ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 634/2014

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar, para suplementação da folha de pagamento nas seguintes rubricas orçamentárias:

Prefeitura:

 

Unidade Executora: 02.01 Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 04.122.002.2.002 Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – ficha 001

Valor R$ 84.300,00 

Unidade Executora: 02.02 Gestão das Atividades da Secretaria de Administração

Funcional Programática:04.124.002.2.005 Gestão de Recursos Humanos

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 028

Valor R$ 116.850,00 

Unidade Executora: 02.02 Gestão das Atividades da Secretaria de Administração

Funcional Programática:04.124.002.2.005 Gestão de Recursos Humanos

31.91.01.00 – Aposentadoria e Reformas – Ficha 032

Valor R$ 4.350,00

31.91.03.00 – Aposentadoria e Reformas – Ficha 033

Valor R$ 32.351,00 

Unidade Executora: 02.03 Secretária Municipal de Finanças

Funcional Programática:04.123.002.2.006 Gestão das Atividades da Secretária de Finanças

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 036

Valor R$ 31.500,00 

Unidade Executora: 02.07 Secretária Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer

Funcional Programática: 12.122.007.2.008Gestão das Atividades da Secretaria de Educação

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 080

Valor R$ 10.250,00 

Unidade Executora: 02.07 Secretária Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer

Funcional Programática: 12.365.007.2.016 Manter e Melhorar Ensino Infantil Creche

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 0121

Valor R$ 91.083,03 

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Executora: 02.09 Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos

Funcional Programática: 15.452.006.2.050 Gestão de Ativ. Da Sec. de Viação, Obras e Transp. Serv. Públicos.

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 0180

Valor R$ 221.400,00 

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Executora: 02.08 Secretária Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.006.2.037 Bloco de Atenção Básica PSF.

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 016

Valor R$ 109.050,00 

Unidade Executora: 02.08 Secretária Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.006.2.038 Bloco Atenção Básica PACS.

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 020

Valor R$ 61.900,00

Unidade Executora: 02.08 Secretária Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.006.2.039 Bloco de Atenção Básica Higiene Bucal

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 023

Valor R$ 109.050,00 

Unidade Executora: 02.08 Secretária Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.302.006.2.040 Bloco Atenção MAC

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 025

Valor R$ 578.100,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais Ficha 028

Valor R$ 95.350,00 

Unidade Executora: 02.08 Secretária Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.304.006.2.041 Bloco de Vigilância Sanitária

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 032

Valor R$ 46.200,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 033

Valor R$ 22.500,00 

Unidade Executora: 02.08 Secretária Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.305.006.2.042 Bloco de Vigilância Epidemologica e Controles de Endemias.

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 039

Valor R$ 6.380,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 040

Valor R$ 4.350,00 

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Executora: 02.12 Secretária Municipal de Ação Social

Funcional Programática: 08.244.008.2.023 Gestão das Atividades da Secretaria de A. Social

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 001

Valor R$ 46.950,00 

Unidade Executora: 02.12 Secretária Municipal de Ação Social

Funcional Programática: 08.244.008.2.024 Gestão das Ativ. De Conviv. e Fortalecimento de Vínculos

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 012

Valor R$ 36.300,00 

Unidade Executora: 02.12 Secretária Municipal de Ação Social

Funcional Programática: 08.244.008.2.027 Gestão do CRAS

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 028

Valor R$ 43.200,00 

Unidade Executora: 02.12 Secretária Municipal de Ação Social

Funcional Programática: 08.244.008.2.028 Gestão Do CREAS

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 036

Valor R$ 35.400,00 

Unidade Executora: 02.12 Secretária Municipal de Ação Social

Funcional Programática: 08.244.008.2.031 Gestão do Conselho Tutelar

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 056

Valor R$ 19.290,00 

FUNDEB

Unidade Executora: 02.07 Secretária Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.007.2.047 Remuneração FUNDEB Fundamental

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 003

Valor R$ 471.000,00 

Unidade Executora: 02.07 Secretária Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.365.007.2.034

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 001

Valor R$ 286.800,00

IPSSQ

Unidade Executora: 02.11 Secretária Municipal de Administração

Funcional Programática: 09.272.010.2.061

31.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas – Ficha 002

Valor R$ 133.500,00

31.90.03.00 – Pensões – Ficha 003

Valor R$ 96.350,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares abertos no Art. 1º serão utilizados como Fonte de Recursos Compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 25 de Novembro de 2014.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:51612264