ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Câmara Municipal de Paranaíba

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
EMENDA Nº 025, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

“Altera o § 2º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba-MS

 

A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

P R O M U L G A:

 

Art. 1º. Altera o § 2º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba-MS, que fixa o número de vereadores, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 19 ...........

 

§ 2º A Câmara Municipal de Paranaíba, observados os limites constitucionais, e a proporcionalidade demográfica, estabelecida através do senso realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE compõe-se de:

I – nove vereadores, enquanto a população municipal for de até (15.000) quinze mil habitantes;

 

II – onze vereadores, enquanto a população municipal for de (15.001) quinze mil e um até (30.000) trinta mil habitantes;

 

III – treze vereadores, enquanto a população municipal for de (30.001) trinta mil e um até (50.000) cinqüenta mil habitantes;

 

IV – quinze vereadores, enquanto a população municipal for de (50.001) cinqüenta mil e um até (80.000) oitenta mil habitantes;

V – dezessete vereadores, enquanto a população municipal for de (80.001) oitenta mil e um até (120.000) cento e vinte mil habitantes;

VI – dezenove vereadores, enquanto a população municipal for de (120.001) cento e vinte e um até (160.000) cento e sessenta mil habitantes;

 

VII – vinte e um vereadores, quando a população municipal for acima de (160.000) cento e sessenta mil habitantes.

 

Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Paranaíba-MS., em 15 de outubro de 2013.

 

PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA

Presidente

 

Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

 

ELIZANDRA VASCQUES MENDES

Diretora administrativa 


Publicado por:
Maíza Maciel Domingues Rodrigues
Código Identificador:4E9F0099