, sendo que no último ano apresentou aumento de 3,6%. Em seguida está a categoria rural, que experimentou aumento de 2010 a 2012 e pequena queda no ano de 2013, passou de 490 unidades para 470 no último ano.
Tabela 39 – Consumidores de energia elétrica por categoria – 2010-2013
|
Categorias de consumidores |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
|
Consumidor Total |
2.532 |
2.629 |
2.732 |
2.796 |
|
Consumidor Residencial |
1.807 |
1.905 |
1.990 |
2.063 |
|
Consumidor Industrial |
12 |
11 |
15 |
11 |
|
Consumidor Comercial |
161 |
170 |
181 |
195 |
|
Consumidor Rural |
503 |
493 |
490 |
470 |
|
Consumidor Poder Público |
36 |
37 |
39 |
40 |
|
Consumidor Iluminação Pública |
10 |
10 |
13 |
13 |
|
Consumidor Serviço Público |
3 |
3 |
4 |
4 |
Fonte: SEMAC, 2014.
5.7.2 Iluminação Pública
A iluminação pública é deficitária no município. Apenas 60% tem cobertura de iluminação pública e a iluminação existente é de baixa qualidade.
5.8 SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTES
5.8.1 Portos e Aeroportos
Selvíria não possui portos e aeroportos. A distância rodoviária do município em relação aos portos mais próximos é de 840 km em relação ao Posto Portuário de Porto Murtinho, 614 km ao Posto Portuário de Mundo Novo e 828 km do Posto Portuário de Corumbá.
Em relação aos aeroportos, o mais próximo do município é o Aeroporto Internacional de Campo Grande, distante 406 km e o Aeroporto Municipal de Paranaíba, distante aproximadamente 106 km.
5.8.2 Rodovias e Distância Rodoviária das Capitais da Região Centro-Oeste do Brasil
A rodovia que corta o município de dependência administrativa federal é a BR-158. Outras rodovias são apresentadas na tabela abaixo.
Tabela 40 – Rodovias que cortam o município segundo dependência administrativa
|
Rodovia |
Dependência |
|
MS-112 |
Estadual |
|
MS-444 |
Estadual |
|
MS-144 |
Estadual |
|
BR-158 |
Federal |
Fonte: Brasil Cidades, 2014.
A distância de Selvíria às capitais da região Centro-Oeste do Brasil está demonstrado na Tabela 41.
Tabela 41 – Distância do município em relação às capitais do Centro-Oeste do Brasil
|
Capital |
Distância (km) |
|
Campo Grande - MS |
399 |
|
Cuiabá – MT |
927 |
|
Goiânia – GO |
595 |
|
Brasília - DF |
797 |
Fonte: Google Maps, 2014. Nota: Distância rodoviária calculada com base na rota mais curta.
5.8.3 Sistema Viário Municipal
O sistema viário municipal de Selvíria é estruturado pela rodovia federal BR-158, a qual proporciona acesso entre a sede urbana e comunidades rurais, escoando a produção e conduzindo munícipes a outras localidades, representando papel significativo na circulação interna.
O sistema viário municipal ainda conta com estradas municipais que estruturam o transporte escolar e escoamento da produção realizada no município.
Em relação à frota de veículos em 2013 no município, do total de 3.436 veículos, 2.010 eram automóveis. Em Mato Grosso do Sul e no Brasil essa também é a frota com maior número de veículos. Em segundo lugar estão as motocicletas, seguidas das caminhonetes. Outros dados referentes aos veículos do município estão apresentados na tabela abaixo.
Tabela 42 – Comparativo da frota de veículos de Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil
|
Variável |
Selvíria |
Mato Grosso do Sul |
Brasil |
|
Automóveis |
2.010 |
580.821 |
45.444.386 |
|
Caminhões |
100 |
45.487 |
2.488.680 |
|
Caminhões-trator |
15 |
13.009 |
541.118 |
|
Caminhonetes |
356 |
118.480 |
5.731.997 |
|
Camionetas |
98 |
30.180 |
2.516.967 |
|
Micro-ônibus |
15 |
3.089 |
340.928 |
|
Motocicletas |
582 |
313.390 |
18.114.464 |
|
Motonetas |
129 |
88.341 |
3.317.325 |
|
Ônibus |
23 |
8.199 |
547.465 |
|
Reboque |
73 |
190 |
28.363 |
|
Semirreboque |
13 |
21.427 |
789.614 |
|
Outros |
1 |
126 |
10.106 |
|
Utilitários |
21 |
6.974 |
482.027 |
|
Total |
3.436 |
1.253.199 |
81.600.729 |
Fonte: Denatran, 2013.
5.9 COMUNICAÇÃO
5.9.1 Principais Meios de Comunicação
Em Selvíria existem 814 terminais de telefonia fixa instalados e 736 terminais de serviço (SEMAC, 2013). O município conta com uma agência dos Correios.
6 ASPECTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
6.1 SAÚDE
A avaliação do desempenho municipal em relação aos aspectos ligados à saúde foi associada ao acompanhamento de indicadores demográficos, natalidade e mortalidade, bem como ao mapeamento dos recursos físicos e humanos disponíveis.
6.1.1 Estabelecimentos de Saúde
Em outubro de 2014 existiam em Selvíria o total 14 estabelecimentos de saúde, sendo três unidades básicas (Tabela 43).
Tabela 43 – Estabelecimentos de saúde – Outubro/2014
|
Especificação |
Quantidade |
|
Total |
14 |
|
Centro de Saúde/Unidade Básica |
3 |
|
Consultório isolado |
6 |
|
Unidade de apoio diagnose e terapia |
1 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
|
Central de regulação |
1 |
|
Central de apoio à saúde da família |
1 |
|
Clínica / Centro de Especialidade |
1 |
Fonte: CNES, 2014.
Conforme informações da prefeitura, uma das unidades básicas existentes no município está localizada no prédio da vigilância sanitária e necessita de reforma
Existe também no município o Centro de Especialidade Médica (CEM) que ainda não está em funcionamento, mas que vai contar com diversos profissionais especialistas para dar suporte à população.
6.1.2 Leitos Hospitalares
Em 2013, Selvíria contava com seis leitos de internação. O mais representativo em números absolutos está relacionado ao atendimento clínico. Do total de leitos existentes no município, todos realizam atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No Estado de Mato Grosso do Sul, do total de atendimentos, 65,3% são realizados pelo SUS, sendo que a maioria é atendimento pediátrico, 72,2%. No Brasil, o atendimento pelo SUS representa 70,6% do total de atendimentos, sendo que o maior número também é para o atendimento pediátrico.
A Tabela 44 apresenta a disponibilidade de leitos de internação segundo o tipo de especialidade.
44 Número de leitos de internação existentes por tipo de especialidades em Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil – Julho/2013
|
Especialidade |
Selvíria |
Mato Grosso do Sul |
Brasil |
|
Cirúrgicos |
1 |
1.527 |
117.917 |
|
Clínicos |
3 |
1.756 |
154.213 |
|
Complementar |
- |
529 |
54.234 |
|
Obstétrico |
1 |
909 |
56.685 |
|
Pediátrico |
1 |
814 |
56.181 |
|
Outras especialidades |
- |
553 |
58.036 |
|
Hospital/dia |
- |
87 |
9.697 |
|
Total* |
25 |
5.646 |
452.729 |
Fonte: CNES. Datasus, 2014. *Menos o complementar.
Em relação à morbidade hospitalar não foram encontrados dados do município.
