ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 918 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre doação de área para instalação de unidade fabril para fabricação de Produtos Animais e outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar com encargos área de 30.000 m² (trinta mil metros quadrados) objeto da Lei nº 722 de 06 de Outubro de 2009, conforme matrícula sob o nº 54.761 junto ao CRI de Três Lagoas/MS, para empresa KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.809.963/0001-82, com sede na Av. Paulo Xavier Ribeiro, 595, Bloco 01 e parte do Bloco 02, Jardim Bela Vista, no Município de Guaiçara no Estado de São Paulo, CEP: 16430-000, representada pelo Sr. Lars Reibel, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG sob o n° 21.758.710-0 SSP/SP e do CPF (MF) 147.704.008-02, domiciliado na Av. Diógenes Ribeiro Lima, 2361, Bloco GP, apto 14, Condomínio Ville Belle Epoque-Grand Palais 14, Alto de Pinheiros, São Paulo-SP, CEP: 05458-001 e por seu Diretor Vice-Presidente, Sr. Peter Ficker, portador da cédula de identidade RG nº 4.435.627 SSP/SP e CPF/MF nº 644.463.018-53, domiciliado na Av. Sorocaba, 462, Residencial 1, no município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06458-020.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente para a instalação de uma unidade fabril do donatário para fabricação de produtos animais, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, atendendo as Leis Municipais de tratem de construção e preservação do meio ambiente vedada utilização do mesmo para outros fins, antes do término do prazo dos encargos, sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo. Durante o prazo para cumprimento dos encargos, o donatário poderá incluir atividades adicionais próprias ou de empresas do mesmo grupo econômico na área doada.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 04 (quatro) anos o prazo máximo para a sua conclusão, desde que não haja atrasos em função da morosidade dos órgãos públicos, especialmente aqueles envolvidos em questões ambientais, devendo a donatária dar entrada nos pedidos de licença no prazo de 60 dias.
Art. 3º Estipula-se ainda como encargos complementares da doação em pauta a geração de no mínimo 80 empregos diretos, com carteira assinada, no primeiro ano de atividade da unidade fabril e de, no mínimo, mais 20 (vinte) empregos diretos, com carteira assinada, no segundo ano de atividade, totalizando, no mínimo 100 (cem) empregos a partir do início do terceiro ano de atividade da empresa filial, que deverão ser mantidos durante, no mínimo, mais 02 (dois) anos, somando, no total, 05 (cinco) anos de atividade da unidade fabril.
Art. 4º O não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º e encargos dos encargos previstos no art. 3º desta lei implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, independente de notificação judicial e extrajudicial sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que o donatário tenha realizado no imóvel.
Art. 5º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, antes do término do prazo dos encargos, com expressa autorização do Poder Executivo e Legislativo, não se caracterizando como transferência para os fins desta Lei, a mera alteração da composição societária do donatário. Após o prazo de 10 (dez) anos, contados da data de início da atividade da unidade fabril, e com o cumprimento da geração dos empregos diretos previstos no artigo 3º, os encargos serão considerados integralmente cumpridos, podendo o donatário, a partir de então, dar destinação distinta ao imóvel doado e/ou transferir-lo a terceiros, sem qualquer ônus ou indenizações.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 12 de dezembro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:50256191