ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Figueirão e dá providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DO PLANO

Art. 1º A presente Lei Complementar fixa diretrizes para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Figueirão, desenvolvido em consonância com o artigo 206 e 211 da Constituição Federal, e a Lei de Diretrizes e Bases 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com a participação dos profissionais de educação que ministrarão o ensino com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - garantia de padrão de qualidade;

V - valorização da experiência extraescolar;

VI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais e econômicas;

VII - participação dos profissionais de educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

Art. 2º São atribuições do Magistério, para efeitos deste Plano, as relacionadas com a educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial e atividades técnico-pedagógicas e administrativas.

Art. 3º O regime jurídico dos ocupantes de cargos do Magistério Municipal é o deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e, subsidiariamente, o do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Figueirão.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo aplicar as disposições desta Lei Complementar e, no que couber, articular-se com a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento para a sua execução.

Art. 5º A implantação desta Lei Complementar será feita, levando em consideração:

I - a respectiva estrutura básica;

II - os respectivos planos, programas, projetos e atividades em desenvolvimento;

III - a aprovação da lotação específica por unidade escolar e do órgão central qualitativa e quantitativa, segundo os levantamentos obtidos e afixados nesta Lei Complementar;

IV - as condições estabelecidas em outras leis e regulamentos pertinentes.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

I - sistema de ensino: o conjunto de instituições e de órgãos de natureza pública ou privada, que tem por objetivo a formação de melhores níveis da população, através da promoção, orientação, coordenação, execução e do controle das atividades relacionadas com o ensino no Município;

II - cargo: o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados funcionários, regidos por estatutos;

III - função: o conjunto dos direitos, obrigações e atribuições de uma pessoa em uma atividade profissional específica;

IV - categoria funcional: a profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em níveis crescentes de habilitação;

V - classe: o conjunto de cargos da mesma natureza funcional de igual padrão ou escala de vencimentos e do mesmo grau de responsabilidades;

VI - nível: o grau de habilitação exigido para as categorias funcionais de Professor do Sistema de Ensino Público;

VII - padrão: a representação da posição hierárquica do profissional de educação dentro da respectiva categoria funcional, através da combinação da letra correspondente da classe e do algarismo que indica o nível;

VIII - vencimento: a retribuição pecuniária mensal devida ao profissional de educação pelo exercício do cargo ou função do Magistério, conforme referência do cargo efetivo;

IX - progressão funcional: é a passagem de um nível de habilitação para outro superior, no mesmo cargo, em que foi concursado, sendo os efeitos apenas financeiros;

X - ascensão funcional: é a passagem de uma classe para a outra imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional;

XI - lotação: consiste na indicação da unidade ou órgão educacional em que o ocupante do cargo do Magistério deva ter exercício;

XII - provimento: trata-se da série de atos e formalidades indispensáveis para o preenchimento do cargo;

XIII - professor: é aquele que exerce atividades docentes.

XIV - coordenador escolar: pessoa nomeada, conforme anexo I, tabela V desta Lei Complementar, que exerce atividade de docência e coordenação docente e discente;

XV - auxiliar de Desenvolvimento Infantil: profissional de educação do Magistério Municipal que exerce atividade de auxiliar o professor na Educação Infantil e nos anos iniciais que necessitar de ajuda com suas atribuições asseguradas no regimento interno da instituição;

XVI - diretor escolar: pessoa nomeada, conforme anexo I, tabela V desta Lei Complementar, que exerce a gestão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras.

Art. 7º Integram a carreira do Magistério do Sistema de Ensino Público Municipal os profissionais que exercem atividades de monitoramento, docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de Direção, Coordenação ou Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional.

Art. 8º As classes das categorias funcionais de que trata este artigo desdobram-se em níveis de habilitação.

Art. 9º Os níveis constituem a linha de habilitação de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Professor e objetivam a progressão prevista na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

CAPITULO II

DO INGRESSO NO QUADRO

 

Art. 10. O ingresso na carreira do Magistério Público Municipal se dará por concurso Público de provas e títulos.

