ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860 DE 28 DE JUNHO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote com uma área de 10.000 m² ( dez mil metros quadrados), para a empresa ROBERTO COSTA NIRAKAMI, Número de Inscrição: 15.722.394/0001-69, que tem como atividade principal obras de alvenaria, que é regida pelo Senhor Roberto Costa Nirakami, RG: 26873004 SSP/SP, CPF 117.414.198-08, residente na rua Trinta e Três, nº 34 Jardim Aeroporto na cidade de Ilha Solteira-SP.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinada para a construção de Casas do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º O valor da doação será revertido em descontos para aqueles que forem beneficiados com as casas.
Art. 4º O presente lote será intransferível para terceiros sem autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:50AA122C