ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 647, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a alteração as Metas Fiscais da nº 627/2012 – LDO 2013 e dá outras providências”
A Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Egrégia Corte, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alterada os anexos de Metas Fiscais constante do § 1º do artigo 1º da Lei nº 627/2012, Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol - MS, 17 de dezembro de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:5128057E