ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 882, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA MISSIONÁRIA DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Igreja Missionária de Anastácio, fundada em 18 de agosto de 1991. A referida entidade, sem fins lucrativos, possui caráter religioso, filantrópico, assistencial, educacional e desportivo, com tempo de duração indeterminado, constituído para tanto a sede e foro no Município de Anastácio-MS.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 19 de junho de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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