ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS, DEVERES E VEDAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, LOTADOS NO CARGO DE CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO/MS, E CRIA O CARGO DE GERENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1º São atribuições dos servidores públicos integrantes do cargo da Fiscalização Tributária do Município:

 

I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança administrativa dos tributos de competência do Município;

 

II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados, na forma da lei ou convênio;

 

III - assistir aos sujeitos passivos das obrigações tributárias, orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal;

 

IV - gerenciar os cadastros fiscais municipais e acessar os demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização;

 

V - emitir parecer conclusivo sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária;

 

VI - elaborar e examinar as formalidades dos processos administrativos tributários, atendentes à preparação para inscrição de crédito tributário em dívida ativa;

 

VII - compor o órgão colegiado competente para julgar, em primeira e segunda instância, os recursos voluntários e os de oficio, referentes aos processos administrativo, tributário e fiscal;

 

VIII - elaborar sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a relacionados à competência tributária municipal;

 

IX - apreciar e dar solução a consultas tributárias, nos termos da legislação tributária;

 

X - acompanhar as transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos art. 161, III, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Anastácio/MS;

 

XI - planejar, dirigir, gerenciar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária e fiscal.

 

CAPÍTULO II

DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 2º São prerrogativas dos servidores públicos integrantes do cargo da Fiscalização Tributária do Município:

 

I - a constituição do crédito tributário mediante lançamento;

 

II - o inicio imediato da ação fiscal, independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar indício, ato ou fato que possam resultar em evasão de tributos ou descumprimento de obrigação acessória;

 

III - a conclusão da ação fiscal;

 

IV - a coordenação, o planejamento e o controle da ação fiscal;

 

V - o livre acesso, mediante identificação funcional, a órgão público, a estabelecimento privado, a veículo, a embarcação, a aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário ou fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;

 

VI - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o pleno exercício de suas atribuições, nos termos do art. 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

 

VII - o livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções;

 

VIII - a atuação de forma integrada com a Administração Tributária da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, inclusive com o compartilhando de cadastro e de informações econômico-fiscais;

 

IX - o recebimento de informações de interesse público oriundas de órgãos e entidades da Administração Pública, dos contribuintes e das instituições financeiras.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

 

Art. 3º São deveres dos servidores públicos integrantes do cargo da Fiscalização Tributária do Município:

 

I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;

 

II - zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária;

 

III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Tributária;

 

IV - declarar-se em suspeição, quando existir razão de foro íntimo, ético e profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for inerente;

 

V - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;

 

VI - participar de pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;

 

VII - comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;

 

VIII - certificar, in loco, sobre as avaliações de ITBI;

 

IX - manter atualizado o cadastro das edificações constantes sobre os terrenos objeto de constituição do lançamento do IPTU.

 

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 4º É proibido aos servidores públicos integrantes do cargo da Fiscalização Tributária do Município, atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários em que é parte, ou tenha qualquer interesse:

 

I - onde seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau;

 

II - nas demais situações previstas nas leis federais, estaduais e municipais;

 

III - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função;

 

IV - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio ou prestação de serviços, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

 

Art. 5º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Fiscalização Tributária, Símbolo DAS-1, com remuneração de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos Reais) dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, ficando criada 01 (uma) vaga para provimento do referido cargo.

 

Parágrafo único. O cargo de Gerente de Fiscalização Tributária é subordinado e vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Orçamento e Finanças.

 

Art. 6º São atribuições do Gerente de Fiscalização Tributária:

 

I - planejar, programar, organizar, controlar e dirigir as atividades tributárias e não tributárias de caráter permanente afetos a sua área de atuação;

 

II - desenvolver políticas com o objetivo de incrementar a receita municipal;

 

III - planejar e avaliar as atividades relacionadas com o lançamento, arrecadação e classificação de receitas, administração do crédito tributário, atendimento ao contribuinte e administração de cadastros;

 

IV - melhorar a eficiência e eficácia na arrecadação, utilizando plenamente o potencial arrecadatório do Município;

 

V - estudar e acompanhar as isenções, remissões e anistias de tributos concedidos por lei;

 

VI - executar políticas municipais de receitas através da normatização dos procedimentos;

 

VII - emitir relatórios gerenciais;

 

VIII - assessorar o Secretário Municipal de Orçamento e Finanças em assuntos relativos à sua área de atuação;

 

IX - supervisionar as atribuições dos setores subordinados, visando ao cumprimento dos objetivos;

 

X - planejar e acompanhar as negociações e recuperação de créditos tributários;

 

XI - promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;

 

XII - auxiliar a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças para a celebração de convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria de arrecadação;

 

XIII - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária municipal;

 

XIV - propor a celebração de convênios com órgãos e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas voltadas à Administração Tributária.

 

Art. 7º O servidor ocupante de cargo da carreira de Fiscal de Tributos poderá ser afastado:

 

I - para concorrer a mandato eletivo, no período fixado na legislação eleitoral, com percepção da maior remuneração recebida nos últimos 12 (doze) meses anteriores;

 

II - nos seguintes casos:

 

a) exercer mandato eletivo, com opção da remuneração;

 

b) exercer mandato em qualquer cargo da diretoria sindical;

 

c) cumprir missão ou designação de trabalho.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 30 de dezembro de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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