ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.648/2019 DE 25 NOVEMBRO DE 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.”
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica aprovado o Orçamento-Geral do Município de Bataguassu – MS para o exercício de 2020, estimando a Receita em R$ 87.500.000,00 (oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em Igual valor.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3°. O orçamento anual do Legislativo não possui receita estimada, utilizando-se de Transferências Financeiras Municipais no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais) fixa a despesa para o exercício de 2020.
Art. 4°. O Orçamento anual do Executivo estima a receita em R$ 87.500.000,00 (oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 83.400.000,00 (oitenta e três milhões e quatrocentos mil reais) para o exercício de 2020.
§1° O Orçamento anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB, que estima a Receita em R$ 10.398.966,66 dez milhões, trezentos e noventa e oito, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e fixa a Despesa em R$ 10.398.966,66 dez milhões, trezentos e noventa e oito, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para o exercício de 2020.
§2° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 7.164.370,67 (sete milhões, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) e fixa a despesa em R$ 20.616.758,25 (vinte milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) para o exercício de 2020.
§3° O orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social estima a receita no valor de R$ 827.605,76 (oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta e seis centavos) e fixa a despesa no valor de R$ 4.020.922,89 (quatro milhões, vinte mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) para o exercício de 2020.
§4° O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social estima a receita em R$ 406.624,38 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos)e fixa a despesa no valor de R$ 406.624,38 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) para o exercício de 2020.
§5º O orçamento anual do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente estima a receita em R$ 306.356,34 (trezentos e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos)e fixa a despesa no valor de R$ 783.347,69 (trezentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) para o exercício de 2020.
§6º O orçamento anual do Fundo Social de Solidariedade não possui receita estimada, utilizando-se de Transferências Financeiras Municipais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) fixa a despesa para o exercício de 2020.
§7º O orçamento anual do Fundo Municipal Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos estima a receita em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e fixa a despesa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o exercício de 2020.
Art. 5°.A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional, e separada por fontes de recursos, em conformidade com a Resolução n. 88/2018 e demais legislações pertinentes.
Parágrafo Único: As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
13.325.256,02 |
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Contribuições |
1.258.963,65 |
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Receita Patrimonial |
3.169.258,81 |
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Receitas de Serviços |
99.193,75 |
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Transferências Correntes |
70.374.260,70 |
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Outras Receitas Correntes |
3.964.218,50 |
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Receitas de Capital |
3.758.720,67 |
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Deduções das Receitas Correntes |
8.809.872,10 |
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Total da Receita |
87.500.000,00 |
Art. 6º. As despesas serão realizadas segundo a sua natureza, e implementadas por unidades orçamentárias:
Por Unidades Orçamentárias:
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A) PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
4.100.000,00 |
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B) PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
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Gabinete do Prefeito |
1.116.436,05 |
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Fundo Social de Solidariedade |
17.000,00 |
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Fundo Municipal Defesa de Direitos Difusos e Coletivos |
2.000.000,00 |
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Subprefeitura Porto XV |
931.258,73 |
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Fundo Municipal de Investimento Social |
406.624,38 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA |
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Secretaria Municipal de Administração e Fazenda |
9.880.020,25 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura |
14.912.995,63 |
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SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
10.640.818,20 |
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Fundo de Manutenção e Des. Do Ensino Básico e de Valorização do Magistério - FUNDEB |
10.398.966,66 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
5.265.297,02 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
1.534.554,25 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Reserva de Contingência |
875.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Fundo Municipal de Saúde |
20.616.758,25 |
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SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
4.020.922,89 |
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Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente |
783.347,69 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DESPESA |
87.500.000,00 |
Art. 7°. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral, nos termos do art. 43, §1°, incisos I a IV, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Poder Executivo, a seguir:
I - Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de Superávit Financeiro até o limite do total apurado conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma estabelecida no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais;
d) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de até 50% (cinquenta por cento) do orçamento aprovado por esta Lei, excluídos deste limite os créditos abertos com base na autorização constante da alínea c, deste inciso.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita que deverão ser liquidadas até o dia 10 (dez) de dezembro do exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.
III – Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:
a) insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;
b) suplementações referentes às contrapartidas não disponibilizadas no Orçamento, referentes a recursos obtidos por meio de Emendas dos Orçamentos do Estado e da União e de Convênios realizados com o Estado e a União, para todas as áreas do Município;
c) suplementações para atender despesas do Grupo Natureza de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
d) suplementações para atender despesas com a Dívida Fundada e os Precatórios Judiciais;
e) suplementações dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO;
f) suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil;
g) suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde;
f) suplementações para atender insuficiência de dotação dentro da mesma fonte de recursos;
g) créditos adicionais especiais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias.
Art. 8º. Fica autorizado a abertura de créditos orçamentários suplementares para a criação de programas, elementos de despesa, fontes de recursos, que na execução orçamentária se fizerem
necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9º. O Poder Executivo, no interesse da Administração e na forma prevista no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica autorizado a proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal.
Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único, do art. 5°, da citada Portaria, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 11. Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos, suplementando-se as dotações exigidas.
Art. 12. Fica o município autorizado a contratar Operação de Crédito, nos termos do art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13. Fica o município autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, para atender insuficiência de Caixa, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 101/200, até o limite de 20% da respectiva receita.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 15. Fica o município autorizado a suplementar programas dos fundos com recursos da União ou Estado, limitando aos recursos disponibilizados em caixa, assim como as contrapartidas não disponibilizados no Orçamento com recursos de Convênios na área de Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Meio Ambiente, Saneamento Básico.
Art. 16 Fica o Município autorizado a registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as variações de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de empenhos e de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato.
Art. 17 Fica autorizado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal a concessão de anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, sendo que a renúncia de receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária foi considerada na estimativa de receita constante desta Lei.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção;
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei nº 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, nos termos da lei 4.320/64, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas, mediante autorização da Câmara Municipal;
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de Novembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE RECEITA
ORÇAMENTO-PROGRAMA 2020
PROJETO DE LEI 040/2019
VARIAÇÕES MACROECONÔMICAS REALIZADAS/PROJETADAS
Projeção do Produto Interno Bruto de Mato Grosso do Sul
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Anos |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
IPCA/IBGE (%) |
4,25 |
4,00 |
3,75 |
4,25 |
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Taxa de Crescimento (%) |
1,90 |
2,34 |
2,24 |
2,16 |
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PIB de MS (R$ milhões) |
109.625,67 |
116.672,97 |
123.758,98 |
131.802,64 |
Fonte: SEMADE/MS
A Previsão Orçamentária do Município de Bataguassu– MS, apresentada a seguir foi elaborada utilizando-se a evolução da Receita durante os exercícios de 2016, 2017 e 2018, projetando os valores para o Exercício de 2019, com a aplicação das variáveis acima, considerando a projeção de crescimento dos índices do Produto Interno Bruto – PIB e inflação, conforme a fonte SEMADE/MS, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir da taxa média de crescimento real projetada.
A especial ênfase no sentido de arrecadação dos Tributos em atraso, especialmente aqueles inscritos em dívida ativa, com a efetiva conscientização do pessoal ligado à essa área, também foi considerada na previsão das receitas constantes do presente Orçamento.
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:4FD17FD8