ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 594

LEI MUNICIPAL Nº 594 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

 

Dispõe sobre a Desoneração Fiscal Relativa aos Impostos que menciona, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e os 01 (um) ano do exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 26 de setembro de 2013.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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