Art. 11. Comprovada a existência de vagas na Rede Municipal de Ensino e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, cada sistema realizará concurso público para o preenchimento das mesmas, pelo menos de dois em dois anos.

Art. 12. O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado, será de três anos e, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função.

Art. 13. Os programas das provas de concurso serão detalhados e constituirão parte integrante de edital de abertura do concurso público, assim como os títulos e os valores que lhe serão atribuídos.

§ 1º O edital deverá explicitar, também, o prazo e os locais para a inscrição e os parâmetros de avaliação dos candidatos.

§ 2º O edital será divulgado na imprensa oficial e seu extrato será publicado no Diário Oficial do Município.

§ 3º Deverão ainda ser divulgadas por edital a lista dos candidatos inscritos e a relação dos candidatos classificados no concurso público.

Art. 14. Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial composta por 05 (cinco) servidores públicos municipais efetivos que, entre si, escolherão o respectivo Presidente.

Art. 15. As provas de habilitação do concurso para Professor e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil versarão sobre os conteúdos de:

I - língua portuguesa;

II - conhecimentos gerais;

III - fundamentos da educação;

IV - conhecimentos específicos.

Parágrafo único. Na prova, a maior pontuação é na área específica.

 

CAPITULO III

DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA

 

Art. 16. O exercício da docência na carreira do Magistério exige como qualificação mínima:

I - curso normal médio para monitoramento na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental;

II - ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica em área própria da docência, nos cinco primeiros anos do ensino fundamental;

III - formação superior em áreas correspondentes e complementação nos termos da legislação vigente para a docência em áreas específicas das séries finais do ensino fundamental;

IV - curso normal médio com habilitação específica, tendo duração mínima de três anos, para docência em educação infantil.

Parágrafo único. O exercício das demais atividades do Magistério de que trata o art. 2º desta Lei Complementar exige como qualificação mínima a graduação em pedagogia ou pós-graduação na área educacional, nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.394, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 17. O Município, em cumprimento ao disposto nos artigos 67 e 68, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dedicará esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional da educação em exercício, incluída a formação em nível superior, em instituições credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.

I - a implementação dos programas de que trata o caput levará em consideração:

a) a prioridade em áreas curriculares carentes de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Professores;

b) a situação funcional dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Professores, de modo de priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no sistema;

c) a utilização de metodologias diversificadas incluídas as que empregam recursos da educação à distância.

 

CAPÍTULO IV

DA SUPLÊNCIA

 

Art. 18. Suplência é o exercício temporário da função do membro do Magistério, nas atribuições integrantes ao ensino e na execução de atividades técnico-pedagógicas e ocorrerá:

I - por aulas excedentes;

II - por convocação.

 

Seção I

Das Aulas e das Horas Excedentes

 

Art. 19. São consideradas horas-aula excedentes, para os efeitos desta Lei Complementar, as que forem ministradas em caráter temporário de até 20 (vinte) horas da carga horária semanal a que estiver sujeito o titular do cargo de Professor, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, nas seguintes condições:

I - a remuneração das horas-aula excedentes, dos professores do ensino fundamental e de educação infantil, deverá obedecer aos seguintes critérios:

para os professores de ensino fundamental o valor das horas-aula terá como base de cálculo a classe “A” e nível ‘II’, correspondente ao anexo II desta Lei Complementar;

para os professores de educação infantil, habilitados em curso normal médio, o valor das horas-aula terá como base de cálculo a classe “A” e nível “I”, correspondente ao anexo II desta Lei Complementar;

para os professores de educação infantil, habilitados em graduação de pedagogia ou curso normal superior, o valor das horas-aula terá como base de cálculo a classe “A” e nível “II”, consoante ao anexo II desta Lei Complementar;

II - de preferência, a atribuição de horas-aula excedentes observará a seguinte ordem:

a) por Professor da mesma disciplina e mesmo nível de habilitação;

b) por Professor de outra disciplina, que tenha a habilitação do Professor substituto na disciplina a ser ministrada.

