ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.920, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

“Altera artigo 5º da Lei n.º 1.762, de 25 de novembro de 2011 e dá outras providências”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 5º da Lei n.º 1.762, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

 

“Art. 5°. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de, no mínimo, 08 (oito) membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:

 

I - quatro representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma:

um da Secretaria de Assistência Social;

um da Secretaria de Educação;

um da Secretaria da Saúde;

um da Secretaria de Finanças e Planejamento;

 

II - quatro representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, da seguinte forma:

a) um representante dos usuários ou e organizações e usuários da assistência social;

b) dois representantes de entidades e organizações de assistência social, devidamente inscrita no CMAS; e

c) um representante de entidade de trabalhador do setor.”

 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de dezembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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