6.1.3 Nascidos Vivos e Esperança de Vida ao Nascer
Em 2010, foram 59 nascidos vivos em Selvíria. Em 2011, esse número cresceu para 61 e, em 2012, passou para 46, representando uma queda de 24,5%. No mesmo período, o Mato Grosso do Sul apresentou crescimento de 0,23% e o Brasil queda de 2% desta taxa (Tabela 45).
Tabela 45 – Nascidos vivos em Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil – 2010-2012
|
Ano |
Selvíria |
Mato Grosso do Sul |
Brasil |
|
2010 |
59 |
40.132 |
2.905.789 |
|
2011 |
61 |
42.152 |
2.913.160 |
|
2012 |
46 |
42.252 |
2.861.868 |
Fonte: DATASUS, 2014.
Em relação à esperança de vida ao nascer, conforme o PNUD, em 2010 a esperança de vida ao nascer era de 74,50 anos. Na Tabela 46 é exposta a evolução da esperança de vida ao nascer do município comparativamente a média do Mato Grosso do Sul e do Brasil. É possível perceber que esse indicador aumentou 7,63% no município em dez anos e esse crescimento foi maior que a média do estado que foi de 6,95%.
46 Esperança de vida ao nascer em Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil – 2000-2010
|
Ano |
Selvíria |
Mato Grosso do Sul |
Brasil |
|
2000 |
69,22 |
70,09 |
68,61 |
|
2010 |
74,50 |
74,96 |
73,94 |
|
Evolução 2000-2010 |
7,63% |
6,95% |
7,77% |
Fonte: PNUD, 2013.
6.1.4 Mortalidade Infantil
Em 2009, Selvíria registrou três casos de mortalidade infantil, ou seja, morte de menores de um ano de idade. Em 2010 e 2011 não houve registros e, em 2012, dois casos foram registrados. No Estado do Mato Grosso do Sul a mortalidade diminuiu 23,2% de 2009 a 2012. Já no Brasil, houve maior queda de 2009 para 2010, representando 6,5%, de 2010 a 2012, a queda foi de 1,87%. A tabela abaixo apresenta os dados.
47 Mortalidade infantil em Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil – 2009-2012
|
Ano |
Selvíria |
Mato Grosso do Sul |
Brasil |
|
2009 |
3 |
736 |
42.642 |
|
2010 |
- |
631 |
39.870 |
|
2011 |
- |
557 |
39.716 |
|
2012 |
2 |
565 |
39.123 |
Fonte: DATASUS, 2014.
6.1.5 Recursos Humanos
De acordo com informações da prefeitura, existem dificuldades financeiras para ter um médico plantonista no município e para suprir demais demandas de recursos humanos na área da saúde.
6.2 EDUCAÇÃO
6.2.1 Estabelecimentos de Ensino
Existem no município, conforme a esfera administrativa, cinco estabelecimentos de ensino, sendo quatro de dependência administrativa municipal. A tabela abaixo apresenta o número de escolas existentes na área urbana e rural e o número de salas de aula existentes e utilizadas. É possível perceber que do total de 48 salas de aulas, apenas duas não são utilizadas.
Tabela 48 – Escolas, salas de aula existentes e utilizadas – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio – 2012
|
Dependência administrativa |
Número de escolas |
Salas de aula |
|||||||
|
Total |
Urbana |
Rural |
Existentes |
Utilizadas |
|||||
|
Total |
Urbana |
Rural |
Total |
Urbana |
Rural |
||||
|
Total |
5 |
4 |
1 |
48 |
39 |
9 |
46 |
37 |
9 |
|
Federal |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Estadual |
1 |
1 |
- |
12 |
12 |
- |
12 |
12 |
- |
|
Municipal |
4 |
3 |
1 |
36 |
27 |
9 |
34 |
25 |
9 |
|
Particular |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
Fonte: SEMAC/MS, 2012.
Tratando-se dos estabelecimentos de ensino por modalidade, existe no município o Centro de Educação Infantil Selvíria Alexandre que atende a educação infantil.
A Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Joaquim Camargo e a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professor Nelson Duarte Rocha atendem a educação infantil e o ensino fundamental.
Além dessas tem-se a Escola Estadual Ana Maria de Souza e a Escola Municipal Rural São Joaquim com ensino fundamental e médio, sendo que a primeira também possui também educação de jovens e adultos. A Tabela 49 apresenta as modalidades.
Tabela 49 – Número de estabelecimentos de ensino segundo a modalidade
|
Modalidade de ensino |
N° estabelecimentos que atendem a modalidade |
|
Creche |
1 |
|
Pré-escola |
4 |
|
Ensino Fundamental |
4 |
|
Ensino Médio |
1 |
|
Educação Jovens e Adultos |
2 |
Fonte: Escol.as, 2014.
Conforme a SEMAC (2013), o município conta ainda com um estabelecimento de ensino superior, a FAS – Faculdade de Selvíria, instituição privada, que oferece 75 vagas.
De acordo com relato do secretário da Cultura do município, há uma creche em construção e há a necessidade de mais uma escola municipal, além da reforma da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professor Nelson
Duarte Rocha e Escola Estadual Ana Maria de Souza.
6.2.2 Matrículas por Dependência Administrativa
Selvíria, em 2013, tinha um total de 1.530 alunos matriculados na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Na educação infantil os matriculados eram de dependência administrativa municipal; no ensino fundamental, o maior número de matrículas também se encontrava na dependência municipal; no ensino médio, na dependência estadual (Tabela 50). Na comparação dos dados de 2010 a 2012 houve um aumento de 46,35% no número de matrículas na educação infantil no município e queda de 2012 a 2013, que representou 6,76% das matrículas.
O ensino fundamental apresentou queda de 4,23% de 2010 a 2011,
experimentou um crescimento de 0,03% de 2011 a 2012 e voltou a cair em 2013, essa queda foi de 6,81% no número de matrículas. De forma paralela, o ensino médio teve queda de 10% de 2010 para 2011 no número de matrículas e crescimento de 2011 a 2013, de 10,7%.
É oportuno mencionar que na maioria dos municípios brasileiros tem-se observado uma redução de número de matrículas. Este fato pode ser, em parte, explicado por dois fatores. O primeiro relacionado ao ajuste da metodologia de contagem do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP), que evita a duplicidade da contagem de matrículas, e o segundo ao próprio Ministério da Educação que exerce um efeito direto sobre o número de matriculados.
Tabela 50 – Número de matrículas – 2010-2013
|
Dependência administrativa |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
|
|
Educação Infantil |
Total |
192 |
247 |
281 |
262 |
|
Federal |
- |
- |
- |
- |
|
|
Estadual |
- |
- |
- |
- |
|
|
Municipal |
192 |
247 |
281 |
262 |
|
|
Privada |
- |
- |
- |
- |
|
|
Ensino fundamental |
Total |
1.135 |
1.087 |
1.116 |
1.040 |
|
Federal |
- |
- |
- |
- |
|
|
Estadual |
472 |
449 |
424 |
328 |
|
|
Municipal |
663 |
638 |
692 |
712 |
|
|
Privada |
- |
- |
- |
- |
|
|
Ensino Médio |
Total |
229 |
206 |
224 |
228 |
|
Federal |
- |
- |
- |
- |
|
|
Estadual |
229 |
190 |
193 |
200 |
|
|
Municipal |
- |
16 |
31 |
28 |
|
|
Privada |
- |
- |
- |
- |
|
Fonte: SEMAC, 2014.
O gráfico abaixo apresenta a representatividade da educação infantil, ensino fundamental e médio por esfera administrativa em 2013 no município.
Em relação à Educação de Jovens e Adultos (EJA), em 2012 havia o total de 84 matrículas no ensino fundamental e médio.
