ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.120, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 13, inciso VIII, da Lei Municipal nº. 1.544/ 2009.”

 

ELSON CESAR GARCIA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, em exercício, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso VIII, do artigo 13, da Lei Municipal nº. 1.544, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. ...........................................................

VIII - O Promotor de Justiça do Consumidor da Comarca de Paranaíba/ MS, ou seu representante legal por este indicado.”.

 

Art. 2º. Mantem-se as demais disposições legais.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de abril de 2017.

 

ELSON CESAR GARCIA

Prefeito Municipal em Exercício

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
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