ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.083/2017

“AUTORIZA O ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES PARTICIPANTES DO PROJETO RIO MAIS LIMPO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o abastecimento das embarcações participantes do Projeto Rio Mais Limpo, que ocorrerá no dia 02 de dezembro de 2017 junto ao Rio Iguatemi, obedecidas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento próprio, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

§ 1º - Serão destinados até 15 (quinze) litros de combustível para cada embarcação que participar do evento e auxiliar efetivamente na limpeza do Rio Iguatemi, a ser comprovado mediante lista de participantes e comparecimento ou instrumento equivalente.

 

§ 2º - As embarcações beneficiárias deverão observar as regras de navegação, especialmente quanto à segurança dos passageiros, e estar regularmente inscritas para o evento nos termos definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

Art. 2º - Outras disposições do Projeto Rio Mais Limpo poderão ser estabelecidas em regulamento editado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:513FBFF3