ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 557/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
“Altera a Redação do Art. 1º da Lei 544/2010 de 03 de Maio de 2010 que dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei 544/2010 de 03 de maio de 2010, passando a ter a seguinte redação: O provimento salarial base dos funcionários que percebiam complementação salarial descrito C. S. B. CONF LEI 483/2008, de 28 de abril de 2008, passa a ser o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) mais reajuste de 4,31%, a ser pago retroativo ao mês de abril de 2010.
Art. 2º. Fica também determinado que os funcionários que percebiam acima do valor de R$ 465,00 e inferior a R$ 510,00, terão seu provento reajustado no mesmo índice que corrigiu o salário mínimo mais 4,31 %, a ser pago retroativo ao mês de abril de 2010.
Art. 3º. Os demais servidores terão seu provento reajustado na base em 4,31%, retroativo ao mês de abril de 2010.
Parágrafo Único – Não se inclui no aumento retroativo os funcionários que se enquadram na Lei Municipal 364/02, que determina no seu Art. 41, § 2º, o aumento será no mês de maio de cada ano.
Art. 4º. As despesas decorrentes da reposição salarial prevista nesta lei correrão por conta das orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Caracol - MS, 20 de Setembro de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:50C51CE8