ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.155/2018

“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP NO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Iguatemi-MS a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Considera-se custeio dos serviços de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, consumo, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a eles inerentes.

 

Parágrafo Único. Compõem o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos, e gastos necessários à realização do serviço.

 

Art. 3º - O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de extensão deste Município.

 

Parágrafo Único. Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.

 

Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, incide sobre o consumo de energia elétrica de cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, localizadas na zona urbana e de extensão deste Município.

 

§ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se:

 

I - Unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido.

 

II - Unidade não imobiliária: os bens móveis permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.

 

§ 2º - Para identificação das unidades de que trata este artigo, o Município poderá utilizar-se do cadastro imobiliário, da rede de distribuição de energia elétrica ou de outra base de informações que permitam a identificação do usuário do serviço.

 

Art. 5º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica situada neste Município e que seja beneficiário do serviço de que trata esta Lei.

 

§ 1º - A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP sub-roga-se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer título.

 

§ 2º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP todos aqueles que por força contratual, encontrem-se na posse do imóvel.

 

Art. 6º - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o valor do consumo mensal de energia elétrica do contribuinte (kwh), observando-se as faixas de consumo constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo Único. Para obtenção do valor do tributo, as alíquotas da Contribuição de que trata esta Lei, constantes da tabela de faixas de consumo do Anexo Único, serão aplicadas sobre o valor da Tarifa de Energia Elétrica para a Iluminação Pública, fixada por ato da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

 

Art. 7º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será lançada mensalmente, juntamente com a fatura do consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.

 

Art. 8º - O montante arrecadado pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública de que trata esta Lei.

 

Parágrafo Único. A arrecadação da COSIP do primeiro ano de sua instituição será destinada exclusivamente para investimentos no serviço e, para os anos subsequentes, havendo necessidade de outros investimentos, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a destinar o montante arrecadado ou parte dele para cobertura dessas despesas.

 

Art. 9º - Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, os contribuintes com ligações cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 80 kWh.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no art. 7º, desta Lei.

 

Parágrafo Único. A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica será responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo repassar o montante arrecadado para os cofres públicos municipais segundo as disposições contidas no Convênio referido no caput deste artigo.

 

Art. 11 - As demais disposições necessárias para a implantação do tributo instituído pela presente Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 982/2002.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita

 

Anexo Único – Lei nº 2.155/2018

 

ALÍQUOTAS DA COSIP POR FAIXAS DE CONSUMO

RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL

Faixa (kWh)

Alíquota (%)

01 - DE 0 A 80

Isento

02 - DE 81 A 100

1,50

03 - DE 101 A 150

2,50

04 - DE 151 A 200

3,50

05 - DE 201 A 250

4,50

06 - DE 251 A 300

5,50

07 - DE 301 A 350

6,50

08 - DE 351 A 400

7,50

09 - DE 401 A 450

8,50

10 - DE 451 A 500

9,50

11 - DE 501 A 600

11,00

12 - DE 601 A 700

13,00

13 - DE 701 A 800

15,00

14 - DE 801 A 900

17,00

15 - DE 901 A 1000

19,00

16 - DE 1001 A 1500

22,00

17 - DE 1501 A 3000

25,00

18 - MAIOR QUE 3000

28,00


Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:51434265