De 2010 para 2011 houve queda de 25% nas matrículas do ensino fundamental e de 19,6% nas matrículas do ensino médio. De 2010 para 2012, contudo, o número de matrículas aumentou 3,33% e 17,78%, respectivamente. A tabela abaixo apresenta os dados.
Tabela 51 – Matrículas da Educação de Jovens e Adultos – 2010-2012
|
Ano |
Ensino Fundamental |
Ensino Médio |
|
2010 |
40 |
56 |
|
2011 |
30 |
45 |
|
2012 |
31 |
53 |
|
% Evolução 2010-2011 |
-25 |
-19,6 |
|
% Evolução 2011-2012 |
3,33 |
17,78 |
Fonte: SEMAC, 2014.
Na educação superior, os dados disponíveis conforme a SEMAC (2014) são para o ano de 2010, sendo sete matrículas.
6.2.3 Alfabetização
Os dados disponíveis pela SEMAC (2014) sobre alfabetização são baseados no censo do IBGE, portanto são para do ano de 2010.
A população total alfabetizada com cinco anos ou mais no município era de 5.181 pessoas, sendo a maioria na zona urbana, representando quase 76% da população alfabetizada. A Tabela 52 apresenta esses dados.
Tabela 52 – População alfabetizada com 5 anos ou mais – 2010
|
População alfabetizada |
2010 |
% |
|
Total |
5.181 |
100 |
|
Urbana |
3.933 |
75,91 |
|
Rural |
1.248 |
24,09 |
Fonte: SEMAC, 2014.
Tratando-se da população alfabetizada por grupos de idade, o maior número se concentra na faixa de 10 a 49 anos.
Já as pessoas não alfabetizadas, o maior número está na faixa de 50 a 74 anos de idade.
6.2.4 Recursos Humanos
Sobre os recursos humanos disponíveis, tem-se o número de professores na educação infantil e educação básica, assim como da Educação de Jovens e Adultos. O maior número de professores em 2013 se concentrou no ensino fundamental, com um total de 70.
Tabela 53 – Professores por zona e dependência administrativa – 2010-2013
|
Professores |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
|
Educação Infantil |
12 |
22 |
24 |
25 |
|
Ensino fundamental |
73 |
98 |
66 |
70 |
|
Ensino médio |
21 |
28 |
28 |
25 |
|
Educação de Jovens e Adultos (ensino fundamental e médio) |
13 |
23 |
14 |
- |
Fonte: SEMAC, 2014.
Conforme a tabela, é possível notar que a educação infantil teve aumento de 108% no número de professores no período de 2010 a 2013. O ensino fundamental aumentou 34,25% esse número de 2010 para 2011, teve queda de 32,65% de 2011 para 2012, voltando a crescer 6% em 2013.
Já o ensino médio tinha 21 professores em 2010, passou para 28 em 2011, mantendo esse mesmo número em 2012 e diminuindo para 25 professores em 2013.
Para a Educação de Jovens e Adultos não se obteve dados para o ano de 2013, no ano anterior o número de professores foi 14.
6.2.5 Transporte Escolar
Conforme o secretário de Cultura de Selvíria, a área rural conta com transporte escolar.
6.3 CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Conforme o secretário municipal de Cultura e o secretário municipal de Esportes há falta de opções em Selvíria para a população quando o assunto é cultura e lazer. Como patrimônio histórico e cultural tem-se o Bairro Véstia e a Figueira da Véstia.
Entre as principais festividades estão: Cavalgada, Campeonato de Churrasco, Tiro do Laço, Encontro de Bandas, Festa do Padroeiro, Festa do Peão,
Campeonato de Som Automotivo, Encontro das Igrejas Evangélicas e Campeonato Municipal de Férias.
No caso da área de esportes, o secretário ressaltou a necessidade de reformas e ampliação do Ginásio Municipal e da falta de incentivos para trazer a população como um todo a praticarem mais esportes..
O secretário de Cultura destaca a necessidade da instalação de um Centro de Cultura, com biblioteca, danças, teatros, músicas, artesanato e etc.
A falta de incentivos para a prática do turismo também foi questionada. Selvíria, pelo fato de estar às margens do Rio Paraná e do Rio Sucuriú, possui alto potencial para o turismo de pesca e náutico. Entre as atratividades tem-se o Salto da Laranja e o Lago e Balneário da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Em um futuro próximo, o município poderá contar com o Plano de Turismo para que esse seja desenvolvido.
Um ponto que a população utiliza como lazer, é um local de posse da Companhia Energética de São Paulo (CESP) que impede qualquer atividade de lazer na área. Esse impedimento gera grandes problemas entre a CESP, prefeitura e os munícipes que desejam que seja construído um balneário na área.
6.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.4.1 Equipamentos de Assistência Social
O município conta com duas assistentes sociais. Existe uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e uma unidade do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).
6.4.2 Programas e Ações
Conforme informações das assistentes sociais da prefeitura de Selvíria, existe um projeto chamado Convivência de Vínculos, um lar para idosos e um projeto de instalação de uma residência para adultos incapazes.
6.5 SEGURANÇA
Selvíria conta com uma Delegacia de Polícia Civil. Não foram relatadas grandes deficiências no setor.
6.6 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Existem no município alguns estabelecimentos que prestam serviços funerários. O Cemitério Municipal, localizado na região norte do município, encontrase em área não regularizada, havendo possibilidade de expansão e projeto de readequação.
ASPECTOS INSTITUCIONAIS
7.1 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
A estrutura administrativa do Município de Selvíria está dividida da seguinte forma:
. Prefeito;
. Vice-prefeito;
. Secretaria Municipal de Administração;
. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
. Secretaria Municipal de Assistência Jurídica e Cidadania;
.Secretaria Municipal de Educação;
. Secretaria Municipal de Esportes;
. Secretaria Municipal de Finanças;
. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
.Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
. Secretaria Municipal de Assistência Social; · Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
7.2 FINANÇAS PÚBLICAS
É o conjunto de ações e problemas que integram o processo de arrecadação e execução de despesas, pela administração pública e a gestão do patrimônio público. Abrangem todos os atos relativos a arrecadação de tributos, captação de outros recursos, formulação e execução dos orçamentos, realização de compras, fiscalização, controle interno e prestação de contas.
Para que o governo possa realizar políticas de alocação e de realocação de recursos escassos, tornam-se imprescindíveis a existência de fontes de arrecadação de recursos, necessárias ao pagamento do que chamamos de estrutura pública, responsável pelos estudos e aplicações de políticas econômicas objetivadas na equidade e crescimento da renda.
De uma forma geral, a teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas de mercado que torna necessária a presença do governo, o estudo das funções do governo, da teoria da tributação e do gasto público. Embora muito se tivesse ouvido dizer sobre redução de gastos governamentais e redução do "tamanho" do Estado, a sua participação na economia é de extrema importância, e inúmeras são as funções desempenhadas. Fica difícil decidir onde serão feitos os cortes: se na saúde, educação, defesa, policiamento, justiça ou, no investimento econômico-social.
Tem-se observado um fenômeno de crescente participação do gasto público no PIB em todas as principais economias mundiais. Esse fato é historicamente explicado pelo envelhecimento da população e pelo processo de urbanização. É importante ressaltar que a elevação do gasto público tem sido total ou parcialmente compensada com elevação tributária, não causando grandes impactos no percentual da dívida dobre o produto interno.
