ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 925/2011 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
“Institui a Gratificação Temporária para os Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos de Enfermagem do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída a Gratificação Temporária de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário base, na forma estabelecida no Quadro Permanente, para os Servidores Públicos Municipais lotados no cargo de Agente Comunitário de Saúde e Técnico de Enfermagem da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, pelo período de até a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS.
Parágrafo Único- A gratificação constante do presente artigo será estendida a seus substitutos no período de férias e licenças, regularmente concedidas.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes no Orçamento em vigor.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2011.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de setembro de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:52B7A396