ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 246/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Regulamenta o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativo ao exercício de 2020, dispõem sobre descontos, forma e prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Complementar no 037, de 12 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Ficam notificados do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2020, os proprietários dos imóveis, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, localizados na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município.

 

Art. 2°. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro de 2020.

 

Art. 3°. A apuração dos valores venais dos imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a vigorar no exercício de 2020, terá como base a Planta Genérica de Valores Imobiliários, anexo I da Lei Complementar no 037/2000.

 

§ 1o. Ficam atualizados monetariamente pela variação IPC da FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, do período acumulado de (Janeiro de 2019 a outubro de 2019) o valor de 2,58%, (Dois inteiros e cinquenta e oito décimos de milésimos) conforme extrato extraído do sitio HTTPS://fipe.org.br/pt-br/indices/ipe/#indice-mensal&macum, dos preços dos imóveis para lançamento de 2019, de acordo com disposto no art. 2º, § 3°, da Lei Complementar nº 037/2000 de 12.12.2000.

 

§ 2o. Para os imóveis sem edificação, localizados em ruas asfaltadas, terão a progressividade incidente, conforme determinação do art. 7°, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, artigos nº 103 e nº 110, da Lei Complementar no 085, de 01 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano Diretor do município de Bonito e a Lei Complementar no 037/2000.

 

Art. 4°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2020, será lançado, da seguinte forma:

 

I – quota única;

 

II – parcelado em até 06 (seis) vezes.

 

Art. 5°. O prazo e forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, lançado para o exercício, serão:

 

§1o. do vencimento:

 

I – quota única ou primeira parcela, no dia 10 de março de 2020;

 

II – segunda parcela, no dia 13 de abril de 2020;

 

III – terceira parcela, no dia 11 de maio de 2020;

 

IV – quarta parcela, no dia 10 de junho de 2020;

 

V – quinta parcela, no dia 10 de julho de 2019;

 

VI – sexta parcela, dia 10 de agosto de 2020.

 

§2o. dos descontos:

 

I - descontos de 10% (de dez por cento) sobre o valor do imposto, para pagamento em parcela única, para os contribuintes que estejam adimplentes até 31/12/2019, com o tributo municipal;

 

II - descontos de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto para pagamento em até 06 (seis) parcelas, para os contribuintes que estejam adimplentes até 31/12/2019, com o tributo municipal;

 

III - os contribuintes que estão inadimplentes com o município, inscritos no livro da Dívida Ativa ou mesmo executados, não terão descontos no pagamento do IPTU/2020.

 

§3o. somente serão impressos e entregues os carnês de IPTU 2020, para os contribuintes que comprovam através do cadastro fiscal a regularidade de pagamento do IPTU dos exercícios de 2018 e 2019.

 

§ 4o. os carnês de IPTU 2020 de terrenos não edificados e dos contribuintes que não se enquadram no § 3o. deste artigo, assim como os demais contribuintes poderão se utilizar dos meios eletrônicos, para emissão das guias de recolhimento, instituídos documentos próprios de arrecadação (DAM), ficarão dispostos a partir de 03 de fevereiro de 2020, no portal eletrônico do Município, no endereço www.bonito.ms.gov.br

 

§ 5o. os pagamentos poderão ser efetuados no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas.

 

§ 6o. o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).

 

Art. 6°. O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado, incidindo sobre seu valor juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), de acordo com a Lei Complementar nº 037/2000.

 

Art. 7°. Toda e qualquer impugnação contra o lançamento do imposto poderá ser efetuado através de requerimento dirigido ao Departamento de Tributação e Cadastro Imobiliário, devidamente registrado no Protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Decreto ou recebimento do carnê.

 

Art. 8°. Este decreto entra em vigor na data de publicação, devendo ser afixado no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, revogada as disposições em contrário.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
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