ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 765 DE 2011
LEI Nº 765, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SOB CONDIÇÕES, OS LOTES DE TERRENOS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar três lotes de terreno de números 04, (quatro) 19, (dezenove) e 20, (vinte) da quadra 04 (quatro), do loteamento Maria Joaquina, objeto das respectivas matriculas n° 19.183, n° 19.184, e n° 19.185, do Serviço Registral e Notarial da Comarca de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul.
Artigo. 2º Os lotes de terreno objeto da presente doação serão transferidos aos interessados mediante contrato, e sob condições e destina-se à construção de residências populares custeadas integralmente pelos donatários.
Parágrafo único. Tem preferência sobre os demais, o candidato a donatário que tenha filho ou dependente na idade escolar.
Artigo. 3º No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva posse do imóvel pelo donatário, este deve dar inicio as obras de construção da residência, utilizando na integra o projeto fornecido pela Prefeitura de Jaraguari, devendo concluí-lo em 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º O donatário deve cumprir as seguintes condições:
I – não ser proprietário de imóvel urbano no Municipio de Jaraguari;
II – comprovar residência no território do Municipio de Jaraguari há mais de um ano;
III – não ceder, emprestar, locar, alienar, ou transferir o imóvel recebido em doação.
Art. 5º Na hipótese do donatário não cumprir os prazos estabelecidos no artigo 3°, ou deixar de utilizar o terreno recebido em doação para o fim especificado no artigo 2º, o imóvel deverá ser reintegrado ao patrimônio da municipalidade doadora.
Art. 6º As despesas para a devida documentação de transferência do domínio do imóvel objeto da doação, porventura existentes serão de responsabilidade do donatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 20 de dezembro de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:4E800BFA