ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 581
“Dispõe sobre o reajuste da Tabela Anexo III dos vencimentos dos cargos efetivos e Anexo V – Símbolo DAS – 7 vencimento dos símbolos dos cargos em comissão ambos da Lei Complementar nº 023/2017 e dá outras providências”.
Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos do município, a partir de 1º de Maio de 2019, no percentual de 4% (quatro por cento).
Art. 2º - Fica alterada a Tabela do Anexo III – Vencimento dos Cargos Efetivos da Lei Complementar nº 023/2017 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais.
Art. 3º - Fica alterado também o Anexo V – Vencimento do Símbolo do Cargo em Comissão DAS-7, que passará a ser R$ 1.003,23 (Hum Mil, Três Reais e Vinte e Três Centavos), a partir do dia 1º de Maio de 2.019.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da Revisão geral constante no artigo 1º correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Maio de 2.019.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 16 de Maio de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 581
ANEXO III
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
|
NÍVEL |
CLASSE |
|||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
I |
1.003,23 |
1.053,38 |
1.106,05 |
1.161,36 |
1.219,43 |
1.280,32 |
1.344,42 |
1.411,63 |
|
II |
1.023,29 |
1.074,46 |
1.128,17 |
1.184,59 |
1.243,82 |
1.306,00 |
1.371,30 |
1.439,87 |
|
III |
1.043,75 |
1.095,94 |
1.150,74 |
1.208,27 |
1.262,70 |
1.332,12 |
1.398,73 |
1.468,67 |
|
IV |
1.064,62 |
1.117,85 |
1.173,74 |
1.232,43 |
1.294,05 |
1.358,76 |
1.426,69 |
1.498,03 |
|
V |
1.124,22 |
1.180,42 |
1.239,45 |
1.301,42 |
1.366,49 |
1.434,82 |
1.506,55 |
1.581,89 |
|
VI |
1.204,52 |
1.264,74 |
1.327,98 |
1.394,38 |
1.464,09 |
1.537,31 |
1.614,16 |
1.694,88 |
|
VII |
1.606,02 |
1.686,32 |
1.770,64 |
1.859,17 |
1.952,13 |
2.049,74 |
2.152,22 |
2.259,83 |
|
VIII |
2.141,36 |
2.248,43 |
2.360,85 |
2.478,89 |
2.602,83 |
2.732,98 |
2.869,63 |
3.013,11 |
ANEXO V
VENCIMENTO DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
DAS – 7 |
1.003,23 |
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 16 de Maio de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:4F2CD6D9