ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 910/2011- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da Listagem de medicamentos disponíveis na Rede Pública de Saúde e suas alterações estejam expostas no site da Prefeitura Municipal de Eldorado- MS e dá outra providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de eldorado” aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - A listagem de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde e suas alterações deverão obrigatoriamente estar expostas no site da Prefeitura Municipal de Eldorado, para que seja divulgada a população, facilitando aos munícipes localizarem em tempo hábil o medicamento que necessitam.
Art. 2º - É imprescindível que a listagem de medicamentos disponíveis na rede pública de Saúde seja divulgada no site Oficial do Município, a fim de facilitar o conhecimento dos pacientes e para que não fiquem de um local para outro a procura dos medicamentos que necessitam.
§ 1º - Em boa parte dos casos, o paciente acaba desistindo do tratamento orientado pelo médico, porque não consegue ir atrás do medicamento, devido à distância ou mesmo pelo estado de saúde.
§ 2º - Em busca de medicamento, o paciente faz uma verdadeira peregrinação pela cidade, quando não encontra a medicação no posto de saúde do Bairro aonde mora, o constante no caput desse artigo vem por fim a maratona que é realizada habitualmente pela maioria dos que necessitam desses medicamentos.
Art. 3º- Além da obrigatoriedade da listagem no site da Prefeitura, as listas de medicamentos disponíveis deverão ser afixadas nos Postos de Saúde do Município, em local visível, contendo a relação de medicamentos em seus estoques, para serem distribuídos á população.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:51597334