ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO – UFMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1° De acordo com o disposto no artigo 630, da Lei Complementar nº 018, de 29 de dezembro de 2006, fica atualizada a Unidade Fiscal do Município Anastácio - UFMA.

Parágrafo único. O valor da UFMA será de R$ 4,52 (quatro reais e cinquenta e dois centavos).

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 08 de janeiro de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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