7.2.1 Despesas e Receitas Orçamentárias
Conceitualmente, as receitas e despesas públicas são indicadores do volume e da capacidade de inversão do poder público municipal, o que traz uma influência direta também sobre a circulação financeira nestas localidades. A arrecadação, por ser de diversas fontes, varia muito em função da área do município, da população e das atividades econômicas. As despesas, geralmente, estarão indexadas às receitas arrecadadas indicando uma constante restrição orçamentária.
Em 2009, as receitas em Selvíria giravam em torno de 18 milhões de reais. A tabela abaixo apresenta os dados de receita e despesas comparando com o Estado de Mato Grosso do Sul e o Brasil.
Tabela 54 – Comparativo das despesas e receitas orçamentárias em Selvíria, Mato Grosso do Sul e Brasil – 2009
|
Variável |
Selvíria |
Mato Grosso do Sul |
Brasil |
|
Receitas |
18.055.472,44 |
4.344.202.515,95 |
270,856.088.564,26 |
|
Despesas |
16.804.114,76 |
3.571.399.608, 03 |
232.720.145.984,84 |
Fontes: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Registros Administrativos 2009.
Sobre as receitas próprias municipais, é possível notar que as maiores receitas no ano de 2012 provém do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), seguido do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), que é cobrado pelo município nos casos de transferência de propriedade de imóveis como casas, apartamentos, lojas, entre outros. O pagamento do tributo é condição para o registro em cartório da transferência do imóvel.
De 2011 para 2012, a receita sobre o ISS aumentou 24,48% e a receita proveniente do ITBI aumentou 141,7% nesse período. Outros dados sobre as receitas municipais, são apresentados na Tabela 55.
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a receita cresceu 46,15% de 2011 para 2012 e esse é um importante indicador para a arrecadação municipal.
Tabela 55 – Receitas próprias municipais – 2011-2012
|
Receitas |
2011 |
2012 |
|
IPTU (R$1,00) |
124.517,71 |
181.980,24 |
|
ITBI (R$1,00) |
520.258,08 |
1.257.653,95 |
|
ISS (R$1,00) |
3.163.538,24 |
3.937.923,36 |
|
Taxas (R$1,00) |
55.358,61 |
127.529,55 |
|
Contribuição de Melhoria (R$1,00) |
- |
- |
|
Receita de Contribuição (R$1,00) |
54.438,50 |
77.468,75 |
|
Receita Patrimonial (R$1,00) |
215.089,31 |
185.719,62 |
|
Receita Agropecuária (R$1,00) |
- |
- |
|
Receita Industrial (R$1,00) |
- |
- |
|
Receita de Serviços (R$1,00) |
- |
- |
|
Dívida Ativa (R$1,00) |
65.414,50 |
111.320,37 |
|
Outras Receitas (R$1,00) |
38.676,57 |
90.643,28 |
|
Total (R$1,00) |
4.237.291,52 |
5.970.239,12 |
Fonte: SEMAC, 2014.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que se refere ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Em Selvíria, a atividade econômica que mais gera arrecadação de ICMS é a pecuária, que teve crescimento de 4,19% de 2010 para 2011 e de 17,5% de 2011 para 2012. Além da incidência tributária sobre o produto final da pecuária, o ICMS pago de forma indireta por meio de diesel, insumos pecuários, suplementos minerais, entre outros, contribuem para essa tributação.
Em 2012, o ICMS proveniente da pecuária representou 86,73% da arrecadação total do município por atividade econômica. Conforme dados do sítio ICMS Ecológico, o município não recebe este repasse.
Tabela 56 – Arrecadação de ICMS, por atividade econômica – 2010-2012
|
Especificação |
2010 |
2011 |
2012 |
|
Total |
5.501.555,63 |
5.894.011,49 |
6.887.659,53 |
|
Comércio |
259.850,82 |
281.452,52 |
379.335,12 |
|
Indústria |
194.215,14 |
365.512,42 |
382.420,11 |
|
Pecuária |
4.879.758,22 |
5.084.045,65 |
5.973.633,81 |
|
Agricultura |
49.067,87 |
18.019,55 |
42.937,02 |
|
Serviços |
185,63 |
7.902,30 |
11.739,38 |
|
Eventuais |
118.477,95 |
137.079,05 |
97.594,09 |
Fontes: SEMAC, 2013.
Conforme a Lei n° 708, de 13 de agosto de 2009, é instituído o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2010 a 2013 em Selvíria, estabelecendo, para o período, os programas, com seus respectivos objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Integra o PPA o demonstrativo de despesas correntes e de capital para o período acima citado. Os valores das despesas foram estabelecidos em conformidade com a tendência consolidada pela média de valores do primeiro semestre do exercício corrente, projetando aumento real do valor financeiro programado para 2010 e os períodos subsequentes.
Dessa forma, a tabela abaixo apresenta as metas e objetivos para as despesas correntes de capital no município de 2010 a 2013.
Tabela 57 – Objetivos e metas para as despesas correntes e de capital – 2010-2013
|
Metas e objetivos |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
|
Ação legislativa |
970.000,00 |
1.050.000,00 |
1.130.000,00 |
1.225.000,00 |
|
Administração geral |
840.000,00 |
900.000,00 |
980.000,00 |
1.060.000,00 |
|
Normatização e Fiscalização |
140.000,00 |
150.000,00 |
160.000,00 |
175.000,00 |
|
Programa de gestão administrativa |
2.145.000,00 |
2.308.000,00 |
2.471.000,00 |
2.684.000,00 |
|
Administração financeira |
1.150.000,00 |
1.216.000,00 |
1.337.000,00 |
1.448.000,00 |
|
Educação/ Programa de gestão escolar |
540.000,00 |
593.000,00 |
646.000,00 |
699.000,00 |
|
Ensino fundamental |
2.890.000,00 |
3.100.000,00 |
3.410.000,00 |
3.640.000,00 |
|
Ensino superior |
615.000,00 |
660.000,00 |
715.000,00 |
775.000,00 |
|
Ensino Infantil |
615.000,00 |
723.000,00 |
702.000,00 |
765.000,00 |
|
Educação de jovens e adultos |
20.000,00 |
25.000,00 |
30.000,00 |
35.000,00 |
|
Educação especial |
20.000,00 |
25.000,00 |
30.000,00 |
35.000,00 |
|
Cultura |
205.000,00 |
220.000,00 |
230.000,00 |
250.000,00 |
|
Turismo |
45.000,00 |
50.000,00 |
55.000,00 |
60.000,00 |
|
Desporto e lazer |
200.000,00 |
219.000,00 |
234.000,00 |
253.000,00 |
|
Assistência social/ administração geral |
800.000,00 |
860.000,00 |
930.000,00 |
1.000.000,00 |
|
Assistência ao idoso |
35.000,00 |
40.000,00 |
45.000,00 |
50.000,00 |
|
Assistência ao portador de deficiência |
24.000,00 |
26.000,00 |
28.000,00 |
30.000,00 |
|
Assistência a criança e ao adolescente |
160.000,00 |
172.000,00 |
184.000,00 |
196.000,00 |
|
Assistência comunitária |
540.000,00 |
591.000,00 |
632.000,00 |
683.000,00 |
|
Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente |
60.000,00 |
65.000,00 |
70.000,00 |
75.000,00 |
|
Programa de gestão das ações do FIS |
150.000,00 |
160.000,00 |
170.000,00 |
180.000,00 |
|
Agricultura |
155.000,00 |
166.000,00 |
177.000,00 |
188.000,00 |
|
Abastecimento |
50.000,00 |
55.000,00 |
60.000,00 |
65.000,00 |
|
Indústria |
130.000,00 |
141.000,00 |
152.000,00 |
163.000,00 |
|
Promoção industrial |
40.000,00 |
45.000,00 |
50.000,00 |
55.000,00 |
|
Comércio e serviço |
30.000,00 |
35.000,00 |
40.000,00 |
45.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
550.000,00 |
594.000,00 |
638.000,00 |
692.000,00 |
|
Urbanismo |
585.000,00 |
643.000,00 |
701.000,00 |
759.000,00 |
|
Serviços urbanos |
885.000,00 |
952.000,00 |
1.004.000,00 |
1.122.000,00 |
|
Saneamento |
140.000,00 |
153.000,00 |
167.000,00 |
181.000,00 |
|
Transporte |
345.000,00 |
377.000,00 |
409.000,00 |
441.000,00 |
|
Habitação urbana |
100.000,00 |
110.000,00 |
120.000,00 |
130.000,00 |
|
Encargos especiais |
700.000,00 |
750.000,00 |
800.000,00 |
847.000,00 |
|
Saúde |
406.000,00 |
448.000,00 |
481.000,00 |
525.000,00 |
|
Atenção básica a saúde |
1.040.000,00 |
1.147.000,00 |
1.219.000,00 |
1.296.000,00b |
|
Assistência hospitalar e ambulatorial |
1.100.000,00 |
1.180.000,00 |
1.270.000,00 |
1.360.000,00 |
|
Suporte profilático e terapêutico |
500.000,00 |
550.000,00 |
600.000,00 |
650.000,00 |
|
Vigilância sanitária |
60.000,00 |
65.000,00 |
71.000,00 |
75.000,00 |
|
Vigilância epidemiológica |
50.000,00 |
55.000,000 |
60.000,00 |
65.000,00 |
|
Gestão ambiental |
170.000,00 |
181.000,00 |
192.000,00 |
213.000,00 |
|
Total |
19.200.000,00 |
20.800.000,00 |
22.400.000,00 |
24.200.000,00 |
Fonte: Prefeitura Municipal, 2009.
