ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 976/2012 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Terão seus alvarás de funcionamento suspensos ou cassados pelo Município, as casas noturnas, hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres que forem freqüentados ou hospedem crianças ou adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis, salvo se autorizadas pelos mesmos.
§ 1º - A pena de suspensão do alvará de funcionamento será aplicada por trinta dias por ocasião da primeira autuação.
§ 2º - A pena de suspensão do alvará de funcionamento será aplicada:
I. Em caso de reincidência;
II. Se por ocasião da primeira atuação for constatada a pratica de violência ou exploração contra a criança ou adolescente.
§ 3º - As aplicações das penalidades previstas neste artigo não prejudicarão outras sanções penais cabíveis.
Art. 2º - A autuação processar-se-á por agentes fiscalizadores do Município através de ação rotineira ou, obrigatoriamente, por denúncia.
Parágrafo único – A denúncia poderá ser feita pessoalmente ao Município através da apresentação de registro de ocorrência policial ou do Conselho Tutelar.
Art. 3º - Os estabelecimentos citados no caput do artigo 1º, deverão ser comunicados do teor desta Lei, devendo afixar o resumo da mesma na portaria e nos quartos ou apartamentos, em locais visíveis.
§ 1º - O resumo da Lei, referido no presente Artigo, será fornecido pelo Município.
§ 2º - Os custos de divulgação interna a que se refere o parágrafo anterior, caberá a cada estabelecimento.
§ 3º - O não cumprimento do exposto neste Artigo sujeitará o estabelecimento à multa que oscilará entre cem e mil unidades fiscais do Município.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:52034386