§ 1º Fica vedada a convocação temporária dos professores do quadro efetivo para ministrar aulas na rede municipal de ensino, salvo nos casos de aulas excedentes.

§ 2º A seleção e classificação dos candidatos, para efetivação das aulas excedentes, será realizada por meio de edital interno regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

§ 3º Os professores convocados em caráter temporário, terão direito às aulas excedentes se os professores com cargo de provimento efetivo renunciarem aos seus direitos de preferência das aulas excedentes ou atingirem o limite de 40 (quarenta) horas semanais, em consonância com o artigo 20 desta Lei Complementar.

 

Seção II

Da Convocação

 

Art. 20. Convocação é o cometimento da função de Professor, em caráter transitório, na forma da legislação vigente.

Art. 21. A convocação de Professor para a regência de classe far-se-á por processo seletivo simplificado, observados os seguintes critérios quanto à ordem de preferência:

I - professor do quadro efetivo com maior tempo de serviço no magistério na unidade escolar, com anos letivos ininterruptos e consecutivos, desde que apresente suficiência pedagógica, comprovada através de formulário específico de rendimento, emitido pela direção escolar no ano anterior;

II - aprovado em concurso e ainda não nomeado, observada a ordem de classificação;

III - inscrição na instituição de ensino em que deseja atuar; respeitando as normas estabelecidas no edital de convocação;

IV -a seleção dos candidatos será realizada por meio de edital especifico de processo seletivo regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

V - a convocação dos candidatos será feita pela unidade escolar de acordo com as vagas disponíveis;

VI - a não comprovação da habilitação implicará a anulação da inscrição;

VII - a convocação poderá ser encerrada a qualquer tempo ou quando o titular da vaga retornar às atividades;

VIII - é vedada a admissão de profissional da educação que incorra nos seguintes impedimentos:

a) acumulação ilícita, em mais de dois cargos ou funções públicas;

b) acumulação que não comprove a compatibilidade de horários;

c) aposentado por invalidez, seja integral ou proporcional;

d) aposentado em dois cargos ou em um cargo e exercendo um segundo;

e) esteja no 6º (sexto) mês ou mais de gravidez;

f) seja maior de 75 (setenta e cinco anos) anos de idade;

g) que tenha sido condenado definitivamente em processo administrativo disciplinar.

Art. 22. O candidato convocado fará jus, durante o período de convocação, a:

I - remuneração, consoante o disposto neste Plano;

II - férias e gratificações natalinas proporcionais;

III - licença gestante e para tratamento de saúde, limitada ao período de convocação.

Parágrafo único. O professor convocado e em aulas excedentes fica vinculado ao padrão de vencimento disposto no artigo 19, inciso I, e alíneas desta Lei Complementar.

Art. 23. A convocação deverá ser limitada ao ano escolar em que deverá ser exercida a função, não podendo ter início durante as férias, salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas.

 

CAPITULO V

DO PROVIMENTO DE CARGOS

Art. 24. O provimento do cargo dar-se-á, também, pelas seguintes formas:

I - promoção: acesso de uma ou de outra classe;

II - aproveitamento: reingresso do servidor em disponibilidade;

III - readaptação: provimento em cargo mais compatível com a capacidade física ou intelectual do servidor;

IV - substituição: quando o titular do cargo se licencia ou se ausenta por mais de quinze dias.

 

CAPITULO VI

DO ACESSO

 

Art. 25. O acesso é também uma forma de provimento por derivação vertical, promoção ou elevação funcional.

§ 1º O servidor do Magistério terá direito a promoção à classe imediatamente superior, desde que seja do quadro efetivo e apresente comprovantes de mérito, tempo e habilitação, devidamente instruídos.

§ 2º O comprovante de nova habilitação é o diploma registrado no órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar, devidamente instruído.

 

CAPITULO VII

DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 26. O desenvolvimento funcional visa proporcionar oportunidades de crescimento na carreira e propiciar alternativas para a realização pessoal e profissional dos recursos humanos da Rede Municipal de Ensino, através das seguintes modalidades:

I - promoção horizontal: elevação funcional do membro do Magistério, dentro do respectivo cargo, pela decorrência de tempo no exercício da função ou por merecimento através da avaliação de desempenho, mediante a passagem de uma classe para a imediatamente seguinte;

II - promoção vertical: alteração de nível dentro do mesmo cargo, em decorrência da elevação do grau de escolaridade.

