ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.168/2017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, e dá outras providências.”
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes:
I - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis e móveis destinados a Câmara Municipal de Batayporã/MS, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e com necessidades especiais;
II - aquisição de equipamentos e material permanente;
§ 1º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
§ 2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Batayporã/MS.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal;
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS e seus recursos;
III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;
IV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras;
V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Batayporã/MS;
VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Batayporã/MS;
VII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Batayporã/MS por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário;
VIII - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Batayporã/MS;
X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores;
XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Batayporã/MS;
XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Batayporã/MS;
XIII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Batayporã/MS;
XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS;
XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais;
XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§ 1º - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, derivada do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§ 2º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor.
§ 3º - Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.
§ 4º - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Batayporã/MS.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Batayporã/MS poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o Conselho Gestor.
Art. 6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 02 (dois) vereadores e 01 (um) funcionário efetivo, mediante anuência dos mesmos, sendo um presidente e os demais membros.
§ 1º - Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Batayporã/MS, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com o da Presidência da Câmara Municipal de Batayporã/MS.
§ 2º - A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, não será remunerada.
§ 3º - Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos.
Art. 7º - O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Batayporã/MS.
Art. 8º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS terá vigência ilimitada.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:50047312