ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 581

“Dispõe sobre o reajuste da Tabela Anexo III dos vencimentos dos cargos efetivos e Anexo V – Símbolo DAS – 7 vencimento dos símbolos dos cargos em comissão ambos da Lei Complementar nº 023/2017 e dá outras providências”.

 

Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos do município, a partir de 1º de Maio de 2019, no percentual de 4% (quatro por cento).

 

Art. 2º - Fica alterada a Tabela do Anexo III – Vencimento dos Cargos Efetivos da Lei Complementar nº 023/2017 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais.

 

Art. 3º - Fica alterado também o Anexo V – Vencimento do Símbolo do Cargo em Comissão DAS-7, que passará a ser R$ 1.003,23 (Hum Mil, Três Reais e Vinte e Três Centavos), a partir do dia 1º de Maio de 2.019.

 

Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da Revisão geral constante no artigo 1º correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Maio de 2.019.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 16 de Maio de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 581

 

ANEXO III

 

VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1.003,23

1.053,38

1.106,05

1.161,36

1.219,43

1.280,32

1.344,42

1.411,63

II

1.023,29

1.074,46

1.128,17

1.184,59

1.243,82

1.306,00

1.371,30

1.439,87

III

1.043,75

1.095,94

1.150,74

1.208,27

1.262,70

1.332,12

1.398,73

1.468,67

IV

1.064,62

1.117,85

1.173,74

1.232,43

1.294,05

1.358,76

1.426,69

1.498,03

V

1.124,22

1.180,42

1.239,45

1.301,42

1.366,49

1.434,82

1.506,55

1.581,89

VI

1.204,52

1.264,74

1.327,98

1.394,38

1.464,09

1.537,31

1.614,16

1.694,88

VII

1.606,02

1.686,32

1.770,64

1.859,17

1.952,13

2.049,74

2.152,22

2.259,83

VIII

2.141,36

2.248,43

2.360,85

2.478,89

2.602,83

2.732,98

2.869,63

3.013,11

 

ANEXO V

 

VENCIMENTO DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

DAS – 7

1.003,23

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 16 de Maio de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
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