Parágrafo único. Merecimento é a demonstração por parte do membro do Magistério do fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de critérios e instrumentos específicos.

 

Seção I

Da Promoção Horizontal

 

Art. 27. A promoção horizontal ocorrerá por tempo de serviço, ao completar o interstício de efetivo exercício no Magistério Público Municipal, no respectivo cargo para a classe imediatamente seguinte àquela em que se encontra classificado o membro do Magistério, e atendidos os requisitos:

I - merecimento: apurado na classe em que se encontra o membro do Magistério, após ter completado o interstício de 03 (três) anos a contar da letra ‘B’ e segundo o número de pontos obtidos na avaliação de desempenho, recomeçando sua apuração a contar do ingresso na nova classe;

II - tempo de serviço:

a) para a classe B, estar na classe A e contar com mais de 3 (três) anos de tempo de serviço;

b) para a classe C, estar na classe B e contar com mais de 6 (seis) anos de tempo de serviço;

c) para a classe D, estar na classe C e contar com mais de 9 (nove) anos de tempo de serviço;

d) para a classe E, estar na classe D e contar com mais de 12 (doze) anos de tempo de serviço;

e) para a classe F, estar na classe E e contar com mais de 15 (quinze) anos de tempo de serviço;

f) para a classe G, estar na classe F e contar com mais de 18 (dezoito) anos de tempo de serviço;

g) para a classe H, estar na classe G e contar com mais de 21 (vinte e quatro) anos de tempo de serviço;

h) para a classe I, estar na classe H e contar com mais de 24 (vinte e quatro) anos de tempo de serviço;

i) para a classe J, estar na classe I e contar com mais de 27 (vinte e sete) anos de tempo de serviço;

j) para a classe K, estar na classe J e contar com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 28. A promoção horizontal dependerá do número de vagas disponíveis, com regramento definido por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo constituirá uma Comissão de Valorização do Magistério de Figueirão, com as seguintes competências:

I - elaborar e alterar seu regimento interno, com normas de funcionamento e atribuições complementares de seus membros;

II - examinar as solicitações sobre a progressão ou ascensão funcional;

III - examinar as fichas de avaliação, para fins de ascensão funcional;

IV - emitir parecer nos casos de reclamação sobre promoção funcional;

V - classificar os candidatos à promoção funcional;

VI - elaborar boletins de promoção funcional;

VII - apreciar e julgar os recursos interpostos pelos membros do Magistério contra as decisões do Conselho Técnico Escolar;

VIII - elaborar os instrumentos de avaliação do membro do Magistério em estágio probatório e controlar o seu correto preenchimento;

IX - pronunciar-se, anualmente, sobre os sistemas de valorização do Magistério;

X - divulgar junto às escolas e órgãos municipais de educação, os critérios estabelecidos para a avaliação.

§ 1º A Comissão de Valorização do Magistério será composta por 05 (cinco) membros do quadro efetivo:

a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicados pelo órgão de classe;

b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicado pela Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento.

d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicado pela Procuradoria Jurídica do Município.

e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicado pela Gerência de Recursos Humanos.

§ 2º O prazo de duração do mandato dos membros da comissão poderá ser de até 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 3º É vedado ao membro da Comissão participar de reunião em que for julgado assunto de seu interesse ou de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade.

 

CAPITULO IX

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art. 30. Entende-se por posse o ato de aceitação do cargo e, depois de nomeado, estará vinculado ao serviço público.

Art. 31. O prazo para tomar posse será de 30 (trinta) dias a contar da data de nomeação, e o prazo para entrar em exercício será de 15 (quinze) dias após tomar posse.

Art. 32. O professor convocado em caráter temporário e ou em aulas excedentes será dispensado em caso de efetivação de candidatos aprovados em concurso público.

