ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1053/2014 DE 11 DE MARÇO DE 2014.
“Torna obrigatório a reserva de espaços destinados à comercialização de artesanato em eventos e festividades organizadas ou beneficiadas com aportes financeiros pelo Poder Público Municipal”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria da ilustre vereadora LEONIDA DO AMARAL TRACHTA DA SILVA e do ilustre vereador MAURICIO RIBEIRO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Torna obrigatória a reserva de espaço destinado à comercialização e artesanatos produzidos por produtores artesanais filiados à Casa do Artesão deste Município, em eventos e festividades organizadas ou que forem beneficiados com aportes financeiros pelo Poder Público Municipal.
Paragrafo Único- Neste espaço será vedada a exposição ou comercialização de produtos produzidos em escala industrial ou de pessoas não filiadas na Casa do Artesão deste município.
Art. 2º Em eventos não organizados pela municipalidade e que recebem aporte financeiro do Poder Público Municipal, estes deverão destinar o espaço a Casa do Artesão de forma não onerosa.
Art. 3º Fica garantido a reserva de espaço de no mínimo uma barraca de tamanho compatível ou de medidas iguais as demais do evento.
Art. 4º Caso o organizador não disponibilize o espaço, sua parceria em eventos futuros realizados em parceria com o Poder Público Municipal, estará impedida.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de março 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:50D45DCC