ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5189 PARA RECESSO.2019

DECRETO N.º 5189 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Decreta Recesso administrativo nas Repartições Públicas do executivo Municipal e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos-MS., no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando os dispositivos do Decreto nº 5186 de 01/11/2019 que dispõe sobre o encerramento da execução Orçamentária, financeira e patrimonial para elaboração dos balanços gerais do Município de Terenos;

 

Considerando o principio constitucional da economicidade da Administração Pública;

 

Considerando o movimento relevante da economia em que todos os Órgãos da Administração Pública estão vivendo, em especial com a perceptível diminuição de receitas;

 

Considerando as festividades natalinas e final de ano;

 

DECRETA:

Artigo 1º - Fica Decretado recesso nas Repartições Públicas Municipais a partir do dia 23/12/2019 a 03/01/2020. Não havendo atendimento ao público nos departamentos, retornando as atividades no dia 06 de janeiro de 2020.

 

Artigo 2º - No período em questão, funcionarão em regime de plantão, exclusivamente os serviços administrativos internos dos departamentos, que forem considerados necessários para encerramento do exercício financeiro, conforme determinação do gestor de cada unidade, com escala de funcionários.

 

Artigo 3º - As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse do Poder Executivo.

 

Artigo 4º - Os servidores deste Executivo que prestarem serviço durante o recesso administrativo perceberão os vencimentos regulares e terão direito aos dias de descanso proporcional, consoante determinação e acordo com gestor de cada unidade.

 

Artigo 5º - O disposto no artigo 1º não se aplica às Unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, inclusive abrigos, limpeza pública, Unidade Básica de Saúde e os Anexos, cujos horários de atendimento permanecem inalterados.

 

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidia Lopes de Almeida
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