ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 942/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Morar Bem no âmbito da administração municipal de Batayporã-MS, visando o atendimento às famílias carentes, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a doação de 134 (cento e trinta e quatro) lotes para moradia, com as seguintes localizações:
85 (oitenta e cinco) lotes localizados no Loteamento Gracinda da Costa Oliveira, neste município, com aproximadamente 200m² (duzentos metros quadrados), pertencentes à Matricula nº 2596, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS;
34 (trinta e quatro) lotes localizados no Loteamento Benedito Schaefer neste município, com aproximadamente 200m² (duzentos metros quadrados), pertencentes à Matricula nº 398, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS;
07 (sete) lotes, da Quadra nº 15, com aproximadamente 210m² (duzentos e dez metros quadrados), localizados no Loteamento Benedito Schaefer neste município, pertencentes às Matriculas de nºs 1477 a 1484, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS;
08 (oito) lotes, denominados Lote 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da Quadra 02, com aproximadamente 200m² (duzentos metros quadrados), localizados na Vila Antonio Olimpio Pinheiro, junto à Cooperativa Agroindustrial do Vale do Ivinhema – COOPAVIL, neste município, pertencentes às Matriculas de nºs 2115 a 2122, do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS.
Art. 3º- A escolha das famílias beneficiadas se dará por processo de triagem realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando:
Renda Máxima de até 03 (três) salários mínimos;
Número de pessoas na família;
Tempo de moradia no município;
Portador de necessidades especiais e/ou idosos;
Art. 4º- Recebido o Termo de Doação, o proprietário será obrigado a iniciar a obra dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º- Iniciada a obra o proprietário terá o prazo de 01 (um) ano para concluí-la.
§ 2º- Expirado os prazos fixados no “caput” deste artigo, e o proprietário e/ou responsável não tiver iniciado a obra ou concluído a edificação, o imóvel voltará ao domínio do município.
Art. 5º. As áreas supracitadas ficam incluídas no perímetro urbano da sede do município, para fins de urbanização.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:52AC7BF0