ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1203/2014

Dispõe sobre a institucionalização do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil no Município de Coronel Sapucaia/MS e dá outras providências.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica institucionalizado o Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil no Município de Coronel Sapucaia/MS, denominado Polo UAB Coronel Sapucaia.

Art. 2º. O Polo UAB Coronel Sapucaia cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União e Instituições de Ensino Superior, mediante a oferta de cursos na modalidade a distância, através do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

§1º. Compete a Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia, através da Secretaria Municipal de Educação, disponibilizar a infraestrutura física, logística, financeira e de pessoal nos termos do convênio, necessária ao funcionamento do Polo UAB Coronel Sapucaia.

§2º. Compete a União a articulação do Sistema UAB e o fomento dos cursos ofertados pelas Instituições de Ensino Superior.

§3º. Compete às Instituições de Ensino Superior o planejamento, a oferta e a operacionalização dos cursos, desde a produção de material, seleção de alunos e tutoria presencial.

Art. 3º. Para os fins desta Lei, o Polo UAB Coronel Sapucaia caracteriza-se como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didáticopedagógicas e administrativas relativas aos cursos ofertados a distância pelas Instituições de Ensino Superior, no âmbito do Sistema UAB.

§1º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, a responsabilidade pela gestão administrativo-financeira e dos acordos, convênios e parcerias, necessários para a operacionalização, implementação e sustentabilidade do Polo UAB Coronel Sapucaia.

§2º. Serão designados para atuar no Polo UAB Coronel Sapucaia servidores efetivos, mantidos os direitos e deveres inerentes ao cargo.

Art. 4º. A Gestão do Polo UAB Coronel Sapucaia seguirá as finalidades e princípios constantes:

I – no Decreto Federal n. 5.800/2006, que institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil;

II – nas diretrizes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), através da Diretoria de Educação a Distância (DED);

III – nos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior;

IV – nas diretrizes e metas do mantenedor.

Art. 5º. O acompanhamento e o controle social sobre a implementação e a execução das atividades do Polo UAB Coronel Sapucaia, de forma a assegurar o seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais à sociedade e a qualidade do ensino, será exercido pelo Conselho de Polo Instituído especificadamente para esse fim.

§1º. O Conselho do Polo, organizado na forma de órgão colegiado, de caráter consultivo e propositivo, será instituído e regulamentado por ato do Secretário Municipal de Educação, observados os seguintes critérios de composição:

I – Coordenador de Polo, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e selecionado pela DED/CAPES;

II – um representante de equipe do Polo;

III – um representante das instituições de ensino superior;

IV – dois representantes do corpo discente;

V – um representante dos tutores presenciais;

VI – dois representantes do mantenedor;

VII – um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho Municipal de

Educação.

§2º. A cada membro titular corresponderá um suplente.

§3º. A Presidência será exercida pelo coordenador do Polo, que por sua vez deverá indicar entre os membros o Secretário do Conselho.

§4º. O Conselho do Polo deverá ser instituído no prazo de até trinta dias, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 6º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir crédito adicional especial nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei 4.320/64 no Orçamento Programa de 2015, para atender as despesas decorrente desta Lei.

II – A realizar suplementação nas dotações criadas pela presente Lei, nos termos do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

III- Compatibilizar o Plano Plurianual 2014/2017 e a LDO 2015 do Município, ambas passarão a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS.

Em 22 de dezembro de 2014.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:51B67613