ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2016
“TRANSFORMA EM URBANO OS IMÓVEIS RURAIS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica transformado em urbano, para todos os efeitos jurídicos e legais, os seguintes imóveis rurais, objetos de doação da Lei Municipal 1117/2016:
§1º- ÁREA DE 3.600,00 m2, Matrícula: 1998 – no Registro de Imóveis de Naviraí – MS. Localização: Margem direita da BR 163, saída para Mundo Novo, km 3; Eldorado – MS; Tamanho: 60,00m por 60,00 m; figura geométrica, quadrilátero regular.
§2º - ÁREA DE 3.600,00 m2, Matrícula: 1997 – no Registro de Imóveis de Naviraí – MS; Localização: Margem direita da BR 163; saída para Itaquirai – MS., km 2; Eldorado – MS; Tamanho: 60,00m por 60,00 m; figura geométrica, quadrilátero regular;
§3º - ÁREA DE 4.800,00 m2, Matrícula: 2006 – no Registro de Imóveis de Naviraí – MS; Localização: Margem direita da Rod-MS-295, localidade denominada de Barro-Preto, km 12 – Eldorado – Ms. Tamanho: 60,00m por 80,00 m; figura geométrica, retangular;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:51DDEC13