ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 935, DE 21 DE JULHO DE 2014.

DENOMINA A FAIXA DE EXPANSÃO DA BR 262 – LADO DIRETO, NESTE MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passa a denominar-se Rua Antonio Raimundo Alexandre, a faixa de expansão da BR 262 – Lado Direito, no Município de Anastácio-MS, que tem início na Rotatória do Trevo do Taquarussu e MS 170, sentido as colônias e assentamentos, limitando-se a direita com as quadras 176 A, 177, 179, 181, 180, 209, 210, 213, 214, 215 e 254 do Setor II da PCC.

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 21 de julho de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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