ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.919, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
“Revoga a Lei n.º 892, de 08 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 892, de 08 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências”.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:4F164545