ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.162/2016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais professores, e dá outras providências.”

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, constante da Tabela 5 – Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional 9 – Magistério, passam a vigorar conforme as Tabelas 5, do Anexo único desta Lei.

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogados as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:50336D51