ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.006/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;
Considerando que o lote urbano objeto da presente autorização de doação já possui unidade habitacional edificada para moradia do(a) donatário(a) e família, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Laura Caitano da Silva, brasileira, capaz, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 97901546, SSP/MS e do CPF nº 046.146.839-59, residente e domiciliada na Av. Jardelino José Moreira, nº 884, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 65,00 m² (sessenta e cinco metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.
Parágrafo Único - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles da Fração do Lote Letra D2, da Quadra 43-A, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada à donatária a escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:50402A1B