ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Município de Figueirão a celebrar Convênio com a Fundação Hospitalar de Costa Rica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e XIV, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Figueirão, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar de Costa Rica, objetivando repasse de recursos financeiros para prestação de serviços especializados de internação, exames e cirurgias de urgência e emergência.

Art. 2º O valor total do convênio importa em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas, conforme demanda mensal.

Art. 3º Os recursos repassados serão utilizados para prestação de serviços médicos e hospitalares de urgência e emergência 24 horas, internação em clínica médica e pediatria, cirurgias de urgência e eletivas de médio e pequeno porte, exames de ultrassonografia, raio-x, materiais e medicamentos para pacientes internos.

Art. 4º As demais condições para atendimento do convênio serão fixadas no instrumento a ser celebrado entre o Município de Figueirão e Fundação Hospitalar de Costa Rica.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento anual do Município, para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 19 de março de 2019. 

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão 


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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