ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 757/2017
LEI MUNICIPAL N° 757 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Criação, Composição e Funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Bodoquena-MS, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Bodoquena, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com composição, competência e atribuições definidas em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais disposições legais.
Art.2º O Conselho Municipal de Educação é um órgão normativo, que exerce funções consultivas e deliberativas conforme as legislações: Federal, Estadual e Municipal e, terá seu funcionamento regulamentado em Regimento Interno, aprovado pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Após a publicação desta Lei, o Conselho Municipal de Educação, terá o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do Regimento Interno, devidamente aprovado pelo Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO I
Das Atribuições do Conselho
Art.3º O Conselho Municipal de Educação - CME, tem como princípio a valorização da educação como um dos direitos fundamentais do cidadão, compete dentre outras definidas em Lei, as seguintes atribuições:
I - Regulamentar o Sistema Municipal de Ensino;
II - Elaborar, aprovar e alterar quando necessário o seu Regimento Interno;
III - Acompanhar e avaliar o funcionamento das instituições educacionais vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino;
IV - Assegurar a prioridade do Ensino Fundamental nas escolas da Rede Municipal de Ensino, integrando-se com outros órgãos, tais como Plano Municipal de Educação e Conselho Nacional de Educação - CNE;
V - Deliberar sobre a criação, autorização e credenciamento de novas escolas séries ou ano em cursos a serem mantidos pelo município e ou entidade privadas e filantrópicas;
VI - Responder as consultas recebidas, que versem sobre a Educação e o Ensino do âmbito do Sistema Municipal;
VII - Emitir pareceres sobre a organização e reorganização das instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino e iniciativa privada;
VIII - Autorizar e reconhecer as instituições de Educação Infantil e ensino Fundamental, criados e mantidos pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada;
IX - Exercer demais atribuições que lhes forem conferidas pela legislação Federal, Estadual e Municipal;
X - Colaborar com o dirigente da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, no diagnóstico e na solução de problemas relativos à Educação, no âmbito do Município;
XI - Incentivar e colaborar na realização de estudos pesquisas e projetos educacionais, dentro de suas possibilidades;
XII - Designar comissões para estudos de problemas educacionais de qualquer gênero e grau, quando requerido;
XIII - Acompanhar e avaliar o funcionamento das instituições educacionais vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino;
XIV - Supervisionar o processo de desenvolvimento da Educação do Município, em consonância com as diretrizes e planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
Da Composição do Conselho
Art.4º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 11 (onze) membros titulares e os seus respectivos suplentes nomeados por Ato do Prefeito Municipal, dentre pessoas de reputação ilibada, com formação a nível Superior e de comprovada experiência na área educacional.
Art.5º Na composição do Conselho deve ser observada a participação de:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Educação Infantil do Ensino Público Municipal;
c) 01 (um) representante da Educação Infantil de instituições de ensino privado quando houver;
d) 01 (um) representante dos servidores administrativo da rede municipal;
e) 01 (um) representante de pais de aluno do ensino fundamental;
f) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
g) 01 (um) representante do Ensino Fundamental Público Municipal;
h) 01 (um) coordenador pedagógico da rede municipal de ensino;
i) 01 (um) representante da entidade classista dos professores da Rede Municipal de Ensino;
j) 01 (um) representante do SIMTED-MS ou outro organismo que represente os professores da Rede Estadual de Ensino;
l) 01 (um) representante dos estabelecimentos particulares de ensino, quando houver.
§ 1° Ao ser constituído o conselho seus membros terão mandato de 03 (três) anos, podendo apenas uma recondução;
§ 2° Para os fins do disposto no parágrafo anterior, na primeira composição do Conselho, o Chefe do poder Executivo ao nomear os conselheiros atribuirá a respectiva duração dos mandatos, atendendo a conveniência administrativa, respeitada a representatividade desta Lei.
CAPÍTULO III
Das Organizações e Funcionamento.
Art. 6º As competências do conselho serão estabelecidas um Regimento Interno próprio, aprovado em conformidade com o artigo 2º desta Lei, o qual obedecerá às normas e procedimentos definidos em ato do poder Executivo.
Art.7º Cada órgão/segmento deverá comunicar oficialmente ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, os nomes dos seus representantes (Titulares e Suplentes), para efeitos de nomeação e posse.
Art.8º A nomeação e posse dos conselheiros será efetivada por ato do executivo.
§1º Na primeira investidura do Conselho Municipal de Educação, os Conselheiros serão empossados pelo Prefeito.
§2º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre seus membros para cumprimento de mandatos de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução;
§3º É de responsabilidade do Presidente coordenar a organização e o funcionamento do Conselho, bem como presidir as reuniões e exercer o voto de desempate.
§4º O membro suplente será convocado para substituir o titular quando de sua falta ou impedimento;
§5° Os conselheiros serão empossados pelo Presidente do Conselho, na primeira sessão em seguida à nomeação realizada através de Decreto Municipal proferido pelo Prefeito.
Art. 9º A primeira sessão será exercida sob a presidência do Conselheiro mais idoso presente à sessão e a seguir o CME elegerá o Presidente e o Vice-Presidente;
Parágrafo Único. A primeira sessão plenária será instalada com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do CME e nas subsequente passarão a deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus membros;
Art.10. A manutenção do Conselho Municipal de Educação correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, mediante ao plano de aplicação aprovado pelo titular da secretaria.
Art.11. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer disponibilizará suporte técnico administrativo necessário ao funcionamento do CME, utilizando instalações e funcionários especialmente por ela designados para esse fim.
Art.12. As manifestações do CME serão através de pareceres, resoluções, relatórios e prestação de contas, que deverão ser levados ao conhecimento público, sendo divulgados pela Secretaria Municipal de Educação,Esporte e Lazer, através de atos que terão publicações próprias do CME e, sendo afixadas em murais próprios.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos conselheiros, com comunicação previa de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas em primeira convocação.
§1º A realização da reunião extraordinária acontecerá com a presença de no mínimo 2/3(dois terços) de seus membros do CME.
§2º O conselheiro que faltar sem justificativa a 03(três) reuniões consecutivas ou a 05(cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, perderá o mandato;
§3º As ausências as reuniões deverão ser justificadasno prazo de dois dias que antecedem da realização da respectiva reunião, mediante ofício a ser encaminhado ao Presidente do CME.
CAPÍTULO IV
Das Câmaras do Conselho.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação organizar-se-á em 02 (duas) câmaras de trabalho, com seus respectivos presidentes, a saber:
I – Câmaras de Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
II- Câmara de Planejamento e Legislação.
Art.15. As Câmaras se organizarão em comissões, com seus respectivos Presidentes e Relatores, escolhidos entre os pares de cada comissão, por maioria simples.
Art.16. Quando se fizer necessário, a Câmara se reunirá por convocação de seu presidente em sessão extraordinária.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art.17. Os conselheiros exercem funções consideradas de interesse público relevante, com prioridade sobre o de qualquer cargo público a que sejam titulares.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições bem contrário, especialmente a disposta na Lei Municipal nº 404, de 1º de abril de 2004.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:4EEC9B1D