ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017

EMENTA: “Determina a inclusão de cláusula em Processos Seletivos organizados pelo Poder Executivo Municipal, impondo aos candidatos que, no ato de inscrição do certame, comprovem domicílio residencial e eleitoral em Coronel Sapucaia/MS, e dá outras providências”.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Em Processos Seletivos organizados pelo Poder Executivo Municipal, fica determinada a inclusão de cláusula impondo aos candidatos que, no ato da inscrição do certame, comprovem domicílio residencial e eleitoral em Coronel Sapucaia/MS.

 

Art. 2º. A presente Lei tem como objetivo a promoção do desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal, incentivo aos profissionais municipais e o incentivo para que os jovens possam concluir seus estudos na esperança de serem futuramente inseridos no Mercado de Trabalho.

 

Art. 3°. Para efeitos dessa Lei, ficam excluídos os profissionais médicos.

 

Art. 4°. Para o cumprimento do disposto nesta lei a administração pública municipal adotará as medidas que entender necessárias para o recebimento das comprovações de domicílio residencial e eleitoral no ato de inscrição do Processo Seletivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel Sapucaia – MS, 11 de dezembro de 2017.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
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