Conforme a tabela de metas e objetivos do PPA, as maiores despesas do município foram planejadas para o programa de gestão administrativa, administração financeira, assistência social, serviços urbanos e setor da saúde. O total de despesas previstas para 2013 era de mais de R$ 24 milhões.
7.2.2 Legislação e Instrumentos de Planejamento
Quanto à legislação urbanística e os instrumentos de planejamento do município, pode-se destacar:
.Lei Municipal n° 708, de 13 de agosto de 2009: dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013. Esta Lei institui o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, e no inciso X, do Artigo 71, da Lei Orgânica do Município de Selvíria, estabelecendo, para o período, os programas, com seus respectivos objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e, para as despesas relativas aos programas de duração continuada;
.Lei Municipal n° 713, de 25 de agosto de 2009: institui o Código de Posturas no Município de Selvíria e dá outras providências. Esta Lei institui as medidas de poder de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem, e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município de Selvíria;
.Lei Municipal n° 723, de 6 de outubro de 2009: dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Selvíria e dá outras providências. Este Código estará em consonância com a legislação Municipal Estadual e Federal e de acordo com o Processo de Planejamento Urbano do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, bem como com a legislação urbanística decorrente, referidos nesta Lei somente como legislação urbanística ou seus sucedâneos legais;
. Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica Municipal: dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município de Selvíria e dá outras providências.
8 LEITURA COMUNITÁRIA
8.1 METODOLOGIA
Na elaboração do Plano Diretor Participativo, o levantamento da opinião pública é parte imprescindível da leitura comunitária que é realizada também através das audiências públicas. A participação popular atesta a veracidade da situação e desagrado público que, diagnosticada, resulta no maior instrumento de política urbana e territorial do município, o Plano Diretor. Ela também está assegurada em lei federal, o Estatuto da Cidade.
Para tanto, na oficina de leitura comunitária foi adotada a metodologia de participação popular onde, divididos em grupos, os cidadãos levantaram questões a respeito dos mais diferentes assuntos como, por exemplo, saúde, habitação, educação, transporte, segurança, condições de moradia, entre outros. Primeiramente, apresentaram os problemas que encontram no município e, em seguida, as propostas cabíveis. Os fóruns de participação popular é um meio de revelar os problemas e sonhos da população além de estimular o sentimento de responsabilidade de todos para com o município.
Assim, a opinião pública também será levada em conta e será demonstrada na sistematização das informações, ao final deste volume. A definição das metas de investimento quer seja em novos programas de caráter social, quer em melhorias das que já são do gosto da população, têm embasamento também na manifestação da população.
O material produzido pelos habitantes nesta oficina comunitária foi compilado, e aponta algumas das deficiências e carências existentes no município bem como solicitações e reivindicações.
Os problemas apontados pelos participantes foram interpretados como deficiências, dentro da sistemática CDP (Condicionantes, Deficiências e Potencialidades) apresentada a seguir, a serem sanadas através do Plano Diretor Participativo. As propostas apresentadas pelos participantes foram interpretadas como ações necessárias à implementação do Plano Diretor Participativo por meio de diretrizes e proposições formuladas em seu Plano Base.
8.2 SISTEMÁTICA CDP
A metodologia utilizada na análise e sistematização da Avaliação Temática
Integrada é a CDP (Condicionantes, Deficiências e Potencialidades), desenvolvida na Alemanha, aferida em diversos países e adotada como padrão pelos organismos das Nações Unidas.
A sistemática CDP representa uma metodologia de ordenação dos dados levantados que possibilitará sua análise de forma sistematizada e compreensível, de fácil visualização. Através deste método, uma visão sintética será extremamente eficaz para a definição de estratégias do planejamento.
Na adoção da metodologia CDP, os dados levantados serão classificados em três categorias:
. CONDICIONANTES;
. DEFICIÊNCIAS;
. POTENCIALIDADES.
A Sistemática CDP aplicada na elaboração do Plano Diretor Municipal apresenta, basicamente, um método de ordenação criteriosa e operacional dos problemas e fatos, resultantes de pesquisas e levantamentos, proporcionando apresentação compreensível, facilmente visualizável e compatível com a situação atual da cidade.
Ela pode orientar o planejamento territorial e todas as fases do processo, baseando-se nos critérios de eficiência, de adequação dos meios e recursos e de controle de resultados, evitando, com isto, os erros de uma simples eliminação de deficiência. A classificação dos elementos da estrutura municipal, segundo Condicionantes/Deficiências/Potencialidades, atribui aos mesmos uma função dentro do processo de desenvolvimento da cidade, isto significa que, as tendências desse desenvolvimento podem ser percebidas com maior facilidade. Com base na classificação acima, estrutura-se a situação do município.
8.2.1 Condicionantes
Consistem em elementos existentes no ambiente urbano, natural ou construído, além de planos e decisões já instituídos, com consequências futuras no ambiente físico ou na estrutura urbana e rural, que determinam a ocupação e o uso do espaço municipal, e que pelas suas características e implicações, devem ser levadas em conta no planejamento e ações. Figuram como restrições, impedimentos e obrigatoriedades, como por exemplo: rios, morros, vales, o patrimônio histórico e cultural, sistema viário, etc.
8.2.2 Deficiências
São elementos ou situações de caráter negativo que significam estrangulamentos na qualidade de vida das pessoas e dificultam o desenvolvimento do município. Devem ser solucionados através de ações ou políticas que provoquem as mudanças desejadas.
