ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.652, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO ASSISTENCIAL EXPERIÊNCIA DA VIDA “IVANDRO REIS DE MATOS” – GAE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Grupo Assistencial Experiência da Vida “Ivandro Reis de Matos” – GAE VIDA, CNPJ nº. 37.198.934/0001-90, com sede à Rua Protázio Garcia Leal, nº. 211, Santos Dumont, com objetivo de continuidade em 2013 no atendimento às pessoas do município portadoras de HIV.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0913.08.244.402.2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:4F60464B