 

CAPITULO X

DA REMOÇÃO

 

Art. 33. O servidor do Magistério poderá ser removido de uma para outra escola, ou na Rede Municipal de Ensino.

Art. 34. O membro do Magistério poderá ser removido por uma das seguintes formas:

a) a pedido, desde que haja vaga;

b) por permuta.

Art. 35. A remoção a pedido deverá ser solicitada com até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo e somente poderá processar-se quando houver vagado na função na unidade de destino.

Art. 36. Poderá haver a remoção por permuta, de professor efetivo ou em estágio probatório na mesma modalidade e área de atuação deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, desde que requerido por 02 (dois) interessados, concomitantemente.

 

CAPITULO XI

DA LOTAÇÃO

 

Art. 37. A lotação consiste na indicação da unidade escolar ou órgão do Sistema de Ensino Municipal em que o ocupante do cargo de Magistério deva ter exercício.

I - a lotação do membro do Magistério será feita obedecendo aos seguintes critérios:

a) classificação no concurso;

b) maior tempo de serviço ininterrupto no Magistério e na unidade escolar;

c) maior tempo de serviço no Magistério público municipal;

d) maior experiência no Magistério;

e) maior número de horas em cursos de aperfeiçoamento na área em que está concorrendo, nos últimos 05 (cinco anos);

f) maior experiência na série.

 

TÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 38. A jornada de trabalho do Professor é de:

I - 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas semanais e sendo destinado 1/3 (um terço) para as horas atividade;

II - as horas-atividade, mencionadas no “caput” deste artigo, destinam-se à programação e ao preparo do trabalho didático, à colaboração nas atividades desenvolvidas pela escola, ao aperfeiçoamento profissional e à articulação com a comunidade.

Art. 39. A jornada de trabalho do Diretor Escolar, Coordenador Escolar e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, ficam consignados da seguinte forma:

I - Diretor Escolar: 08 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais;

II - Coordenador Escolar: 08 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais;

III - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil: 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas semanais.

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES

CAPITULO I

DOS DIREITOS

 

Art. 40. Uma vez admitido no quadro do Magistério Público Municipal, o servidor terá assegurados os direitos previstos na Constituição da República, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Figueirão.

Art. 41. Além desses direitos conferir-se-á ao servidor:

I - receber remuneração de acordo com a classe e nível de habilitação e o tempo de serviço e a carga horária, conforme estabelecida neste Plano;

II - escolher e aplicar livremente os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas de avaliações de aprendizagem, sempre observadas as diretrizes do órgão municipal de educação;

III - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação;

IV - ser designado para as funções de Diretor e demais cargos comissionados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

V - dispor de ambiente de trabalho, de instalações e de material didático suficiente e adequado para exercer suas funções com eficiência;

VI - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, treinamento e especialização profissional;

VII - receber diárias para participar de cursos de formação continuada ou atividades inerentes ao cargo, de acordo com lei própria.

 

CAPITULO II

DOS DEVERES

 

Art. 42. O Professor e o Coordenador Escolar têm o dever constante de considerar a relevância social de suas atividades, mantendo conduta moral e funcional adequadas à dignidade profissional, em razão do que deverá:

I - conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos e as demais normas vigentes;

II - preservar os princípios, ideais e finalidades da educação brasileira;

III - esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação e sugerindo medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV - desempenhar com zelo as atividades, funções e cargos próprios do Magistério;

V - participar de cursos destinados a sua habilitação, atualização e/ou aperfeiçoamento;

VI - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência, zelo e presteza;

VII - apresentar-se ao serviço decente e discretamente trajado;

VIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar;

IX - cumprir ordens superiores e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;

X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades que tiver conhecimento na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso daquela não considerar a comunicação;

XI - zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado a sua guarda e uso;

XII - guardar sigilo profissional;

XIII - conhecer e cumprir o regimento escolar.