As Deficiências podem ter as seguintes características:
. Natural: rios e córregos poluídos, desmatamentos, vales inaproveitáveis, etc.;
. Técnica: carência ou inadequação de equipamentos ou da infraestrutura existente, sistema viário, etc.;
. Cultural: patrimônios históricos degradados, etc.;
. Social: não amparo às classes menos favorecidas, desemprego, analfabetismo, falta de cursos profissionalizantes, etc.;
.Legal: deficiência, inadequação ou não obediência de legislação urbanística, ocupações irregulares, etc.;
. Financeira: baixo poder aquisitivo, etc.;
. Administrativo: excesso de burocracia nos procedimentos administrativos, falta de fiscalização, deficiência na execução e no controle das ações administrativas, etc.;
. Econômico: baixa produtividade, elevado custo de manutenção, etc.
8.2.3 Potencialidades
São aspectos positivos existentes no município que devem ser explorados ou otimizados, resultando em melhoria da qualidade de vida da população.
As Potencialidades podem ter as seguintes características:
. Natural: áreas adequadas à urbanização, áreas com potencial de implantação de equipamentos de lazer, turístico ou paisagístico, etc.;
. Técnica: infraestrutura e equipamentos existentes ou com capacidade ociosa, etc.;
. Cultural: utilização ou otimização do uso de prédios históricos, preservação dos prédios históricos ou dos elementos culturais do município, etc.;
. Social: política social integrada, parcerias, aproveitamento de iniciativas comunitárias, etc.;
. Legal: terrenos públicos disponíveis, etc.;
. Financeiro: aumento da eficiência fazendária na arrecadação municipal, capacidade de endividamento não utilizada, parcerias, etc.;
. Administrativo: ações administrativas no sentido de desburocratizar a máquina pública, aumentando sua eficiência com menor custo, etc.;
. Econômico: localização estratégica, recursos naturais possíveis, polo de abrangência, recursos humanos existentes e potenciais (universidades e escolas técnicas), etc.
A utilização da sistemática CDP possibilitará classificar todos os aspectos levantados nas leituras técnicas e comunitárias nestas três categorias, visando a identificar as ações prioritárias e tomadas de decisões. A tabela abaixo apresenta uma síntese CDP conforme os aspectos abordados no Plano Diretor.
Tabela 58 – Síntese das Condicionantes, Deficiências e Potencialidades
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Aspectos |
C |
D |
P |
Fatores |
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Regionais |
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A região apresenta grande potencial turístico |
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Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira-SP |
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Proximidade com o município polo: Três Lagoas (82 km). |
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Dependência intermunicipal |
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Ambientais |
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Relevo tabular |
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Poucos remanescentes florestais |
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Poucas áreas verdes urbanas |
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Ausência de projeto de urbanização |
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Ausência de áreas de lazer |
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Criação de comissão para implantação do Parque Interestadual |
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Socioeconômicos |
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Baixo crescimento populacional |
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Baixa densidade demográfica |
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Índice de gini diminuiu, menos desigualdade |
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Atividade agroflorestal |
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Falta de incentivos para o turismo |
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Falta de Plano de Turismo |
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Baixa representatividade do comércio |
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Diminuição da população economicamente ativa |
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Aumento do IDHM, sobretudo IDHM Educação |
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Serviços: maior setor do PIB |
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Crescimento da renda per capita |
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Potencial de geração de renda com o turismo |
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Baixo nível de desemprego |
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Parceria com indústrias e comércios |
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Construção de novas moradias |
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Falta de Planejamento para geração de emprego e renda |
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Socioespaciais |
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Malha urbana regular |
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Problemas com vazios urbanos |
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Problema com o déficit habitacional |
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Aluguéis aumentaram o valor |
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Dificuldade para encontrar terrenos para construção de moradias populares |
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Dificuldade com questões de licenciamento de terrenos |
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Associação de assentamentos |
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Legalização dos lotes no Bairro Véstia |
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Desapropriação de imóveis abandonados |
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Infraestrutura |
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Plano de Resíduos Domiciliar |
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Inexistência esgotamento sanitário, utilização de fossas rudimentares e sistemas inadequados de destinação do esgoto |
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Inexistência do aterro sanitário |
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Falta de coleta seletiva, gerenciamento e destinação dos resíduos |
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Deficiência em alguns passeios |
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Apenas 60% do município é atendido por iluminação pública |
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Cemitério municipal necessita de readequação |
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Cerca de 50% do município não tem pavimentação |
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Busca de recursos para asfaltamento |
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Melhoria das estradas rurais |
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“Apressar” a SANESUL nos projetos para o município |
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Implementar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos |
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Construção de pista de caminhada |
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Construção de pista de skate |
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Implantação de transporte coletivo |
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Serviços Públicos |
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Existência de equipamentos de saúde |
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Falta de estrutura escolar |
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Aumento das matrículas na Educação de Jovens e Adultos |
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Centro de especialidades médicas, aguardando funcionamento |
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Projetos de Assistência Social |
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Núcleo de assistência Social do Bairro Véstia necessita de reformas |
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Município necessita de mais uma escola municipal |
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Reforma da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professor Nelson Duarte Rocha |
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Reforma da Escola Estadual Ana Maria de Souza |
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Dificuldade financeira para contratação de médico plantonista e suprir outras demandas de saúde |
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Falta de incentivos para a população praticar esportes |
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Necessidade de instalação de um centro de cultura |
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Reforma e ampliação do Ginásio Municipal |
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Falta de brigada de incêndio |
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Instalação de uma creche no Bairro Véstia |
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Construção de escola no Bairro Vitória |
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Construção de anfiteatro com capacidade para no mínimo 1.000 pessoas |
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Institucional |
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Efetivar a comissão fiscalizadora de tributos |
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Baixo poder aquisitivo para melhorar a arrecadação municipal |
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Carência no corpo técnico para os setores relacionados ao planejamento urbano |
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Baixa arrecadação de ICMS por atividades terciárias (comércio e serviços) |
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Falta de estrutura na área tributárias (Lei de impostos) |
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Crescimento da arrecadação de IPTU |
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Crescimento da arrecadação de ITBI |
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Maior arrecadação de ICMS é da pecuária |
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei Federal nº 12.727, de 17 de outubro de 2012. Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Diário Oficial da União, Brasília, 17 out. 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2012/Lei/L12727.htm>. Acesso em: 13 abr. 2013.
