ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.042/2019/PML

LEI Nº 1042/2019.

 

“Altera o artigo 2º da Lei nº 1007 que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 1007/2018, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 05 (cinco) membros governamentais, nomeados pelas suas respectivas esferas municipal, estadual e/ou federal e 05 (cinco) membros não governamentais escolhidos entre as suas instituições.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Ladário – MS, 09 de setembro de 2019.

 

IRANIL DE LIMA SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:4FD0E7BF