XIV - ter conduta ética e moral que dignifique a função publica que exerce;

 

CAPITULO III

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 43. Aplicam-se aos profissionais de educação todas as proibições e responsabilidades inerentes aos demais servidores municipais, respondendo civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo-lhes vedado:

I - ministrar aulas em caráter particular, as aulas remuneradas, individualmente ou em grupos, aos alunos das turmas sob sua regência;

II - ocupar-se, em local de trabalho, de assuntos estranhos à finalidade educativa ou permitir que outros o façam.

Parágrafo único. A inobservância das disposições constantes neste artigo acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

 

CAPITULO IV

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 44. Visando promover a valorização dos profissionais da educação e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino na Rede Municipal de Ensino, serão promovidos cursos e treinamentos de capacitação e aperfeiçoamento técnico-profissional.

Art. 45. A cada 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício na carreira do Magistério Municipal, o profissional da educação poderá solicitar afastamento remunerado para cursos de qualificação profissional, exceto para os cursos de pós-graduação, em nível de mestrado e doutorado cujo requisito será de 10 (dez) anos.

Art. 46. O profissional da educação solicitará o gozo da licença para qualificação profissional, na área do Magistério, na época que mais lhe convier, ressalvados os casos em que o interesse público determinar o contrário.

Art. 47. O membro do Magistério deverá apresentar, no seu órgão de lotação, mensalmente, atestando a frequência no curso de qualificação profissional que tenha sido objeto de autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O membro do Magistério, que não cumprir no disposto neste artigo perderá o direito da licença, considerando esse período como falta.

Art. 48. Ocorrendo a comprovação de utilização indevida da licença para qualificação profissional, o membro do Magistério ficará sujeito às sanções disciplinares previstas na legislação pertinente.

Art. 49. O membro do Magistério, ao regressar do curso de pós-graduação, deverá permanecer na Rede Municipal de Ensino, atuando na área referente à sua qualificação por, no mínimo, período igual ao do curso.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos com o profissional de educação.

Art. 50. O membro do Magistério, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, somente poderá ser afastado com a remuneração do seu cargo efetivo.

 

TÍTULO V

DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E INCENTIVOS

CAPÍTULO I

DOS VENCIMENTOS

Art. 51. Os vencimentos do pessoal do Magistério Municipal serão estabelecidos segundo os níveis e classes, compatíveis com os Anexos e Tabelas da presente Lei, consideradas as habilitações específicas.

Art. 52. Piso salarial é o fixado para a classe ‘A’ da respectiva categoria funcional, ao nível de habilitação mínima, correspondente a:

I - carga horária de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas para os professores.

II - carga horária de 40 (quarenta) horas para Coordenador Escolar e Diretor Escolar;

Parágrafo único. O piso salarial de que trata este artigo será regulamentado pela Lei Municipal em vigência.

Art. 53. O valor do vencimento de cada classe e de cada nível de habilitação das categorias funcionais é representado pelo piso salarial a que se refere este artigo, aplicados os coeficientes seguintes e na forma indicada:

I - quanto à categoria funcional de Professor com cargas horárias de 20 e 40 horas:

a) Nível I - coeficiente 1,00;

b) Nível II - coeficiente 1,50;

c) Nível III - coeficiente 1,60;

d) Nível IV - coeficiente 1,80.

 

CAPITULO II

DAS VANTAGENS E INCENTIVOS

 

Art. 54. O incentivo financeiro será calculado sobre o vencimento-base nos cargos mencionados, nos seguintes percentuais:

I - 30% (trinta por cento) de incentivo financeiro aos Professores da zona rural que atuam em escolas de difícil acesso;

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo publicará, 30 (trinta) dias antes do inicio do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso definidas em ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O benefício referente ao difícil acesso fica condicionado à comprovação de residência do professor, no perímetro urbano da cidade de Figueirão/MS.

§ 3º O benefício de que tratam os §§ 1º e 2º, se restringe ao custeio da despesa com deslocamento do professor, de sua residência ao local de difícil acesso ao qual irá ministrar suas aulas, devendo sempre que requisitado apresentar comprovantes da despesa com este deslocamento, conforme itinerário supramencionado.