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ANEXOS
ATA N° 23.2014 – 2ª CAPACITAÇÃO COM A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DA CIDADE DE SELVÍRIA
Às dez horas e zero minuto do horário de Brasília do dia quinze do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, tendo como local a Câmara Municipal de Vereadores, Rua Rui Barbosa, 1120, município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os integrantes da equipe técnica da empresa ALTO URUGUAI – SOLUÇÕES AMBIENTAIS, responsável pela elaboração do Plano Diretor Participativo – PDP de Selvíria, com os membros da coordenação municipal de acompanhamento do PDP, para a realização da 2ª capacitação técnica da Coordenação Municipal de Acompanhamento do PDP, conforme dispõe o Termo de Referência. O Sr. Gilson A. Souza – Coordenador da Comissão saudou a todos os presentes, convidou o Sr. Rafael Remoto Menezes para secretariar a reunião. Sem mais para o momento o Sr. Gilson A. Souza declarou aberta a capacitação e convidou o Sr. Robson Ricardo Resende – Engenheiro Sanitarista Ambiental da empresa ALTO URUGUAI – SOLUÇÕES AMBIENTAIS para a condução dos trabalhos. Ordem do dia: 1) Entrega do e-mail criado pela empresa Alto Uruguai-Soluções Ambientais para facilitar o processo de comunicação entre a empresa e os representantes do Município (pdpselviria@gmail.com). Inicialmente o Sr. Robson Ricardo Resende esclareceu quanto à importância do acesso a este e-mail para melhorar a comunicação com o Município. Também informou o caminho para o acesso, incluindo a entrega da senha. 2) Apresentação do novo cronograma de elaboração do Plano Diretor Participativo – PDP estabelecido entre a empresa Alto Uruguai – Soluções Ambientais e a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB.A apresentação do cronograma foi feita pelo Sr. Robson Ricardo Resende. As datas estabelecidas foram: 03 a 11 de novembro de 2014 – Apresentação da Etapa 02 – Diagnóstico, 14 de novembro de 2014 – Entrega da Etapa 02 à AGEHAB, 24 à 28 de novembro de 2014 – Apresentação da Etapa 03 – Plano Base, 05 de dezembro de 2014 – Entrega da Etapa 03 – Plano Base à AGEHAB, 08 à 12 de dezembro de 2014, Audiência Pública para a conclusão do Plano Diretor Participativo – PDP, 15 de dezembro de 2014 – Entrega do PDP à AGEHAB. Também, orientou aos membros da comissão quanto à necessidade e importância do cumprimento deste cronograma. 3) Levantamento das informações necessárias para a conclusão do Diagnóstico do PDP. Neste momento o Sr. Robson Ricardo Resende realizou a explanação da metodologia da elaboração da Etapa 02 – Diagnóstico do Cenário Atual, passando aos presentes conceitos e caminhos para a elaboração do diagnóstico, após isso iniciou-se o levantamento dos principais problemas relacionados aos eixos apresentados: Infraestrutura, serviços públicos, habitação, uso e ocupação do solo e áreas de ocupações irregulares. Dentro de cada eixo citados anteriormente foram levantados problemas como: falta de sistemas de drenagem em alguns pontos do município; questões sobre o saneamento em áreas urbanas e rurais; necessidade de implantação de redes coletoras; depósito dos resíduos urbanos em um lixão a céu aberto; loteamentos irregulares; necessidade de outra escola municipal e a reforma da escola municipal Nelson Duarte; transporte escolar de alunos; necessidade de mais recursos humanos para a área da saúde e de uma reforma no posto de saúde localizado no prédio da Vigilância Sanitária; da necessidade de reformas do Núcleo de Assistência Social do bairro Vestia; da necessidade de reformas e ampliação do ginásio de esportes municipal; de zoneamento da cidade, estabelecendo zonas específicas para a ocupação do comércio, da indústria e das áreas de possível alteração do perímetro urbano; as questões sobre os vazios urbanos; falta de diretrizes visando à padronização das calçadas; inexistência de ciclovias; necessidade de novas pavimentações acompanhadas de drenagem para as vias municipais; poucas áreas de lazer. O Sr. Gilson A. Souza – 136
Coordenador da Comissão propôs aos técnicos da Alto Uruguai – Soluções Ambientais que ao final da capacitação se dirigissem até o Gabinete do Prefeito para a disponibilização de todo o material que o Município possui sobre o Plano Diretor Participativo, para identificar através dos mapas temáticos, as informações faltantes. Baseado nas deficiências identificadas a equipe técnica da empresa Alto Uruguai – Soluções Ambientais definiu um roteiro juntamente com a equipe da comissão de acompanhamento do PDP, para realizar a visita “in loco”. O Coordenador da reunião Sr. Robson Ricardo Resende solicitou aos presentes que manifestassem sobre a metodologia adotada na presente reunião, se foi adequada e pode ser adotada doravante para as demais reuniões. Como não aconteceu nenhuma manifestação neste sentido, considerou-se o exposto como aprovado e validado pelos presentes. Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Coordenador da Comissão de acompanhamento do PDP Sr. Gilson A. Souza agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Para constar, eu _______________________________Rafael Remoto Menezes, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, foi assinada pelo Coordenador (a) e por mim, secretário. Anexa lista de presença.
GILSON A. SOUZA
Coordenador da Comissão Municipal do PDP
RAFAEL REMOTO MENEZES
Engenheiro Ambiental
Secretário
Anexo 7 – Ata da Leitura Comunitária
ATA N° 24.2014 – LEITURA COMUNITÁRIA SOBRE A 2ª ETAPA – ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO – PDP SELVIRIA.
Às dezenove horas e zero minuto do dia quinze do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, tendo como local o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os integrantes da equipe técnica da empresa ALTO URUGUAI – SOLUÇÕES AMBIENTAIS, responsável pela elaboração do Plano Diretor Participativo – PDP de Selvíria, juntamente com os membros da coordenação de acompanhamento do PDP, membros da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB e comunidade em geral para a realização da leitura comunitária sobre a 2ª ETAPA – Elaboração do Diagnóstico do PDP, conforme dispõe o Termo de Referência e lista de presença. O Sr. Gilson A. Souza - Coordenador municipal de acompanhamento do PDP saudou a todos os presentes e, convidou para fazer parte da mesa o Sr. Prefeito de Selvíria Jaime Ferreira, o Sr. Engenheiro Sanitarista Ambiental Robson Ricardo Resende e a Sra. Ananda Rozin Barbosa do Setor de Superintendente das Cidades, representante da AGEHAB. Após a solenidade de abertura, o Sr. Gilson A. Souza saudou a todos e convidou o Sr. Rafael Remoto Menezes para secretariar a reunião. Dando sequência ao protocolo, o Sr. Gilson A. Souza declarou aberta a capacitação e convidou o Sr. Robson Ricardo Resende – Engenheiro Sanitarista Ambiental da empresa ALTO URUGUAI – SOLUÇÕES AMBIENTAIS para a condução dos trabalhos. Ordem do dia: 1) Introdução e Capacitação referente à elaboração do Plano Diretor Participativo - PDP. Inicialmente o Sr. Robson Ricardo Resende explanou sobre os principais objetivos que o PDP busca atender, os riscos de não planejar, as etapas do planejamento, o embasamento legal do plano e os eixos envolvidos no processo de elaboração do mesmo. Feito isso, partiu para o segundo momento da Oficina. 2) Apresentação de vídeo demonstrativo e temático sobre experiências mundiais e linhas que visam a sustentabilidade. Os presentes tiveram a oportunidade de conhecer iniciativas e soluções para os eixos anteriormente apresentados, o objetivo desta etapa é aumentar o poder de discussão dos presentes capacitando-os para a próxima etapa. 