ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.370 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 “TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº. 3.370 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 5º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas, privadas ou terceirizadas pela administração Municipal Estadual ou Federal a providenciar o fechamento de valas ou buracos, por elas abertos em vias públicas.

 

Art. 2º. As empresas terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a notificação, para procederem aos reparos pelos danos causados.

 

Art. 3º. As empresas que não atenderem serão autuadas em:

 

I – Multa no valor de 100 (cem) UFIMs;

 

II – Multa de 200 (duzentos) UFIMs em cada caso de reincidência;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 14 de março de 2018.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:5190567A