ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Secretaria Municipal de Administração Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2019 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquarussu - REFIS 2019 e dá outras providências.”

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 56, da Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquarussu, denominado REFIS 2019, instituído pela Lei n. º 510/2019 de 23 de agosto de 2019.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 14 de novembro de 2019.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Cumpra-se, Registre-se, Publique-se.

 

LUIZ FERNANDO PIGARI BAPTISTA

Secretário de Administração Geral 


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:50A14791