3) Levantamento dos possíveis problemas e propostas de melhoria do meio onde residem. Neste momento o Sr. Robson Ricardo Resende, juntamente com o apoio do Engenheiro Ambiental Rafael Remoto Menezes, separou os presentes, formando três pequenos grupos para este levantamento de informações. Depois de formado os grupos, os mesmos tiveram aproximadamente trinta minutos para descrever os seus problemas identificados e as propostas de melhoria no formulário disponibilizado pela empresa. Conforme solicitado pelos técnicos da empresa, os grupos tiveram que eleger uma pessoa do grupo (coordenador) para fazer a leitura dos seus apontamentos perante os presentes. Os apontamentos levantados pelo grupo um foram apresentados pelo coordenador do grupo Amilton F. Alves, onde os problemas levantados foram: pavimentação, saneamento, lazer, coleta seletiva nos assentamentos e projeto de arborização. Após a apresentação dos problemas iniciou-se a leitura das propostas de melhorias levantadas pelo grupo um, sendo elas: legislativo e executivos empenhados na busca por emendas parlamentares planejamento de recursos próprios para asfalto, apressar a SANESUL nos projetos para o município, parcerias com as indústrias e comercio – comprometimento no plano de ação – busca de emendas parlamentares parceria estadual e municipal, associação dos assentamentos em parceria com o executivo e parcerias com empresas, CONTUR, UNESP e AGRAER. Em seguida o Sr. Robson Ricardo Resende chamou o coordenador do segundo, o Sr. Odair Gregório, para fazer a sua explanação, o coordenador do respectivo grupo fez a leitura dos problemas em que o grupo dois descreveu, sendo eles: falta de esgotamento sanitário, coleta seletiva e a destinação dos resíduos e o gerenciamento, falta de planejamento para geração de emprego e renda, falta de pavimentação asfáltica, alto déficit habitacional e falta de área de lazer no conjunto habitacional. Finalizando a leitura dos problemas relatados pelo grupo dois, iniciou-se a apresentação das propostas, sendo elas: “amarrar” a concessão da SANESUL no fornecimento de água e esgoto no Plano Diretor, efetivar de fato a comissão fiscalizadora de tributos, implementar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, intensificar a melhoria das estradas rurais para o escoamento da produção, melhorando a qualidade de vida da população rural, instalação de creche municipal no bairro da Vestia, legalização dos lotes no bairro Vestia, construção de escola municipal no bairro Vitória e a criação de uma comissão para implantação do Parque Interestadual. Na sequência o coordenador do grupo três apresentou para os presentes os problemas encontrados por seu grupo; sendo eles: saneamento básico e esgoto, infraestrutura – iluminação pública, asfalto, déficit habitacional, falta de cultura – esporte – lazer, falta de profissionais na área da saúde, brigada de incêndio, falta de infraestrutura escolar e área tributária (Lei de impostos). As propostas encontradas pelo grupo três foram: rede de esgoto (tratamento deste esgoto) – caminhão limpa fossa, extensão e manutenção da rede elétrica e asfalto, desapropriação de imóveis abandonados e construção de novas moradias (casas populares famílias de baixa renda), construção de anfiteatro (capacidade de no mínimo mil pessoas), centro poliesportivo – pista de caminhada – pista de skate, transporte coletivo, centro comunitário nos bairros, equipe plantonista na saúde (melhoria no atendimento), construção e ampliação de escolas, regularização de áreas e imóveis no município – com escrituras e documentos para famílias carentes. O Coordenador da reunião Sr. Robson Ricardo Resende solicitou aos presentes que manifestassem sobre a metodologia adotada na presente reunião, se foi adequada e se pode ser adotada doravante para as demais reuniões. Como não aconteceu nenhuma manifestação neste sentido, considerou-se o exposto como aprovado e validado pelos presentes. Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta o Coordenador da comissão de acompanhamento do PDP Sr. Gilson A. Souza agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Para constar, eu _______________________________Rafael Remoto Menezes lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e por mim, secretário. Anexa lista de presença.
GILSON A. SOUZA
Coordenador da Comissão Municipal do PDP
RAFAEL REMOTO MENEZES
Engenheiro Ambiental
Secretário
Anexo 11 – Ata da Apresentação do Diagnóstico do Cenário Atual
ATA N° 39.2014 – OFICINA DE APRESENTAÇÃO DA 2ª ETAPA – ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO – PDP DE SELVÍRIA.
Às nove horas e zero minuto do dia três do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, tendo como local a Câmara Municipal de Vereadores, Rua Rui Barbosa, 1120, município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os integrantes da equipe técnica da empresa ALTO URUGUAI – SOLUÇÕES AMBIENTAIS, responsável pela elaboração do Plano Diretor Participativo – PDP de Selvíria, juntamente com os membros da Coordenação de Acompanhamento do PDP e comunidade em geral para a realização da oficina de apresentação da 2ª ETAPA – Elaboração do Diagnóstico do PDP, conforme dispõe o Termo de Referência e lista de presença. O Sr. Gilson A. Souza – Coordenador Municipal de Acompanhamento do PDP saudou a todos os presentes e convidou o Sr. Robson Ricardo Resende para secretariar a reunião. Dando sequência ao protocolo, o Sr. Gilson A. Souza, explanou aos presentes, dizendo que o Plano Diretor Participativo se estenderá para os novos horizontes almejados pelo município de Selvíria e, com a colaboração de toda a sociedade será possível concretizar esta nova etapa de desenvolvimento sustentável. Após as palavras do Coordenador Municipal de Acompanhamento do PDP, o Sr. Gilson A. Souza, declarou aberta a capacitação e convidou o Sr. Robson Ricardo Rezende – Engenheiro Sanitarista Ambiental da empresa ALTO URUGUAI – SOLUÇÕES AMBIENTAIS para a condução dos trabalhos. Ordem do dia: 1) Apresentação da síntese do diagnóstico. Inicialmente o Sr. Robson Ricardo Rezende explanou sobre os principais objetivos que o PDP busca atender, os riscos de não planejar, as etapas do planejamento, o embasamento legal do plano e os eixos envolvidos no processo de elaboração do mesmo. Feito isso, iniciou a apresentação da síntese do diagnóstico local. A metodologia de apresentação se deu através dos dados obtidos na oficina de leitura comunitária e também pelos dados obtidos na visita in loco – leitura técnica, ambas coordenadas pela empresa Alto Uruguai. Com o intuito de apresentar de forma clara as informações que compõem o corpo do diagnóstico, o Sr. Robson Ricardo Resende apresentou às CDPs – Condicionantes, Deficiências e Potencialidades, esta metodologia possibilita a visualização das principais informações contidas no diagnóstico. Como forma de prestar conta e comprovar que as informações obtidas na leitura comunitária foram compiladas e inseridas no produto, foram apresentadas, detalhadamente, todas estas informações e de qual grupo que elas vieram. Por fim, ficou combinado que, caso existisse mais algumas informações a serem inseridas no produto, as mesmas deverão serem entregues para a coordenação municipal de acompanhamento do PDP, para posteriormente estarem contempladas no PDP. Sem mais para o momento, o Sr. Robson Ricardo Resende prosseguiu para o segundo momento da Oficina. 2) Apresentação do cronograma para a definição do Macrozoneamento e apresentação da Etapa 03 - Plano Base. Após a apresentação da síntese do diagnóstico, o Sr. Robson Ricardo Resende propôs algumas datas, já pré-estabelecidas para a realização destes dois eventos, deixando assim, já pactuado com a equipe as seguintes datas: 21/11/2014 às 10h00 – Macrozoneamento e definição do perímetro urbano; 24/11/2014 às 09h00 – Apresentação da Etapa 03 – Plano Base. 3) Leitura e aprovação da ATA da capacitação da equipe municipal e ATA da Oficina de leitura comunitária. O Coordenador da reunião Sr. Robson Ricardo Resende, após a leitura de das ATAs, solicitou aos presentes que manifestassem sobre a metodologia adotada na presente reunião, se foi adequada e pode ser adotada doravante para as demais reuniões. Como não aconteceu nenhuma manifestação neste sentido, considerou-se o exposto como aprovado e validado pelos presentes. Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Coordenador da Comissão de Acompanhamento do PDP Gilson A. Souza, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Para constar, eu ______________________________Robson Ricardo Resende, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e por mim, secretário.
Anexa lista de presença.
ROBSON RICARDO RESENDE
Engenheiro Sanitarista Ambiental
Secretário
Elaboração do Plano Diretor Participativo de Selvíria - MS
Etapa II – Diagnóstico
ROBSON RICARDO RESENDE
Empresa Alto Uruguai Soluções Ambientais
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA SC 099639-2
Coordenador Geral
OSMANI VICENTE JR.
Empresa Alto Uruguai Soluções Ambientais
Arquiteto e Urbanista - Especialista em Gestão Ambiental em Municípios
CAU A23196-7
Coordenador Técnico do PDP
Campo Grande, ____ de ___________ de 2014
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:4E35753B