ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 897, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros às seguintes associações:
I - Associação dos Universitários do Brancão - AUB, inscrita no CNPJ sob o nº 01.840.825/0001-87, com sede na Rua Pandiá Calógeras, 1.336, Bairro Alto, na cidade de Aquidauana–MS, a importância de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais);
II - Associação dos Universitários de Aquidauana e Anastácio - AUA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.811.666/0001-22, com sede na Rua Pandiá Calógeras, 772, Centro, na cidade de Aquidauana–MS, a importância de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).
§ 1º O valor total do repasse será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão divididos em 05 (cinco) parcelas mensais, pagas sempre até o dia 20 do mês seguinte ao da realização do transporte.
§ 2º Os recursos financeiros repassados deverão ser utilizados para o custeio de despesas do transporte escolar universitário do ano letivo de 2013.
§ 3º Os recursos serão liberados mediante prévio plano de aplicação e prestação de contas detalhadas, a ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, nos termos do Decreto Municipal nº 347/2009.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08.01.14.422.302042.3.3.50.43.00-100.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 852, de 03 de maio de 2012.
Anastácio-MS, 15 de agosto de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:4E6B41E2