ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 341/2011, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
“Autoriza alienação de bem móvel, por doação à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais “Novos Horizontes” do Município de Taquarussu - MS, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizada a alienar à A.P.A.E. - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais “Novos Horizontes”, do Município de Taquarussu – MS, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas, bem móvel, no ato um Veículo Utilitário VW/Kombi, ano/modelo 2011/2012, 0Km, cor branca, bicombustível, Chassi n.º 9BWMF07XXCP007123, Placas HSH 8404.
§ 1º A doação se efetivará após a assinatura de respectivo "Termo de Doação" a ser firmado entre o Executivo Municipal e a APAE, ocasião em que a Divisão de Patrimônio providenciará a baixa do bem patrimonial de que trata o "caput" do presente artigo, comunicando-se, inclusive, a Divisão de Contabilidade.
§ 2º A Prefeitura do Município de Taquarussu providenciará, após a aceitação por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais “Novos Horizontes” de Taquarussu, sob suas expensas a transferência de propriedade, do veículo.
§ 3º A doação de que se trata no caput deste, se ampara nos preceitos legais dispostos na Alínea “a” do Inciso II do Art. 17 da Lei Federal N.º 8.666/93.
Art. 2º O bem móvel de que trata esta Lei, destina-se ao uso exclusivo da APAE, cuja doação é feita em caráter irrevogável e irretratável.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos quinze (15) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e onze (2011).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:525D2E15