II - 10% (dez por cento) de adicional noturno para Professores;

III - incentivo por assiduidade, a ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 55. Os incentivos financeiros de que se trata esta Lei Complementar deixarão de ser pagos aos membros do Grupo do Magistério que se afastarem de suas funções, salvo nos seguintes casos:

I - férias;

II - casamento ou luto, até 08 (oito) dias em cada caso, até 3º grau;

III - licença para repouso à gestante;

IV - licença paternidade, até 08 (oito) dias;

V - licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família em parentesco de 1º grau, no período de até um ano;

VI - acidente em serviço ou moléstia profissional;

VII - participação em congresso, seminário, conferências ou outros conclaves, diretamente ligados à área de educação, desde que o afastamento seja autorizado pela Secretaria de Educação Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

VIII - prestação de serviços obrigatórios por Lei.

 

CAPITULO III

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 56. Adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o valor da referência base do cargo efetivo a que faz jus o membro do Magistério, por quinquênio de efetivo exercício no Município.

Parágrafo único. O adicional por tempo de serviço é de direito a partir do dia imediato aquele em que o funcionário complete o quinquênio.

Art. 57. O adicional por tempo de serviço será calculado sobre o valor-base de referência do cargo efetivo em que se encontrar classificado o membro do Magistério, correspondente aos seguintes percentuais:

I - 10% (dez por cento) desse valor no primeiro quinquênio;

II - 05% (cinco por cento) nos quinquênios subsequentes, até completar o teto de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 58. Quando ocorrer aproveitamento ou reversão serão considerados os quinquênios anteriormente atingidos, bem como a fração de quinquênio interrompido, retornando-se a contagem de tempo de serviço, para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, a partir do novo exercício.

 

CAPITULO IV

DAS FÉRIAS

Art. 59. Os membros do grupo do Magistério gozarão de 30 dias de férias, com o acréscimo de um terço sobre o seu vencimento.

§ 1º A designação de Professor para trabalhos de exame e outros que se hajam de realizar nos períodos das férias previstas neste artigo será feita com concordância dos membros e remunerações na forma da legislação em vigor.

§ 2º Se entre os períodos letivos regulares houver recesso na unidade escolar, os Professores farão jus ao mesmo e ao seu vencimento mensal integralmente.

 

CAPITULO V

DOS AFASTAMENTOS

Art. 60. Os Professores poderão ser afastados do cargo, respeitado o interesse da Administração Pública, para os seguintes fins:

I - prover cargo em comissão;

II - exercer atividades correlatas às do Magistério em cargos ou funções previstas nas unidades e nos órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, de acordo com o quantitativo a ser estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo;

III - exercer, por tempo determinado, atividades em órgãos ou entidades da União ou de Estados, em outras Secretarias, em Autarquias e em outros Poderes Públicos ou junto a Entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, desde que com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens específicas;

IV - para, sem prejuízo do ensino, frequentar curso regular de formação de Professor, pelo período de duração do curso, mediante comprovação de matrícula e respectiva frequência.

Parágrafo único. Os afastamentos previstos nos incisos II e IV ocorrerão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.

Art. 61. A cessão funcional para outros Estados ou Municípios somente será permitida quando sem ônus para o órgão de origem, ou com ônus se, em contrapartida, houver cessão de outro funcionário de igual categoria funcional, para vir prestar serviços ao Município.

§ 1º Em qualquer hipótese o afastamento será autorizado somente pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado.

§ 2º Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo o controle dos servidores colocados à disposição, na forma deste artigo, bem como a lotação daqueles que forem colocados à disposição do Município em regime de contrapartida.

 

TÍTULO VI

DA APOSENTADORIA

Art. 62. O grupo do Magistério será aposentado de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Leis Federais 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Decreto Federal nº 3.048, de 06 de maio de 1999 e legislação federal correlata.

 

TITULO VII

DOS DIRIGENTES DAS ESCOLAS E DOS COORDENADORES ESCOLARES

Art. 63. A função de Dirigente Escolar e do Coordenador Escolar é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 64. A remuneração do Diretor Escolar e Coordenador Escolar é a estabelecida pela Lei Complementar nº 38, de 17 de janeiro de 2017 e seus anexos.

Art. 65. No caso de afastamento, em caráter definitivo da função de Diretor Escolar ou do Coordenador Escolar, incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as respectivas nomeações.

Art. 66. Em caso de afastamento temporário do Diretor Escolar ou do Coordenador Escolar, os respectivos cargos serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

TITULO VIII

DOS AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Art. 67. Os vencimentos, vantagens, gratificações, número de vagas e atribuições do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil estão disciplinadas pela Lei Complementar nº 03, de 06 de dezembro de 2006 e suas respectivas alterações, até que sejam regulamentadas por lei específica.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 68. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das verbas destinadas à Educação no Orçamento Municipal e celebração de convênios, se for o caso.

Art. 69. Dispositivos desta Lei Complementar terão regulamentação própria, desde que necessária.

Art. 70. Fica revogada a Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 2006, que criou o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Figueirão.

Art. 71. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 12 de dezembro de 2017.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão

 

ANEXO I

TABELA I

FUNÇÕES INERENTES AOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Categoria funcional: Professor

 

Padrão

Função

Habilitações Mínimas Admitidas

P - I

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

Curso Normal, de nível médio, com formação mínima de 03 (três) anos.

P - I

Professor de Educação Infantil

Curso Normal, de nível médio, com formação mínima de 03 (três) anos..

P - II

Professor do Ensino Fundamental

Licenciatura de nível superior na área de atuação para as séries iniciais e finais do ensino fundamental.

 

ANEXO I

TABELA II

NÍVEIS DE HABILITAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Professor de Educação Básica

 

Nível

Habilitação

I

Curso normal, correspondente ao ensino médio com formação mínima de 03 (três) anos..

II

Curso Superior com licenciatura na área de atuação.

III

Curso de Pós Graduação na área de atuação.

IV

Curso de Mestrado na área de atuação.

 

ANEXO I

TABELA III

INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

 

Período Básico de Tempo de Serviço

Classe

Até três anos

A

Mais de três anos

B

Mais de seis anos

C

Mais de nove anos

D

Mais de doze anos

E

Mais de quinze anos

F

Mais de dezoito anos

G

Mais de vinte e um anos

H

Mais de vinte e quatro anos

I

Mais de vinte e sete anos

J

Mais de trinta anos

K

 

ANEXO I

TABELA IV

QUADRO DE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

Vagas de Provimento Efetivo do Magistério

 

Cargo

Modalidade de Ensino

Quantidade

Professor

Educação infantil

08

Professor

Ensino fundamental de 1º a 5 º ano

25

Professor

Ensino fundamental de 6º a 9º ano

08

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

Curso Normal, de nível médio, com formação mínima de 03 (três) anos.

04

 

ANEXO I

TABELA V

CARGOS DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO

 

Símbolo

Cargo

Carga Horária Semanal

Total de Cargos

Remuneração

Requisitos

DE

Diretor Escolar

40h

01

4.463,55

Formação em curso superior completo.

CE

Coordenador Escolar

40h

01

4.066,79

 

ANEXO II

TABELA ÚNICA

TABELA DE VENCIMENTOS

PROFESSOR - 20 HORAS

Professor 20 horas semanais

 

Referência

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

NIVEL

1,00

1,15

1,21

1,29

1,37

1,47

1,55

1,57

1,59

1,60

1,61

MAG-I

1.263,21

1.452,77

1.528,56

1.629,63

1.730,69

1.857,02

1.958,08

1.983,34

2.008,61

2.021,24

2.033,88

MAG-II

1.894,92

2.179,15

2.292,85

2.444,44

2.596,04

2.785,53

2.937,12

2.975,02

3.012,92

3.031,87

3.050,82

MAG-III

2.021,26

2.324,44

2.445,72

2.607,42

2.769,12

2.971,25

3.132,95

3.173,37

3.213,80

3.234,01

3.254,22

MAG-IV

2.273,90

2.614,98

2.751,41

2.933,33

3.115,24

3.342,63

3.524,54

3.570,02

3.615,50

3.638,24

3.660,97


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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